1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os óbices da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar, específica e fundamentadamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência de ICMS sobre a aquisição de serviço de pay-per-view. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contribuição compulsória para custeio de plano de saúde. Repetição de indébito. Lei estadual. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Acórdão sob enfoque constitucional. Competência do STF.
1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executivida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre. Acórdão que, com base no acervo fático da causa e com fundamentação eminentemente constitucional, reconheceu o direito do autor. Infringência a Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. CPC/2015, art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.
1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Substituição processual. Legitimidade ativa do exequente. Ausência de expressa limitação subjetiva no título. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Juros moratórios. Não inclusão no cálculo inicial da execução. Fundamento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 293 e Lei 11.960/2009, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Multiplicidade de recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Alegação de justa causa para devolução do prazo. CPC/2015, art. 223, § 2º. Enfermidade do advogado. Comprovação de impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato não demonstrada. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Inteligência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente da Corte Especial.
1 - A Corte Especial do STJ, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp. Acórdão/STJ, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «vigora no STF e no STJ o posicionamento de que o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/06/2017). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, firmada, inclusive, em caso idêntico ao dos presentes autos, «a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º». ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. CPC/2015, art. 1.042. Interposição de agravo em recurso especial. Descabimento. Precedentes do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/08/2022. ... ()
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24 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - A parte agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do apelo nobre. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Intempestividade. Suspensão de prazo processual nesta corte superior. Irrelevância.
1 - Para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o agravo e o recurso especial interpostos são endereçados ao presidente do tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro mate rial, merecem ser rejeitados os embargos de declaração oposto s, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Discussão acerca da reserva da cota-parte. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ação rescisória. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata contrariedade ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Diferencial de alíquotas. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Agravo interno não provido.
1 - Nas razões recursais, o ora agravante aduziu que o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar acerca do fato de que a agravada tinha como atividade principal o comércio de pneumáticos. O ponto seria fundamental para atrair a obrigação da empresa de recolher o diferencial de alíquota de ICMS uma vez que, consoante argumenta o recorrente, ao adquirir os materiais empregados nos pneus recauchutados em outros Estados da Federação, o recorrido se utiliza da condição de contribuinte do ICMS, atraindo a condição de consumidora final a ensejar o pagamento integral desse imposto. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Alegada impenhorabilidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descaracterização da negativa de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte.
1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita concedida a um dos dez autores. Rateio entre os demais. Infringência ao CPC/2015, art. 98, § 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.
1 - O juízo desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da existência ou inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não preenche o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento de recurso especial, à luz do que dispõe o permissivo constitucional. Súmula 735/STF. ... ()
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36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Justiça gratuita indeferida pelas instâncias ordinárias, à luz do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade no caso concreto. Agravo interno improvido.
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37 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. EREsp Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno improvido.
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38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Ação de cobrança. Médica. Progressão na carreira. Lei Estadual 1.059/2006. Requisitos legais preenchidos alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de indicação de dispositivo violado, para ambas as alíneas do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.
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39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Tese e dispositivo supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... ()
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43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios da fase de conhecimento. Base de cálculo. Valor da causa. Valor da condenação. Coisa julgada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão com fundamento no acervo fático da causa. Impossibilidade de revisão. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 26/08/2022 (sexta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 29/08/2022 (segunda-feira), e o presente recurso foi interposto em 06/09/2022, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada. Exegese do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não provido.
1 - Razões de agravo interno que apresentam combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da exegese do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Possibilidade de alteração da CDA. Súmula 392/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-executividade apresentada pela parte, com o objetivo de ser reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
