Súmula nº 168/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos seus substituídos objetivando afastar o excesso da execução. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos seus substituídos, objetivando afastar o excesso da execução. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB) contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos por Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB) contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de cobrança. Similitude fática. Ausência. Previdência privada complementar fechada. Resultado superavitário. Reversão ao patrocinador. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Ação de cobrança, em que se discute a reversão ao órgão patrocinador de previdência privada complementar fechada dos valores de superávit. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Irpj e cssl. Base de cálculo. Créditos do reintegra. Incidência. Dissenso. Inexistência.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o crédito do REINTEGRA, antes da Medida Provisória 651/2014, deve compor o lucro operacional e, assim, a base de cálculo do IRPJ e da CSSL. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2022, DJe 11/04/2022) ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Embargos de divergência. Ausência do indispensável cotejo analítico. Deficiência na fundamentação. Jurisprudência do STJ no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual de sentença ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Feriado local não correspondente à segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior. Não cabimento. Inexistência de dissenso entre os arestos confrontados. Súmula 168/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, nos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015, a comprovação, nos autos, de feriado local deve ser feita no ato da interposição. Além disso, modulou os efeitos da decisão, determinando sua aplicação tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão, ocorrida em 18/11/2019. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Recuperação judicial. Novação. Extensão aos coobrigados. Credores. Garantias reais e fidejussórias. Supressão. Falta de concordância expressa. Impossibilidade. Divergência superada. Súmula 168/STJ.

1 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Restituição de contribuições previdenciárias. Prescrição. Decenal. Ausência de divergência. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 1.1. A Segunda Seção desta Corte, refletindo o entendimento atual tanto da Terceira quanto da Quarta Turmas, se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar a ação objetivando a repetição de cobrança indevida das contribuições previdenciárias é decenal. Precedentes: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 14/09/2021; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/06/2021, DJe 01/07/2021; AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 6/4/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Restituição de contribuições previdenciárias. Prescrição. Decenal. Ausência de divergência. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 1.1. A Segunda Seção desta Corte, refletindo o entendimento atual tanto da Terceira quanto da Quarta Turmas, se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar a ação objetivando a repetição de cobrança indevida das contribuições previdenciárias é decenal. Precedentes: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 14/09/2021; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/06/2021, DJe 01/07/2021; AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 6/4/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Representativos da controvérsia. Tema 1.018/STJ. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Regime geral de previdência social. Aposentadoria concedida judicialmente. Concessão administrativa de aposentadoria no curso da ação. Direito de opção. Benefício mais vantajoso. Possibilidade de execução das parcelas do benefício concedido judicialmente. Súmula 168/STJ. Incidência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao analisar os Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.018/STJ, firmou a jurisprudência de que «O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa». ... (Continua)

14 - STJ Processual civl. Agravo interno em embargos de divergência. Intempestividade do recurso especial. Norma local. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Acórdão embargado em conformidade com o entendimento da Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Conforme Questão de Ordem dirimida na sessão de 3/02/2020, a Corte Especial, por maioria, acolheu a proposta apresentada pela em. Min. Nancy Andrighi «para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ é restrita ao feriado de segunda- feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais». ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Prestação de serviços. Condenação ao pagamento de danos morais coletivos. Possibilidade. Consolidada jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em sede de ação civil pública. Precedentes: AgInt nos EREsp 1.502.179/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/09/2020, DJe 08/09/2020; e EREsp 1410698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 03/12/2018; ... (Continua)

16 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos embargados e paradigma no mesmo sentido. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência das turmas da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso dos autos, a Terceira Turma reconheceu a legalidade da cobrança da taxa de manutenção, uma vez que a jurisprudência desta Corte admite a exigência realizada por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente. ... (Continua)

17 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos embargado e paradigma no mesmo sentido. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência das turmas da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso dos autos, a Terceira Turma reconheceu a legalidade da cobrança da taxa de manutenção, uma vez que a jurisprudência desta Corte admite a exigência realizada por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da Súmula 168/STJ, Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Não são os embargos de divergência a via recursal adequada para buscar a mera rediscussão da controvérsia. ... (Continua)

19 - STJ embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar Súmula 168/STJ. Multa cominatória. Revisão. Recurso especial. Possibilidade. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais negou provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... (Continua)

20 - STJ agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação posterior de feriado local. Matéria pacificada pela Corte Especial. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Agint no AREsp 1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021 — acórdão pendente de publicação —, tornou pacífica a aplicação do entendimento fixado no julgamento do REsp n 1.813.684-SP, no sentido de que a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo interno, à exceção do feriado da segunda- feira de carnaval, no caso de recursos interpostos até 18/11/2019, consoante decidido na Questão de Ordem no REsp 1.813.684-SP. ... (Continua)

21 - STJ agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação posterior de feriado local. Matéria pacificada pela Corte Especial. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Agint no AREsp 1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021 — acórdão pendente de publicação —, tornou pacífica a aplicação do entendimento fixado no julgamento do REsp n 1.813.684-SP, no sentido de que a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo interno, à exceção do feriado da segunda- feira de carnaval, no caso de recursos interpostos até 18/11/2019, consoante decidido na Questão de Ordem no REsp 1.813.684-SP. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Atualidade. Comprovação. Ausência.

1 - A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de atual dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte Superior acerca de uma mesma questão jurídica, sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo internos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Prescrição decenal. Súmula 168/STJ.

1 - Inexiste atualmente divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO acerca do tema objeto destes embargos, tendo em vista que os últimos julgamentos realizados pela QUARTA TURMA (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ), da mesma forma do acórdão ora embargado, adotou o prazo decenal para a ação na qual o autor pede a restituição de contribuições previdenciárias indevidas. ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial atual. Comprovação posterior de feriado local. Matéria pacificada pela Corte Especial. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo internos embargos de declaração nos embargos de divergência. Ausência de similitude fático jurídica. Prescrição da pretensão executória. Precedente da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão embargado afirmou que «a matéria apreciada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 880/STJ) - prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público -, não tem relação com o tema julgado no presente feito, o qual restringe-se a definir se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe ou não o prazo para a propositura da execução da obrigação de pagar. Na espécie, sequer foi analisada eventual dependência do fornecimento dos documentos ou fichas financeiras para que os servidores ingressassem com o pedido de cumprimento de sentença, haja vista que tal temática em nenhum momento foi suscitada pelas partes.» (fls. 1285-1286). ... (Continua)

26 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - A publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico prevalece sobre a intimação eletrônica. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Investigação. Compartilhamento de dados de persecução criminal. Matéria decidida em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Alinhamento ao entendimento do STF. Repercussão geral. RE 1.055.914 (Tema 990/STF). Incidência da Súmula 168/STJ.

I - O acórdão ora vergastado esta em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça que adotou entendimento alinhado ao decidido pelo STF, em sede de Repercussão Geral, nos autos do RE 1.055.914 (Tema 990/STF) no sentido de que «É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional». ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Prescrição decenal. Súmula 168/STJ.

1 - Inexiste atualmente divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO acerca do tema objeto destes embargos, tendo em vista que os últimos julgamentos realizados pela QUARTA TURMA (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ), da mesma forma do acórdão ora embargado, adotou o prazo decenal para a ação na qual o autor pede a restituição de contribuições previdenciárias indevidas. ... (Continua)

29 - STJ processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo da prescrição. Entendimento pacificado na Terceira Seção. Incidência do enunciado n.168 da Súmula do STJ. STJ. Regimental desprovido.

1 - É firme no âmbito deste STJ a orientação jurisprudencial de que o acórdão que confirma a condenação é marco interruptivo da contagem do prazo prescricional. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Tempestividade comprovada. Conhecimento dos primeiros aclaratórios. Prévia admissão do incidente. Alteração. Indeferimento liminar dos embargos. Possibilidade. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Afronta. Cerceamento de defesa. Inexistência. Mérito da demanda. Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Não agravamento da situação do acusado. Súmula 168/STJ. Aplicabilidade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos acolhidos para reconhecer a tempestividade dos primeiros aclaratórios. No mérito, rejeitados.

1 - Considerando o feriado do dia 21/4/2021, deve ser reconhecida a tempestividade dos embargos de declaração protocolizados no dia 22/04/2021 (e/STJ, fls. 2029-2032), com a análise do mérito do recurso. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Interrupção do prazo prescricional. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a existência de decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo regimental, que permite seja a matéria apreciada pela Turma. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigma. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução de sentença, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes, na qual a Universidade foi condenada a pagar aos substituídos pelo sindicato o índice de reajuste de 28,86%. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos apenas para considerar como devido o valor apurado pela contadoria do juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 2,5% a incidir sobre a diferença entre o valor correto da execução e o apontado pela parte sucumbente. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executória. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram improvidos. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigma. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes, na qual a Universidade foi condenada a pagar aos substituídos pelo sindicato o índice de reajuste de 28,86%. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos apenas para considerar como devido o valor apurado pela contadoria do juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 2,5% a incidir sobre a diferença entre o valor correto da execução e o apontado pela parte sucumbente. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executória. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram improvidos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Seguro em grupo. Dever de informação. Ônus da estipulante. Acórdão embargado conforme a jurisprudência recente da terceira e da quarta turmas. Decisão mantida.

1 - O acórdão embargado encontra-se em consonância com o entendimento mais recente de ambas as turmas que compõem a Segunda Seção, no sentido de que apenas a estipulante do seguro coletivo tem a obrigação de comunicar aos segurados sobre as limitações da apólice. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Prescrição da pretensão executória. Precedente da Corte Especial. REsp Acórdão/STJ. Súmula 168/STJ.

1 - A pendência do trânsito em julgado da decisão no REsp. Acórdão/STJ não obsta a aplicação de seu posicionamento em ações semelhantes. ... (Continua)

36 - STJ Consumidor e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Exploração de jogo de bingo. Violação à integridade moral dos consumidores. Danos morais coletivos. Caracterização in re ipsa. Súmula 168/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Embargos não conhecidos.

1 - É remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Participação nos lucros e resultados. Base de cálculo de alimentos. Impossibilidade. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Deliberação monocrática que negou provimento ao apelo recursal em razão da incidência da Súmula 168/STJ. Insurgência do agravante.

1 - A posição perfilhada pelo v. acórdão embargado espelha o posicionamento majoritário adotado pela Segunda Seção que, nos autos do REsp. 1.872.706, definiu que «(...) diante da inexistência de circunstâncias específicas ou excepcionais que justifiquem a efetiva necessidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos prestados à ex-cônjuge, é de se concluir que a verba denominada PLR deve ser excluída da base de cálculo dos alimentos.» ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Feriado local (corpus christi). Comprovação posterior. Impossibilidade. Regra mitigada apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Qo no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgada em 03/02/2020, DJE 28/02/2020. Modulação igualmente restrita. Tese reafirmada. Edcl na Qo no REsp Acórdão/STJ, julgados em 19/05/2021. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada «questão de ordem». Inovação da tese recursal, para suscitar a tempestividade do agravo em recurso especial. Prevalência da intimação por portal eletrônico sobre a publicação no diário de justiça. Preclusão. Matéria insuscetível de ser conhecida de ofício, em embargos de divergência cuja controvérsia jurídica trazida pelo embargante foi outra. Alegada omissão. Vício inexistente. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados. «questão de ordem não conhecida».

1 - Hipótese em que a Parte, desde a interposição do primeiro recurso (agravo interno) contra a decisão que declarou a intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local (Corpus Christi) no ato de interposição do recurso, vem reiterando a impugnação a esse fundamento em todos os recursos subsequentes, sem lograr êxito. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ.

1 - A ausência de similitude fática entre os acórdãos postos em confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Responsabilidade civil. Independência direito civil. Independência entre as instâncias penal e civil. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 168/STJ.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal, que só vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de autoria. ... (Continua)

41 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Previdência privada. Prescrição decenal. Deliberação unipessoal que negou provimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 168/STJ. Insurgência da agravante.

1 - A Segunda Seção desta Corte, refletindo o entendimento atual tanto da Terceira quanto da Quarta Turmas, se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar a ação objetivando a repetição de cobrança indevida das contribuições previdenciárias é decenal. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno nos embargos de divergência emrecurso especial. Processual civil. Embargos dedivergência indeferidos liminarmente. Plano debenefícios de previdência complementaradministrado por entidade aberta ou fechada. Índices de reajustes aplicáveis. Advento da circularsusep 11/1996. Utilização da tr. Inviabilidade. Acórdão embargado em concordância comentendimento recente da Segunda Seção, firmado nojulgamento do tema 977/STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

43 - STJ tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdão paradigma. Crédito presumido de IPI. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado em conformidade com a orientação firmada pela Primeira Seção de inclusão do reintegra na base de cálculo do irpj e da CSLL. Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - No caso ora em exame, verifica-se a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados: no aresto embargado, decidiu-se que era cabível a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no REINTEGRA, por tratar-se de redução de custos e, consequentemente, elevação do lucro da empresa; já no acórdão paradigma, concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

44 - STJ processo civil. Administrativo. Anistiado político. Revisão. Comissão interministerial. Recurso especial inadmitido. Embargos de divergência. Jurisprudência do STJ se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União objetivando o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da revisão quanto à condição de anistiado promovida por Comissão Interministerial. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a apelação foi parcialmente provida. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a apelação da UFPB foi parcialmente provida, para garantir a compensação, condenando o sindicato a pagar honorários advocatícios. Apelação do sindicato julgada prejudicada. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Destinação do superávit do plano previdenciário. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Deliberação monocrática que negou seguimento aos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Incidência. Insurgência do agravante.

1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, « não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado «. 1.1. A Segunda Seção desta Corte, unificando posicionamento a respeito do tema, quando do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.564.070, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/04/2017), consagrou entendimento segundo o qual o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas consoante decisão do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 3/3/2022. ... (Continua)

47 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Destinação do superávit do plano previdenciário. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Deliberação monocrática que negou seguimento aos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Incidência. Insurgência da agravante.

1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, « não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado «. 1.1. A Segunda Seção desta Corte, unificando posicionamento a respeito do tema, quando do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.564.070/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/04/2017) decidiu que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas consoante deliberação decidido pelo Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp 1.877.995/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021; AgInt no REsp 1915394/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021; AgInt no REsp 1710115/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; AgInt no REsp 1914871/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021; AgInt nos EREsp 1.885.360/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 3/3/2022. 2 . Agravo interno desprovido . ... (Continua)

48 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Covid-19. Pandemia. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso. Jurisprudência do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Embargos de divergência. Execução individual de sentença. Não interrupção do prazo prescricional. Obrigação de pagar. Incidência da Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual de sentença ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que está conforme o Tema Repetitivo 988/STJ. Súmula 168/STJ. Paradigma que tratou de questão absolutamente distinta. Dessemelhança fática. Agravo interno manifestamente inadmissível. Incidência de multa.

1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado está conforme tese firmada por ocasião de julgamento de tema repetitivo nesta Corte e a questão decidida no acórdão embargado é distinta daquela decidida no acórdão paradigma. ... (Continua)