1 - TST Diferenças de saldamento. Adesão ao novo plano. Súmula 51/TST.
«Consoante o disposto no item II da Súmula 51/TST, a opção do empregado por um dos regulamentos surte o efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula supramencionada. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TRT3 Plano de cargos e salários. Adesão. Adesão a novo pcs. Renúncia às regras do antigo. Impossibilidade de acumulação de benefícios de um e outro plano. Súmula 51/TST.
«A livre adesão a novo plano de cargos e salários impede promoções com base no antigo. O caráter opcional da adesão afasta qualquer vilipêndio ao direito adquirido. O privilégio perseguido pelo autor é a acumulação dos benefícios antigos com os novos. Ou seja, o melhor dos dois mundos, o que deve ser coibido, nos termos da Súmula 51/TST. Notadamente se, embora não preenchidos os requisitos do quadro de carreira anterior, a empregadora espontaneamente concede promoção por merecimento de forma mais vantajosa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TST Recurso de embargos interposto pelos reclamados. Embargos de declaração em recurso de revista com agravo. Complementação de aposentadoria. Opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complementar privada. Ausência de vício de consentimento. Aplicação da diretiva estabelecida na Súmula 51, II, do TST.
«1. Conforme se depreende do acórdão turmário e do acórdão regional nele transcrito, é incontroverso que o reclamante aderiu ao novo plano de benefícios (Regulamento de 1991). 2. Entretanto, postula diferenças de complementação de aposentadoria com fundamento nas regras do antigo plano de benefícios (Resolução 1.600/64 e Regulamento de 1965), o que não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior. 3. O quadro fático registrado no acórdão recorrido não evidencia a existência de nenhum vício de consentimento no ato de adesão ao novo plano. 4. Dessa forma, ao aderir validamente a um novo plano de benefícios, tem-se, por consequência indiscutível, a aceitação integral das suas regras, de modo que não é possível a formulação de pretensão fundada no regramento anterior, sob pena de criação de um regime híbrido de previdência complementar que permitiria o pinçamento e a cumulação das normas mais favoráveis de cada plano, repercutindo no equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos. 5. Nesse contexto, é inegável a aplicação da diretiva estabelecida no item II da Súmula 51/TST ao presente caso. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TST Seguridade social. Migração para o novo plano de funções gratificadas da cef (pfg/2010). Condicionamento à adesão ao novo plano de complementação de aposentadoria da funcef
«Vislumbrada contrariedade à Súmula 51/TST, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TST Agravo em agravo de instrumento. Adesão espontânea a novo plano de benefícios. Transação extrajudicial.
«Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à verificação do tema relativo aos efeitos da transação extrajudicial, referente à adesão espontânea a novo plano de benefícios no tocante à contrariedade à Súmula 51/TST, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TST Agravo de instrumento. Adesão espontânea a novo plano de benefícios. Transação extrajudicial. Súmula 51/TST, II.
«Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da contrariedade à Súmula 51/TST, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TST Seguridade social. Adesão a novo plano de previdência privada. Recálculo do saldamento pela inclusão de parcelas salariais. Possibilidade.
«Esta Corte Superior já firmou posicionamento, por meio da sua Subseção I de Dissídios Individuais, no sentido de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo Plano de Previdência Privada, com a quitação do Plano anterior, não o impede de discutir o valor do saldamento pela inclusão de parcelas salariais em sua base de cálculo. Com efeito, não é o caso de aplicação do disposto na Súmula 51/TST, II, pois a pretensão da reclamante não é se beneficiar com o melhor de cada um dos planos de previdência privada, mas tão-somente de aplicação das regras vigentes à época da migração para o novo plano. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TST Seguridade social. Contribuição de previdência privada. Saldamento. Ato jurídico perfeito.
«A decisão regional encontra-se em harmonia com o entendimento pacificado desta Corte, no sentido de que a parcela CTVA deve compor o salário de contribuição da FUNCEF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Diferenças salariais. Coexistência de dois regulamentos. Efeitos da não opção pelo novo regulamento.
«A decisão do TRT, mediante a qual a CONAB fora condenada a conceder os benefícios do PCCS de 2009, mesmo tendo o autor optado por permanecer com os benefícios do PCCS de 1991, aparentemente contraria a Súmula 51/TST, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Diferenças salariais. Coexistência de dois regulamentos. Efeitos da não opção pelo novo regulamento.
«Do cotejo da tese exposta no despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, merece provimento este apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 51/TST, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TST Recurso de revista. Progressões. Conab. Diferenças salariais. Coexistência de dois regulamentos. Efeitos da não opção pelo novo regulamento.
«No caso, o autor optou por não aderir ao novo plano de cargos e salários de 2009, que previa reajuste salarial aos aderentes. Assim, se há dois planos de cargos e salários e o autor optou pela permanência no antigo plano, a consequência é a impossibilidade de se beneficiar das regras do novo plano. Inteligência da Súmula 51/TST, item II, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TST Auxílio-alimentação. Superveniente alteração da natureza jurídica mediante adesão ao pat. Repercussões.
«A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas, que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da CEF ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da e. SDI-I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 51/TST, item I, do TST e provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TST Seguridade social. Ntegração do auxílio-alimentação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Empregados aposentados após a supressão.
«Ante possível contrariedade à Súmula 51/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TST Ctva. Integração. Salário de contribuição. Saldamento. Plano de benefícios reg/replan. Migração para plano novo.
«Discute-se no presente caso o recálculo do valor saldado, considerando a integração da parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) nos salários de contribuição e de participação, a adesão da autora aoNovo Planode Benefícios e as regras de saldamento do plano a que a empregada estava anteriormente vinculada,REG/REPLAN. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Igp-di. «plano pré 75. Ausência de opção. Súmula 51/TST, II.
«Consta do acórdão que os reclamantes optaram pela não adesão ao «Plano Pré-75 no momento oportuno, permanecendo vinculados às regras estipuladas no Regulamento Interno do reclamado, que não foi revogado pelo plano superveniente. Esta Corte, em virtude de reitera da análise da matéria, pacificou entendimento no sentido de afastar o direito à correção dos planos de aposentadoria pelo índice IGP-DI daqueles empregados que não aderiram ao «Plano Pré-75, oferecido pelo reclamado. Precedentes da SDI-I do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Integração da parcela ctva no saldamento do reg/replan. Adesão a novo plano. Transação. Ato jurídico perfeito.
«Diante de provável contrariedade ao item II da Súmula 51/TST (má aplicação), deve-se dar provimento ao agravo de instrumento da autora para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TST Recurso de revista. Integração da parcela ctva no saldamento do reg/replan. Adesão a novo plano. Transação. Ato jurídico perfeito.
«Infere-se do acórdão regional que a autora migrou para o novo Plano de Benefícios da FUNCEF, quando houve o saldamento do plano anterior (REG/REPLAN), sem que fosse considerada a inclusão da parcela CTVA, não havendo, assim, ocorrência de transação por ocasião da adesão, ou seja, não se pode concluir que houve renúncia da empregada ao aderir ao Novo Plano, porquanto os planos não eram coexistentes. Com efeito, a SDI-I desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a migração do empregado do plano REG/REPLAN para o novo plano de aposentadoria não comporta renúncia a direito que já se encontrava incorporado em seu patrimônio, uma vez que a integração do CTVA no saldamento do plano de previdência privada está em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51/TST, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TST Plano de cargos e salários. Adesão a novo regulamento empresarial. Pcs/2008. Cef. Transação de direitos que não atinge direito já adquirido na vigência do antigo plano.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a adesão a novo plano de cargos e salários importa em renúncia e quitação de direitos relacionados à PCS anterior. Todavia, não deve ser considerada válida para fins de quitação dos direitos trabalhistas já incorporados no patrimônio jurídico do empregado, por tal previsão ser contraria à boa-fé objetiva. Dessa forma, no caso, a adesão ao novo regulamento empresarial, PCS/2008, conforme disposto na Súmula 51/TST, II, do TST, implicou, tão somente, a renúncia às regras no antigo plano, mas não aos direitos ali previstos e já adquiridos pela reclamante quando da transação efetuada. Assim, verificado que o Regional não emitiu tese acerca da pretensão deduzida na petição inicial e reiterada no recurso ordinário, relativa ao direito ao recebimento de promoções por merecimento previstas no PCS/1989 e não concedidas pela reclamada CEF, bem como acerca do recálculo do valor saldado, da integralização da reserva matemática e das diferenças de complementação de aposentadoria, mas tão somente acerca dos efeitos jurídicos da adesão do obreiro ao novo PCS da CEF (PCS/2008), mostra-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a quitação do pedido de promoções oriundas do PCS/89, julgue os demais temas constantes do recurso ordinário, outrora prejudicados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TST Termo individual de adesão de assistido às alterações do regulamento do plano petros do sistema petrobrás. Renúncia ao regulamento anterior.
«O Tribunal Regional consignou que a pretensão diz respeito a diferenças resultantes de concessão de níveis salariais e reajustes concedidos aos trabalhadores da segunda reclamada, e a extinção de eventuais demandas em andamento constante da cláusula 5 do termo de adesão se refere unicamente às ações que discutem o critério de cálculo do benefício de suplementação da aposentadoria. Incólume, assim, a Súmula 51/TST, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TST Recurso de revista. Prescrição. Alteração contratual. Diferenças salariais. Promoções previstas em plano de cargos e salários anterior. Instituição de novo pcs.
«Não se trata simplesmente de alteração contratual, a incidir a prescrição total, uma vez que o pleito se refere à inobservância dos critérios de promoções previstos em regulamento interno da empresa. A pretensão, portanto, não decorre de alteração do pactuado, mas de descumprimento por parte da empregadora de cláusula regulamentar que persistiria no contrato de emprego, porquanto regulamento posterior não a faria ineficaz. A bem ver, quando há alteração de regulamento, a prescrição será parcial porque o regulamento posterior, segundo a Súmula 51/TST, é um dado irrelevante na vida funcional do trabalhador que foi admitido sob a regência do primeiro regulamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Adesão da reclamante ao novo plano. Súmula 51/TST, II, do TST.
«O reclamante aderiu ao novo plano de complementação de aposentadoria e não consta lá evidência de qualquer vício de consentimento relativo à adesão ao novo plano que pudesse tornar sem efeito o negócio jurídico firmado entre partes. O item II da Súmula 51/TST recomenda que «havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Desse modo, a adesão voluntária ao novo plano de complementação de aposentadoria implica renúncia aos direitos constantes do plano anterior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - TST Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Integração da parcela ctva no saldamento do reg/replan. Adesão a novo plano. Transação. Ato jurídico perfeito.
«Recurso de agravo regimental provido para determinar o regular processamento do agravo de instrumento, ante possível contrariedade ao item II da Súmula 51/TST (má aplicação). Agravo regimental conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de proventos de aposentadoria. Regulamento aplicável. Livre adesão a novo regulamento. Validade
«1. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho, a adesão voluntária do empregado a novo regulamento empresarial de benefícios implica em renúncia aos termos do regulamento anterior (Súmula 51/TST, II). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - TST Gratificação de balanço. Diminuição do percentual de 20% para 1%. Validade.
«A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a alteração relativa ao percentual da gratificação de balanço pelo Bradesco é lícita, ao argumento de que cabia a este último adotar as medidas necessárias à efetiva integração dos empregados do BANEB à nova realidade econômica e administrativa do sucessor. Concluiu-se, ainda, que não houve qualquer prejuízo aos empregados do banco sucedido, na medida em que a referida gratificação sequer era paga antes da sucessão, em razão dos reiterados resultados negativos do BANEB, afastando-se, assim, a aplicação do entendimento contido na Súmula 51/TST, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Plano banesprev.
«Os autores, voluntária e validamente, optaram por não aderir ao novo plano de benefícios denominado Plano Banesprev, por entenderem que esse novo plano imporia cláusulas de renúncia a benefícios consagrados pela proteção do Estatuto e do Regulamento de Pessoal do Banco mantenedor. Em vista de tal manifestação, mantiveram-se atrelados às regras da complementação de aposentadorias asseguradas no Estatuto Social e Regulamento de Pessoal, dentre elas a de reajuste do benefício da mesma forma daquele concedido aos empregados da ativa, sendo certo que os autores não tiveram reajuste em suas complementações de aposentadoria, porque não houve reajustes ao pessoal da ativa. Assim, não prosperam as pretensões de receber diferenças salariais decorrentes do reajuste pelo INPC-IBGE, concedido nos termos previstos nas normas que regulamo outro plano (Plano Banesprev), ao qual não optaram. Contrariedade, que se reconhece, à Súmula 51/TST, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - TST Transação dos direitos previstos no plano reg/replan. Adesão ao novo plano de benefícios da funcef. Possibilidade de discussão dos valores do benefício saldado. Inclusão da ctva no salário de contribuição.
«A decisão regional encontra-se em harmonia com o entendimento pacificado desta Corte, no sentido de que a parcela CTVA deve compor o salário de contribuição da FUNCEF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Repactuação. Acordo expresso. Súmula 51/TST, II.
«Consta do quadro fático delineado pelo acórdão regional que, ao aderir livremente à repactuação, os recorrentes receberam vantagem pecuniária correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ou 3 salários de benefício, o que fosse maior, assim como aceitaram desvincular os seus benefícios previdenciários das posteriores regras de reajustes asseguradas aos empregados ativos, passando a incidir sobre suas complementações de aposentadoria o índice de reajuste do IPCA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração.
«Perfeitamente aplicável ao caso o item I da Súmula 51/TST, na medida em que o ex-empregado foi admitido antes dos acordos coletivos e da adesão ao PAT que alteraram a natureza jurídica da parcela. A previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão ao PAT não atinge o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho. Dessa forma, a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação no curso do contrato de trabalho não atinge aqueles empregados que já percebiam o benefício com natureza salarial, conforme Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (ausência de violação legal). Complementação da aposentadoria. Reajuste. Banesprev. Não opção. Renúncia (Súmula 51, II, do TST).
«Hipótese em que a reclamante, de forma voluntaria, deixou de aderir ao Plano Banesprev, optando, pois, por permanecer regido pelo Regulamento de Pessoal vigente à época de sua contratação. A opção pela permanência no regime de complementação de aposentadoria vigente à época da contratação, tem efeito de renúncia às regras de complementação de aposentadoria prevista no Plano Banesprev, motivo pelo qual a reclamante não faz jus ao reajuste pelo índice IGP-DI, previsto neste regulamento, na forma do Item II da Súmula 51/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - TST Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Coexistência de planos de cargos e salários. Reajuste salarial. Opção. Súmula 51/TST, II.
«A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal e de Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - TST Recurso de revista. Cef. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.
«A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da CEF ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da e. SBDI-1. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 51/TST, I, e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - TRT3 Adesão a novo regulamento proposto pela reclamada. Renúncia dos direitos advindos dos regulamentos anteriores. Possibilidade. Inteligência da Súmula 51/TST.
«Tendo em vista a formalização pela autora de termo de adesão ao novo regulamento estabelecido pela reclamada, nos termos da Súmula 51/TST, descabe pleitear diferenças salariais com base nas normas regulamentares anteriores, pois plenamente válida a renúncia acordada quando da assinatura da referida adesão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Adesão ao novo plano menos benéfico que o anterior. Súmula 51/TST.
«Nos termos do item II da Súmula 51 deste Tribunal Superior do Trabalho, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Assim, ainda que o novo plano de complementação de aposentadoria seja menos benéfico que o anterior, a adesão do empregado a ele, livre de qualquer vício de consentimento, importa na renúncia ao plano anterior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - TST Adicional por tempo de serviço.
«O acórdão regional encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento consagrado na Súmula 51/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - TST Caixa econômica federal. Diferenças salariais decorrentes da integração da ctva e das verbas do cargo em comissão na base de cálculo da parcela denominada «vantagens pessoais.
«1. A incidência do item II da Súmula 51/TST pressupõe a opção do empregado por um dos dois planos (ou regulamentos) e somente nessa hipótese poder-se-á atribuir ao empregado a renúncia às regras do sistema do outro plano (ou regulamento). Extrai-se dos autos que a reclamada não concedeu à reclamante oportunidade para optar por um dos planos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - TST Recurso de revista. Incorporação da denominada parcela «sexta-parte. Adesão a novo plano de carreira. Lei municipal 13.766/04. Súmula 51/TST, II.
«É incabível a incorporação da parcela denominada "sexta-parte" em face da renúncia espontânea do obreiro à incorporação de quaisquer vantagens anteriormente concedidas, nela incluídas tal parcela, com vistas a auferir outros benefícios pela opção ao Plano de Carreira e Salários (Súmula 51, II, TST). No caso concreto, o TRT de origem consignou que o Autor aderiu ao novo Plano de empregos públicos, carreiras, salários e remuneração, instituído pela Lei Municipal 13.766/2004 e Restabelecimento de Gratificações, sendo forçoso, portanto, restabelecer a sentença. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Pcs 1991. Pccs 2009. Percepção de reajuste do plano mais recente. Manutenção da adesão ao plano anterior.
«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 51/TST, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - TST COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELO REGULAMENTO DE PESSOAL DO BANESPA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NAS REGRAS DO FUNDO BANESPREV. IMPOSSIBILIDADE.
«1. Conforme se depreende do acórdão turmário e do acórdão regional nele transcrito, é incontroverso que o reclamante optou para que a sua complementação de aposentadoria permanecesse regida pelo Regulamento de Pessoal do Banespa editado em 1965, não obstante lhe tivesse sido oportunizado aderir ao Fundo Banesprev. 2. Entretanto, ajuizou a presente reclamação trabalhista pretendendo o reajuste da complementação de aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos no Fundo Banesprev, o que não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior. 3. O quadro fático registrado no acórdão recorrido não evidencia a existência de nenhum vício de consentimento na opção feita pelo reclamante. 4. Dessa forma, ao livremente optar por permanecer vinculado ao Regulamento de Pessoal do Banespa editado em 1965, tem-se, por consequência inafastável, a aceitação integral das suas regras, de modo que não é possível a formulação de pretensão fundamentada nas normas do Fundo Banesprev, sob pena de criação de um regime híbrido de previdência complementar que permitiria o pinçamento e a cumulação das regras mais favoráveis de cada sistema. 5. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão turmário decidiu corretamente ao estender a diretiva estabelecida no item II da Súmula 51/TST à hipótese dos autos. 6. A interpretação teleológica do referido verbete sumulado não permite distinguir, para sua aplicação, o fato de se tratar de plano de benefício previsto em regulamento de empresa ou em regulamento de entidade de previdência complementar privada, na medida em que a finalidade é a mesma, qual seja o respeito ao ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a opção, sem vício de consentimento, pelo plano de benefício. 7. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, assim decidiu ao julgar o processo TST-E-RR-140500-24. 2008. 5.04.0027 na sessão realizada em 18/4/2013. 8. Ademais, corroborando esse posicionamento, há precedente desta SDI-1, que trata sobre a mesma controvérsia envolvendo os reclamados (E-RR- 245100-07.2005.5.15.0024). Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - TST REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IGP-DI. BANESPREV. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO PRÉ-75.
«Hipótese em que foi facultado ao reclamante aderir ao plano de complementação de aposentadoria do Banesprev - denominado Plano Pré-75 -, que contempla a regra de reajuste por ele agora perseguida, tendo ele optado por permanecer vinculado ao plano de complementação gerido pelo Regulamento de Pessoal do Banespa. É pacífico que a opção do empregado por um regulamento tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro (item II da Súmula 51/TST). Dessarte, é patente a inexistência do direito do reclamante ter a sua complementação de aposentadoria reajustada pelas regras previstas no Plano Pré-75 ao qual livremente renunciou. Não há falar que a pretensão encontra amparo no princípio da isonomia, invocado em face da circunstância de ter havido a migração da administração de ambos os Planos e dos pagamentos das complementações para o Banesprev, mediante o denominado Plano V, porquanto não se verifica a igualdade da situação do reclamante e dos aposentados e pensionistas que fizeram a opção pelo Plano Pré-75, haja vista estarem eles vinculados a planos distintos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - TST Reajuste da complementação de aposentadoria. Banesprev. Ausência de opção pelo plano pré-75. Súmula 51, item II, desta corte.
«Hipótese em que foi facultado ao reclamante aderir ao plano de complementação de aposentadoria do Banesprev. denominado Plano Pré-75. , que contempla a regra de reajuste por ele agora perseguida, tendo ele optado por permanecer vinculado ao plano de complementação gerido pelo Regulamento de Pessoal do Banespa. A decisão da Turma está em consonância com o item II da Súmula 51/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - TST REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPREV. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO PRÉ-75. SÚMULA 51, ITEM II, DESTA CORTE.
«Hipótese em que foi facultado ao reclamante aderir ao plano de complementação de aposentadoria do Banesprev - denominado Plano Pré-75 -, que contempla a regra de reajuste por ele agora perseguida, tendo optado por permanecer vinculado ao plano de complementação gerido pelo Regulamento de Pessoal do Banespa. A decisão da Turma está em consonância com o item II da Súmula 51/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - TST Complementação de aposentadoria. Migração do empregado para novo plano de previdência complementar. Renúncia às regras do plano anterior. Incidência da Súmula 51, item II, desta corte.
«1. Hipótese em que o empregado, mediante transação extrajudicial, migrou para o novo plano de complementação de aposentadoria denominado BRTPREV. 2. Essa circunstância caracteriza renúncia às regras do plano anterior. 3. Incide na espécie o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 51/TST. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - TST Recurso de revista do reclamante ect. Novo plano de cargos e salários. Admissão anterior à instituição do novo plano. Alteração contratual lesiva.
«O entendimento/TST é de que as normas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente aos empregados só devem ser aplicadas àqueles admitidos após a sua implantação, exceto quando o empregado, expressamente, optar pelas novas normas. É o que se extrai da Súmula 51/TST itens I e II, do TST. Todavia, no caso em exame, não é possível extrair do acórdão Regional que o empregado tenha optado expressamente pelo novo Plano de Cargos e Salários, instituído em 2008, razão pela qual devem ser-lhe aplicadas as normas do Plano de Cargos e Salários de 1995. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, ao estabelecer como limite temporal à concessão das promoções o ano de 2008, não obstante a admissão do reclamante em 18/09/2003, contrariou a referida súmula. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - TST Recurso de revista do reclamante. Ect. Plano de cargos e salários. Admissão anterior à instituição de um novo plano. Alteração contratual lesiva.
«O entendimento/TST é de que as normas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente aos empregados só devem ser aplicadas àqueles admitidos após a sua implantação, exceto quando o empregado, expressamente optar pelas novas normas, é o que se extrai da Súmula 51/TST itens I e II, do TST. Todavia, no caso em exame, não é possível extrair do acórdão regional que o empregado tenha optado expressamente pelo novo Plano de Cargos e Salários, instituído em 2008, razão pela qual devem ser-lhe aplicadas as normas do Plano de Cargos e Salários de 1995. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho ao estabelecer como limite temporal à concessão das promoções por antiguidade o ano de 2008, não obstante a admissão do reclamante em 15/5/1986, contrariou a referida súmula. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - TST Recurso de revista. 1. Progressão por incentivo escolar. Pccs de 1995. Preenchimento dos requisitos. Não adesão ao pccs de 1998.
«Não há controvérsia que o reclamante foi admitido na reclamada na vigência do PCCS/1995 o qual estabeleceu a Progressão de Incentivo Escolar e que preencheu os requisitos necessários para a implementação do benefício à sua remuneração. E mais, o Tribunal Regional foi assinalou que «não veio aos autos nenhum instrumento de adesão do reclamante ao novo plano, capaz de evidenciar a renúncia ao plano anterior. Incidência do previsto na Súmula 51/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - TST Embargos de declaração. Cef. Novo plano de cargos e salários. Adesão condicionada ao saldamento do plano de benefícios reg/replan. Opção pelo novo regulamento. Súmula 51/TST II, do TST. Validade. Omissão não configurada.
«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - TRT3 Plano de cargos e salários. Adesão. Adesão a novo pcs. Renúncia às regras do antigo. Impossibilidade de acumulação de benefícios de um e outro plano. Súmula 51/TST.
«O caráter opcional da adesão afasta qualquer vilipêndio ao direito adquirido. O privilégio perseguido pela autora é a acumulação dos benefícios antigos com os novos. Ou seja, o melhor dos dois mundos, o que deve ser coibido, nos termos da Súmula 51/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - TRT3 Alteração contratual. Regulamento da empresa. Verba trabalhista instituída por regulamento interno. Supressão posterior à contratação. Efeitos.
«A supressão da parcela trabalhista denominada Remuneração por Desempenho Individual, instituída âmbito da empresa por regulamento interno, do salário dos empregados admitidos antes da revogação do ato normativo constituiu alteração lesiva. A mudança, nesse contexto, não atinge a esfera jurídica do trabalhador, ante a adesão da vantagem ao contrato de trabalho por aplicação do princípio da condição mais benéfica e incidência do item I da Súmula 51/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - TST Complementação de aposentadoria. Migração do empregado para novo plano de previdência complementar. Renúncia às regras do plano anterior. Incidência da Súmula 51, item II, desta corte.
«1. Hipótese em que o empregado, mediante transação extrajudicial, migrou para o novo plano de complementação de aposentadoria denominado BRTPREV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - TST Recurso de embargos. Plano de benefício previdenciário. Adesão ao regulamento brtprev/2002. Renúncia às regras do plano anterior. Súmula 51, II, do TST. Recurso de revista não conhecido.
«A adesão da autora ao regulamento BRTPrev de 2002 implica a renúncia às regras do antigo plano de benefícios oferecido pelas reclamadas. Na interpretação teleógica do item II da Súmula 51/TST, não é possível se proceder à distinção, em sua incidência, quando a adesão refere-se a regulamento do plano de previdência privada ou a regulamento empresarial, eis que a finalidade é que seja respeitado o ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, livre de coação, a benefícios de um plano, pela renúncia de direitos inseridos em outro. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
