1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Suficiência probatória. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, notadamente pelas declarações das vítimas e pelas provas documentais, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de estelionato. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa deixou de impugnar de forma direta e objetiva os fundamentos apresentados pela Corte antecedente. Assim, a pretensão é deficiente, conforme o disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local aplicou o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Regime militar. Ingresso e concurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 1.164/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança repressivo com pedido liminar contra ato do Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública e do Diretor da Diretoria de Pessoal da Policia Militar, objetivando nomeação na 2.027ª colocação quanto às vagas destinadas à Capital/SP, para o cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A, da Polícia Militar do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Incidência da Súmula 267/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato judicial do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS, que nomeou servidor público em regime de dedicação exclusiva para o exercício do encargo de perito do juiz. No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança, apenas para afastar a antecipação do pagamento de honorários periciais. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal e no edital de concurso. Decreto regulamentador. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato que excluiu do certame candidato ao cargo de soldado da polícia militar. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. No STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Agentes políticos. Magistratura. Processo disciplinar/sindicância. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jusrisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com vistas ao reconhecimento da nulidade de processo administrativo movido em desfavor do impetrante, em suposta violação de seu direito líquido e certo. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Substituição tributária. Retenção antecipada de ICMS. Margem de valor agregado. Combustível alienado por preço menor. Restituição. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se mandado de segurança em que se pleiteou a compensação de seus créditos em virtude de pagamento de ICMS a maior em função da não realização da base de cálculo presumida. A sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Tributário. Finsocial. Compensação já efetuada. Falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. Fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração da compensação realizada dos créditos decorrentes dos pagamentos indevidos do Finsocial, com o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica relativo ao exercício de 1993, declaração de ajuste - 1994. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem trata-se de ação de procedimento ordinário objetivando a indenização decorrente de uma desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada estabelecendo o valor da indenização como sendo aquele encontrado pelo perito na data da avaliação, fixando os juros compensatórios em percentual de 12% ao ano e os juros moratórios em 6% ao ano. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Agravo de instrumento. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Tarifa de segregação e entrega de contêineres. Thc2. Ingresso como amicus curiae. Interesse subjetivo da parte. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública alegando, em suma, que as rés, na qualidade de operadoras portuárias, foram investigadas e processadas relativamente à cobrança de tarifa para a liberação de contêineres - THC2, na Baixada Santista. A sentença julgou a ação improcedente, decisão mantida pelo Tribunal a quo. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE ajuizou ação sob o rito ordinário em desfavor de Induspel Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. Narrou que realizou licitação em que a ré sagrou-se vencedora e contratada, tendo sido firmado de compromisso de compra e venda de imóvel público, mediante o pagamento de 120 prestações, que, contudo, não foram integralmente honradas pela ré. Afirmou que a cláusula nona do contrato firmado prevê que, em caso de mora, ocorre a rescisão automática do contrato. E, mesmo notificada extrajudicialmente, não houve êxito quanto à indenização pelas benfeitorias e a reaver as quantias contratualmente estabelecidas. A ré opôs reconvenção. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Pensão pós morte. Não cabimento de divergência. Ausência de prequestionamento. Reexame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) objetivando o pagamento das pensões de forma integral e paritária em relação aos valores que percebiam, caso vivos estivessem, os respectivos instituidores dos benefícios. ... ()
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22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Concurso público. Situação fática de candidatos. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Autor aprovado na 18ª colocação. Vaga existente. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum manejado por André Hora Melo contra o Banco do Nordeste do Brasil S/A. pleiteando a sua nomeação para o cargo de Especialista Técnico 1 - Advogado, para o qual foi aprovado em 18ª colocação, no concurso previsto no Edital 01/2010, realizado pela Associação Cearense de Estudos e Pesquisas (ACEP). Na sentença, julgou-se procedente o pedido autoral, para determinar a nomeação do autor no cargo pretendido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve o seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática, não se conheceu dos recursos especiais interpostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. e por André Hora Melo. Em decisão de fls. 1.584-1.588, apreciaram-se os embargos de declaração de André Hora Melo e Luciana Leonardo Ribeiro Silva de Araújo, concedendo-se a majoração nos honorários recursais do primeiro embargante e indeferindo o pedido de ingresso na qualidade de litisconsorte ativo da segunda embargante. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessionário de serviço público. Rodovia federal. Faixa de domínio. Concessionária de energia elétrica. Utilização. Instalação de postes e fios. Remuneração exigibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição quinquenal. Cobrança prevista no contrato. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Omissões no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A. (Novadutra) contra Ampla Energia e Serviços S. A. objetivando a declaração de exigibilidade de remuneração pelo uso especial de faixa de domínio da rodovia por ela administrada e, como corolário, o pagamento de todas as prestações vencidas e vincendas, desde setembro/2004, tendo em vista a ocupação irregular, pela concessionária ré, de faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra desde 1996, com a instalação de postes e fios de transmissão de energia elétrica. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a exigibilidade de remuneração e pagamento das prestações vencidas e vincendas. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para se adotar como prazo prescricional o lapso temporal de cinco anos anteriores ao despacho de citação, bem como para majorar os honorários advocatícios a serem pagos pela parte ré para 15% sobre o valor da condenação. Na sequência, ambas as partes manejaram recurso especial. Nesta Corte, conheceu-se dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e negar-lhes provimento, sendo a decisão mantida após apreciação de agravos internos improvidos. ... ()
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24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão verificada. Ponto enfrentado. Coisa julgada. Limitação subjetiva da demanda. Sindicato. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução individual de sentença, proferida nos autos de ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (SINTRAFESC), que julgou procedente a pretensão de incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos substituídos. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, para extinguir a execução, com fundamento na ilegitimidade ativa do embargado não contemplado na listagem de substituídos acostada à inicial da ação coletiva. No Tribunal a quo, a apelação foi provida para reconhecer a legitimidade ativa do exequente, e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, considerando que: «A coisa julgada formada na ação coletiva beneficia a todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, portanto, ainda que não indicados na inicial do processo de conhecimento ou mesmo filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial». Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial com respaldo no enunciado da Súmula 568/STJ. A decisão foi confirmada em agravo interno. ... ()
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25 - STJ Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 375/STJ. Embargos de declaração. Pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Inexistência de prejuízo processual à parte. Não ocorrência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora pleiteia a restituição de quantias decorrentes da diferença entre os valores retidos, descontados na fonte e o valor efetivamente devido à título de contribuição previdenciária. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para desconstituir o crédito tributário lançado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi provido e o agravo interno, improvido. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Diferenças da urv. Eventual reestruturação de carreira. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Decisão agravada mantida por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de exibição de documentos, contra o Estado de Mato Grosso, ao argumento de que sofreu prejuízos financeiros na conversão do cruzeiro real para a URV em 1994, uma vez que o ente público não observou a regra ocasionando diferença salarial de 11,98%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido da parte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto à correção monetária e juros de mora, para observar o quanto decidido no Tema 810/STF. ... ()
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27 - STJ Processo civil. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Nulidade dos critérios de avaliação. Recursos especiais do particular e da União. Reforma do acórdão recorrido. Legitimidade passiva da banca examinadora. Necessidade de submissão a novo exame. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação em rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, proposta contra a União, com o objetivo de que seja decretada a nulidade e a inexigibilidade da avaliação psicológica, bem como sua participação nas demais fases do referido certame. A sentença julgou procedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação e à remessa oficial. Interpostos recursos especiais por ambas as partes, foi parcialmente reformado o acórdão de origem. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Conversão dos créditos. Assembleia geral específica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, acolhendo parcialmente a sua impugnação, determinou o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria judicial, com ajustes em atenção ao título executivo. O Tribunal regional negou provimento ao recurso da Eletrobras. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Notificação de lançamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tribunal a quo manifestou-se com clareza e fundamentação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória proposta contra a União Federal, objetivando declaração de nulidade do débito constituído. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para preservar o auto de infração no tocante à cobrança do imposto devido. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Itapevi contra decisão que, em autos de execução fiscal, aceitou o bem oferecido à penhora pelo executado. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. DNER. Reenquadramento no novo plano de cargos e salários do DNIT. Lei 11.171/2005. Aposentados e pensionistas. Enquadramento ou reenquadramento. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a revisão dos seus proventos de pensão por morte, com base no critério da paridade, mediante enquadramento no plano de carreira do DNIT. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ficando consignado que não há prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Execução. Precatório. Servidor público. Óbito do exequente. Habilitação dos herdeiros. Filhos e cônjuge. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra Loft 21 e redirecionado contra o sócio, relativa a ICMS, não aplicou a multa do CCB/2002, art. 940 ao exequente, diante do acolhimento da exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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34 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Extensão subjetiva da substituição processual do sindicato. Servidor falecido. Alcance da legitimação. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu os pedidos de habilitação e representação processual na execução de sentença. No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada, tão somente para possibilitar a habilitação e não reconhecer a legitimidade da entidade sindical. O recurso especial interposto pelo sindicato foi provido e o agravo interno da União, improvido. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Valor devido. Correção monetária. IPCA. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal e outro contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, acolheu o pedido de atualização do débito pelo IPCA-E. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Ressarcimento ao erário. Omissão verificada. Prescrição. Agravo interno improvido.
I - Na origem, cuida-se de ação de embargos à execução interposto por Samuel Paiva Massimo nos autos da Ação de Execução de título executivo extrajudicial que lhe move o Estado de Minas Gerais, que tem por objeto a execução da pena de ressarcimento ao erário, estipulada em acórdão do Tribunal de Justiça de Contas do Estado de Minas Gerais, por acúmulo indevido de cargos públicos, objetivando o embargante a declaração de prescrição da dívida exequenda ou o reconhecimento de excesso de execução. Julgou-se procedente a demanda, acolhendo os embargos à execução, julgando extinta a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente do Processo Administrativo 411.042 do TCE/MG (fls. 873-880). A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação (fls. 935- 948). Interposto recurso especial, este teve seguimento negado na origem. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos para que o Tribunal a quo se manifeste a respeito das razões articuladas nos embargos de declaração. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Tributário. Legitimidade. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende que seja suspensa a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) e da contribuição devida a terceiros sobre os valores pagos a seus empregados. Na sentença, extinguiu-se a ação em razão da ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Diárias e outras indenizações. Selic. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e por analogia os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que, em cumprimento de sentença 0809319-43.2017.4.05.8000, determinou que as partes apresentassem cálculos, utilizando os seguintes parâmetros de correção monetária e juros de mora: « i) até 29/06/2009: a atualização monetária e incidência de juros moratórios contra a Fazenda seguiriam a legislação vigente à época, ou seja: i.1) atualização com base nos índices fornecidos pelos Tribunais; i.2) juros de mora de 1% ao mês a partir de 11/01/2003 e juros de 0,5% ao mês até 10/01/2003 (Transição para o novo CCB/2002). ii) a partir de 30/06/2009 a 25/03/2015 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, Lei 9494/1997, art. 1-F): ii.1) a atualização monetária deverá ser realizada pela TR; ii.2) juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. iii) a partir de 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF): iii.1) atualização monetária corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); iii.2) juros monetários nos débitos não tributários: Poupança; iii.3) juros moratórios dos débitos tributários: SELIC.» No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao pedido, para determinar a aplicação dos juros de 0,5% ao mês no período de 11/1/2003 até 29/6/2009. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Regime militar. Curso de formação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.025. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, t rata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que revogou as decisões das sequências 9.1 e 30.1, que se referiam à determinação para execução de promoções não galgadas no período, restringindo a ordem da matrícula dos impetrantes no Curso de Formação de Oficiais da PMPR, convalidação do curso já concluído e das promoções obtidas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido e o respectivo agravo interno, improvido. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cobrança de contribuições. Custeio de escolas de aprendizagem. Pedido improcedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança de contribuições adicionais pelo exercício de atividade industrial para a montagem e custeio de escolas de aprendizagem. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. ISSQN. Mera locação. Não ocorrência. Atividade associada a outros serviços. Prevalência. Incidência do imposto. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que as autoridades se abstivessem «de exigir das impetrantes o cumprimento da obrigação acessória consistente na emissão de nota fiscal eletrônica (NFS-e) em relação à atividade de locação de bens móveis e equipamentos em geral, em consonância as termos da Súmula Vinculante 31/STF» (fl. 411). A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Despachos ordinatórios e decisões interlocutórias do processo executivo que não condicionam expressamente o necessário adimplemento anterior da obrigação de fazer, a autorizar o enquadramento na situação excepcional de suspensão do prazo prescricional. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença coletiva. A Fazenda Nacional apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em que alega haver transcorrido o prazo prescricional para execução dos valores reconhecidos na ação de conhecimento. Após decisão que rejeitou a impugnação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, ficando consignado que o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar inicia-se a partir da demonstração do cumprimento integral da obrigação de fazer. No STJ, foi dado provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição e extinguir a execução. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Unidade de reinserção social. Agravo improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ. Por analogia, enunciado 284 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública, busca compelir o ente municipal a reparar as irregularidades constatadas na Unidade de Reinserção Social Raul Seixas, destinada ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Os declaratórios foram rejeitados. ... ()
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44 - STJ Administrativo. Previdenciário. Aposentadoria. Empregados públicos. Extinta rffsa. Equiparação com o pessoal ativo. Empregado que se aposentou na cbtu. Lei 10.233/2001, art. 118. Parâmetro de equiparação. Plano de cargos e salários da extinta rffsa. Agravo interno provido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por empregado aposentado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU objetivando a complementação de sua aposentadoria, a partir da equiparação com o pessoal ativo da CBTU, com efeitos financeiros retroativos ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a apelação da União foi improvida. A União defende que o parâmetro para revisão dos proventos de aposentadoria dos autos deve ser a remuneração dos funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA, e não a da CBTU. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fixação de honorários cumulativamente na execução e nos embargos à execução. Possibilidade. Aplicação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ a processos regidos sob a égide do CPC/2015. Pleito executivo impugnado por meio de embargos à execução. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de sentença, que não fixou honorários advocatícios na execução. No Tribunal a quo a decisão foi mantida, ao argumento de que a fixação de honorários deve-se dar somente nos embargos à execução, ação autônoma, e não na execução em si. Interposto recurso especial, este teve seguimento. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, o recurso especial foi conhecido e dado provimento, para fixação da verba honorária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Quinquênio e sexta-parte. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar como foram violados os dispositivos legais apontados. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno. Omissão. Não verificada.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando o pagamento de quinquênios e sexta-parte, incidente o Prêmio de Incentivo à Qualidade. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial, por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Erro médico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais contra o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro, objetivando o recebimento da compensação por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, condenando os entes federativos a pagar indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à parte autora. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. GACEN. Inativos. Equiparação com os ativos. Procedência do pedido. Valor devido. Cálculo. Juros moratórios e correção monetária. Tema 905/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Ceará - Sintsef/CE contra a Fundação Nacional de Saúde - Funasa objetivando o pagamento de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - Gacen aos seus substituídos inativos e pensionistas. ... ()
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49 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Substituição processual. Sindicato. Exclusão de substituído não constante do rol inicial. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia de natureza constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior Seção João Pessoa - ADUFPB contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam de um dos substituídos, por não ter seu nome sido incluído na relação de sindicalizados que instruiu a inicial. ... ()
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50 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento da prescrição. Recurso especial fundado na existência de dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação expressa e precisa do dispositivo de Lei objeto de divergência. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal do Maranhão à execução de sentença ajuizada por Benedita do Perpétuo Socorro Teixeira de Almeida e outros objetivando o reconhecimento de prescrição da pretensão executiva ou, subsidiariamente, do excesso na execução. ... ()
