CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 921 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Centro Universitário de Adamantina - Unifai contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada em face de Ana Paula de Oliveira, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. O apelante sustenta que sempre diligenciou para a satisfação do crédito, inexistindo inércia que caracterizasse a prescrição intercorrente. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que afasta a alegação de prescrição intercorrente. Inconformismo do executado. Desacolhimento. Contrato de locação em fase de cumprimento de sentença. Suspensão da execução nos termos do CPC/2015, art. 921, III e retomada processual anterior à consolidação do prazo prescricional trienal. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULOS REGIDOS PELA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Colégio Alternativo Ltda. contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada em face de Marta Valéria Girol Caviolla, sob o fundamento de prescrição intercorrente. Sustenta o apelante que a prescrição não ocorreu, defendendo que o prazo prescricional iniciou com a vigência do CPC/2015 e que não foi intimado nos moldes exigidos pelo CPC/1973. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensão executiva, nos autos de Ação de Execução. As agravantes sustentam a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando a paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional e a ineficácia das diligências realizadas pelo exequente para satisfação do crédito. Requerem o reconhecimento da prescrição e a extinção da execução. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra PR-SP contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada em face de Casa de Carnes Josiane e Valdinei Ltda. - ME e outros, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. O apelante sustenta que promoveu diligências contínuas para a satisfação do crédito, inexistindo inércia caracterizadora da prescrição intercorrente. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial fundada em cheques - Decisão agravada rejeitou a prescrição intercorrente e impugnação à penhora. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença (desde 2012). Insurgência contra a decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente. Demanda fundada no inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais. Insucesso na busca patrimonial em nome do executado. Consoante orientação jurisprudencial atual do C. STJ, a consumação da prescrição intercorrente independe da inércia em dar andamento à execução, decorrendo de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Precedente. Irretroatividade, contudo, do CPC/2015, art. 921, § 4º (com redação dada pela Lei . 14.195/21). In casu, não há falar em prescrição intercorrente, pois é incontroverso que a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, ausente inércia ou desídia da exequente na tentativa de localização de bens penhoráveis. Precedente. Inefetividade da execução que decorre da falta de patrimônio do executado e não de culpa da exequente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO, DECRETANDO-SE NULA A SENTENÇA E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Ausência de desídia da parte credora. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Direito Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão da ação. Recurso da exequente. Recurso provido.

14 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Extinção do processo, com fundamento no § 5º, do CPC/2015, art. 921, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Nota de crédito rural - Execução de título extrajudicial - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, V - Inconformismo da instituição financeira exequente. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS DE VENDAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Copercana contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial movida em face de Carlinho da Rocha, sob o fundamento de prescrição intercorrente. A apelante alega que conduziu o processo de forma diligente, realizando diversas tentativas frustradas de localização de bens dos devedores, sem desídia processual, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Ação monitória em fase de execução. Sentença de extinção, por prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V). Apelo da exequente. Ação monitória ajuizada em agosto/2010. Homologação de acordo em janeiro/2011. Sem sucesso na satisfação do crédito, o processo foi arquivado em novembro/2013 e desarquivado em novembro/2020. Incidência do Tema IAC 1 do C. STJ. In casu, o termo inicial do quinquênio prescricional conta-se de novembro/2014 (um ano após o arquivamento), sendo inequívoca a prescrição intercorrente. Não incide o CPC/2015, art. 1.056, tampouco é hipótese de aplicação retroativa do CPC/2015, art. 921, sendo desnecessária a intimação pessoal da apelante, devidamente intimada por seus patronos, observado o exercício prévio do amplo contraditório relativamente à prescrição. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Ausente cominação originária em desfavor da apelante. Apelação desprovida

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES DO CPC PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Antônio Alves de Luna contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento de execução de cédula de crédito bancário movida pelo Banco Bradesco S/A. O agravante, aposentado, sustenta prescrição da execução, invocando o prazo trienal previsto na legislação cambial, alegando inércia do exequente no período entre o ajuizamento da execução e a citação válida, que teria ocorrido por comparecimento espontâneo. Requer a extinção do processo executivo. ... (Continua)

22 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Instituição de Ensino autora que reclama o inadimplemento das mensalidades vencidas a partir de setembro de 2007. Fase de cumprimento do julgado. SENTENÇA de extinção do processo pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, com fundamento no CPC, art. 924, V. APELAÇÃO da exequente, que pede a anulação da sentença para a retomada do andamento da Execução na Vara de origem, insistindo na alegação de não consumação do prazo da prescrição intercorrente. EXAME: Título executivo judicial formado na vigência do CPC/1973, cuja sistemática permitia a suspensão do andamento da execução ante a não localização de bens penhoráveis do devedor, independentemente de fluência do prazo prescricional, desde que não fosse configurada a inércia ou desídia do credor no tocante. Exequente que não deixou de promover o regular andamento do feito. Caso que versa cobrança de parcelas mensais fundadas em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Aplicação do prazo prescricional de cinco (5) anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Ausência de paralisação significativa do processo ou de suspensão no tocante, tampouco de indicadores de inércia da exequente. Impossibilidade de aplicação retroativa do CPC/2015, art. 921, § 5º, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021. Intimação da exequente quanto à suspensão do feito, nos termos do CPC/2015, art. 921, publicada no Diário de Justiça eletrônico no dia 24 de maio de 2022. Prescrição intercorrente que deve ser afastada para possibilitar o prosseguimento da Execução na Vara de origem. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Estabelecimento de ensino. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, V - CPC/2015. Insurgência da exequente, pugnando pelo afastamento da prescrição intercorrente. Irresignação que não prospera. Prazo prescricional da execução que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, tem-se que esse prazo é de 5 (cinco) anos, ex vi do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, eis que se trata de cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular. Uma vez intimada a exequente, em junho de 2015, do primeiro resultado infrutífero de penhora de bens da devedora, automaticamente, iniciou-se a suspensão do processo, nos moldes do CPC/2015, art. 921, § 4º, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Aplicação da referida lei, não obstante a execução tenha se iniciado ainda sob a égide do CPC/1973. Sentença proferida em 09/05/2024. Interpretação do CPC/2015, art. 14. Feito que se encontrava suspenso quando da entrada em vigor do atual CPC (em 18/03/2016). Observância ao CPC/2015, art. 1.056, segundo o qual «Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código". Incidência do item 1.3 da tese vinculante firmada pelo C. STJ no bojo do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 01, a estabelecer que «O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual". Prazo prescricional quinquenal que teve início em 18/03/2016 e findou em 18/03/2021. Prescrição intercorrente consumada. De rigor a manutenção da sentença extintiva. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Estabelecimento de ensino. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, V - CPC/2015. Insurgência da exequente, pugnando pelo afastamento da prescrição intercorrente. Irresignação que não prospera. Prazo prescricional da execução que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, tem-se que esse prazo é de 5 (cinco) anos, ex vi do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, eis que se trata de cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular. Uma vez intimada a exequente, em agosto de 2015, do primeiro resultado infrutífero de penhora de bens da devedora, automaticamente, iniciou-se a suspensão do processo, nos moldes do CPC/2015, art. 921, § 4º, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Aplicação da referida lei, não obstante a execução tenha se iniciado ainda sob a égide do CPC/1973. Sentença proferida em 07/08/2024. Interpretação do CPC/2015, art. 14. Feito que se encontrava suspenso quando da entrada em vigor do atual CPC (em 18/03/2016). Observância ao CPC/2015, art. 1.056, segundo o qual «Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.. Incidência do item 1.3 da tese vinculante firmada pelo C. STJ no bojo do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 01, a estabelecer que «O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual". Prazo prescricional quinquenal que teve início em 18/03/2016 e findou em 18/03/2021. Prescrição intercorrente consumada. De rigor a manutenção da sentença extintiva. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.195/2021. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu o processo com base no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente e atribuindo ao exequente o pagamento das custas processuais. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Cumprimento de Sentença iniciado sob a vigência do CPC/1.973. Suspensão da execução nos termos do CPC/2015, art. 921, III. Extinção da execução, por reconhecimento de prescrição intercorrente. Apelação da exequente. Falta de provas no sentido de que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos depois de transcorrido o prazo de um ano de suspensão previsto no § 1º, do CPC, art. 921. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula 150 do C. STF. Direito de ação de cobrança de mensalidades escolares que prescreve em cinco anos. Art. 206, § 5º, I, do CC. Irretroatividade do CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Extinção do processo afastada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Alegação de prescrição intercorrente. Paralisação do feito por motivo alheio à vontade do exequente. Rejeição. Agravo interno improvido.

1 - Da jurisprudência do STJ, colhe-se que o « prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023).... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em ação de cobrança que visa ao recebimento da quantia de R$ 844,27, a título de despesas de condomínio. A agravante sustenta que, embora o imóvel tenha sido penhorado há oito anos, até o momento não houve conversão em renda, motivo pelo qual requer a aplicação da prescrição intercorrente conforme redação do art. 921, § 4º, III, do CPC, alterado pela Lei 14.195/2021. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de execução. Prestação de serviços educacionais. Duplicatas. Prazo prescricional de três anos. Lei, Art. 18, I 5.474/68. Não localização de bens penhoráveis. Primeira suspensão do processo ocorreu em abril de 2013, tendo permanecido no arquivo provisório até agosto 2015 (CPC/73, art. 791, III). Segunda suspensão determinada em 31 de março de 2016, com fulcro no CPC/2015, art. 921, III. Feito que voltou a ser impulsionado em maio de 2017. Terceira suspensão em março de 2018 e desarquivamento em janeiro de 2020. Outras providências foram tomadas, que também restaram infrutíferas e, em outubro de 2022, pela quarta vez, suspenso o feito, que permaneceu no arquivo até dezembro de 2023. Prescrição intercorrente caracterizada. Alteração legislativa do CPC, art. 921, pela Lei 14.195/2021, pode levar a interpretação prejudicial ao exequente. Impossibilidade de retroatividade do prazo prescricional que prejudica o titular da ação. Surpresa legislativa que pode impor ônus indevido ao exequente diligente. Ausência de regra de transição. Aplicação do art. 2028 do CC. Termo a quo do prazo prescricional que deve ser considerado o início da vigência da lei que o reduziu (27/08/2021). Reconhecimento da prescrição na data de 27/08/2024. Suspensão não é eterna, porquanto a execução prescreve no mesmo prazo da ação (cf. Súmula 150/STF). Sentença mantida pelos fundamentos expostos. Recurso não provido.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTA ÔNUS SUCUMBENCIAL À EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA -

Contrato bancário - Ação ajuizada em 1.998 - À época, vigia o Código Civil de 1.916, que previa o prazo prescricional vintenário (art. 177) - Entrada em vigor do atual Código Civil, cujo art. 2.028 passou a estabelecer nova regra - No caso dos autos, em se tratando de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, incide o prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do novel CC) - Súmula 150, do E. STF - Autos arquivados em março de 2.011 - Retomada do andamento do feito em fevereiro de 2.017 - Ausência de despacho determinando a suspensão, bem como de intimação do exequente para dar andamento ao feito, conforme era exigido - PRECEDENTES do E. STJ na direção de que o CPC/2015, art. 921, § 4º somente se aplica a processos suspensos após a vigência da Lei 13.105/2015 - Incidência do disposto no CPC/2015, art. 1.056 - Prazo prescricional que flui a partir da entrada em vigor do novo diploma processual - Não se verificou inatividade processual por prazo superior ao lapso da prescrição - Prescrição intercorrente afastada - RECURSO PROVIDO, anulando-se a sentença de Primeiro Grau.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o incidente de cumprimento de sentença em relação às coexecutadas Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda. e H. Aidar Pavimentações e Obras Ltda. em razão de estarem em recuperação judicial, suspendendo também procedimentos expropriatórios, exceto para bens já constritos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do incidente de cumprimento de sentença e dos atos expropriatórios deve ser mantida, considerando a não aprovação do Plano de Recuperação Judicial dentro do prazo legal. III. Razões de Decidir. 3. Nos termos da Lei 11.101/05, art. 6º, § 4º, a suspensão na recuperação judicial é limitada a 180 dias, prorrogável uma única vez, desde que o devedor não tenha contribuído para o atraso. 4. A decisão de primeira instância foi mantida, pois a Assembleia Geral de Credores aprovou o plano de recuperação judicial, conforme decisão homologada nos autos do processo 1027223-57.2021.8.26.0071. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão do incidente de cumprimento de sentença é válida enquanto o plano de recuperação judicial estiver aprovado e homologado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 921, III; Lei 11.101/05, art. 6º, § 4º, art. 45, art. 58, arts. 59 a 61... (Continua)

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PRAZO TRIENAL TRANSCORRIDO NA ÍNTEGRA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO UMA ÚNICA VEZ - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INFLUENCIAM NO PRAZO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

Em processos regidos pelo CPC/1937, a prescrição intercorrente deflagra-se com o término do prazo de suspensão da fase executiva, ou, na ausência de prazo prefixado, após um ano da suspensão. Entendimento consolidado no âmbito do C. STJ (IAC 1). ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973 E CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INAPLICABILIDADE DO RJET. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com base na prescrição intercorrente, em razão de inércia processual superior ao prazo de cinco anos após a suspensão e arquivamento do feito. O recorrente alega violação ao princípio da primazia do mérito, ausência de prescrição intercorrente e interrupção da prescrição pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET). ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Superveniência da Lei 14.195/2021 alterando a redação do CPC, art. 921. Inviabilidade de fixação de honorários. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça condenou a parte executada em honorários advocatícios sucumbenciais pela extinção da execução, fundamentada na prescrição intercorrente. Não obstante a impossibilidade de se imputar à parte exequente os ônus sucumbenciais, a melhor interpretação a ser dada ao CPC, art. 921, após a alteração conferida pela Lei 14.195/2021, é de que também já não se pode imputar ao devedor os ônus da sucumbência.... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente - Irresignação do exequente.

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO.

Apelação interposta por Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mensalidade escolar - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, V - Inconformismo da instituição de ensino exequente. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Sentença de procedência. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Extinção do processo de execução. Insurgência da Embargada. NÃO CABIMENTO. Prazo trienal incontroverso. Transcurso de mais de três anos entre o fim da suspensão da execução (CPC/2015, art. 921, §1º) e a manifestação efetiva da parte em busca de bens. Substituição processual da Exequente decorrente da cessão do crédito que não tem o condão de influenciar na contagem respectiva. Desídia do cedente que não pode ser desconsiderada em prejuízo do Embargante. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de Título Extrajudicial. Sentença de Extinção. Reconhecimento da prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V). Insurgência da Exequente. Não cabimento. Apelante que se limita a argumentar que não houve inércia de sua parte. Alegação que não encontra respaldo na realidade. Decisão que suspendeu o processo por 1 ano (CPC/2015, art. 921, III). Transcurso de mais de 6 anos entre o fim da suspensão e a nova manifestação da Exequente. Prescrição intercorrente reconhecida com acerto. Período compreendido de sete meses e 14 dias, no qual houve a suspensão dos prazos prescricionais, em virtude da Pandemia do Covid-19, nos termos do que dispõe o Provimento CSM 2545/2020 c/c Lei 14.010/2020, art. 3º. Desconsiderado tal prazo, induvidoso e incontroverso que se verificou o prazo prescricional. Ausência de prejuízo à credora, cuja culpa possa ser atribuída ao judiciário. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial ajuizada em 31/05/2017, contra o proprietário constante da matrícula imobiliária (Leoncio Cersosimo). Após a citação editalícia, seguiu-se penhora online e imobiliária, até a habilitação nos autos dos herdeiros agravantes, em 27/11/2023, noticiando o falecimento do réu em 27/01/1999. Diante do falecimento do réu e ausente inventário dos bens deixados, os herdeiros agravantes são parte legítima para figurar no polo passivo da execução condominial. Reconhecida a invalidade da citação ficta, sobressai imperioso o reconhecimento da nulidade da penhora online (R$ 2.812,02) e imobiliária, obstado a Leilão do bem, com reabertura do prazo para resposta. Arguição de prescrição intercorrente afastada. Consoante orientação jurisprudencial atual do C. STJ, a consumação da prescrição intercorrente independe da inércia em dar andamento à execução, decorrendo de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Precedente. Irretroatividade, contudo, do CPC/2015, art. 921, § 4º (com redação dada pela Lei . 14.195/21). Considerando que a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, não se antevê inércia ou desídia do agravado na tentativa de localização do réu, sendo inexigível a realização de pesquisa prévia de eventual falecimento. Precedentes. Ausente culpa do agravado, o vício de citação não enseja, automaticamente, prescrição intercorrente da pretensão executiva. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. ... (Continua)

50 - TJSP Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inocorrência. Recurso provido.