CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 854 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora online via SISBAJUD na modalidade teimosinha. Insurgência do Exequente. CABIMENTO. Norma que não estabelece qualquer condição, temporal ou de prova da alteração da condição financeira do devedor, para renovação do pedido de penhora de dinheiro depositado em instituição financeira (CPC/2015, art. 854). Cabimento da medida que deve ser analisado com razoabilidade e proporcionalidade, diante das especificidades do caso concreto, respeitados os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade. Última tentativa de penhora via SISBAJUD realizada no processo há mais de 1 ano. Devedores que deixaram de indicar outros meios mais eficaz e menos onerosos para satisfação da dívida (CPC/2015, art. 805, parágrafo único). Realidades que autorizam a penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo prazo máximo de 30 dias (Comunicado CG 2.889/2021). Precedentes desta c. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu penhora de verbas salariais da parte executada - Regra do CPC/2015, art. 833, IV que não é intangível, comportando exceção quando ato de bloqueio/constrição não implicar em prejuízo do próprio sustento ou da família - Penhora do percentual de 15% coerente com a disciplina da Lei 10.820/2003, aplicada por analogia em casos parelhos à falta de norma própria - Teoria do mínimo existencial - Defesa de impenhorabilidade que é diferida (CPC/2015, art. 854, § 3º) - Precedentes desta c. Câmara - Decisão modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP PROCESSO -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome da parte executada no Sistema Sniper - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pesquisa no recém criado Sistema Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no CPC/2015, art. 854 - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada no Sistema Sniper, como requerido pela parte credora agravante. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. BLOQUEIO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TEA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra decisão que deferiu o bloqueio de valores para custeio de tratamento médico em clínica particular, em cumprimento provisório de decisão que determinou à operadora de saúde a indicação de clínica credenciada para tratamento de menor com TEA, sob pena de custeio do tratamento em clínica particular. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere desbloqueio de valores - Descabimento de proteção de ativos financeiros sob o manto do CPC/2015, art. 833, X, pena de preterição à boa-fé inserta no ordenamento positivo e se confira indevida proteção - Impenhorabilidade que não é absoluta e nem automática, comportando flexibilização, posto dependente da comprovação de necessidade à subsistência - Entendimento ratificado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Prova exigida no CPC/2015, art. 854, § 3º não produzida - Bloqueio e constrição que subsistem - Não se aplica o CPC, art. 836 à hipótese dos autos por não se enquadrar o valor no ínfimo, de modo que o montante bloqueado se destina a abater, ainda que parcialmente, o valor do crédito excutido - Precedentes desta Corte de Justiça - Não há qualquer documento nos autos que demonstre que a penhora em questão inviabilizará a atividade empresarial da recorrente, do que não há que se falar em violação ao princípio da preservação da empresa - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO FUNDO PARTIDÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.

Insurgência recursal da agravante contra decisão que revogou a ordem de bloqueio de ativos financeiros com fundamento na impenhorabilidade do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO -

Adota-se a orientação de que é admissível a realização pelo sistema Sisbajud, que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG 880/2020, relativo ao Ofício-Circular 296 - SEP, do CNJ, de pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, por meio da utilização da nova ferramenta denominada «repetição programada, popularmente conhecida como «teimosinha, medida esta reconhecida pelo CNJ e que visa a rápida satisfação da execução, coadunando com o disposto no CPC/2015, art. 854 - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido da parte credora agravante de reiteração automática de pesquisa de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora por meio do Sistema Sisbajud, pela utilização da ferramenta de repetição programada de bloqueio, conhecida por «teimosinha, como medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento do pedido de bloqueio via SISBAJUD em incidente de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ausência de título executivo judicial válido para o cumprimento de sentença e (ii) a inexistência de previsão legal para a constrição realizada, sugerindo a substituição por multa. III. Razões de Decidir3. O bloqueio de ativos financeiros é admitido quando o executado é validamente citado/intimado e não paga nem nomeia bens à penhora, conforme CPC, art. 854.4. A medida de bloqueio tem amparo no CPC, art. 139, IV, que permite ao juiz adotar medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Não há impedimento para o cumprimento de sentença, pois a sentença, em questão, não está sujeita a efeito suspensivo ativo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Não há condenação por litigância de má-fé, pois os requisitos do CPC, art. 80 não estão preenchidos. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de ativos é válido quando não há pagamento ou nomeação de bens à penhora. 2. Medidas coercitivas são permitidas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 854; art. 139, IV.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome da parte executada nos Sistemas CCS Bacen - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, administrado pelo Banco Central, objetivando solicitar informações sobre a existência de ativos em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no CPC/2015, art. 854, com correspondência no CPC/1973, art. 665-A, sendo certo que o fato de estar previsto na LF 9.613/1998, de caráter penal, não afasta sua aplicação no âmbito de execuções cíveis - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa em nome da parte executada nos Sistemas CCS Bacen, como requerido pela parte credora agravante, visto que não localizados bens suficientes para garantir a satisfação do débito exequendo. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. ART. 933, V, CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO - É

de cinco dias úteis o prazo para o oferecimento de impugnação à penhora, lastreada em alegação de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC/2015, art. 854, §3º, II) - O termo inicial para a prática de ato processual, quando não houve a intimação para tanto, mas existente comprovação do conhecimento do seu teor pela parte interessada, deve ser contado de sua ciência inequívoca - Como: (a) a parte agravante objetiva impugnar apenas e tão somente a determinação de bloqueio do valor remanescente apontado pela parte credora - R$9.605,78, (b) em situação em que: (b.1) a r. decisão que assim deliberou foi publicada no DJE em 06.06.2024 e (b.2) os referidos bloqueios subsequentes foram realizados em 04,06, 10, 12 e 17.06.2024 e (b.3) a parte devedora ofereceu a impugnação por petição protocolizada em 20.06.2024, ou seja, após o prazo de 05 dias úteis para o oferecimento de impugnação à penhora, sob o fundamento de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC/2015, art. 854, §3º, II), ainda mais quando restou comprovada a ciência inequívoca das constrições pela parte devedora pela petição protocolizada em 12.06.2024; (c) de rigor o reconhecimento da intempestividade da impugnação à penhora apresentada, mantendo-se a r. decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO - A

prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, (a) ainda que seja do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora e (b) que haja preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à prestação de serviços educacionais e (d) ainda que seja admissível a penhora de verba salarial ou alimentar percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) reconhece-se que a constrição de quaisquer valores percebidos pela parte agravada devedora pessoa física comprometerá sua subsistência digna e de sua família, ante a existência de dependentes financeiros e de rendimentos comprovados de aproximadamente 3,4 salários mínimos vigentes, (f) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento do pedido de pesquisa de ativos dos devedores através do sistema SNIPER. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do processo 1005944-26.2024.8.26.0001 e a realização de pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER, sob os fundamentos de mera expectativa de direito diante da fase inicial da demanda, e suposta ausência de utilidade prática da ferramenta, respectivamente. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência da exequente em relação à decisão que indefere a requisição de extratos bancários via sistema SIMBA («Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e obtenção de informações registrais pelo sistema CRC-JUD. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SNIPER.

Insurge-se a parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade que veiculava prescrição intercorrente e impenhorabilidade do valor bloqueado - Ação ajuizada em 04/06/2011 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes TJSP - Exequente que impulsionou o processo por várias vezes, de sorte que, descontados os prazos de suspensão, não se vislumbra que o processo tenha permanecido paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado - Prescrição no curso do processo não caracterizada - Descabimento de proteção de ativos financeiros sob o manto do CPC/2015, art. 833, X, pena de preterição à boa-fé inserta no ordenamento positivo e se confira indevida proteção - Impenhorabilidade que não é absoluta e nem automática, comportando flexibilização, posto dependente da comprovação de necessidade à subsistência - Entendimento ratificado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Prova exigida no CPC/2015, art. 854, § 3º não produzida - Bloqueio e constrição que subsistem - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indefere expedição de ofícios à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados O acesso às informações constantes do cadastro do CENSEC (Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtido mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa - CRC-JUD - Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais caráter público de informações que podem ser obtidas pela própria parte sem necessidade de intervenção judicial. Acionamento pelo juízo somente em caso de Justiça Gratuita, pois a plataforma pode ser acessada diretamente pelo interessado mediante pagamento de custas - Provimento 149/2023, art. 241 do CNJ - A consulta ao sistema - A consulta ao sistema RENAJUD é providência administrativa adequada e útil diante do caráter publicístico que emerge do processo, pois além de buscar a obtenção dos elementos necessários ao fim almejado, independentemente de outras providências que possam ser tomadas por iniciativa pessoal da parte interessada - O sistema SREI é ferramenta de disponibilização pela ARISP, por sua plataforma na internet, acessível aos usuários externos. A consulta ao sistema referido deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária intervenção judicial - Expedição de ofícios ao INCRA - Diligência que compete à parte interessada, informações que não são sigilosas, e podem ser solicitadas junto à ARISP - Expedição de ofícios à CNSeg e SUSEP com a finalidade de encontrar eventuais bens passíveis de penhora. Admissibilidade - Prematura é a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS para acesso à CNIS e ao CAGED, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 - Parte executada que tem deferida a defesa nos termos do CPC/2015, art. 854, § 3º - Pesquisas por intermédio do sistema INFOJUD, também nas modalidades DOI e DITR, para obtenção de histórico de transações imobiliárias (compra e venda), e de eventual atividade rural/histórico de pagamento de imposto territorial rural (ITR) dos executados. Admissibilidade - A pesquisa via CCS é medida excepcional, devendo ser acionado apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) - Sistema que é destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro- Medida que não guarda relação com a localização de bens. Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha. Insurgência do Exequente. CABIMENTO. Norma que não estabelece qualquer condição temporal para renovação do pedido de penhora de dinheiro depositado em instituição financeira (CPC/2015, art. 854). Cabimento da medida que deve ser analisado com razoabilidade e proporcionalidade, diante das especificidades do caso concreto, respeitados os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade. Última penhora via SISBAJUD, com tentativa única, realizada há aproximadamente 4 meses. Bloqueio de valor insuficiente. Executada que deixou de indicar outro meio mais eficaz e menos oneroso para satisfação da dívida (CPC/2015, art. 805, parágrafo único). Realidades que autorizam a penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo prazo máximo de 30 dias (Comunicado CG nº 2.889/2021). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

24 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo de bens de titularidade da parte executada - Admissível o arresto on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC/2015, art. 835, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line (CPC/2015, art. 854) - Arresto executivo mostra-se prematuro, uma vez que não satisfeito o requisito de não localização das partes devedoras, após a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, visto que pendente diligência de citação em endereços constantes dos autos da ação de origem e indicados pela própria parte credora, conforme previsão dos arts. 830 e 854, CPC ... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de valores recebidos pela parte agravada a título de remuneração mensal - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de prestação de serviços educacionais, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias e (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir a penhora de 20% da remuneração líquida da parte agravada, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de valores recebidos pela parte agravada a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de prestação de serviços educacionais, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias e (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir a penhora de 5% da remuneração líquida da parte agravada, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurge-se a parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos dos devedores através do sistema SNIPER. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - -

Decisão que indefere expedição de ofício ao INSS para que informe a existência de vínculos empregatícios ou recebimento de benefício previdenciário pela executada, com vistas a penhora - Prematura é a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 - Parte executada que tem diferida a defesa nos termos do CPC/2015, art. 854, § 3º - Precedentes desta c. Câmara e do TJSP - Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para o arresto on line via Sistemas Sisbajud e Renajud de bens de titularidade da parte agravada- Admissível o arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC/2015, art. 835, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line (CPC/2015, art. 854) - Admissível o arresto cautelar incidentalmente no processo de execução, quando presente prova de fato que autoriza admitir risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, nos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII, CPC/2015, dispõe sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução - A necessidade de citação, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, do sócio ou pessoa jurídica, cujo patrimônio se busca alcançar, prevista no CPC/2015, art. 135, em execução, não impede o deferimento de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade do processo, quando presente prova de fato que autoriza admitir a presença dos pressupostos previstos em lei para a desconsideração da personalidade jurídica e de risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, a teor dos arts. 294, 297 e 300, do CPC, além dos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII (correspondente ao CPC/1973, art. 615, III), que dispõe, expressamente, sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução - Em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos para o deferimento do pedido de arresto on line via Sistemas Sisbajud e Renajud de bens de titularidade da parte agravada cujo patrimônio se busca alcançar, na atual situação processual, porque: (a) o mero inadimplemento da dívida e a mera insolvência são insuficientes para o cumprimento do requisito para o arresto cautelar; e (b) as questões relativas à atuação da parte executada junto às pessoas, cujo patrimônio se busca alcançar, serão dirimidas no curso do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tratando-se de mérito do incidente - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual de rendimentos percebidos pela parte executada - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando à espécie as premissas supra, como: (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e (d) há informação nos autos de que a parte devedora José Carlos Morelli aufere rendimentos tributáveis perante (d.1) Fundo do Regime Geral da Previdência Social; (d.2) Bradesco Vida e Previdência; (d.3) Morelli JC Consultoria Empresarial; (d.4) Brasil Previdência e Seguros Privados S/A e (d.5) Cooperativa de Créditos Credicitrus, em situação em que referida informação consta da declaração de imposto de renda apresentada na Receita Federal em 2022, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir apenas e tão somente a expedição de ofício para estas referidas pessoas jurídicas, entidades pagadoras de rendimentos tributáveis indicadas pela parte credora, para prestar informações sobre a remuneração percebida pela parte devedora, nos últimos três meses, com observação de que a efetivação de eventual penhora de parte da remuneração percebida pela parte devedora, deve ser aferida após a vinda das informações, em sendo constatada a possibilidade de fixação de percentual para a constrição capaz de garantir a subsistência digna da parte devedora e de sua família, devendo essa questão ser apreciada e decidida pelo MM Juízo da causa, como entender de direito. ... (Continua)

34 - TJSP CITAÇÃO -

Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015 - Reconhecimento de que: (a) como o endereço fornecido para a realização de diligências de citação se trata de condomínio residencial, (b) em situação em que é válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015, caso dos autos e (c) ausentes indícios nos autos, na atual situação processual, de que a parte executada não reside no imóvel em que entregue a carta de citação com aviso de recebimento, na data em que recebida, (d) de rigor reconhecer como válida a sua citação. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere desbloqueio de valores - Descabimento de proteção de ativos financeiros sob o manto do CPC/2015, art. 833, X, pena de preterição à boa-fé inserta no ordenamento positivo e se confira indevida proteção - Impenhorabilidade que não é absoluta e nem automática, comportando flexibilização, posto dependente da comprovação de necessidade à subsistência - Entendimento ratificado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Prova exigida no CPC/2015, art. 854, § 3º não produzida, cuidando de investimento financeiro em detrimento da obrigação de pagar - Bloqueio e constrição que subsistem - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora em verba remuneratória recebida pela parte devedora - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) a espécie compreende execução de dívida oriunda de uma cédula de crédito bancário; e (d) é inadmissível constrição sobre qualquer percentual da remuneração recebida pela parte devedora, em valor inferior a 03 (três) salários mínimos, por comprometer a subsistência digna da parte devedora, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada, para indeferir o pedido de penhora da remuneração da parte devedora, pelo reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV, afastada a possibilidade de sua constrição com base no § 2º, do mesmo art. 833, tornando insubsistente a deliberação de expedição de ofício à empregadora para bloqueio e transferência para conta judicial de valores percebidos pela parte executada, com determinação de restituição à parte devedora de eventuais valores já descontados. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere desbloqueio de valores - Descabimento de proteção de ativos financeiros sob o manto do CPC/2015, art. 833, X, pena de preterição à boa-fé inserta no ordenamento positivo e se confira indevida proteção - Impenhorabilidade que não é absoluta e nem automática, comportando flexibilização, posto dependente da comprovação de necessidade à subsistência - Entendimento ratificado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Prova exigida no CPC/2015, art. 854, § 3º não produzida - Bloqueio e constrição que subsistem - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% dos valores recebidos pela parte agravante a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de cheques prescritos, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias; (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e (e) reconhece-se que a constrição de 10% dos valores percebidos pela parte agravante devedora poderá comprometer sua subsistência digna e de sua família, considerando o seu estado de saúde, o valor do benefício percebido e o fato de que a parte devedora agravante não produziu prova de despesas com o tratamento médico invocado no pedido de indeferimento da penhora, (f) de rigor a manutenção da r. decisão agravada que deferiu a penhora da remuneração líquida da parte agravante, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito, reformando-a, apenas e tão somente, para reduzir o percentual da constrição de 10% para 5%. ... (Continua)

39 - TJSP PROCESSO -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome da parte executada no Sistema Sniper - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pesquisa no recém criado Sistema Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no CPC/2015, art. 854 - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada no Sistema Sniper, como requerido pela parte credora agravante. ... (Continua)

40 - TJSP PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para administradoras de consórcio para fins de localização de bens passíveis de penhora - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento do pedido de expedição de ofício para administradoras de consórcio para fins de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no CPC/2015, art. 854 - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de expedição de ofício para administradoras de consórcio para fins de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada ... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de valores recebidos pela parte agravada a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de compra e venda de bem imóvel, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias e (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir a penhora de 5% da remuneração líquida da parte agravada, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito. ... (Continua)

42 - TJSP PROCESSO -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome da parte executada nos Sistemas CCS Bacen - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, administrado pelo Banco Central, objetivando solicitar informações sobre a existência de ativos em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no CPC/2015, art. 854, com correspondência no CPC/1973, art. 665-A, sendo certo que o fato de estar previsto na LF 9.613/1998, de caráter penal, não afasta sua aplicação no âmbito de execuções cíveis - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa em nome da parte executada nos Sistemas CCS Bacen, como requerido pela parte credora agravante, visto que não localizados bens suficientes para garantir a satisfação do débito exequendo. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere desbloqueio de valores - Dívida longeva - Descabimento de proteção de ativos financeiros sob o manto do CPC/2015, art. 833, IV e X, pena de preterição à boa-fé - Impenhorabilidade que não é absoluta e nem automática, comportando flexibilização, posto dependente da comprovação de necessidade à subsistência - Prova de ônus do devedor (CPC/2015, art. 854, § 3º) não produzida e nem dispensada pelo Estatuto do Idoso, art. 4, §1º, e art. 10, §§ 2º e 3º - Bloqueio e constrição que subsistem - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Sentença de extinção da execução, com fundamento no do CPC/2015, art. 924. Insurgência recursal do executado pretendendo a nulidade da sentença, e, no mérito, o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no X, do CPC/2015, art. 833, com imediato desbloqueio da conta, bem como o reconhecimento do excesso de penhora, com o cancelamento da indisponibilidade irregular de R$ 5.776,33, em 24 horas, a teor do §4º, do CPC/2015, art. 854. ... (Continua)

45 - TJSP PROCESSO -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome da parte executada no Sistema Sniper - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pesquisa no recém criado Sistema Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no CPC/2015, art. 854 - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada no Sistema Sniper, como requerido pela parte credora agravante. ... (Continua)

46 - TJSP PROCESSO -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome da parte executada no Sistema Sniper - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pesquisa no recém criado Sistema Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no CPC/2015, art. 854 - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada no Sistema Sniper, como requerido pela parte credora agravante. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - -

Decisão que indefere expedição de ofício ao INSS para que informe a existência de vínculos empregatícios ou recebimento de benefício previdenciário pelo executados, com vista a penhora - Prematura é a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 - Parte executada que tem deferida a defesa nos termos do CPC/2015, art. 854, § 3º - Entendimento unânime nesta c. Câmara - Precedente TJSP - Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para localização de bens ao antigo COAF, CCS, SISCOAF e RIF - Descabido o deferimento de pedido de realização de pesquisa, para localização de bens passíveis de penhora, junto ao antigo COAF, atual UFI, incluindo o RIF (Relatório de Inteligência Financeira) e o Siscoaf, ligados ao controle de atividades financeiras, por não se tratar de órgão consultivo de ativos ou movimentações financeiras de eventuais devedores que possam ser objeto de constrição judicial em sede de execução ou cumprimento de sentença, ainda que haja a suspeita de atividades ilícitas e da ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores por parte dos devedores - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, administrado pelo Banco Central, objetivando solicitar informações sobre a existência de ativos em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no CPC/2015, art. 854, com correspondência no CPC/1973, art. 665-A, sendo certo que o fato de estar previsto na LF 9.613/1998, de caráter penal, não afasta sua aplicação no âmbito de execuções cíveis - Reforma, em parte, da r. decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada no Sistema CCS Bacen, como requerido pela parte credora agravante, visto que não localizados bens suficientes para garantir a satisfação do débito exequendo. ... (Continua)

49 - TJSP Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão apenas para o tramitar do recurso. Tema a ser composto, em definitivo (ou com a provisoriedade admitida em circunstâncias expressas nos CPC, art. 99 e CPC, art. segs.) nos autos de que este recurso deriva. Observação que se faz.

50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Impenhorabilidade de previdência privada. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a penhora de valores em previdência privada do agravante, sob o argumento de que tais valores não são impenhoráveis por não estarem sendo utilizados para sustento.... (Continua)