Súmula nº 204/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno na desistência no recurso especial. Processual civil. Juros de mora. Termo inicial. Citação válida. Orientação pacificada nesta corte. Honorários fixados em 15%. Ausência de razões que justifiquem a sua majoração. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em relação ao termo inicial dos juros de mora nas ações previdenciárias, expresso na Súmula 204/STJ, é de que os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida da Autarquia. ... (Continua)

2 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência. Juros de mora. Súmula 204/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Recurso especial não admitido com base na Súmula 83/STJ. Pretensão do obreiro em contrariedade à sumula 204/STJ e a entendimento firmado pelo STF sobre a incidêndia de juros de mora entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento. Ausência de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Fundamento da decisão de inadmissibilidade não impugnado de forma específica. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que o recurso especial é inadmitido com base na Súmula 83/STJ, a impugnação deve consistir em indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão vergastada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, ou então que o julgado indicado não se aplica ao caso. No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 31/5/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 4/12/2019.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Recurso especial não admitido com base na Súmula 83/STJ. Pretensão do obreiro em contrariedade à sumula 204/STJ e a entendimento firmado pelo STF sobre a incidêndia de juros de mora entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento. Ausência de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Fundamento da decisão de inadmissibilidade não impugnado de forma específica. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que o recurso especial é inadmitido com base na Súmula 83/STJ, a impugnação deve consistir em indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão vergastada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, ou então que o julgado indicado não se aplica ao caso. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Recurso especial não admitido com base na Súmula 83/STJ. Pretensão do obreiro em contrariedade à sumula 204/STJ e a entendimento firmado pelo STF sobre a incidêndia de juros de mora entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento. Ausência de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Fundamento da decisão de inadmissibilidade não impugnado de forma específica. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que o recurso especial é inadmitido com base na Súmula 83/STJ, a impugnação deve consistir em indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão vergastada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, ou então que o julgado indicado não se aplica ao caso. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Recurso especial não admitido com base na Súmula 83/STJ. Pretensão do obreiro em contrariedade à sumula 204/STJ e a entendimento firmado pelo STF sobre a incidêndia de juros de mora entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento. Ausência de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Fundamento da decisão de inadmissibilidade não impugnado de forma específica. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que, nas hipóteses em que o recurso especial é inadmitido com base na Súmula 83/STJ, a impugnação deve consistir em indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão vergastada procedendo ao cotejo analítico entre eles e demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, ou então que o julgado indicado não se aplica ao caso. Precedentes.... (Continua)

7 - TJRJ Servidor público. Seguridade social. Direito previdenciário. Pecúlio post mortem. Revogação da legislação estadual prevendo o benefício. Óbito do servidor anterior à aludida revogação. Existência de direito adquirido. Sentença de procedência. Juros de mora em desacordo com a Lei 9.494/1997 e com a Súmula 204/STJ. Apelação provida em parte. Lei 9.494/97, art. 1º-F.

«1. Ação de condenação da autarquia previdenciária no pagamento de pecúlio post mortem. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu no pagamento do pecúlio post mortem devido à autora, devidamente acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, contados da data do requerimento administrativo. Isentou o réu do pagamento de custas, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Apelação da autarquia. 4. Recurso que merece prosperar em parte. 5. Tendo o óbito do servidor ocorrido antes da revogação da legislação que previa o pagamento do benefício, este é devido. 6. Juros de mora que devem ser fixados em 0,5% ao mês, de acordo com a Lei 9.494/97, contados ainda da citação na forma da Súmula 204/STJ.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora. Termo inicial. A partir da citação. Súmula 204/STJ. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas após a prolação da sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Nas dívidas de natureza previdenciária, os juros de mora incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ) e até a data de homologação da conta de liquidação. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora. Incidência da Súmula 54/STJ.

«1 - Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência. Afasta-se, por consequência, a Súmula 204/STJ, que trata dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários. Aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Data da sentença. Impossibilidade de fixar a incidência dos consectários antes do termo inicial do principal. Inaplicabilidade da Súmula 204/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há como fixar o termo inicial da incidência dos consectários, quais sejam, juros de mora e correção monetária, antes do termo inicial do principal, na espécie, o benefício assistencial. O termo inicial do benefício assistencial foi fixado pelo Tribunal a quo na data da sentença, não havendo sequer insurgência recursal quanto ao ponto, de modo que não se pode determinar que a incidência dos juros de mora e correção monetária tenha início em momento anterior. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Menor sob guarda. Direito à pensão por morte. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Juros de mora. Súmula 204/STJ.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia amparando-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

12 - TJPR Seguridade social. Apelações Cíveis. Ação previdenciária. Demanda julgada procedente. Insurgência. Preliminar: dialeticidade. Afastada. Mérito. Aposentadoria especial. Professor. Requisitos preenchidos. Tempo de serviço e idade efetivamente demonstrados. Teses adversas afastadas. Juros moratórios. Condenação não tributária. Cálculo de juros de mora a partir dos aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). Correção monetária. Aplicação do índice correspondente à época até 25.03.2015, quando passará a incidir o índice IPCA-E, consoante decidido no RE 870.947. Honorários advocatícios. Fixação em sede de liquidação de sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Apelo1 conhecido e não-provido. Apelo2 conhecido e não-provido.

13 - STJ Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Juros de mora. Natureza previdenciária. Citação válida. Súmula 204/STJ.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Benefício previdenciário. Termo inicial dos juros. Data da citação válida. Súmula 204/STJ. Devolução de contribuição previdenciária. Termo inicial dos juros. Trânsito em julgado da sentença. Súmula 188/STJ.

«1. Reexaminando a questão, verifico que os agravantes foram condenados, em suma, a: I) devolver os valores descontados da agravada com base no Decreto Estadual 25.168/99 e na Lei Estadual 3.548/01; II) rever o valor da pensão previdenciária percebida com fundamento na Lei Estadual 7.301/73, pagando-lhe as diferenças pertinentes; e III) devolver as contribuições previdenciárias descontadas indevidamente entre o período de janeiro de 1999 a setembro de 2000. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Previdência pública. Fundo do direito. Prescrição. Impossibilidade. Viúvo. Benefício. Obtenção. Condições especiais. Exigência. Descabimento. Isonomia. Observância. Pensão por morte. Reconhecimento. Correção monetária. Termo inicial. Requerimento administrativo. Juros de mora. Súmula 204/STJ. Apelação cível. Previdência pública. Pensão por morte. Pedido de concessão. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência.

«- Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, «as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Por outro lado, o art. 3º, do mesmo diploma legislativo, expressamente afirma que «quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Por conseqüência, tendo em vista que os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, estando umbilicalmente relacionado com o direito à vida, o benefício previdenciário em si não prescreve, mas somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. (i) pagamento de atrasados. Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. Súmula 204/STJ. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). (ii) acórdãos originários de uma mesma turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. (iii) não são admissíveis embargos de divergência quando um dos acórdãos. Embargado ou paradigma. Não enfrentou a questão de mérito nele debatida, como no caso em que a questão não foi analisada por ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento firmado pelo acórdão embargado está em consonância com orientação jurisprudencial sumulada desta Corte segundo a qual sobre os benefícios previdenciários, por se tratar de débito de natureza alimentar, devem incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ. Incidência da Súmula 168/STJ (não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). ... (Continua)

17 - TJSP Previdência privada. RSPP antiga razão social MONTEPAR e UBRASP). Nulidade do contrato, restituição integral das parcelas pagas e pedido de condenação em danos morais (improcedente). Sentença procedente. Prescrição (afastada). Autor que somente tomou conhecimento do absurdo cometido unilateralmente pela requerida quando postulou os benefícios a que fazia jus. Aplicação de um 'verdadeiro golpe'. Contrato que assegurava o recebimento de aposentadoria vitalícia e modificação unilateral de sua finalidade (para seguro), sem se preocupar em fazer qualquer aditamento. Má-fé da recorrente. Obrigação de devolução das parcelas que recebeu. Afastamento dá condenação ao pagamento por danos morais Correta fixação dos juros de mora em 1% ao mês, Súmula 204/STJ. Considerações do Des. Samuel Junior sobre o tema. CCB/2002, art. 406.

«... Não há como se sustentar a alegação de prescrição, uma vez que o autor da ação somente tomou conhecimento do absurdo cometido unilateralmente pela requerida quando postulou os benefícios a que fazia jus. A correspondência enviada ao autor; sem prova sequer de recebimento, não era bastante para estabelecer um marco prescricional, como quer a apelante. Por outro lado, não há nenhuma dúvida de que aplicou-se um verdadeiro golpe no autor. O contrato assegurava-lhe, após 25 anos de contribuição, o recebimento de, uma aposentadoria vitalícia. No entanto, a RSPP, no curso do contrato, modificou unilateralmente sua finalidade, sem se preocupar em fazer qualquer aditamento, e continuou ao longo dos anos subsequentes a receber, porque o desconto era feito na folha de pagamento, importâncias, as contribuições do contratante. E observe-se, que, segundo a inicial, dos iniciais Cr$ 56,00 a contribuição no final era da vultuosa importância de R$ 499,29. Para Surpresa do autor, quando postulou o recebimento do benefício contratado, houve o informe de que, na verdade, vinha pagando um seguro e não mais um plano privado de aposentadoria. É mais do evidente a má-fé da recorrente e o dever de devolver tudo o que recebeu. ... (Des. Samuel Junior).... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Ação previdenciária. Juros de mora. Percentual de 1% ao mês. Fluência a partir da citação. Precedentes do STJ. Súmula 204/STJ. Decreto-lei 2.322/87, art. 3º.

«Os juros de mora, nas ações previdenciárias, fluem a partir da citação no percentual de 1% a.m. Precedentes do STJ.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Ação previdenciária. Juros de mora. Percentual de 1% ao mês. Fluência a partir da citação. Precedentes do STJ. Súmula 204/STJ. Decreto-lei 2.322/87, art. 3º.

«Os juros de mora, nas ações previdenciárias, fluem a partir da citação no percentual de 1% a.m. Precedentes do STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Inadmissibilidade do recurso especial não impugnada. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

22 - TJSP Acidente do trabalho. Marceneiro. Lesões na mão direita. Necessidade de maior esforço para as atividades habituais. Constatação por perícia. Concessão de auxílio-acidente e abono anual. Aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 436. Data inicial do benefício (DIB), a partir do dia subsequente à última alta médica. Juros moratórios a partir da citação. Súmula 204/STJ, calculados sobre as parcelas em atraso englobadamente e depois mês a mês, de forma decrescente, à razão de 1% ao mês. Correção monetária pelo IGP-DI com incidência da Lei 11960/2009 a partir de sua vigência. Honorários advocatícios de 15% sobre as parcelas vencidas até esta decisão, conforme a Lei e sumulada jurisprudência. Recurso parcialmente provido.

23 - TJRS Juros moratórios e correção monetária. Alteração legislativa. Lei 11.960/09. Aplicação imediata. Possibilidade.

«Os juros moratórios são devidos no percentual de 12% ao ano, a contar da citação, de acordo com o disposto nos artigos 406 do CC e 161, § 1º, do CTN, bem como na Súmula 204/STJ. As parcelas devem ser corrigidas pelo INPC, a partir de cada desconto indevido, conforme estipulado na sentença, para evitar reformatio in pejus. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, realizando a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pela Lei 11.960/2009, revendo posicionamento anterior, entendeu que se trata de norma instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação.... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Previdenciário. Atualização do salário de contribuição referente a fevereiro de 1994 (39,67%). Omissão quanto à correção monetária, juros de mora e honorários. Embargos declaratórios acolhidos.

«1. O acórdão embargado, ao prover o recurso especial do embargante - determinando a inclusão do IRSM de fevereiro/1994 na atualização dos salários de contribuição de benefício concedido após março/1994 - não se pronunciou sobre os consectários da condenação imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, havendo, pois, omissão, a ser suprida nesta oportunidade. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. Omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora. Omissões sanadas. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem efeito modificativo.

«1. O embargante alega duas omissões no julgado. A primeira diz respeito à majoração dos honorários de advogado, a segunda, ao termo inicial para fixação dos juros de mora. ... (Continua)

26 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ. Termo final da verba honorária. Súmula 111/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Termo final. Conta de liquidação. Agravo regimental desprovido.- o pleito de revisão dos honorários advocatícios requer reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Ressalvam-se os casos de fixação da verba honorária em valor irrisório ou excessivo, o que não é o caso.- o cálculo da verba honorária nas ações previdenciárias incide apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, excluindo-se as vincendas (Súmula 111/STJ).- conforme a pacífica jurisprudência desta corte, os juros moratórios incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ) tendo como termo final a conta de liquidação.

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Citação. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 111/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 204/STJ. Termo final. Conta de liquidação.

«1. Na ausência de postulação na via administrativa, é a citação, e não a juntada do laudo pericial aos autos, que deve nortear o termo inicial dos benefícios de cunho acidentário. Precedentes do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo (precedentes). Juros de mora e correção monetária. Fixação.

1 - Conforme precedentes do STJ, o termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Recurso especial. Concessão de benefício assistencial. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento das parcelas. Súmula 43/STJ. Observância. Juros de mora a partir da citação. Súmula 240/STJ.

«1 - As parcelas dos débitos previdenciários não prescritas e vencidas após a vigência da Lei 6.899/1981, devem ser atualizadas monetariamente a partir de seus vencimentos (Súmula 43/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Omissão e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Previdência privada. Desligamento do plano de benefícios. Reserva de poupança. Resgate. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Súmula 204/STJ. Recurso improvido.

«1. Não se verifica omissão quando as questões submetidas a julgamento foram suficiente e adequadamente decididas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. O julgado somente será omisso quando, sem analisar a questão colocada sob apreciação judicial, ou mesmo promovendo o necessário debate, deixa, num caso ou no outro, de considerar aspecto por si só relevante para influir na solução reclamada, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de benefício. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Sumula 204 do STJ. Honorários advocatícios. Irrisórios. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a alteração do valor fixado de forma equitativa a título de honorários advocatícios, nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 4º, via de regra, demanda o necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ, ressalvada a hipótese em que referida verba é estabelecida em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Majoração dos honorários advocatícios. Termo inicial e percentual dos juros de mora. Matéria de ordem pública. Inexistência de reformatio in pejus ou preclusão.

«1. Relativamente aos honorários advocatícios, o cálculo da verba nas ações previdenciárias incide apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, excluindo-se as vincendas, teor da Súmula 111/STJ. ... (Continua)

33 - TAMG Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 148/STJ e Súmula 204/STJ. Lei 6.899/81, art. 1º.

«Os débitos relativos a benefícios previdenciários, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal - Súmula 148/STJ -, e os juros de mora devem incidir a partir da citação válida - Súmula 204/STJ.... (Continua)

34 - STJ Proce ssual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A decisão de inadmissibilidade negou seguimento ao recurso especial à consideração de que: a) incidência da Súmula 204/STJ; b) aplicação da Súmula 83/STJ; e c) incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Majoração do percentual. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Termo final. Decisão concessiva do benefício (Súmula 111/STJ). Juros de mora. Termo inicial. Citação (Súmula 204/STJ). Termo final. Conta de liquidação. Percentual. 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009.

«1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, salvo as hipóteses em que se identifique o valor como alarmante ou ínfimo, não é possível alterar o percentual dos honorários advocatícios em âmbito de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Capacidade laboral. Redução. Auxílio-acidente. Concessão. Termo inicial. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios. Fixação. Súmula 111/STJ. Acidente de trabalho. Ação previdenciária. INSS. Amputação do 4º dedo da mão direita. Nexo causal e redução da capacidade laboral configurados. Benefício devido.

«Tem direito ao auxílio-acidente o trabalhador que em decorrência de acidente típico do trabalho tem sua capacidade laboral reduzida, ainda que em grau mínimo, devido à necessidade de despender maior esforço para a realização das suas atividades habituais. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO 2. O auxílio-acidente é devido desde a data da cessação do auxílio-doença, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. ... (Continua)

37 - TRF4 Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Perícia. Preclusão. Permanência na atividade especial. Possibilidade. Consectários legais. Juros de mora e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º.

«1. A prova judicial deve preponderar em relação às informações do PPP, uma vez que foi submetida ao contraditório, com todas as etapas inerentes ao devido processo legal. Além disso, deve ser prestigiada a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Demais, precluso o prazo de impugnação, descabe reanalisar os critérios utilizados na perícia. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) na ausência de postulação na via administrativa, é a citação, e não a juntada do laudo pericial aos autos, que deve nortear o termo inicial dos benefícios de cunho acidentário. Precedentes do STJ; b) conforme a Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido; c) a revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); d) os juros moratórios nas questões previdenciárias incidem a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ, tendo como termo final a conta de liquidação. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. previdenciário e civil. agravo regimental. aposentadoria por idade de rurícola. preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. reexame do conjunto fático-probatório dos autos. incidência da súmula 07 do stj. precedentes do stj. modificação do percentual de juros de mora e dos índices de correção monetária. lei 11.960/2009. aplicação imediata aos processos em curso. precedentes do stj. agravo regimental parcialmente provido.

«I. A modificação da conclusão do julgado do Tribunal de origem, no sentido de que o autor enquadra-se na condição de segurado especial, por não haver dúvida quanto à atividade por ele desempenhada, em face da robusta prova material, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJPE Seguridade social. Apelação cível/reexame necessário. Previdenciário. Revisão de benefício de auxílio-acidente. Preliminar de litispendência rejeitada. Aplicação do valor 637,64 e não da Portaria mpas 929, de 02/03/94, que determina a aplicação de 661,0052. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/1997 com as modificações trazidas pela Lei 11.960/2009 a partir de sua publicação. Declaração de inconstitucionalidade da referida Lei da parte relativa à correção monetária (adin 4357). Inaplicável no momento, uma vez que o acórdão ainda não foi publicado. Honorários advocatícios razoáveis. Reexame necessário improvido. Apelação prejudicada.

«1 - De acordo com o §3º, do art. 301 do Digesto Processual civil, verifica-se a litispendência quando se repete ação idêntica à outra, que ainda está em curso. São idênticas as ações que têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; ... (Continua)

42 - TJMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Data inicial. Juros de mora. Citação válida. Súmula 204/STJ. CPC/1973, art. 219. CCB, art. 1.536, § 2º. Lei 8.213/91, art. 86.

«Nas ações relativas a benefícios previdenciários, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos da Súmula 204/STJ, devendo ser mantidos no patamar de 1% (um por cento) ao mês, porquanto se trata de prestação de caráter alimentar.... (Continua)

43 - STJ agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Preclusão. Inexistência. Efeitos infringentes dos aclaratórios. Revisão de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960.2009. Termo inicial. Agravo improvido.

1 - A possibilidade de efeitos infringentes ou modificativos nos embargos de declaração não configura ofensa ao CPC/2015, art. 535, quando consequência necessária do reconhecimento dos vícios autorizadores da oposição do recurso. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pagamentos em atraso. Correção monetária e juros de mora. Fixação de parâmetros à luz daADI 4357/df. Eficácia erga omnes e vinculante.

«1. O acórdão embargado deixa claro o entendimento do STJ quanto ao tema (juros de mora), levando em consideração entendimento firmado no STF que considerou, por arrastamento, inconstitucional em parte a redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F dada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. ... (Continua)

45 - STJ Previdenciário e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Súmula 149/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ. Termo final da verba honorária. Súmula 111/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Termo final. Conta de liquidação. Percentual. 1% ao mês até a vigência da Lei 11.960/2009. Agravo parcialmente provido.

- a pretensão de reconhecimento do tempo de serviço rural alegado não pode ser acolhida na espécie, ante a ausência de início de prova material e de prova testemunhal pertinentes ao período controverso. ... (Continua)

46 - TRF1 Seguridade social. Apelação. Constitucional e previdenciário. Ação ordinária. Revisão de benefício. Direito adquirido ao melhor benefício. Cálculo mais benéfico. Retroação da DIB. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 122.

«1. O autor formulou pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício, mediante a retroação da data de início do benefício (DIB) à época em que preenchidos os requisitos de concessão, para fins de ser aplicada o benefício mais vantajoso, cujo salário de benefício seria mais benéfico. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535, II do não configurada. Recurso especial improvido.

«I - Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

48 - TRF4 Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Guarda judicial. Avó. Consectários legais - Condenação. Juros e correção monetária. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 71-A.

«1. O salário-maternidade, na forma da Lei 8.213/1991, art. 71-A, deve ser estendido à avó segurada do INSS que obtém a guarda judicial, já que, nesse caso, embora a adoção seja vedada por lei, a situação de fato não difere daquela vivenciada nos casos de guarda judicial para fins de adoção, exigindo, da mesma forma, o afastamento da segurada do trabalho. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Escola Profissionalizante. Decreto-lei 4.073/1942, art. 1º. Decreto 611/1992, art. 58, XXI. Juros de mora. Súmula 204/STJ. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 1.536, § 2º. CCB/1916, art. 1.062. Lei 8.213/1991, art. 96 (redação da Lei 9.528/1997) .

«- Divergência jurisprudencial comprovada. Inteligência do art. 255 e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da citação. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora de 1% ao mês. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata.

«1. O STJ possui o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença ou prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, o termo inicial para o recebimento desse benefício é a data da citação. ... (Continua)