Súmula nº 598/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio não comprovado. Incidência da Súmula 598/STF. Precedentes. Ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. Manutenção da decisão agravada.

1 - «Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário". Na hipótese, aplicação por analogia da Súmula 598/STF. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio não comprovado. Incidência da Súmula 598/STF. Precedentes. Indicação de decisões monocráticas como paradigmas. Inadmissibilidade. Precedentes da Corte Especial. Ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

3 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão paradigma utilizado como fundamento nas razões do recurso especial. Óbice da Súmula 598/STF. Discussão acerca do quantum fixado a título de astreintes. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Jurisprudência desta corte superior. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas diversas entre os arestos. Agravo interno desprovido.

1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas. ... (Continua)

4 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência indemonstrada. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 598/STF. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Mero descontentamento da parte com o resultado lhe foi desfavorável, insistindo em rediscutir o que já foi examinado e decidido, não se coaduna com a via integrativa. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas. Súmula 598/STF. Não cabimento do recurso interposto à moda de apelação.

1 - «Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário (Súmula 598/STF). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Interrupção de serviço de telefonia. Dano moral. Recurso especial. Dissídio não reconhecido. Pretendida revisão. Impossibilidade. Mesmo paradigma do recurso especial. Incidência, ademais, da Súmula 598/STF.

«1. Os embargos de divergência não se prestam a mero reexame do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, que não reconheceu a existência de dissídio jurisprudencial. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Acórdão paradigma já indicado em sede de recurso especial. Inviabilidade. Súmula 598/STF. Ausência de demonstração do dissídio. Cotejo analítico não realizado. Divergência notória não demonstrada.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Paradigma proferido em recurso ordinário em mandado de segurança. Inadmissibilidade. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Art. 266 do RISTJ. Paradigma do recurso especial. Súmula 598/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

«I - Inadmissível o conhecimento dos embargos de divergência onde o acórdão-paradigma invocado é julgado proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. A explicação se deve às peculiaridades de cada um dos remédios, sendo defeso ao recurso especial versar sobre temas atinentes à lei local e matéria constitucional, por exemplo, limites estes inexistentes dentro do exame do recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissidência arguida com base no mesmo paradigma trazido no recurso especial, oportunamente repelido pelo acórdão embargado. Incidência da Súmula 598/STF. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Precedentes do STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão reafirmada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não serve para sustentar a renovação da insurgência em embargos de divergência o mesmo paradigma colacionado nas razões do recurso especial, consoante a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, e que se encontra cristalizada na Súmula 598/STF, in verbis: «Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissentes no julgamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Ausência. Paradigma afastado pelo acórdão embargado. Não cabimento.

«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Manutenção da decisão que indeferiu o recurso. Súmula 598/STF. Paradigma já repelido como não dissidente no julgamento do recurso especial. Aplicação analógica. Precedentes. Ademais, o dissídio não foi devidamente demonstrado, tendo em vista a ausência de similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. Agravo interno a que se nega provimento.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Não demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. Paradigma já repelido como não dissidente no julgamento do recurso especial. Súmula 598/STF. Aplicação analógica. Precedentes. Embargos indeferidos. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.

13 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 598/STF. Incidência. Único paradigma indicado nas razões do recurso especial e do dissenso pretoriano. Agravo improvido.

«1. Extrai-se dos autos que o mesmo precedente foi indicado solitariamente nas razões do especial e dos embargos de divergência. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Direito processual civil. Cef. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide. Pretensa incompetência da turma julgadora. Questão estranha aos limites do recurso aviado. Impugnação ao paradigma, porque não transitara em julgado. Irrelevância. Particularidades do julgado paradigmático que não foram consideradas no acórdão embargado. Ausência de similitude fático-processual. Dissídio indemonstrado. Embargos de divergência aos quais se nega seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Incidência da Súmula 598/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Mantém-se incólume a constatação da ausência de similitude fático-processual entre os julgados confrontados, notadamente, porque a essa exata questão foi objeto de análise do próprio acórdão embargado, que rechaçou a pretensa semelhança, erigindo particularidades do caso em apreço, para concluir de forma diversa do paradigma. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Direito processual civil. Cef. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide. Particularidades do julgado paradigmático que não foram consideradas no acórdão embargado. Ausência de similitude fático-processual. Dissídio indemonstrado. Embargos de divergência aos quais se nega seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Incidência da Súmula 598/STF. Agravo regimental desprovido. Alegado equívoco da premissa do acórdão embargado. Pretensa similitude reconhecida no acórdão embargado. Inexistência. Clara distinção de peculiaridades para afastar o entendimento do paradigma. Ausência de vício. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Alegação de pretenso equívoco na premissa do acórdão ora embargado, com alegação de ter sido reconhecida pelo próprio acórdão impugnado pelos embargos de divergência a similitude entre os casos comparados. Vício inexistente. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Honorários fixados nos embargos à execução. Correção monetária. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula 598/STF.

«Não se presta a via dos embargos de divergência a reexame desse pretenso dissídio, conforme é a essência do verbete sumular 598 do Supremo Tribunal Federal, litteris: «Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissentes no julgamento do recurso extraordinário. No mesmo sentido, dentre outros, os seguintes precedentes desta Corte: AgRg nos EREsp 1.142.908/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2011, DJe 21/11/2011; AgRg nos EREsp 1.001.432/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 10/05/2011; EREsp 261.587/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 01/02/2005; EREsp 287.679-SP, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de 11/10/2004; EDcl no AgRg nos EREsp 421.746/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FONTES DE ALENCAR, DJ de 15/09/2003. (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.065.936/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/2/2014, DJe 27/2/2014.) ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Recurso adesivo. Descabimento. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos. Súmula 598/STF.

«1. É descabida a interposição de recurso adesivo em sede de embargos de divergência, ante a falta de previsão legal para tanto. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Súmula 598/STF. Agravo a que negado provimento.

19 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Interrupção da prescrição. Acórdão paradigma indicado anteriormente. Súmula 598/STF. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ R. Ans procurador . Cristiana lopes padilha e outro(s)ementaembargos de declaração. EREsp. Pretensão de reexame. Tema decidido com aplicação da Súmula 598/STF. Vícios inexistentes.os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, que, no caso, teve como suporte a aplicação da Súmula 598/STF. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535, II.embargos rejeitados.

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Direito falimentar. Embargos de divergência. Decreto de falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 11, § 3º. Ausência de dissídio jurisprudencial.

«1. «Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 598/STF. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão de regra técnica de conhecimento. Inviabilidade. Utilização, nos embargos de divergência, do mesmo paradigma mencionado no recurso especial, considerado inservível pela turma em razão da dessemelhança das situações fáticas. Incidência da Súmula 598/STF. Omissão não configurada.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que os embargos de divergência não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio agravo ou recurso especial. Não se pode interpor o recurso para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, no caso, do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Incidência das Súmula 598/STF e Súmula 168/STJ.

«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de comprovação de dissídio atual. Recurso especial não conhecido. Inadmissibilidade. Súmula 315/STJ. Acórdão paradigma indicado nas razões do recurso especial. Súmula 598/STF.

1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática da Vice-Presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, diante da ausência de demonstração da atualidade da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer cumulada com ação demolitória e de compensação por danos morais. Arguida nulidade por ausência de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário. Dissidência arguida com base no mesmo paradigma suscitado no recurso especial, examinado e rejeitado pelo acórdão embargado. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 598/STF. Existência, ademais, do óbice da Súmula 283/STF. Majoração dos honorários recursais. Cabimento. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada neste STJ, espelhada, mutatis mutandis, na Súmula 598/STF, in verbis: «Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissentes no julgamento do recurso extraordinário.» ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Deserção. Acórdão paradigma indicado anteriormente. Súmula 598/STF. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 598/STF. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - «Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissentes no julgamento do recurso extraordinário (Súmula 598/STF). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Instituição financeira. Cobrança de tarifa de emissão de boleto. Teb. Semelhança não caracterizada. Súmulas 168 do STJ e 598 do STF. Honorários recursais indevidos.

1 - Quanto à tese de legalidade da Tarifa de Emissão de Boleto - TEB, tal encargo, de fato, é mencionado no respectivo paradigma (REsp 1.251.331/RS). No entanto, essas circunstâncias não é suficiente para, na presente circunstância, comprovar a semelhança entre os casos confrontados. Isso porque o acórdão ora embargado adotou vários fundamentos específicos da situação concreta, não constantes do paradigma, que impediriam o reconhecimento da legalidade da mencionada tarifa nestes autos, a saber: (i) a credora reconheceu a abusividade da tarifa, (ii) incide o óbice da Súmula 7/STJ, e (iii) portarias, circulares e resoluções não se enquadram no conceito de Lei para efeito do cabimento do recurso especial. Os dois primeiros fundamentos não foram objeto da divergência nem enfrentados no acórdão paradigma, e o terceiro fundamento também não foi questionado no paradigma, apesar de mencionar o teor de algumas resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acórdão paradigma indicado anteriormente nas razões do recurso especial. Súmula 598/STF. Reiteração das razões do recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.

«1 - Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Paradigma rechaçado nas razões do agravo interno. Súmula 598/STF. Rejulgamento do apelo especial. Impossibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Obscuridade. Contradição. Ausência. Omissão e erro material reconhecidos.

1 - Embargos de declaração que apontam a existência de obscuridade, omissão, contradição e erro material. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acórdãos paradigmas indicados anteriormente nas razões do recurso especial. Súmula 598/STF. Acórdãos do mesmo órgão julgador. Inviabilidade. Súmula 353/STF. Juízo de admissibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Agravo não provido.

«1 - Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Conta-corrente conjunta. Ação de indenização. Controvérsia acerca da disponibilidade da integralidade do saldo. Dissidência argüida com base nos mesmos paradigmas suscitados no recurso especial, examinados e rejeitados pelo acórdão embargado. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 598/STF. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ademais, o acórdão embargado aplicou o óbice das Súmulas 7 do STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF para a pretendida reforma do aresto recorrido. Fundamentos inatacados. Agravo interno não conhecido.

1 - Hipótese em que o Agravante se limitou a insistir na alegada demonstração do dissídio jurisprudencial, deixando de impugnar o fundamento da decisão agravada, qual seja, o óbice da Súmula 598/STF. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Impugnação específica. Fundamentos. Decisão agravada. Ausência. Não conhecimento. Agravo interno não conhecido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, «é vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de embargos de divergência, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa (AgInt nos EAREsp 687.943/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/10/2019, DJe 15/10/2019). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acórdão paradigma do mesmo órgão julgador. Inviabilidade. Súmula 353/STF. Acórdão paradigma indicado anteriormente nas razões do recurso especial. Súmula 598/STF. Mera reiteração das razões do recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Fundamentação deficiente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.

«1 - Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)