1 - TRT2 Horas extras. Cartão de ponto. A não apresentação dos controles de ponto faz presumir verdadeira a jornada declinada na exordial (Súmula 338/TST, I). Porém tal presunção é relativa e admite prova em contrário.
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2 - TRT2 Horas extras. Cartão de ponto. Horas extras. Inversão do ônus da prova. Súmula 338/TST. Aplicável o entendimento da Súmula 338 do C. TST, uma vez que ausente a grande maioria dos controles de horário e inválidos os poucos cartões de ponto juntados, invertendo-se o ônus da prova, do qual não se desincumbiu a demandada. Recurso do demandante a que se dá provimento.
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3 - TST Recurso de revista. 1. Horas extras. Juntada parcial dos cartões de ponto. Efeitos.
«Quanto ao período não coberto pela prova produzida, incide a presunção de veracidade da jornada declinada na peça de ingresso, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338/TST I, do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TRT2 Cartão de ponto. Horas extras. Ônus. Súmula 338/TST, I.
«A jurisprudência consagra entendimento que a omissão injustificada do empregador em juntar a prova documental da jornada, quando obrigado por lei ao registro dos horários, implica na inversão do ônus da prova, sob pena de ser admitida a veracidade dos horários narrados na causa de pedir (Súmula 338/TST, I). Mantenho.... ()
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5 - TRT18 Horas extras e reflexos. Fato incontroverso.
«A reclamada admite, no recurso, que horas extras foram prestadas, e ainda que assinaladas nos cartões de ponto, sem autorização prévia superior, não eram consideradas para pagamento. Tornado fato incontroverso que assinalação dos cartões era irregular, presume-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial (inteligência da Súmula 338/TST), não infirmada por prova em contrário no presente caso. Recurso patronal desprovido.... ()
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6 - TRT3 Jornada de trabalho. Controle. Prova. Cartões de ponto. Invalidade como meio de prova da jornada.
«O fato de os registros de ponto, por excelência, constituírem prova da jornada laborada não impede que sua validade seja afastada, se houver nos autos outros elementos que conduzam ao convencimento de que as anotações constantes dos registros não condizem com a real jornada de trabalho praticada pelo empregado. Este é, aliás, o entendimento da Súmula 338/TST (incorporadora da Orientação Jurisprudencial 234, por meio da Resolução 129/2005), que prevê a possibilidade de elisão dos cartões de ponto por prova em sentido contrário. No entanto, a prova há que ser robusta e convincente, o que ocorreu no presente caso dos autos.... ()
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7 - TRT3 Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto.
«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2o. e 818, ambos da CLT, opera-se a inversão do encargo probatório, quanto à jornada de trabalho, uma vez que o empregador detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula 338. Neste viés, não cuidando a Reclamada de carrear aos autos os verdadeiros controles de ponto, aplica-se a presunção do inciso I da Súmula 338/TST, legitimando-se a condenação imposta na origem.... ()
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8 - TST Horas extras. Cartões de ponto. Marcação de horários invariáveis. Invalidade. Ônus da prova.
«1. Nos termos do disposto na Súmula 338/TST, III, «os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. ... ()
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9 - TST Agravo de instrumento interposto pela reclamante. Horas extras. Cartões de ponto. Marcação de horários invariáveis. Invalidade. Ônus da prova.
«Demonstrada a contrariedade à Súmula 338/TST, III, desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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10 - TST Recurso de revista. Anterior às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Horas extraordinárias. Falta de apresentação dos cartões de ponto.
«É incontroverso nos autos que o réu não apresentou os cartões de ponto, pois entendia que o autor não estava sujeito a controle de jornada, o que não foi aceito pela Corte Regional. Sendo assim, seria o caso de presumir verídica a jornada de trabalho alegada pelo autor, salvo prova em contrário (Súmula 338/TST). Como se pode notar do acórdão regional, a instrução probatória contou ainda com o depoimento de testemunhas e do próprio autor. Com base em tais provas, entendeu-se que o labor se deu apenas em um domingo e não em dois como pretendia demonstrar o autor. Essa conclusão não ofende o previsto na Súmula 338/TST, pois obtida com base na prova existente nos autos, que pode elidir a confissão decorrente da falta de apresentação dos controles de ponto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TST Recurso de revista. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura.
«A ausência de assinatura do Reclamante nos cartões de ponto não afasta, por si só, a sua validade como meio de prova, e a sua impugnação não enseja a inversão do ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, cabendo, nesse caso, ao Reclamante provar a invalidade da prova apresentada. Logo, inaplicável o disposto na Súmula 338/TST, I, desta Corte, visto que se discute a existência de vício formal em relação aos elementos que constituem a prova documental produzida nos autos, qual seja, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, e não a omissão do Reclamado em atender à determinação para exibição de documentos. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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12 - TST Cartões de ponto não assinados pelo empregado. Horas extras.
«Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não conter a assinatura do empregado, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. É que inúmeros documentos inerentes à prestação de serviços são produzidos pelo empregador, no exercício do poder diretivo, não sendo, em decorrência desse específico fato ou omissão, considerados automaticamente nulos (anotações em CTPS, avisos, cartões eletrônicos, etc.). Outros fatores podem conduzir à nulidade dos cartões, tais como a circunstância de serem «britânicos (Súmula 338/TST), de serem inverossímeis ou de se chocarem com outros elementos probatórios existentes nos autos. Porém não há, em si, exigência legal de serem subscritos pelo trabalhador. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido nesse aspecto.... ()
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13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto pela reclamante. Horas extras. Período posterior a janeiro de 2007.
«I - A Corte Regional determinou a apuração das horas extras no período em que não há cartão de ponto acostado aos autos com base na média dos controles apresentados. ... ()
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14 - TST Recurso de revista interposto pela reclamante. Horas extras. Período posterior a janeiro de 2007.
«I - A Corte Regional determinou a apuração das horas extras no período em que não há cartão de ponto acostado aos autos com base na média dos controles apresentados. ... ()
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15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras e intervalo intrajornada. Cartões de ponto sem assinatura do empregado. Validade.
«Caracterizada a possível contrariedade à Súmula 338/TST, I, do TST, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Horas extras e intervalo intrajornada. Cartões de ponto sem assinatura do empregado. Validade.
«De um exame mais acurado do acórdão recorrido, verifica-se que, apesar de elencar como principal fundamento da decisão o fato de os cartões de ponto não estarem assinados, o Regional também considerou como fundamento para a desconstituição dos controles de jornada o fato de que a jornada alegada na inicial foi confirmada pela testemunha do Autor. Dessa feita, ainda que se possa entender que a conclusão firmada pelo Regional, de que os controles de ponto são inválidos porque não estão assinados, contraria, de fato, o entendimento da Súmula 338/TST, I, do TST, verifica-se que a decisão está em conformidade com o entendimento desta Corte consubstanciado no item II da Súmula 338/TST, II, que dispõe: «II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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17 - TST Horas extras. Ônus da prova.
«Ao considerar inválidos como meio de prova os cartões de ponto juntados pela reclamada, por consignarem jornada invariável, o Regional decidiu em consonância com a Súmula 338/TST, III, do TST. ... ()
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18 - TST Horas extras. Jornada de trabalho. Período em que não há registro de horário nos tacógrafos.
«O Regional concluiu que a jornada arbitrada em sentença encontra-se pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, além de levar em consideração os tacógrafos apresentados como meio de prova, quanto aos períodos em que não foram trazidos aos autos os respectivos documentos, arbitrou a jornada com base nos horários confessados pelo próprio empregado. A decisão recorri da está em consonância com o disposto na Súmula 338/TST, I. ... ()
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19 - TST Horas extras. Ônus da prova.
«Ao apresentar cartões de ponto com marcações britânicas, a Reclama da atraiu para si o ônus da prova quanto à jornada praticada pelo Reclamante e, consoante se infere do acórdão, não logrou infirmar a jornada de trabalho constante da inicial. A decisão encontra-se em consonância com a Súmula 338/TST, itens II e III, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TST Jornada de trabalho. Ônus da prova (apelo da fidelity ltda.).
«O TRT verificou a inidoneidade dos registros de horário apresentados pela defesa, uma vez que, no período em que o RECLAMANTE assinava folhas de ponto, o fazia apenas a cada dez ou quinze dias e, no interregno em que havia ponto eletrônico, a assinalação refletia a jornada contratual, e não os horários efetivamente cumpridos. A não apresentação de controles de jornada válidos desloca para os reclamados o ônus da comprovação de horários diversos daqueles declinados na petição inicial. Considerando que não houve o cumprimento de tal encargo, a manutenção da sentença neste particular encontra-se de acordo com o item I da Súmula 338/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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21 - TST Jornada de trabalho. Período não comprovado com controle de frequência. Súmula 338/TST, I.
«A Corte de origem não consignou a existência de justificativas para a ausência de apresentação, pela reclamada, de parte controles de jornada. Além disso, não registrou a presença de elementos probatórios capazes de elidir a presunção relativa de veracidade gerada pela não produção dos referidos documentos. Assim, a decisão regional está em consonância com a Súmula 338/TST, I. ... ()
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22 - TST Horas extras. Cartões de ponto. Ônus da prova.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, registrou que, «não obstante a testemunha obreira não tenha confirmado a jornada de trabalho declinada na inicial, pois sequer soube informar os horários de trabalho cumpridos pelo autor (fl. 253), concluindo-se, assim, pela prevalência das anotações constantes dos controles de ponto apresentados pela reclamada, certo é que o reclamante, em suas razões finais às fls. 235/251, demonstrou especificamente e por amostragem a existência de diferenças de horas extras realizadas após a 8ª diária, sem a devida compensação ou quitação por parte da reclamada, através dos holerites trazidos aos autos. Ademais, constatou que «a reclamada deixou de apresentar controles de ponto em alguns meses do período laboral, o que faz presumir, nestes meses, a veracidade das jornadas de trabalho declinadas na inicial, consoante entendimento firmado na Súmula 338/TST, I do TST. Com efeito, a não apresentação injustificada dos registros de ponto gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial. Ressalte-se que a presunção relativa admite prova em contrário. Assim, ainda que não apresente os controles que a lei lhe obriga a manter, o empregador pode produzir provas para comprovar a real jornada de trabalho. Na hipótese, ficou consignado que a ré não apresentou os controles de ponto em alguns meses e que as horas, nestes períodos, deveriam ser apuradas conforme jornada declinada na inicial. Desse modo, a decisão regional aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula 338/TST, I, e não a contrariou. ... ()
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23 - TST Recurso de revista. Horas extras. Jornada de trabalho. Comprovação. Cartões de ponto com marcações «britânicas. Ônus da prova
«1. O entendimento consubstanciado na Súmula 338/TST, III orienta-se no sentido de que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na petição inicial, caso não elidida por prova em contrário. ... ()
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24 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Horas extras. Jornada declinada na inicial. Ônus da prova. Ausência dos controles de frequência.
«Caracterizada a possível contrariedade à Súmula 338/TST, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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25 - TST Recurso de revista. Sumaríssimo. Horas extras. Jornada declinada na inicial. Ônus da prova. Ausência dos controles de frequência.
«A diretriz perfilhada pela segunda parte do item I da Súmula 338/TST é a de que a não juntada dos cartões de ponto inverte o ônus da prova, presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho alegada na petição inicial. Além disso, que a aplicação do referido entendimento independe de determinação judicial ou de requerimento do empregado. In casu, constitui fato incontroverso que as reclamadas não colacionaram aos autos os controles de frequência. Por outro lado, não se extrai do acórdão regional nenhum elemento probatório capaz de infirmar a veracidade das alegações veiculadas na petição inicial quanto à jornada de trabalho, de modo a justificar o indeferimento da pretensão. ... ()
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26 - TST Horas extras. Adicional noturno. Diferenças. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.
«A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 338/TST, I, e, III, do TST. ... ()
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27 - TST Horas extras. Apresentação parcial dos cartões de ponto. Inversão do ônus da prova quanto aos meses sem registros.
«Cumpre ao empregador trazer aos autos controles de frequência do empregado ou, pelo menos, justificar a sua não apresentação, independentemente de determinação judicial. Se o empregador sonega tal prova em juízo, opera-se a presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo autor, nos termos da Súmula 338/TST, I, do TST. ... ()
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28 - TRT2 Horas extras. Prova documental. Controle de acesso a edifício. Validade. É fato que relatório de controle de acesso a edifício não é, propriamente, controle de jornada. Mas quando as testemunhas confirmam a existência do controle de acesso, por meio de crachá individual, na entrada do estabelecimento do empregador, e o relatório deste revela a permanência no local e, portanto, o trabalho em período de tempo compatível com o alegado no exórdio, a prova documental é idônea e apta para elidir a presunção decorrente da não apresentação injustificada dos controles de ponto, devendo prevalecer para a apuração das horas extras e noturnas do período que acoberta e, inclusive, dos feriados trabalhados. Inteligência do item I da Súmula 338/TST. Recurso ordinário ao qual se dá parcial provimento.
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29 - TST Recurso de revista. Horas extras. Súmula 338/TST.
«O TRT admitiu a imprestabilidade dos cartões de ponto, fundamentando que «embora os controles de jornada demonstrem pouquíssimas variações, tanto no horário de entrada quanto no de saída, presumindo-se pela imprestabilidade das anotações de ponto, o obreiro não comprovou que a jornada efetivamente cumprida fosse aquela declinada na exordial. Deflui-se, portanto, que se trata da hipótese contida na Súmula 338/TST III, do TST («controles de horários britânicos), pelo que se presume serem inválidos. Neste caso, o ônus da prova deve ser atribuído ao empregador e ele não se desvencilhou do encargo probatório de produzir prova acerca do tema. Em consequência, deve ser considerada verdadeira a jornada de trabalho apontada na exordial. Incidência da Súmula 338/TST II, do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 338/TST III, do TST e provido.... ()
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30 - TST Recurso de revista. 1. Horas extras. Controles de ponto invariáveis.
«Sendo invariáveis os horários constantes dos cartões de ponto, incide a diretriz da Súmula 338/TST III, do TST, qual seja de que os controles são inválidos, cabendo à empregadora o ônus de provar a jornada realizada. Nesse passo, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus, prevalece a jornada declinada na exordial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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31 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do autor. Atividade externa. Configuração. Ausência de juntada dos cartões de ponto. Intervalo mínimo intrajornada. Ônus da prova.
«Ante possível contrariedade à Súmula 338/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. ... ()
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32 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Apresentação parcial dos cartões de ponto.
«Diante da contrariedade à Súmula 338/TST, I, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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33 - TST Horas extras. Jornada de trabalho. Registros de ponto. Súmula 338/TST, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Ônus da prova.
«1. «A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338/TST, II, do Tribunal Superior do Trabalho). ... ()
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34 - TST Horas extras semanais e em domingos e feriados. Ônus da prova.
«Em relação ao período de tempo em que os cartões de ponto não foram apresentados, não há reparos a serem feitos ao acórdão recorrido, porque em conformidade com a Súmula 338/TST, I, do TST. ... ()
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35 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Invalidade dos controles de ponto. Prova testemunhal que corrobora as alegações autorais.
«O acórdão recorrido considerou inválidos os registros de horários juntados aos autos, razão por que foi invertido o ônus da prova, nos moldes do que preceitua a Súmula 338/TST, I, do TST. ... ()
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36 - TST Registro da jornada de trabalho. Pequenas variações. Inaplicabilidade da Súmula 338/TST, III, do TST.
«Restando consignado pelo acórdão regional a existência de variação no registro de jornada, não se cogita de aplicação da Súmula 338/TST, III, do TST, que trata das situações de registro de jornada britânica. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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37 - TST Horas extras. Jornada de trabalho.
«A recorrente deixa de indicar o item da Súmula 338/TST que teria sido contrariado, tornando inviável a pretensão recursal, pois o verbete contempla hipóteses diversas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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38 - TST Jornada de trabalho. Labor extraordinário. Ausência dos controles de ponto. Ônus da prova.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, registrou que não houve «apresentação dos controles de frequência, nem justificativa para sua não-apresentação, tampouco alegação de que a empregadora possuía menos de 10 empregados, e constatou que «não há qualquer elemento que infirme a jornada alegada na petição inicial, ao «contrário, esta é confirmada pelo depoimento da testemunha convidada pelo respectivo Reclamante dos autos de prova emprestada. Assim, concluiu que incide, no caso, «a Súmula 338/TST, item I,. Com efeito, a não apresentação injustificada dos registros de ponto gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial. Ressalte-se que a presunção relativa admite prova em contrário. Assim, ainda que não apresente os controles que a lei lhe obriga a manter, o empregador pode produzir provas para comprovar a real jornada de trabalho. Na hipótese, ficou consignado que as reclamadas não produziram provas para contrapor as alegações do autor. Decisão regional em sintonia com a Súmula 338/TST, I. ... ()
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39 - TST Diferenças de horas extras e de adicional noturno. Cartões de ponto. Ônus da prova.
«O Tribunal Regional manteve a sentença que fixou a jornada de trabalho segundo os parâmetros extraídos da prova oral, pois, conforme depoimento das testemunhas, além de apócrifos, os cartões de ponto não espelhavam o horário efetivamente cumprido pelo autor, o que ensejou o reconhecimento da invalidade dos registros apresentados pela ré. ... ()
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40 - TST Descontos por faltas injustificadas.
«Conforme consignado no acórdão regional, a própria empresa informou «que procedeu aos descontos das faltas ao trabalho injustificadas, tendo abonado corretamente as ausências quando devidamente justificadas pelo autor. Tal fato afasta a alegação recursal de que, por não ter havido qualquer desconto de faltas injustificadas, o acórdão regional, ao deferir o pagamento de restituição de descontos a título de faltas não justificadas, decidiu com base em fato inexistente. Por outro lado, extrai-se da decisão recorrida ter o Tribunal Regional, com base na análise das provas dos autos (depoimentos colhidos em outras reclamações trabalhistas ajuizadas em face da acionada utilizados como prova emprestada na presente ação), verificado a imprestabilidade dos cartões de ponto, documento hábil no sentido de comprovar a ausência ou não do empregado. Desse modo, em perfeita observância ao entendimento preconizado na Súmula 338/TST, I, aquela Corte, por meio de decisão escorreita e devidamente fundamentada, concluiu pela prevalência da tese apresentada na exordial, no sentido de serem irregulares os descontos efetuados a título de faltas injustificadas, pois a empregadora não se desincumbiu do ônus de apresentar registros da jornada válidos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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41 - TST Jornada de trabalho. Horas extras que ultrapassem a oitava hora diária.
«A presunção de veracidade dos fatos aduzidos à inicial gerada pela ausência ou imprestabilidade dos controles de ponto trazidos pela ré possui natureza, apenas, relativa, de modo que pode ser elidida por prova em contrário, nos moldes da Súmula 338/TST, I. ... ()
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42 - TST Hora extra. Ônus da prova.
«O entendimento desta Corte é de que a não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de 10 empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na inicial, conforme o item I da Súmula 338/TST. ... ()
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43 - TST Horas extras. Registros de frequência eletrônicos.
«A decisão foi proferida nos termos da Súmula 338/TST, II, do TST. ... ()
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44 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação.
«O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, em razão da inexistência de mandato válido da subscritora do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a advogada subscritora do recurso ordinário interposto pela reclamada não possuía poderes para representar a recorrente no momento da interposição do referido recurso, pois a procuração e os substabelecimentos que lhe conferiam poderes foram revogados pela juntada de novas procurações, inclusive com poderes específicos para «cassar e revogar todos e quaisquer substabelecimentos. Assim, o Regional decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 338/TST, I, no sentido de que é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Recurso de revista não conhecido.... ()
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45 - TST Horas extras. Não apresentação parcial dos cartões de ponto Súmula 338/TST.
«A decisão do TRT está em perfeita consonância com a Súmula 338/TST, I, do TST, no sentido de que, ante a ausência injustificada dos cartões de ponto apenas do período de 01/12/2008 a 01/10/2009, surge a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Tal presunção, porém, é passível de ser elidida mediante produção de prova em sentido contrário, por ser juris tantum. Ocorre que, conforme registrado no acórdão regional, a recorrida dispensou a oitiva de suas testemunhas, privando-se espontaneamente da oportunidade de realizar prova contrária à alegação da inicial. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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46 - TST Recurso de revista interposto sob a das Leis 5.869/1973 e 13.015/2014. Provimento. Horas extras. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto apócrifos. Validade.
«A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte. Assim, não comprovada a irregularidade dos registros de frequência quanto aos horários de entrada e saída, imperativa será a confirmação de validade dos documentos, sem que com isso reste configurada contrariedade à Súmula 338/TST, I, do TST. ... ()
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47 - TST Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova.
«Ao atribuir à reclamada o ônus da prova relativo à jornada de trabalho do reclamante, ante a uniformidade dos horários registrados nos cartões de ponto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula 338/TST, III, do TST. ... ()
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48 - TST Recurso de revista. 1. Horas extras. Ausência de parte dos cartões de ponto. Forma de apuração.
«I. No que se refere à aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da impossibilidade de tal procedimento, tendo em vista que na hipótese deve incidir o entendimento contido na Súmula 338/TST, I, do TST. ... ()
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49 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras.
«De acordo com o Tribunal Regional, no período do contrato de trabalho em que restaram ausentes os controles de jornada, o reclamante trabalhava 48 horas semanais. A decisão proferida encontra-se em sintonia com o item I da Súmula 338/TST.... ()
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50 - TST Horas extras. Cartões de ponto. Jornada invariável.
«O Tribunal Regional consignou que os cartões de ponto apresentavam horários invariáveis e, declarando a invalidade, acolheu a jornada indicada na petição inicial, com base na Súmula 338/TST, e porque não desconstituída pelo conjunto probatório. Devidamente distribuído o ônus da prova, nos termos do item III da Súmula 338/TST, não se cogita de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados.... ()
