Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0290.1233.4218

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre. Acórdão que, com base no acervo fático da causa e com fundamentação eminentemente constitucional, reconheceu o direito do autor. Infringência a Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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