Súmula nº 472/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - Alegação de não conhecimento do recurso por falta de ataque aos fundamentos do «decisum - Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade - Capitalização de juros expressamente pactuada e autorizada pela Medida Provisória 2.170-36/2001 - Súmula 541 do Col. STJ - Comissão de permanência - Súmula 472/STJ - A comissão de permanência é composta pelos encargos moratórios, remuneratórios e multa de 2% - Efetivamente, sequer houve cobrança da multa contratual, mas apenas dos juros de mora e dos juros remuneratórios - Sentença mantida - Recurso não provido, majorada a honorária de 10% para 15% do valor do crédito reconhecido que equivale ao proveito econômico obtido, observada a gratuidade judiciária.

2 - TJSP Apelação - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial 973.827, processado nos termos do CPC/73, art. 543-C- Despesas de cobrança e honorários advocatícios em caso de eventual dívida - Ausência de irregularidade - Comissão de permanência - Embora não haja no contrato menção expressa à cobrança de comissão de permanência, há previsão de juros moratórios, cumulados com juros remuneratórios e multa - Forma disfarçada e indevida de cobrar comissão de permanência, embutindo os encargos cumulativamente - Inadmissibilidade - Aplicação da Súmula 472/STJ que impede a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e remuneratórios, devendo ser limitada à taxa de juros pactuada e à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Sentença retocada neste aspecto - Recurso da autora parcialmente provido.

3 - TJSP Juros. Contrato. Desconto de títulos. Capitalização mensal. Possibilidade, no caso. Previsão expressa das taxas de juros anual e mensal. Limitação não aplicável às instituições financeiras. Comissão de permanência. Possibilidade da cobrança. Súmula 472/STJ. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Cobrança que não é vedada. Questão que já se acha devidamente pacificada através da Súmula 472/STJ. Cobrança que, entretanto, não pode ser cumulada com outros encargos decorrentes da mora. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Previsão de juros e multa moratórios. Afastamento. Súmula 472/STJ. Ação consignatória acolhida em parte. Extinção da obrigação até o montante depositado e com o rateio das verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Juros. Contrato. Crédito bancário rotativo. Capitalização. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência fixada de acordo com a taxa média de mercado. Admissibilidade. Súmula 472/STJ. Cobrança, entretanto, que não pode ser cumulada com outros encargos decorrentes da mora. Embargos à ação monitória julgados parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Cédula de Crédito Bancário. Revisional. Capitalização de juros. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Admissibilidade. Súmula 472/STJ. Tarifa de confecção de ficha cadastral. Cobrança prevista em contrato e autorizada pelo Banco Central. Abusividade inexistente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Juros. Ação Monitória lastreada em contrato bancário. Abertura de Limite de Desconto Rotativo de Títulos. Capitalização mensal. Possibilidade, no caso. Inaplicabilidade da limitação da taxa de juros às instituições financeiras. Possibilidade da cobrança da comissão de permanência. Súmula 472/STJ. Embargos à ação monitória julgados parcialmente procedentes. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Revisional. Anatocismo. Admissibilidade. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Orientação 6 desta 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Comissão de permanência. Possibilidade, desde que não cumule com juros moratórios e multa. Súmula 472/STJ. Majoração da verba honorária. Compatibilidade com a causa, bem como com o trabalho desenvolvido pelos advogados. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento de veículo. Impossibilidade de cobrança cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios ou remuneratórios. Súmula 472/STJ. Taxa que deve ser limitada à estabelecida no contrato. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em contacorrente. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Impossibilidade de capitalização de juros diante da ausência de demonstração da contratação a respeito. Comissão de permanência. Observância ao disposto na Súmula 472/STJ. Recurso provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Necessidade de previsão contratual. Decisão mantida.

«1. «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-01, desde que expressamente pactuada (REsp 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). ... (Continua)

13 - STJ Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança.

«1. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula 472/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Decisão mantida.

«1. «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Decisão mantida.

«1. «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Fornecimento de cartão de crédito. Ação revisional cominada com indenizatória. Sujeição das instituições financeiras à limitação da taxa de juros. Inadmissibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação. Legalidade da cobrança de capitalização de juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados após a introdução da Medida Provisória 1963-17/00, desde que com previsão expressa. Comissão de permanência não cumulativa. Cobrança autorizada pela Súmula 472/STJ. Valor que não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos na avença, bem como a multa contratual. Mora do contratante que de causa à negativação, inexistindo conduta lesiva da instituição bancária. Revisão e indenização afastadas. Recurso não provido.

17 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Ação revisional. Limitação dos encargos moratórios à taxa de juros remuneratórios pactuada, mais multa de 2%. Possibilidade. Incidência da orientação traçada pela Súmula 472/STJ com referência à comissão de permanência, limitada à taxa do contrato, não ultrapassada a média de mercado. Recurso do banco não provido.

18 - TJSP Comissão de permanência. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Legalidade da cobrança. Reconhecimento. Questão pacificada através da Súmula 472/STJ. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Regularidade da cobrança da comissão de permanência, considerando-se os limites recursais e a proibição ao magistrado, nos tratos bancários, de reconhecer «ex officio a abusividade de suas cláusulas. Inteligência da Súmula 472/STJ. Recurso não provido nesta parte.

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Decisão mantida.

«1. «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Ação revisional. Juros capitalizados. Permissão na própria Lei de regência. Contrato que tem prestação em valores fixos. Discussão impertinente sobre a aplicação da Medida Provisória ou mesmo da Tabela Price. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Súmula 472/STJ. Sentença de improcedência da revisional mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Processual civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Vedada a cumulação com correção monetária. Precedentes. Prevalência dos encargos da mora. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão da presidência mantida.

1 - «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do segundo recurso. Preclusão consumativa. Ação de nulidade c/c revisional de contrato e repetição de indébito. Comissão de permanência. Cumulação outros encargos. Tese repetitiva.

«1 - Quando apresentados dois agravos internos da mesma parte, em razão da preclusão consumativa não se conhece do segundo recurso. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática da presidência do STJ negando provimento reclamo. Insurgência da parte ré.

«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.063.343/RS e 1.058.114/RS, firmou o entendimento segundo o qual a comissão de permanência abrange três encargos: os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superior àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e a multa contratual. 1.1. Na esteira desse entendimento foi editada a Súmula 472/STJ, que assim dispõe: «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios, e da multa contratual. ... (Continua)

25 - TJSP Comissão de permanência. Cambial. Cédula de crédito bancário. Julgamento de recurso repetitivo no STJ declarando válida a cláusula que institui a cobrança da comissão de permanência. Possibilidade da cobrança de comissão de permanência de forma isolada, desde que seu valor não ultrapasse o da soma dos encargos contratuais. Súmula 472/STJ. Hipótese em que a comissão de permanência incidiu de forma isolada no cálculo do débito. Recurso improvido.

26 - TJSP Comissão de permanência. Cambial. Cédula de crédito bancário. Julgamento de recurso repetitivo no STJ declarando válida a cláusula que institui a cobrança da comissão de permanência, devendo ser cobrada de forma isolada. Súmula 472/STJ. Hipótese em que já foi prevista e cobrada de forma isolada. Recurso improvido.

27 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Validade da cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplência. Impossibilidade, entretanto, de sua cumulatividade com juros remuneratórios, moratórios, multa e correção monetária. Inteligência da Súmula 472/STJ. Cobrança que deve ser mantida, afastados os juros moratórios, a multa e demais encargos moratórios e remuneratórios. Apelo provido quanto a esse aspecto.

28 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Julgamento de recurso repetitivo no STJ declarando válida a cláusula que institui a cobrança da comissão de permanência. Possibilidade da cobrança de comissão de permanência de forma isolada, desde que seu valor não ultrapasse o da soma dos encargos contratuais. Súmula 472/STJ. Recurso nesta parte improvido.

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Mútuo bancário. Comissão de permanência. Cumulação com juros moratórios e multa. Inadmissibilidade. Súmula 472/STJ. Não provimento.

«1. Segundo o enunciado 472 da Súmula: «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. ... (Continua)

30 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Legalidade da cobrança, desde que contratada. Limitação a taxa do contrato (5,95%). Impossibilidade. Inteligência da Súmula 472/STJ. Cobrança que deve ser limitada a soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Decisão mantida.

«1. «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos. Impossibilidade.

«1. Não é possível a cumulação da cobrança da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, mesmo que haja previsão contratual nesse sentido. Súmula 472/STJ. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Comissão de permanência. Pactuação. Possibilidade. Excluídos demais encargos moratórios.

«1. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula 472/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos. Impossibilidade.

«1. Não é possível a cumulação da cobrança da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, mesmo que haja previsão contratual nesse sentido. Súmula 472/STJ. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Tempestividade comprovada. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Possibilidade. Arrendamento mercantil. Descaracterização. Ausência de interesse recursal. Juros remuneratórios. Não limitação a 12% ao ano. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança. Repetição do indébito. Súmula 284/ STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ilegitimidade.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Embargos monitórios. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança.

«1. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária. REsps Repetitivos 1.063.343/RS e 1.058.114/RS. Súmula 472/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Comissão de permanência. Contrato de financiamento. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a legalidade da incidência da comissão de permanência no caso em exame. Descabimento. Hipótese em que a comissão de permanência abrange a correção do valor devido e o ressarcimento pelo prejuízo decorrente da mora, de modo que a sua incidência cumulada com os demais encargos moratórios implica indevida duplicidade de cobrança. Súmula 472/STJ. Demais encargos que devem ser afastados quando incidente a comissão de permanência. Recurso improvido nessa parte.

39 - TJSP Comissão de permanência. Contrato de financiamento bancário. Revisional. Pretensão do autor de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência da comissão de permanência. Cabimento parcial. Hipótese em que a comissão de permanência abrange a correção do valor devido e o ressarcimento pelo prejuízo decorrente da mora, de modo que a sua incidência cumulada com os demais encargos moratórios implica indevida duplicidade de cobrança. Súmula 472/STJ. Demais encargos afastados, mantida a cobrança da comissão de permanência. Recurso parcialmente provido.

40 - TJPE Civil e processo civil. Consignação em pagamento. Comissão de permanência. Não cumulação com outros encargos. Súmula 472/STJ. Provimento parcial da apelação. Complementação do valor. Decisão unânime.

«1. Com a inadimplência, o valor da parcela deve ser acrescido de encargos que compensem o credor pela demora no pagamento. Apenas a aplicação da multa é insuficiente para compensar o credor pelos prejuízos advindos do atraso no pagamento. ... (Continua)

41 - TJMG Ação de revisão de contrato com alienação fiduciária. Apelação. Ação revisional. Contrato com alienação fiduciária. Incidência de juros capitalizados previstos contratualmente. Possibilidade. Tarifa de emissão de cobrança (tec). Prejudicada. Tarifa de cadastro e registro. Não incidência. Cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Abusividade. Cobrança de iof. Legalidade

«- Nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é lícita a cobrança de juros capitalizados previamente pactuada segundo valores praticados no mercado financeiro. ... (Continua)

42 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Impossibilidade de cumulação com outros encargos. Súmula 472/STJ. Cumulação não demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente e outras operações. Revisional. Inexistência de cobranças abusivas da forma como articulada pelo autor. Juros capitalizados e acima do limite de 12% (doze por cento). Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Cabimento. Súmula 472/STJ. Ação julgada improcedente. Sentença mantida

44 - TJSP Juros. Capitalização. Fixação. Contrato firmado após o ano de 2000, afastando-se, por outro lado, a cobrança de comissão de permanência de forma cumulada com a correção monetária, ante a identidade de funções de tais encargos; porém, diante do teor da Súmula 472/STJ, admite-se a cobrança de comissão de permanência com exclusividade. Recurso provido parcialmente para manter a aplicação dos juros na forma fixada inicialmente de forma capitalizada em razão de o contrato ter sido celebrado após o ano 2000.

45 - TJSP Contrato. Mútuo Bancário. Revisional da avença. Julgamento, em primeiro grau, de parcial procedência da demanda, para afastar a capitalização mensal de juros e a comissão de permanência. Ausência de recurso do réu contra a parte da sentença que afastou a cobrança de juros capitalizados. Licitude da cobrança de comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com juros remuneratórios, juros moratórios e multa (Súmula 472/STJ). Caso, entretanto, em que a comissão de permanência não foi ajustada. Partes que avençaram para o período da inadimplência a incidência de juros remuneratórios de 19% ao ano, juros de mora e multa. Cobrança, assim, indevida. Recurso desprovido.

46 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Ação revisional. Aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Possibilidade. Questão pacificada nas cortes superiores. Cobrança de comissão de permanência. Legalidade. Incidência da Súmula 472/STJ. Encargos livremente pactuados. Improcedência mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Processual civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Limitação de juros remuneratórios. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Decisão da presidência mantida.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Empréstimo com autorização de desconto em folha de pagamento. Revisão. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Possibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Admissibilidade. Súmula 472/STJ. Descontos das parcelas em folha de pagamento. Prática que não se reveste de abusividade ou ilegalidade. Prevalência das cláusulas e condições contratuais livremente pactuadas. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento garantido com cláusula de alienação fiduciária. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Tarifas de abertura de crédito e emissão de boleto. Pactuação válida até 30/4/2008. Precedentes. CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472/STJ). ... (Continua)