1 - STJ Processo penal e penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos. Instrução deficiente do feito. Tipo penal que cumula a sanção corporal com pecuniária agravo desprovido.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com cópia da sentença, peça imprescindível para análise da impetração, não sendo possível analisar os fundamentos adotados pelo Juízo de 1º grau ao optar pela substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. ... ()
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2 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pena restritiva de direitos. Substituição por multa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - 0 STJ segue a orientação de que «não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas restritivas de direitos nessa hipótese (AgRg no HC 480.970/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 18/6/2019). Inteligência da Súmula 171/STJ. ... ()
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3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito e multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é ... ()
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4 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez. Condenação. Aplicação de pena restritiva de direitos. Pleito de substituição por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Prestação pecuniária. Montante acima do mínimo fundamentado.
1 - «Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ (AgRg no REsp 1750730/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crime de dano qualificado. Pleito de substituição da pena corporal exclusivamente por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, prevendo o preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus parcialmente concedido. Furto qualificado privilegiado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito e multa. Mantida a fundamentação apresentada pelo tribunal a quo. Inadequação ao caso concreto. Crime apenado com reclusão e multa. Súmula 171/STJ. Ilegalidade não evidenciada.
1 - Ao contrário do que afirma a defesa, não há ilegalidade na decisão ora agravada, que manteve a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Sentença condenatória proferida. Pena mínima superior a quatro anos. Requisito subjetivo não atendido. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma predominante processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não apenas o instituto, que é pré-processual e direcionado ao investigado, mas também a segurança jurídica. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Dosimetria. Minorante do arrependimento posterior. Quantum de redução. Lapso temporal entre a data do ilícito e a data da reparação do dano. Critério idôneo. Substituição da pena. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição por multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a incidência do instituto do arrependimento posterior pressupõe a integral reparação do dano antes do recebimento da denúncia, cuja fração de diminuição de pena será fixada de acordo com o aspecto temporal entre a prática do ilícito e a conduta voluntária do agente em restituir à vítima o seu prejuízo (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 21/10/2015). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Readequação das penas alternativas. Aplicação de uma restritiva de direitos. Pleito de substituição por multa. Descabimento. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por qual medida prefere cumprir, cabendo ao judiciário fixar a medida mais adequada ao caso concreto. E, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação. Inteligência da Súmula 171/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Condenação. Aplicação de uma restritiva de direitos. Pleito de substituição por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ.
1 - «Em se tratando de delito previsto em Lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ» (Agrg no Resp Acórdão/STJ, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, sexta turma, julgado em 16/08/2018, DJE 28/08/2018). ... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Recurso especial improvido.
«1 - Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Vício. Inocorrência. Impossibilidade de substituição da sanção privativa de liberdade por multa quando o crime é apenado com reprimenda corporal e pecuniária cumuladas. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses defensivas deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao não conhecimento do writ e à concessão da ordem de ofício para reduzir a reprimenda imposta ao réu e substituir a sanção reclusiva por restritiva de direitos, não há como se acolher os declaratórios. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da Súmula 171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Crime de estelionato. Pleito de substituição da pena privativa por uma restritiva de direito e multa. Descabimento. Pretensão deduzida em desacordo com a jurisprudência dominante e a Súmula 171 desta corte. Ausência de novos argumetnos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimetnal desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por multa, em lugar de restritiva de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da Súmula 171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. ... ()
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16 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de trânsito (art. 306, CTB). Dosimetria. Pleito de substituição da pena corporal exclusivamente por multa. Descabimento. Prestação de serviço à comunidade corretamente fixada. Discricionariedade do julgador. Súmula 171/STJ. Precedentes. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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17 - STJ penal e processual penal. Embriaguez ao volante. Art. 306, § 1º, I, do cbt. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária. Pleito de substituição por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - «Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa (Súmula 171/STJ). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Aplicação de duas restritivas de direitos. Pleito de direitos por uma restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ.
1 - «Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). ... ()
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19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Pena superior a 1 (um) ano. Fundamentação idônea. Discricionariedade na alternatividade sancionatória. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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20 - TJMG Tóxicos. Condenação baseada no art. 16 da aludida lei. Réu confesso. Pena aplicada com razoabilidade. Transformação da pena de detenção em pena de multa. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 171/STJ.
«É defesa a substituição da pena de detenção por multa nos casos em que a lei comina, cumulativamente, penas privativas de liberdade e pecuniárias.... ()
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Condenação. Aplicação de uma restritiva de direitos. Pleito de substituição por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ.
1 - «Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). ... ()
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22 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Súmula 171/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - «O preceito secundário do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, comina aplicação cumulativa de reclusão e pagamento de multa, razão pela qual, segundo intelecção do Súmula 171/STJ, fica vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena pecuniária.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 30/5/2019). ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Competência do julgador. Não demonstração de desproporcionadade. Revisão de fatos e provas. Tipo penal incriminador. Multa substitutiva. Súmula 171/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do CP, sendo a reprimenda igual ou inferior a 1 ano, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos, competindo exclusivamente ao julgador decidir, de forma fundamentada, por uma das referidas possibilidades. ... ()
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24 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade apenas pela pena de multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal local, ao negar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade apenas pela pena de multa, não divergiu da orientação desta Corte Superior, pois aplicou, na hipótese, a intelecção do entendimento consolidado na Súmula 171 deste STJ, in verbis: «Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.. ... ()
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25 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse e disparo de arma de fogo. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedido de aplicação de uma pena restritiva de direitos e uma de multa. Pretensão rechaçada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Fração de redução no patamar máximo. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Valor da res furtiva e condições pessoais do agente. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado pelo reconhecimento do furto privilegiado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado». (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Hipótese em que não o vislumbrada plausibilidade jurídica na pretensão recursal. Recurso não conhecido.
1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado durante o prazo para a interposição do recurso cabível. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Pleito defensivo de substituição por uma restritiva e multa. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Súmula 171/STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Juízo de primeiro grau substituiu a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306. Embriaguez na direção de veículo automotor. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessária incursão probatória. Reavaliação de elementos de autoria e materialidade. Via eleita inadequada. Remédio de rito célere e de cognição sumária. Impossibilidade de o STJ imiscuir-se no exame fático probatório, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Substituição da pena privativa de liberdade apenas por pena de multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual, ao ratificar a idoneidade da conclusão de primeiro grau quanto à comprovação da materialidade delitiva, a Corte de origem destacou que, em juízo, os agentes policiais reiteraram os depoimentos prestados na etapa inquisitorial e o teor do boletim de ocorrência e do auto de constatação de embriaguez, no qual se consignou sinais claros de ingestão de álcool pelo Agravante (falante, dificuldade em equilibrar-se e confusão mental). «Desconstituir tal entendimento, para absolver o paciente, implica no reexame dos fatos e provas carreados aos autos, procedimento que é incompatível com a via estreita do habeas corpus» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020). ... ()
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30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação em menor extensão. Natureza e quantidade da droga. Possibilidade de valoração na primeira ou na terceira fase da dosimetria. Conversão da pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos. Pena superior a 1 (um) ano. Súmula 171/STJ. Discricionariedade na alternatividade sancionatória. Agravo desprovido.
«1 - Quanto ao sopesamento da quantidade e variedade da droga para a escolha do patamar de redução da pena, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, já concluiu a Suprema Corte que «não há impedimento a que essas circunstâncias recaiam, alternadamente, na primeira ou na terceira fase da dosimetria, a critério do magistrado, em observância ao princípio da individualização da pena (AgR HC Acórdão/STF, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 7/10/2016, PUBLIC 27/10/2016). ... ()
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31 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei 10.826/03) . Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Fundamentação idônea. Discricionariedade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Substituição de privativa de liberdade por multa ou por prestação pecuniária.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte do CP (AgRg no HC 415.618/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 4/6/2018). ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Pena privativa de liberdade. Substituição por multa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo provido.
1 - Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ (AgRg no REsp 1750730/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). ... ()
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34 - STJ Penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. CTB, art. 306. Substituição da pena detentiva por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP. art. 44, § 2º substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - - Se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no CP, art. 44, § 2º, 2ª parte (AgRg no HC 415.618/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 04/06/2018). Súmula 171/STJ. ... ()
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36 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei 10.826/2003, art. 14, caput substituição da pena privativa de liberdade por multa. Cumulação de penas pecuniárias. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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37 - STJ Penal. Habeas corpus. Condenação. Tráfico de drogas. Pena final de 1 ano, 11 meses 10 dias de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. CP, CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade na alternatividade sancionatória. Incidência da Súmula 171/STJ. Ordem denegada.
«1. Nos termos do CP, CP, art. 44, § 2º, sendo a pena privativa de liberdade superior a um ano, o magistrado poderá substitui-la por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CTB, CTB, art. 306. Pena privativa de liberdade. Substituição por multa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo provido.
«1 - «Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Destruir ou danificar vegetação do bioma mata atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Pretensão de conversão da pena corporal em multa. Impossibilidade. Socialmente não recomendável. Intelecção da Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 171/STJ, «[c]ominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Em se considerando que o tipo penal descrito no CP, art. 342, § 1º prevê, cumulativamente, penas privativas de liberdade e pecuniária, é descabida a pretendida substituição por multa, a teor do disposto na Súmula 171/STJ. ... ()
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41 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Dosimetria. Crime de fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 anos (ECA, art. 243). Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. CTB, art. 306. Pena privativa de liberdade. Substituição por multa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 171/STJ. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
1 - «Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ (AgRg no REsp 1.750.730/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 28/8/2018). ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão mantida por fundamento diverso. CTB, art. 306. Pena privativa de liberdade. Substituição por multa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - «Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018).. Decisão mantida por fundamento diverso. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pena restritiva de direitos. Substituição por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Precedentes do STJ.
1 - Se o delito pelo qual o paciente foi condenado (CP, art. 180, caput) prevê, em seu preceito secundário, a cumulação da pena pecuniária com a pena privativa de liberdade, não se revela socialmente recomendável a substituição desta última por multa, nos termos da súmula 171/STJ. ... ()
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45 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 339, § 2º. Substituição da pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) por multa. Efetividade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Tipo penal ao qual é cominada pena de multa cumulativa com pena privativa de liberdade. Prioridade à substituição por duas restritivas de direitos. Analogia à Súmula 171/STJ. Recurso não provido.
1 - A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do acórdão recorrido - efetividade -, suficiente para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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46 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Supressão de instância. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da norma. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento. Jurisprudência pacificada, independentemente da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.098). Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Pleito de substituição apenas por multa. Não cabimento. Súmula 171/STJ. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Agravo desprovido.
1 - Há supressão de instância no tocante ao pedido de oferecimento de acordo de não persecução penal, tendo em vista que a questão não foi discutida nas instâncias ordinárias porque ventilada apenas por ocasião dos embargos de declaração opostos do acórdão que julgou a apelação criminal, em verdadeira inovação recursal, o que tornou inviável o conhecimento da matéria. ... ()
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47 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Tema afetado. Irretroatividade após o oferecimento da denúncia. Representação da vítima. Prescindibilidade de formalidade. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Não recomendável. Preceito secundário do tipo penal. Pena de multa cumulativa. Súmula 171/STJ. Agravo não provido.
1 - Concernente à retroatividade do art. 171, § 5º do CP, inserido pela Lei 13.964/2019, a Terceira Seção deste STJ afetou recentemente o tema para julgamento sob o rito dos repetitivos: ProAfR no REsp 1.923.354/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 5/4/2022, DJe 8/4/2022. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 180. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Pleito defensivo de substituição por multa, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Alegação de que a multa é mais favorável ao condenado, por não poder ser substituída por prisão, em caso de descumprimento. Apontada necessidade de fundamentação da escolha da opção mais gravosa ao apenado. Improcedência. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 180, ao cumprimento de pena de um ano de reclusão. A pena corporal foi substituída por uma medida restritiva de direitos. ... ()
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49 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação dolosa. CP, art. 180, caput. Pena definitiva fixada em 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa. Reprimenda corporal substituída por uma pena restritiva de direitos. 1) pretensão recursal para que a pena privativa de liberdade seja substituída exclusivamente pela pena de multa (CP, art. 44, § 2º). Medida que não é socialmente recomendável. Súmula 171/STJ. 2) agravo regimental desprovido.
1 - « Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa» (Súmula 171/STJ). 1.1. « [...] De mais a mais, a jurisprudência do STJ considera não ser socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva em crimes cujo o tipo penal prevê multa cumulativa com a pena privativa de liberdade. Precedentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/5/2019). ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tese de violação da CF/88, art. 7º, IV. Inovação recursal. Furto privilegiado. Fração. Valor da res furtiva que pode justificar redução inferior ao quantum máximo. Precedentes. Pena superior a um ano. CP, art. 44, § 2º. Substituição da pena reclusiva por duas restritivas de direitos ou por uma pena dessa natureza mais uma de multa. Ausência de direito subjetivo do réu quanto à escolha. Precedentes. Crime apenado com reclusão e multa. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por multa. Súmula 171/STJ. Mantida a denegação da ordem de habeas corpus. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A tese relativa à suposta violação da CF/88, art. 7º, IV é incognoscível, uma vez que, não tendo sido ventilada na inicial do writ, sua arguição, no presente agravo, implica indevida inovação recursal. ... ()
