1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Ilegalidade flagrante detectada. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação ao tráfico. Fundamentação inidônea. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo.... ()
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2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental desprovido.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Privilegiadora, regime e substituição. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade do recurso especial.... ()
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4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O CPC, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem. Correta aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Não se revela suficiente ao cumprimento do requisito da impugnação específica a argumentação genérica que apenas alega a não incidência dos óbices apontados na decisão de inadmissão pela origem.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... ()
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11 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Caráter protelatório. Advertência.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Violação dos arts. 226 do CPP; 59 e 68, ambos do CP. Penal e processual penal. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Outros elementos de prova válidos e independentes. Res furtivae recuperada na posse do recorrente. Dosimetria. Pena- base. Pedido de exclusão da valoração negativa da culpabilidade. Agravante que, mesmo já tendo subtraído o celular e o televisor das vítimas, não freou o seu ímpeto e voltou ao local do crime para cometer novas subtrações e por prolongado período de tempo, de maneira a obter o maior sucesso possível com a empreitada. Maior reprovabilidade da conduta.
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.... ()
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13 - STJ Pedido de reconsideração em agravo regimental em habeas corpus. Pedido interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.
1 - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada.... ()
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14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental desprovido.... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não prevaleça mais para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes.... ()
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17 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Furtos simples. Violação dos arts. 397, III, do CPP; e 155, caput, do CP. Penal e processual penal. Res furtivae. 2 frascos de desodorante aerosol, marca nívea, 2 facas de cozinha e 1 lanterna, avaliados em R$ 80,00. Princípio da insignificância. Incidência. Particularidades do caso. Reduzida expressividade do valor do bem subtraído, localização e restituição. Absolvição, nos termos da sentença, que se impõe.
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.... ()
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18 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Regimental contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Recurso interposto fora do prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Manifesta intempestividade.
1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada.... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Respinadmitido. Fundamentos não enfrentados. Não conhecimento do aresp. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Perseguição e descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Causa de aumento (art. 147-A, § 1º, II, do CP). Critério objetivo. Súmula 83/STJ. Pena-base. Fração superior a 1/6. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Regimes iniciais. Fechado e semiaberto. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 83/STJ. Reparação de danos. Tema 983. Repetitivo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A análise da pretensão absolutória relativa ao crime de perseguição, em razão de insuficiência da prova, implicaria necessário reexame fático probatório não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula 7/STJ. Além disso, foi identificada a deficiência recursal, a ensejar também a incidência da Súmula 284/STF (a Documento eletrônico VDA43632320 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 26/09/2024 16:15:30Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 29825f72-5c7b-4d11-9cbb-20c6bac1becb defesa apontou inépcia da inicial, porém pediu absolvição por insuficiência da prova).... ()
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22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Denúncia oferecida depois da vigência do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Matéria preclusa. Defesa somente se insurgiu na apelação criminal. Súmula 83 Do stj. Grave dano à coletividade. Violação do princípio da correlação. Ausência de prequestionamento. Pena-base abaixo do mínimo legal. Súmula 231 Do stj. Incidência da súmula 83 Do stj. Agravo regimental não provido.
1. O caso dos autos não é de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A, pois a denúncia foi oferecida depois da entrada em vigência do referido dispositivo legal.... ()
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23 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Respinadmitido. Fundamento não enfrentado. Impugnação insuficiente para superação do óbice. Não conhecimento do aresp. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.... ()
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25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Procuração/substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Comprovação subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão temporal.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.... ()
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26 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O CPC, art. 932, III positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial homicídio qualificado. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionarieda de juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59.... ()
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28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e resistência. Violência doméstica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A análise da pretensão absolutória de ambos os crimes imputados ao agravante - ameaça e resistência - implicaria necessário reexame de fato e prova, circunstância inviável no âmbito do recurso especial, conforme entendimento da Súmula 7/STJ.... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial contra decisão monocrática. Não conhecimento. Súmula 281/STF. Agravo regimental não provido.
1 - É incabível recurso especial contra decisão monocrática proferida por Desembargador na origem, em que poderia ser interposto agravo regimental (incidência da Súmula 281/STF).... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... ()
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34 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018.... ()
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35 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbice da Súmula 83/STJ). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da Súmula 182/STJ.
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36 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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37 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Regimental cujo mérito não fora conhecido por impugnação deficiente (Súmula 182/STJ). Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência.
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão em continuidade delitiva. Absolvição. Súmula 7/STJ. Tese de parcialidade de testemunha. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CP, art. 59. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Deve ser confirmada a decisão que inadmitiu o recurso especial por falta dos requisitos de admissibilidade.... ()
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39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e direção perigosa qualificada pelo resultado morte. Penal. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Idônea incidência da Súmula 284/STF. Pleito de desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela influência do álcool. Inviabilidade. Necessidade de incursão no caderno fático probatório. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por fato anterior que transitou em julgado posteriormente ao caso dos autos. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes.... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação por dano moral. Pedido de exclusão. Ausência de indicação de valor pretensamente devido na denúncia. Agravo regimental provido.
1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação do valor mínimo indenizatório por danos materiais ou morais, ressalvada a hipótese do Tema Repetitivo 983, exige que a acusação tenha formulado pedido expresso na inicial acusatória, especificado o quantum pretendido e, ainda, que tenha havido instrução probatória específica, a fim de viabilizar à Defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa.... ()
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43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Primeira decisão agravada calcada em dois fundamentos (autônomos e independentes). Razões que não lograram impugnar o fundamento primário da decisão. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Segunda decisão agravada. Restabelecimento da condenação do agravante como incurso no CP, art. 311. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Moldura fática delineada no acórdão apta a indicar prova suficiente para a condenação. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame do caderno probatório, concluiu pela inexistência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pela prática do delito previsto no CP, art. 138.... ()
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45 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado.
1 - O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração.... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias destacaram a reiteração delitiva do réu - que ostenta folha de antecedentes criminais com diversas outras condenações, inclusive por crimes contra o patrimônio - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância.... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. Não constatação. Insurgência genérica à Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Fundamentos da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de homicídio. Dosimetria. Pena- base. Consequências do crime. Orfandade de menores de tenra idade. Fundamentação idônea. Dever estatal de proteção integral aos infanto-juvenis. Regimental não provido.
1 - É cediço que a gravidade (concreta) da conduta delitiva deve manter - com esteio nos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - simbiótica «correspondência ao apenamento imposto, sob a tríade tônica repressora, preventiva e pedagógica da pena alvitrada pelo legislador, no art. 59, caput (parte final), do CP, sob pena de proteção Estatal insuficiente.... ()
