1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Injúria racial. Alegada insuficiência probatória. Pleito de absolvição. Enunciado sumular 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, consoante sua livre convicção motivada, decidiu que eventual oitiva de parentes da vítima e da acusada seria desnecessária e, após a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela a existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação pelo crime de injúria racial. ... ()
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2 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
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3 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Pleito de recebimento da queixa-crime. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem consignou que em nenhum momento foi demonstrado que o acusado agiu com animus injuriandi, ou seja, não se verificou a presença do elemento subjetivo do tipo penal imputado. ... ()
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4 - STJ agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
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5 - STJ agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Prosseguimento do feito. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o Tribunal de origem, «passados mais de 3 (três) anos da instauração do inquérito policial sem que este tenha sido encaminhado ao Ministério Público para oferecimento de denúncia ou arquivado, aguardando, neste momento, providência consubstanciada em perícia em aparelho telefônico do paciente, não há elemento nos autos que aponte para as supostas práticas de delitos praticados pelo impetrante em desproveito do senhor Georges Hafrail Haddad (fl. 851). ... ()
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6 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A Decisão da presidência desta corte. Súmula 7/STJ. Afastamento. Prestação pecuniária. Adequação à condição econômica do réu e ao prejuízo causado pelo crime. Proporcionalidade. Agravo regimental provido.
1 - A fixação da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária deve observar a situação econômica do condenado, a extensão dos danos decorrentes do ilícito e a suficiência do valor arbitrado para a prevenção e a reprovação do crime. O quantum não deve ser tão reduzido a ponto de a sanção não produzir os efeitos pretendidos, nem tão excessivo de forma a impossibilitar o seu adimplemento. ... ()
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7 - STJ recurso especial. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita. Violação dos CPP, art. 157 e CPP art. 244. Recurso provido.
1 - A CF/88 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras «polícias municipais, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. A exclusão das guardas municipais do rol de órgãos encarregados de promover a segurança pública (incisos do art. 144 da Constituição) decorreu de opção expressa do legislador constituinte - apesar das investidas em contrário - por não incluir no texto constitucional nenhuma forma de polícia municipal. ... ()
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8 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local aplicou os óbices das Súmulas 7 do STJ, 282 e 284, ambas do STF. ... ()
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9 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime do CP, art. 215. Inviabilidade. Precedente da Terceira Seção no julgamento recurso especial repetitivo 1.958.862/MG. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação publicano. Fundamentos da inadmissão do recurso especial não infirmados na totalidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há razões para alterar a conclusão da decisão agravada, pois o ato impugnado evidenciou que, embora a Corte estadual haja negado seguimento ao recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, não houve o necessário debate sobre o segundo óbice no agravo interposto pela defesa para buscar o conhecimento das questões suscitadas no recurso especial. Correta a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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11 - STJ agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
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12 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, e não são suficientes para tanto alegações genéricas nem a reiteração de teses referentes ao mérito do reclamo inadmitido. ... ()
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13 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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14 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Desnecessidade de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental. Sustentação oral. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e são inadmissíveis quando objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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15 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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16 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade do delito. Exame toxicológico juntado após a sentença. Prática delitiva comprovada por meio de outras provas capazes de amparar a condenação do réu. Agravo regimental não provido.
1 - «A Terceira Seção deste Tribunal uniformizou o posicionamento de que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, sob pena de acarretar a absolvição do acusado. Ressalvou-se, porém, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial, em procedimento equivalente (EREsp 1.544.057/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 9/11/2016). ... ()
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17 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, e não são suficientes para tanto alegações genéricas nem a reiteração de teses referentes ao mérito do reclamo inadmitido. ... ()
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18 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que não conhece do agravo. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
1 - A decisão proferida pelo Ministro relator, de não conhecer do agravo em recurso especial que não haja refutado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. ... ()
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19 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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20 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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21 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo impróprio. Desclassificação para furto e ameaça. Inviabilidade. Ameaça posterior para assegurar a posse do bem subtraído. Agravo regimental não provido.
1 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a pretensão de afastar a conduta de roubo impróprio e desclassificá-la para as de furto e de ameaça, como tipos autônomos, em dissonância com o reconhecimento pelas instâncias ordinárias que afirmaram se tratar de ameaça para assegurar a posse de bem subtraído. ... ()
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22 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de feriado, por meio de documento idôneo, no momento da interposição da insurgência. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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23 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme disposição dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em divergência pretoriana (alínea «c do art. 105 da Constituição), deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, para demonstrar, de forma clara e objetiva, a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas. ... ()
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24 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão atacada, a teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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25 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os agravantes deixaram de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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26 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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27 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 856.844/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T. DJe 06/04/2017). ... ()
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28 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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29 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de comprovação da regular representação processual no prazo assinalado. Agravo regimental não provido.
1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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30 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. ... ()
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31 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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32 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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33 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. Não conhecimento do agravo.
1 - Conforme orientação desta Corte Superior, não cabe o recurso de agravo regimental contra despacho sem conteúdo decisório, a teor do contido no CPC/2015, art. 1.001. Precedentes. ... ()
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34 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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35 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Nulidade. Inexistência. Princípio da vedação à decisão surpresa. Incidência da Súmula 283/STF. Questão de fundo. Interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de rever honorários sucumbenciais. Óbice na Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não procede a tese de nulidade do acórdão por violação dos arts. 489, II e 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente. ... ()
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36 - STJ direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Incidência da convenção de montreal. Prescrição. Prazo bienal. Termo inicial. Pagamento da indenização pela seguradora. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas ou coisas, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal. Precedentes. ... ()
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37 - STJ processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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38 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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39 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/05/2022. ... ()
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40 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. IPTU. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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41 - STJ processo civil. Administrativo. Fundação pública estadual. Pagamento de gratificação. Servidor inativo. Recurso especial. Controvérsia que demanda análise de direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por servidor inativo contra fundação estadual objetivando fossem recalculados seus proventos a partir da implementação da Gratificação de Encargos Especiais, com seus respectivos reflexos em demais parcelas cabíveis, além do pagamento de valores retroativos. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, em julgamento de agravo interno, negou-se provimento à apelação. O recurso especial foi inadmitido na origem, bem como no julgamento do agravo no STJ, por meio de decisão monocrática da Presidência. ... ()
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42 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sociedade de médicos. Tribunal de origem entendeu o caráter empresarial. ISS. Alíquota fixa. Impossibilidade.
1 - O acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. ... ()
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43 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou o referido fundamento do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. ... ()
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44 - STJ administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Decisão aneel. Atraso em cumprimento de contratos de comercialização de energia elétrica. Caso fortuito. Adequação da via processual eleita. Impossibilidade de reexame do entendimento. Súmula 7/STJ. Obtenção de lucro e caso fortuito. Conclusão da corte de origem pela inocorrência da tese. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Energética Suape II S/A contra ato do Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, pleiteando, em suma, a inaplicabilidade de decisão tomada pela ANEEL em que impôs sanções à impetrante em decorrência do atraso no cumprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR). ... ()
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45 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente no foro. Suspensão. Falta de comprovação. Intempestividade. Agravo interno não provido.
1 - Interposto o recurso especial na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência do STJ aplica a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, de seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.. ... ()
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46 - STJ processual civil. Administrativo. Lotação provisória. Deslocamento de cônjuge. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta contra a União objetivando a concessão de lotação provisória na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º, em razão do deslocamento de seu esposo, também servidor público. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de afastar o ato emanado do Ministério da Educação que indeferiu a alteração da lotação provisória da autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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47 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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48 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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49 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/73. CPC/73, art. 508. Intempestividade. Alegação de nulidade da publicação do acórdão. Ausência de comprovação, por documento idôneo. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/05/2022. ... ()
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50 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
