Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. ISSQN. Mera locação. Não ocorrência. Atividade associada a outros serviços. Prevalência. Incidência do imposto. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que as autoridades se abstivessem «de exigir das impetrantes o cumprimento da obrigação acessória consistente na emissão de nota fiscal eletrônica (NFS-e) em relação à atividade de locação de bens móveis e equipamentos em geral, em consonância as termos da Súmula Vinculante 31/STF» (fl. 411). A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)