Súmula nº 271/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. mandado de segurança. Creditamento indevido de ICMS. Possibilidade de compensação dos créditos não alcançados pela prescrição. Agravo interno do estado não provido.

1 - A concessão de ordem, em mandado de segurança, declarando direito à compensação ou restituição de créditos tributários não atingidos pela prescrição, não implica indevidos efeitos patrimoniais pretéritos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Sequestro de valores para pagamento de precatório. Doença grave. Valores levantados após a morte da beneficiária. Pretensão de restituição dos valores, mediante declaração de nulidade do sequestro. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. Administrativa. Pecúlio post mortem. Pleito por recebimento de valores pretéritos. Inadequação da via eleita. Súmula 271.

«1. «Nos termos da Súmula 271/STF, a 'concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria'. (AgRg no REsp 784.478/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 30/04/2014) ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação nova escola. Valores indevidamente pagos pela administração pública. Errônea interpretação de lei. Verba recebida de boa-fé. Desnecessidade de restituição. Descontos abusivos. Cabimento da via mandamental. Afastamento da Súmula 271/STF.

1 - A orientação consolidada nesta Corte Superior, inclusive em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.244.182/PB), é no sentido de que os valores pagos pela Administração Pública em decorrência de interpretação deficiente ou equivocada de lei não estão sujeitos à restituição, tendo em vista a boa-fé do servidor público, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido. 2 Ante a retenção e os descontos indevidos de valores nos vencimentos de servidores públicos, o mandado de segurança é a via processual adequada para pleitear a cessação do ato abusivo, mantendo hígida a remuneração. A devolução dos recursos apropriados é mera conseqüência do reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora, incapaz de desvirtuar a ação mandamental em ação de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 271/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte. Não incidência. Entendimento do STJ, firmado sob o regime dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 10/9/2010). Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1 - Conforme assentado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem adotou fundamentação consonante com o entendimento desta Corte de que o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. Tal entendimento foi consolidado em sede de repetitivo, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 10/9/2010. ... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Revisão de aposentadoria. Concessão do pedido na via administrativa em momento posterior ao da impetração do «writ. Hipótese de perda superveniente de objeto. Prejudicialidade da ação. Pretendida subsistência do mandado de segurança para a obtenção de efeitos patrimoniais anteriores à impetração. Vedação (Súmula 271/STF). Recurso de agravo improvido.

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Efeitos financeiros a partir da impetração.

«1. Nos termos da Súmula 271/STF, a «concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. ... (Continua)

8 - STF Mandado de segurança. Impetração que não aponta fatos concretos, cuja ocorrência possa ensejar a adequada utilização da via do mandado de segurança. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos. Pretendida obtenção de efeitos patrimoniais anteriores à impetração mandamental. Vedação (Súmula 271/STF). Recurso de agravo improvido.

9 - STJ Direito processual civil. Administrativo. Concurso público. Cláusula editalícia. Preenchimento das vagas previstas em edital e daquelas que surgissem durante o prazo de validade do certame. Cadastro de reserva. Comprovação da ocorrência de vacância. Desistência de candidato mais bem classificado. Imediata inclusão do impetrante no rol de candidatos dentro do limite de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Verificação de preterição. Requisição de servidores de outros órgãos. Exacerbamento. Pedido de efeitos patrimoniais anteriormente à data da impetração. Inviabilidade.

«1. Com exceção a casos de não observância da ordem de classificação ou de contratação temporária de terceiros no prazo do certame, a jurisprudência nacional centenária orientou-se sempre pela inexistência de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público, atribuindo-lhe, em princípio, mera expectativa de direito. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do distrito federal. Manutenção de vantagem pessoal. Quintos/décimos por exercício de função comissionada ou cargo em comissão na esfera federal. Possibilidade. Precedentes. Efeitos patrimoniais. Súmula 271/STF. Recurso provido. Segurança concedida em parte.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual os valores incorporados a título de quintos/décimos por exercício de função comissionada ou cargo em comissão por servidor público tornam-se vantagens pessoais e não podem ser excluídos dos vencimentos. ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Serviços de energia elétrica. Legitimidade ativa. Execução fiscal. Mandado de segurança. Possibilidade. ICMS. Base de cálculo. Critério. Apelação cível. Tributário. Preliminares de ilegitimidade ativa e de não-cabimento da ação. Admissível a utilização do mandamus de caráter preventivo em matéria tributária e também para o reconhecimento do direito à compensação. Efeitos patrimoniais relativos a períodos pretéritos. Vedação. Inteligência da Súmula 271/STF. ICMS. Base de cálculo. Inclusão do próprio imposto. Possibilidade. Precedente do STF.

«Preliminares Ilegitimidade ativa: O consumidor final de energia elétrica contribuinte de fato do ICMS, que suporta por inteiro o impacto financeiro da incidência - tem legitimidade para propor a ação em questão. Inadequação da via processual eleita: Possível a impetração de mandado de segurança de caráter preventivo em matéria tributária e também quando objetiva a declaração do direito à compensação de crédito tributário. Entretanto, essa possibilidade deve ser analisada conjuntamente com a Súmula 271/STF. Mérito: O Pretório Excelso manifestou-se sobre a questão, decidindo pela legalidade e constitucionalidade da inclusão do montante do próprio imposto na base de cálculo do ICMS por fornecimento de energia elétrica. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PREFACIAL DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. UNÃNIME.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Pretensão de recebimento de parcelas anteriores à impetração. Impossibilidade. Aplicabilidade da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para se buscar efeitos patrimoniais pretéritos, pois não pode ser empregado como sucedâneo à ação de cobrança, a teor da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia política do § 5º do ADCT/88, art. 8º. Reintegração. Termo inicial dos efeitos financeiros retroativos. Promulgação da constituição. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Ofensa à Portaria de anistia. Inexistência. Execução em mandado de segurança para cobrança de valores pretéritos à impetração. Possibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inaplicabilidade.

1 - Os efeitos financeiros decorrentes de anistia assegurada pelo § 5º do ADCT/88, art. 8º têm como termo inicial a data de promulgação, da CF/88, conforme previsão do § 1º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

14 - STJ processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Recebimento de valores retroativos. Limite temporal. Data da impetração. Súmula 271/STF. Recurso conhecido em parte e não provido.

1 - A Corte estadual concedeu parcialmente a segurança para determinar a reintegração do servidor, sem nenhum prejuízo em decorrência do período em que foi afastado, salvo quanto ao pagamento dos valores retroativos, devidos somente a partir da data da impetração. Nesse contexto, falta ao recorrente interesse recursal para pedir, na Corte revisora, o que já lhe foi deferido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

15 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Diferenças salariais. Impossibilidade de utilização do mandamus como ação de cobrança. Incidência da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Não é possível a dedução de pedido reparatório no âmbito do presente remédio heróico, uma vez que o mandado de segurança tem perfil processual específico e não é substituto de ação de cobrança (RMS 20.385, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 24/2/2010). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Direito à compensação. Declaração. Possibilidade. Adequação da via mandamental. Prova pré-constituída. Condição de credor. Tese definida na sistemática dos recursos repetitivos.

1 - A Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, sob a relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, reafirmando a tese definida no REsp. Acórdão/STJ, também repetitivo, esclareceu que, «postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. E que «a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto indispensável à impetração, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Custas não recebidas. Cobrança. Via inadequada. Escrivão aposentado. Receitas recolhidas após a inatividade. Direito ao recebimento. Inexistência.

1 - O mandado de segurança não pode ser substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). ... (Continua)

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PSICOPEDAGOGA - PISO SALARIAL - Pretensão de ver reconhecido o direito à aplicação do piso salarial da categoria e o direito às diferenças salariais - Possibilidade de reconhecimento do direito ao piso - Observância da Lei 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo C. STF na ADI 4.167 - Normas de abrangência nacional - Legislação local que, ademais, prevê o respeito ao piso da categoria fixado na Lei - Jornada de 40 horas semanais - Tema 911 do STJ - Pagamento das diferenças pretéritas - Impossibilidade - Súmula 269/STF e Súmula 271/STF - Sentença de procedência reformada em parte para afastar a condenação da municipalidade ao pagamento das diferenças pretéritas.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público municipal Professora da rede pública do Município de Buri. Pretensão ao reajuste do salário para adequação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica relativo ao ano de 2022, nos termos da Lei 11.738/08, da Lei Municipal 926/17 e da Portaria 67/2022 do MEC. Admissibilidade. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. Matéria também já analisada pelo STJ no julgamento do Tema 911 dos recursos repetitivos. Omissão da Municipalidade em adequar os vencimentos da impetrante ao piso nacional que viola direito líquido e certo. Inviabilidade da cobrança de diferenças salariais relativas ao período anterior à impetração do mandado de segurança. Mandamus que não substitui ação de cobrança e que não tem efeito patrimonial pretérito. Inteligência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Sentença reformada nesse particular. Remessa necessária parcialmente provida e recurso voluntário provido, para afastar a condenação do Município a esse título.

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Efeitos financeiros a partir da impetração. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Incidência.

1 - A Corte Especial, apoiada na Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, reforçou o entendimento de que a concessão de mandado de segurança somente produz efeitos financeiros a partir da data de sua impetração, podendo o impetrante, entretanto, obter os valores pretéritos pela via ordinária. Nesse sentido: EREsp. 1.087.232, relator Ministro Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/4/2017; AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/2/2022. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Cobrança de custas não recebidas. Via inadequada. Escrivão aposentado. Receitas recolhidas após aposentadoria. Regime de competência. Direito ao recebimento. Inexistência.

1 - O mandado de segurança não pode ser substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Valores pretéritos. Ação de cobrança. Impossibilidade. Direito adquirido. Forma de cálculo. Inexistência.

1 - O manejo do mandado de segurança não é adequado para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois não se presta a substituir ação de cobrança, consoante dicção da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Portaria. Pagamento dos valores retroativos. Direito líquido e certo. Correção monetária e juros de mora em sede mandamental. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida.

I - Pretensão mandamental contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político, em que pese o decurso do prazo temporal de 60 dias e a existência de dotação orçamentária. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Portaria. Pagamento dos valores retroativos. Direito líquido e certo. Correção monetária e juros de mora em sede mandamental. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida.

I - Pretensão mandamental contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político, em que pese o decurso do prazo temporal de 60 dias e a existência de dotação orçamentária. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Portaria. Pagamento dos valores retroativos. Direito líquido e certo. Correção monetária e juros de mora em sede mandamental. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida.

I - Pretensão mandamental contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político, em que pese o decurso do prazo temporal de 60 dias e a existência de dotação orçamentária. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Portaria. Pagamento dos valores retroativos. Direito líquido e certo. Correção monetária e juros de mora em sede mandamental. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida.

I - Pretensão mandamental contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político, em que pese o decurso do prazo temporal de 60 dias e a existência de dotação orçamentária. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidoras públicas estaduais. Gratificação de técnico de nível superior. Gtns. Benefício devido aos ocupantes dos cargos com diploma de graduação. Recebimento da parcela garantido como vantagem pessoal. Art. 36 da Lei complementar estadualn. 432/2010. Mandado de segurança. Inclusão de parcelas pretéritas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Voto no sentido de acompanhar parcialmente o voto do Ministro napoleão nunes maia filho, dele divergindo apenas quanto aos efeitos financeiros da impetração, dando parcial provimento ao agravo interno do estado do rio grande do norte.

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Impossibilidade de utilização do mandamus como ação de cobrança. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

1 - No caso, a parte autora pretende o recebimento de diferença remuneratória relativa às horas-aulas ministradas como Professora Municipal. O Tribunal de origem, além de considerar prescrita a pretensão, adotou outro fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do julgado, segundo o qual é imprópria a via do mandamus para cobrança de diferenças salariais, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, entendimento que encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Aposentadoria. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Aposentadoria na data anteriormente requerida. O próprio impetrante preferiu não aderir. Inexistência de direito líquido e certo. Pretensão relacionada aos efeitos financeiros. Inviabilidade do mandado de segurança para alcançar a pretensão.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado das Relações Exteriores, em face da publicação de Portaria em 20 de abril de 2017 (fls. 291), na qual se declara a sua aposentadoria compulsória. Alega que requereu sua aposentadoria voluntária em 16/02/2016 (para decretação a partir de 18/04/2016), tendo, posteriormente, requerido a sua prorrogação por noventa dias (até 16/07/2016) e, novamente requereu para que a aposentadoria voluntária fosse prorrogada até a decisão final no mandado de segurança 22.394 (em virtude de liminar concedida que determinara à autoridade coatora que se abstivesse de aplicar a aposentadoria compulsória aos impetrantes, até o julgamento de mérito), o qual foi apreciado e denegada a segurança. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativbo 3/STJ. Compensação. Mandado de segurança. Efeito declaratório. Enunciadosn. 213/STJ e 271/STF. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - O deferimento em mandado de segurança ao creditamento de ICMS nas operações de entrada de mercadoria, não defere ao contribuinte, por conseqüência, a concessão de efeitos patrimoniais indiretos retroativos e contábeis à interposição do referido mandamus, pois, nos termos da Súmula 271/STF, «a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Portaria. Pagamento dos valores retroativos. Direito líquido e certo. Correção monetária e juros de mora em sede mandamental. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida.

I - Pretensão mandamental contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político, em que pese o decurso do prazo temporal de 60 dias e a existência de dotação orçamentária. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Portaria. Pagamento dos valores retroativos. Direito líquido e certo. Correção monetária e juros de mora em sede mandamental. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida.

I - Pretensão mandamental contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político, em que pese o decurso do prazo temporal de 60 dias e a existência de dotação orçamentária. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Portaria. Pagamento dos valores retroativos. Direito líquido e certo. Correção monetária e juros de mora em sede mandamental. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida.

I - Pretensão mandamental contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político, em que pese o decurso do prazo temporal de 60 dias e a existência de dotação orçamentária. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Direito à compensação. Declaração. Súmula 213/STJ. Valores recolhidos anteriormente à impetração não atingidos pela prescrição. Aproveitamento. Possibilidade.

1 - O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado, quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela Administração Tributária. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Efeitos financeiros. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Incidência.

1 - A Corte Especial, apoiado na Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, reforçou o entendimento de que a concessão de mandado de segurança somente produz efeitos financeiros a partir da data da sua impetração, podendo o impetrante, entretanto, obter os valores pretéritos pela via ordinária. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Apreciação de documento juntado nesta instância. Impossibilidade. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Prescrição da ação disciplinar. Não-ocorrência. Alegação de afronta à garantia da ampla defesa. Inexistência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Princípio pas de nullité sans grief. Processo administrativo disciplinar. Controle jurisdicional. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Demissão. Insubsistência. Concessão do writ. Efeitos retroativos. Precedentes.

«1. Não se pode apreciar, nesta instância, documentos não submetidos à análise da Corte de origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

37 - STF Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Ação de mandado de segurança. Efeitos patrimoniais. Limitação ao período posterior à impetração. Recurso de embargos de declaração conhecido e provido para definir que o cálculo dos efeitos patrimoniais oriundos da concessão da segurança deverá se dar a partir da data da impetração (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF).

38 - STJ Tributário. ICMS. Demanda contratada. Incidência sobre energia elétrica efetivamente consumida. Súmula 213/STJ. Efeitos patrimoniais. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Taxa Selic. Inexistência de previsão na legislação local.

«1. Quanto à compensação tributária, o STJ entende ser cabível Mandado de Segurança para declarar direito à compensação tributária, conforme enunciado da Súmula 213/STJ: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Estatuto e plano de carreira do magistério público do rio grande do sul (Lei 6.672/1974). Ausência de direito líquido e certo à promoção anual. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Via inadequada para pleitear efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. O Estatuto do Magistério Estadual, em seus arts. 27 e 31, estabelece que (a) a promoção será alternada por antiguidade e merecimento; e (b) o membro do Magistério somente poderá ser promovido após três anos de efetivo exercício na classe. Nesse contexto, impossível concluir que a recorrente tem direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o intuito de obter efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74. Efeitos retroativos. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Impossibilidade de utilização do mandamus como ação de cobrança. Súmula 271/STF.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Procedimento administrativo disciplinar. Suspensão preventiva. Redução de vencimentos. Demissão. Recebimento de valores pretéritos. Impossibilidade na via mandamental. Agravo regimental desprovido.

«- É vedado na via mandamental a cobrança de vencimentos e vantagens pecuniárias pretéritos, sendo devido apenas recebimento de prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento do mandamus. Inteligência das Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.

«1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inocorrência. Terceira parcela da antecipação salarial. Novo plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina. Concessão de efeitos patrimoniais relativo a período pretérito. Impossibilidade em sede de ação mandamental. Segurança denegada.

«I - «Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não se deu no caso em apreço (REsp 1.259.899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.

«1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário. Estatuto e plano de carreira do magistério público do rio grande do sul (Lei 6.672/1974). Ausência de direito líquido e certo à promoção anual. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Via inadequada para pleitear efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. O Estatuto do Magistério Estadual, em seus arts. 27 e 31, estabelece que (a) a promoção será alternada por antiguidade e merecimento; e (b) o membro do Magistério somente poderá ser promovido após três anos de efetivo exercício na classe. Nesse contexto, impossível concluir que a recorrente tem direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.

«1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário. Estatuto e plano de carreira do magistério público do rio grande do sul (Lei 6.672/1974). Ausência de direito líquido e certo à promoção anual. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Via inadequada para pleitear efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. O Estatuto do Magistério Estadual, em seus arts. 27 e 31, estabelece que (a) a promoção será alternada por antiguidade e merecimento; e (b) o membro do Magistério somente poderá ser promovido após três anos de efetivo exercício na classe. Nesse contexto, impossível concluir que a recorrente tem direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário. Estatuto e plano de carreira do magistério público do rio grande do sul (Lei 6.672/1974). Ausência de direito líquido e certo à promoção anual. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Via inadequada para pleitear efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. O Estatuto do Magistério Estadual, em seus arts. 27 e 31, estabelece que (a) a promoção será alternada por antiguidade e merecimento; e (b) o membro do Magistério somente poderá ser promovido após três anos de efetivo exercício na classe. Nesse contexto, impossível concluir que a recorrente tem direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.

«1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... (Continua)