1 - TST Compensação das 7ª e 8ª horas com a gratificação de função.
«O e. Tribunal Regional, ao indeferir a compensação do valor pago a título de gratificação de função, com o valor devido em razão das horas extras, decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 109/TST. Tal entendimento jurisprudencial decorre do fato de que o valor da gratificação remunera apenas as responsabilidades do cargo em comissão, por essa razão, nenhuma dedução ou compensação é possível, e a remuneração relativa às 7ª e 8ª horas laboradas deve ser paga como trabalho extraordinário, sem compensação da gratificação recebida. Cumpre esclarecer que somente nas ações movidas contra a Caixa Econômica Federal, cujas normas internas fixam remuneração distinta para os cargos com jornada de seis e oito horas, é possível a compensação (Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-I), o que não ocorre com o Banco do Brasil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Bancário. Compensação. Gratificação de função. Horas extras. Súmula 109/TST do Tribunal Superior do Trabalho
«1. O entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I do TST é de aplicação restrita aos empregados da Caixa Econômica Federal, por reger situação específica, em que o bancário, no momento da contratação, tem a possibilidade de optar pela gratificação correspondente à jornada de 6 (seis) horas ou pela gratificação relativa ao cargo com fidúcia diferenciada, com jornada de 8 (oito) horas. ... ()
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3 - TST Horas extras. Gratificação de função. Compensação
«1. A hipótese de compensação consagrada na Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I do TST, específica para os empregados da Caixa Econômica Federal, incide em relação aos bancários que, no momento da contratação, podem optar pela gratificação correspondente à jornada de 6 (seis) horas ou pela gratificação relativa ao cargo com fidúcia diferenciada, com jornada de 8 (oito) horas. ... ()
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4 - TST Compensação. Gratificação de função.
«A ausência de fidúcia especial no exercício do cargo não anula a opção, antes leva ao reconhecimento de que a gratificação de função remunera apenas a sua maior responsabilidade, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora diária, não autorizando a compensação pretendida pelo reclamado ou sua redução proporcional, nos exatos termos da Súmula 109/TST. ... ()
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5 - TST Gratificação de função. Compensação com as horas extras deferidas.
«A decisão regional encontra-se em harmonia com a Súmula 109/TST. ... ()
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6 - TST Compensação da gratificação de função de assistente administrativo com as horas extras deferidas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 109/TST. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-sdi-i
«O entendimento desta Eg. Corte Superior é de não ser possível a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função auferida pelo bancário não exercente de cargo de confiança, conforme à Súmula 109/TST.... ()
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7 - TST Gratificação de função. Compensação.
«A ausência de fidúcia especial no exercício do cargo não anula a opção, antes leva ao reconhecimento de que a gratificação de função remunera apenas a sua maior responsabilidade, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora diária, não autorizando a compensação pretendida pelo reclamado ou sua redução proporcional, nos exatos termos da Súmula 109/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TST Gratificação de função. Compensação.
«A ausência de fidúcia especial no exercício do cargo não anula a opção, antes leva ao reconhecimento de que a gratificação de função remunera apenas a sua maior responsabilidade, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora diária, não autorizando a compensação pretendida pelo reclamado ou sua redução proporcional, nos exatos termos da Súmula 109/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TST Compensação. Súmula 109/TST.
«A pretensão de dedução ou compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com os valores pagos a título de horas extras encontra óbice no entendimento cristalizado na Súmula 109/TST. ... ()
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10 - TST Gratificação de função. Compensação com as horas extras.
«A decisão regional encontra-se em harmonia com a Súmula 109/TST. ... ()
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11 - TST Horas extras. Compensação com a gratificação de função. Impossibilidade.
«O adicional de função adimplido pelo agravante, embora vise proporcionar maior remuneração em virtude da complexidade da atividade, não é, por si só, suficiente para configurar o exercício de cargo de confiança. Com isso, torna-se inviável a dedução da gratificação de função com os valores apurados a título de horas extras, nos termos do entendimento contido na Súmula 109/TST. ... ()
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12 - TST Horas extras. Dedução da parcela denominada «comissão de cargo. Enriquecimento ilícito.
«Ao afirmar que não cabe deduzir das horas extras deferidas a parcela paga a título de cargo em comissão, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Inteligência da Súmula 109/TST. ... ()
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13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista horas extras. Bancário. Compensação da gratificação de função.
«Ao indeferir a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Súmula 109/TST. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, por ser restrita aos empregados da Caixa Econômica Federal. ... ()
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14 - TST Horas extras. Dedução da diferença entre a gratificação inerente à jornada de 6 horas e a gratificação inerente à jornada de 8 horas.
«I. A Corte Regional manteve o indeferimento do pedido de dedução da diferença entre a gratificação inerente à jornada de 6 horas e a gratificação inerente à jornada de 8 horas com as horas extras deferidas, com fundamento na Súmula 109/TST. II. Esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a Súmula 109 desta Corte não se amolda ao presente caso. Precedente. III. Por outro lado, registre-se o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas" (Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, parte final). IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade (má aplicação) da Súmula 109/TST, e a que se dá provimento.... ()
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15 - TST Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Compensação com a gratificação recebida
«O entendimento pacífico desta Eg. Corte Superior é no sentido de não ser possível a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função auferida pelo bancário não exercente de cargo de confiança, conforme estabelecido na Súmula 109/TST.... ()
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16 - TST Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Compensação com a gratificação recebida
«O entendimento pacífico desta Eg. Corte Superior é no sentido de não ser possível a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função auferida pelo bancário não exercente de cargo de confiança, conforme estabelecido na Súmula 109/TST.... ()
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17 - TST Ii. Recurso de revista do reclamante. Compensação de horas. Gratificação de função.
«A ausência de fidúcia especial no exercício do cargo não anula a opção, antes leva ao reconhecimento de que a gratificação de função remunera apenas a sua maior responsabilidade, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora diária, não autorizando a compensação pretendida pelo reclamado ou sua redução proporcional, nos exatos termos da Súmula 109/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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18 - TST Compensação. Horas extras. Diferenças entre gratificações de função (aponta violação aos arts. 7º, VI, da CF/88, 9º, 224, § 2º, e 468 da CLT, CLT, bem como contrariedade à Súmula 109/TST e à Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-sdi e divergência jurisprudencial).
«A Orientação Jurisprudencial Transitória 70/SDI-I.desta Corte, dispõe que: «Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face de adesão ineficaz, poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Sendo assim, considerando que o Tribunal Regional determinou a compensação total da gratificação de função - e não das diferenças de gratificação estabelecidas para a jornada de seis e de oito horas - com as horas extras deferidas, aplicou mal a Orientação Jurisprudencial Transitória 70/SDI-I.desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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19 - TRT3 Função de confiança. Não configuração. Horas extras. Gratifiação.
«O conjunto probatório trazido aos autos comprovou que o reclamante sempre desempenhou atividades normais na rotina bancária, sem possuir poderes diferenciados em relação aos demais empregados, fazendo jus ao recebimento das horas extras trabalhadas além da 6ª diária. Não constatado o exercício de funções de direção, supervisão, fiscalização e controle, tem-se que a gratificação paga ao empregado visou apenas a remunerar a maior responsabilidade do cargo e não a retribuir o serviço extraordinário. Aplica-se o entendimento da Súmula 109/TST, segundo o qual, o bancário não enquadrado na exceção do parágrafo 2º do CLT, art. 224, que recebe gratificação superior a 1/3, não pode ter o salário relativo às horas extras compensado com o valor da gratificação de função.... ()
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20 - TST Dedução de valores. Gratificação de função com as horas extras pagas. Bancário não enquadrado da CLT no § 2º, art. 224. Impossibilidade.
«O adicional de função adimplido pelo agravante, embora vise proporcionar maior remuneração em virtude da complexidade da atividade, não é, por si só, suficiente para configurar o exercício de cargo de confiança. Com isso, torna-se inviável a dedução da gratificação de função com os valores apurados a título de horas extras, nos termos do entendimento contido na Súmula 109/TST. ... ()
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21 - TST Dedução de valores. Gratificação de função com as horas extras pagas.
«O adicional de função adimplido pelo réu, embora vise proporcionar maior remuneração em virtude da complexidade da atividade, não é, por si só, suficiente para configurar o exercício de cargo de confiança e atrair, por sua vez, a exceção contida da CLT no § 2º, art. 224. ... ()
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22 - TST Remuneração das 7ª e 8ª horas extraordinárias. Compensação com gratificação de função. Súmula 109/TST.
«A decisão regional, nos termos em que restou definida a inviabilidade da compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função, encontra-se em estreita sintonia com a Súmula 109/TST, segundo a qual o bancário não enquadrado no § 2º da CLT, art. 224, que recebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Saliente-se que o entendimento adotado por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I do TST responde a uma peculiaridade específica ao caso da Caixa Econômica Federal, não se aplicando ao Plano de Cargos e Salários do Banco do Brasil. ... ()
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23 - TST Bancário. Horas extras dedução do valor gratificação de função.
«O TRT de origem foi claro no sentido de que o recebimento pelos substituídos da função gratificada em montante superior ao previsto no CLT, art. 224, § 2º,não teve o condão de enquadrar os empregados na exceção da jornada de seis horas dos bancários, mas, apenas, de remunerar o acréscimo de encargos e responsabilidades decorrentes das novas funções exercidas, não representando a retribuição por serviço extraordinário, qual seja, aquele realizado além da jornada legal de seis horas. Dessa forma, não se aplica a dedução de valores pleiteada, nos termos do que dispõe a Súmula 109/TST. ... ()
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24 - TST Recurso de revista da reclamante. Compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas.
«1 - O entendimento do TRT foi o de que a gratificação de função deve ser compensada com as horas extras deferidas. ... ()
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25 - TST Horas extras. Compensação com a gratificação de função.
«A decisão recorri da contraria os termos da Súmula 109/TST, segundo a qual «O bancário não enquadrado no § 2º da CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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26 - TST Dedução de valores. Gratificação de função com horas extras pagas.
«O adicional de função adimplido pelo réu, embora vise proporcionar maior remuneração em virtude da complexidade da atividade, não é, por si só, suficiente para configurar o exercício de cargo de confiança e atrair, por sua vez, a exceção contida no § 2º da CLT, art. 224. ... ()
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27 - TST Dedução de valores. Gratificação de função com as horas extras pagas.
«O adicional de função adimplido pelo réu, embora vise proporcionar maior remuneração em virtude da complexidade da atividade, não é, por si só, suficiente para configurar o exercício de cargo de confiança e atrair, por sua vez, a exceção contida no § 2º da CLT, art. 224. ... ()
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28 - TST Horas extras. 7ª e 8ª horas. Gratificação de função. Compensação. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não enquadrado o empregado na exceção da CLT, art. 224, § 2º, o reconhecimento do direito à jornada de seis horas não exclui o pagamento integral da gratificação de função, que remunera apenas as atribuições específicas do cargo, sendo-lhe devido o pagamento da sétima e oitava horas laboradas como extras sem possibilidade de compensação com a aludida comissão. Exegese da Súmula 109/TST. ... ()
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29 - TST Plano de cargos e salários. Dedução de valores. Gratificação de função com as horas extras pagas.
«O adicional de função adimplido pelo réu, embora vise proporcionar maior remuneração em virtude da complexidade da atividade, não é, por si só, suficiente para configurar o exercício de cargo de confiança e atrair, por sua vez, a exceção contida no § 2º do CLT, art. 224. Com isso, torna-se inviável a dedução da gratificação de função com os valores apurados a título de horas extras, nos termos do entendimento contido na Súmula 109/TST. Inaplicável à hipótese o teor da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I, pois se refere especificamente aos empregados da Caixa Econômica Federal. Diferente do aqui tratado, em tais casos ficou constatado que o pagamento da gratificação de função efetuado pela CEF tinha por real finalidade remunerar o labor prestado em jornada extraordinária. Portanto, possuindo a mesma natureza jurídica da parcela de horas extras, esta Corte admite a dedução. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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30 - TST Compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função. Ausência de exercício de cargo de confiança. Retorno à jornada de 6 horas diárias.
«Não havendo discussão na v. decisão recorrida acerca da existência ou não de opção da empregada em aderir à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da CEF, tampouco quanto à validade ou nulidade de eventual opção, aplica-se o entendimento consignado na Súmula 109/TST, que estabelece que o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Extrai-se, assim, que a gratificação de função não se vincula à jornada de trabalho e nem tem por finalidade remunerar o labor além da jornada legal, mas tão somente compensar a maior responsabilidade e complexidade do cargo que o empregado ocupa. Logo, se a gratificação se vincula à função e não à jornada de trabalho, permanece devida enquanto o reclamante perdurar no exercício da função. Recurso de revista não conhecido.... ()
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31 - TST Horas extras. Cargo de confiança. Compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função. Impossibilidade.
«A decisão recorrida, ao autorizar a compensação entre a gratificação de função e as horas extras, contrariou o entendimento consubstanciado na Súmula 109/TST, nos seguintes termos: «O bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Entende-se não ser aplicável à hipótese a OJ-T 70/TST-SDI-I - que trata da situação peculiar dos empregados da Caixa Econômica Federal, em que, excepcionalmente, admitiu-se a dedução no valor das horas extras da diferença entre a gratificação devida pela jornada de 8 (oito) horas e a devida pela jornada de 6 (seis) horas. Essa orientação não pode ser estendida, por analogia, aos empregados de outros Bancos, dada a particularidade da hipótese vivenciada pelos empregados da CEF, que originou a pacificação do entendimento desta Corte nesse sentido. A Súmula 109/TST é a regra geral, não cancelada, sendo a OJ-T 70 mera exceção restrita à peculiaridade da CEF. ... ()
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32 - TST Compensação. Horas extras. Gratificação de função. Súmula 109/TST. Duração do trabalho. Horas extras. Bancário. Bancário. Jornada de seis horas. Divisor 180. Súmula 124/i/TST.
«Não é aplicável à hipótese a Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória - que trata da situação peculiar dos empregados da Caixa Econômica Federal, em que, excepcionalmente, admitiu-se que a diferença da gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão poderia ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Essa orientação não pode ser estendida, por analogia, aos empregados do Banco do Brasil ou de outros Bancos, dada a particularidade da hipótese vivenciada pelos empregados da CEF que originou a pacificação do entendimento desta Corte nesse sentido. A Súmula 109/TST é a regra geral, não cancelada, sendo a Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória mera exceção restrita à peculiaridade da CEF. ... ()
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33 - TST Compensação. Horas extras. Gratificação de função. Súmula 109/TST.
«Não é aplicável à hipótese a Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória - que trata da situação peculiar dos empregados da Caixa Econômica Federal, em que, excepcionalmente, admitiu-se que a diferença da gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão poderia ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Essa orientação não pode ser estendida, por analogia, aos empregados do Banco do Brasil ou de outros Bancos, dada a particularidade da hipótese vivenciada pelos empregados da CEF que originou a pacificação do entendimento desta Corte nesse sentido. A Súmula 109/TST é a regra geral, não cancelada, sendo a Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória mera exceção restrita à peculiaridade da CEF. ... ()
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34 - TST Compensação de horas extras com a gratificação de função.
«Esta Corte pacificou o entendimento de que não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora. Este é o teor da Súmula 109/TST desta Corte, in verbis: «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ... ()
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35 - TST Remuneração das 7ª e 8ª horas extraordinárias. Compensação com gratificação de função. Súmula 109/TST.
«A decisão regional, nos termos em que definiu a inviabilidade da compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função, encontra-se em estreita sintonia com a Súmula 109/TST, segundo a qual o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que recebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. ... ()
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36 - TST Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Compensação com o valor da gratificação de função.
«A decisão regional contraria os termos da Súmula 109/TST, segundo a qual «O bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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37 - TST Recurso de revista. 1. Horas extras. Compensação. Gratificação de função. Incidência da Súmula 109/TST.
«De acordo com a Súmula 109/TST, «O bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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38 - TST Compensação de valores. Gratificação de função com as horas extras pagas. Bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224.
«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as funções desenvolvidas pela reclamante não se revestiam da fidúcia necessária à caracterização do cargo de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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39 - TST Recurso de revista. Bancário. Gratificação de função. Horas extras. Compensação. Impossibilidade. Súmula 109/TST
«1. A teor da Súmula 109/TST, «o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. ... ()
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40 - TST Gratificação de função. Devolução. Súmula 109/TST.
«Não tem pertinência o argumento da CEF de que não incide, no caso, a Súmula 109/TST, porquanto o TRT não a aplicou. Óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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41 - TST Recurso de revista interposto pelo banco do Brasil S/A. (segundo reclamado). Compensação das 7ª e 8ª horas com o valor da gratificação de função percebida.
«O Regional decidiu em consonância com a Súmula 109/TST, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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42 - TST Agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Empregado do banco do Brasil. Compensação da gratificação de função com os valores devidos a título de horas extras. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-1.
«A decisão regional está em conformidade com o entendimento sedimentado nesta Corte, consubstanciada na Súmula 109/TST, segundo a qual não é possível a compensação das horas extras devidas com a gratificação de função percebida pelo reclamante que não esteja enquadrado no CLT, art. 224, § 2º. Registra-se, ainda, que a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST mostra-se inaplicável ao caso, por ser direcionada aos empregados da mencionada instituição financeira, os quais fizeram a opção pela jornada de oito horas de acordo com a previsão expressa constante na regulamentação interna da CEF, sem, no entanto, exercer funções que caracterizem o cargo de confiança na forma do CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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43 - TST Recurso de revista interposto pelo banco do Brasil S/A. (segundo reclamado). Compensação das 7ª e 8ª horas com o valor da gratificação de função percebida.
«O Regional decidiu em consonância com a Súmula 109/TST, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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44 - TST Bancário. Gratificação de função. Horas extras. Compensação. Impossibilidade. Súmula 109/TST
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho, o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não se sujeita à compensação do valor das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação. ... ()
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45 - TST Empregado do itaú unibanco. Compensação da gratificação de função com os valores devidos a título de horas extras. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-I.
«A decisão regional está em conformidade com o entendimento sedimentado nesta Corte, consubstanciada na Súmula 109/TST, segundo a qual não é possível a compensação das horas extras devidas com a gratificação de função percebida pelo reclamante que não esteja enquadrado no CLT, art. 224, § 2º. Registra-se, ainda, que a Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I mostra-se inaplicável ao caso, por ser direcionada aos empregados de outra instituição financeira, os quais fizeram a opção pela jornada de oito horas de acordo com a previsão expressa constante na regulamentação interna da empresa, sem, no entanto, exercer funções que caracterizem o cargo de confiança na forma do CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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46 - TRT2 Bancário. Horas extras. Compensação com gratificação de função. Impossibilidade. Súmula 109/TST. CLT, art. 59.
«Os valores pagos à reclamante a título de gratificação de função não devem ser compensados com as horas extras deferidas, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 109/TST.... ()
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47 - TST Banco do Brasil. Horas extras. 7ª e 8ª horas. Compensação com a gratificação de função. Impossibilidade.
«A decisão do Regional está em harmonia com a jurisprudência pacifica da nessa Corte Superior, consubstanciada na Súmula 109/TST, no sentido de que o bancário não enquadrado no § 2º da CLT, art. 224, que percebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo às horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Óbice da Súmula 333/TST a impedir a admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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48 - TST Compensação da gratificação de função com a 7ª e 8ª horas extras. Impossibilidade.
«Consignado pelo Regional, que não é possível compensar os valores da gratificação de função com o labor extraordinário, pois a função comissionada não constitui contraprestação referente à jornada de oito horas. Assim, decidiu em consonância com a Súmula 109/TST. ... ()
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49 - TST Compensação dashorasextrascom a gratificação de função. Impossibilidade.
«Em se tratando de bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, esta Corte Superior tem reiteradamente aplicado o entendimento da Súmula 109/TST, que preconiza: «O bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo ahorasextraordinárias compensado com o valor daquela vantagem, tal como referido pela Corte Regional. Incidência do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) .Recurso de revista não conhecido.... ()
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50 - TST Horas extras. Base de cálculo. Ojt 70 da sdi-I do TST.
«Consoante se extrai dos precedentes que originaram a OJT 70 da SDI-I do TST, o PCS da CEF, em relação a determinadas funções, prevê valores distintos a título de gratificação, sendo que os respectivos valores variam, exclusivamente, em conformidade com a carga horária, sem que haja qualquer distinção entre as atribuições reservadas ao optante por cada qual. Desse modo, a diferença entre a gratificação de função paga para a jornada de 8 (oito) horas e a correspondente à jornada de 6 (seis) horas prestase, tão só, a remunerar as 2 (duas) horas a mais de trabalho, e não a retribuir o economiário pelo maior grau de responsabilidade que lhe é exigido. Não por outra razão se concluiu que a hipótese em tela é diversa daquela tratada pela Súmula 109/TST. Ali se rege a circunstância comum, em que o pagamento da gratificação não é atrelado à jornada de trabalho cumprida, tampouco ao exercício de função de confiança (CLT, art. 224, § 2º), mas à maior responsabilidade imposta ao empregado - e tal diretriz também se aplica à gratificação prevista no PCS da CEF para a jornada de 6 (seis) horas, cujos valores não podem ser compensados com eventual condenação ao pagamento de horas extras. Aqui, diversamente, se entendeu que essa diferença pode ser objeto de compensação, visto que, consoante alhures ressaltado, os valores que sobejam prestam-se, exatamente, a remunerar as sétima e oitava horas laboradas, e não a maior responsabilidade afeta ao exercício da função. Daí a edição da supracitada Orientação Jurisprudencial. Releva salientar, nesse passo, que o fundamento norteador do aludido verbete é o CCB, art. 182, segundo o qual, "Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente" (g. n.). ... ()
