STJ - Diário da Justiça: 25/03/2025

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade na quesitação do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, no contexto de condenação por homicídio qualificado, com pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Art. 59. Fundamentação idônea. Nulidade. Legítima defesa não demonstrada. Incidência da qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação da defesa, demonstrou, de forma fundamentada, que o veredicto dos jurados encontra respaldo na prova dos autos, não podendo ser tida por manifestamente contrária à prova dos autos.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência regimental sucessiva em face de decisão colegiada. Erro grosseiro. Abuso do direito de recorrer. Preclusão consumativa. Estabilização jurídica do acórdão recorrido. Ofensa aos princípios da unicidade ou unirrecorribilid ade recursal e da razoável duração do processo. Constatação. Pedido de concessão de writ de oficio. Utilização como mecanismo residual (soldado de reserva) para forçada análise meritória de recurso especial inadmitido. Descabimento. Petição recebida como regimental. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de petição (incidental) - com velada tessitura de (sucessivo) agravo regimental - protocolada contra decisão colegiada exarada pela Sexta Turma deste Sodalício que, em juízo de admissibilidade e delibação ad quem, rejeitou os embargos de declaração opostos do acórdão que não conheceu do (primevo) agravo regimental, com base na incidência da Súmula 182/STJ. 1.2 Em suas razões, a Insurgente assevera (em síntese) que sua condenação padece de manifesta ilegalidade, porquanto condenada por crime que não cometeu. 1.3 Requer a reapreciação dos pedidos aventados no recurso especial, mas não conhecidos por este Colendo Tribunal. De forma subsidiária, na remota hipótese de não conhecimento do pedido, pugna para que o mesmo seja processado e recebido como habeas corpus, com a conseguinte concessão da ordem, de ofício, em favor da suplicante. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo a impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu pronunciado por homicídio qualificado tentado. Pleito de despronúncia. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do réu no crime em questão. Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de absolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação e falsificação de sinal público. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indeferimento de prova pericial. Desnecessidade devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação do agravante pelos crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 96, III e 297 do CP. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme estabelece a Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior.... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Aumento da pena base. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Recurso do Ministério Público em que pleiteia a elevação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réus condenados por homicídio qualificado. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame fático probatório em sede de recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022).... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Legalidade da diligência. Tentativa de fuga na posse de entorpecentes. Pleito absolutório que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A partir da moldura fática delineada nas instâncias ordinárias, nota-se que não há qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, na medida em que, antes da efetiva abordagem, os militares presenciaram o momento em que os réus dispensaram, do veículo ocupado pelo agravante e pelo corréu, uma sacola contendo o entorpecente, evidenciando a fundada razão para a realização da revista pessoal e da busca veicular, que resultou infrutífera.... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O CPC, art. 932, III positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Pretensão de rediscussão. Descabimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022, III. 1.1. No caso dos autos, não há qualquer contradição, o acórdão foi claro ao consignar que a matéria atinente a suposta violação do CPP, art. 386, I, sob a tese de que a retratação da vítima comprovaria a inexistência do delito, não foi examinada pela Corte de origem e, portanto, não pode ser analisada nesta Corte Superior por ausência de prequestionamento.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Júri anulado pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame da questão. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, ainda que por clemência, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos. Precedentes. Rever o posicionamento adotado no acórdão impugnado demandaria ampla análise de fatos e provas, o que não é possível nos autos (AgRg no RHC 158.164/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

20 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades. Dispensa da oitiva da vítima em plenário pelo juízo em razão do estado de saúde. Revitimização. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Qualificadora de natureza objetiva, compatível com o privilégio. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos fundamentos do acórdão recorrido, tem-se que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar provimento ao recurso de apelação foram: (i) não consta da ata de julgamento qualquer manifestação de algum jurado sobre a necessidade de inquirição da vítima em plenário, presumindo-se que apesar da ausência dela, estavam habilitados para proferir seu julgamento; ii) em tema de nulidade no processo penal, é dogma fundamental a assertiva de que não se declara a nulidade de qualquer ato se dele não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Lavagem de dinheiro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação orion. Princípio da correlação entre acusação e sentença. CPP, art. 384. Não ocorrência. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, I. Reexam e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal e dano. Crime do ECA, art. 232. Submissão de criança a vexame ou constrangimento. Absolvição sumária. Atipicidade da conduta quanto ao crime de submissão de criança a vexame ou constrangimento. Insurreição ministerial. Alteração que exige revolvimento fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

25 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência da mídia relativa ao interrogatório do réu em audiência de instrução e julgamento. Nulidade reconhecida. Alegação de nulidade relativa. Revaloração jurídica da prova.

1 - Restou consignado, nas instâncias ordinárias, que a mídia relativa ao interrogatório do réu, em audiência de instrução e julgamento, não foi encontrada. Essa foi a razão de ser reconhecido o evidente prejuízo à defesa e por consequência acolhido o pedido revisional.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Validade do Júri. Nulidade não reconhecida. Impossibilidade de novo Júri. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação da defesa, demonstrou, de forma fundamentada, que o veredicto dos jurados encontra respaldo na prova dos autos, não podendo ser tida por manifestamente contrária à prova dos autos.... (Continua)

29 - STJ Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Existência de omissão no acórdão impugnado. Retificação. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade e não conhecer do agravo em recurso especial.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Modulação da fração de redução da pena. Regime inicial. Quantidade e variedade expressiva de drogas apreendidas. Critério idôneo para o agravamento da reprimenda. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente foi condenado por transportar 990g de crack, 290 comprimidos de Sibutramina, 330 comprimidos de Cloridrato de Femproporex, 80 comprimidos de Cytotec, 17 comprimidos de Diazepam e 60 comprimidos de Rheumazin. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Legalidade da diligência. Investigação prévia. Ponto de venda de drogas. Fuga ao avistar a guarnição. Posse de entorpecentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, de maneira suficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência. Tendo sido constatado que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se residia o agravante, não se verifica ilicitude da prova (AgRg no RHC 141.401/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021).... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca pessoal. Conclusão calcada em fundamento constitucional. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Regimental. Pleito de fixação de regime aberto em decorrência de detração penal. Ausência de informações suficientes. Competência do juízo da execução. Agravo regimental improvido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmulas 7, 13, 83 e 568/STJ, e Súmulas 282, 284 e 356/STF. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da qualificadora do motivo fútil. Pronúncia, competência do conselho de sentença. Súmula 7.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia lastreada na presença da materialidade e dos indícios de autoria. Competência constitucional do tribunal do Júri para decidir as versões apresentadas. Não violação do princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. Possibilidade da decisão de pronúncia com base em mero juízo de admissibilidade.

1 - Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do STJ, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados de forma específica em sua totalidade. Súmula 182/STJ.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Operação orion. Lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 9.613/1998, art. 1º. Ausência de atos de ocultação e dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Negativação de circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta. Precedentes. Necessidade de reexaminar provas. Pedido de redução da pena. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 62. Reexame de provas. Agravo regimental improvido.

42 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão inexistência. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo em execução penal. Retroatividade da Lei 14.365/2022. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Recurso desprovido.

1 - A tese de ofensa ao CPP, art. 155 não foi suscitada perante o Tribunal de origem e, portanto, não foi prequestionada, fazendo incidir o óbice da Súmula 211/STJ e da Súmula 356/STF, conforme consignado na decisão que inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Alegada violação ao CPP, art. 226. Falta de prequestionamento. Questão suscitada apenas nos embargos de declaração. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - «Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas nos embargos de declaração, mesmo as questões de ordem pública, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024).... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito que impugna a conclusão do incidente de insanidade mental do acusado. Descabimento. Rol taxativo do CPP, art. 581. Apelação cabível na espécie. Decisão de não recebimento do recurso mantida pelo tribunal em sede de carta testemunhável. Agravo regimental desprovido.

1 - «O CPP, art. 581, apresenta rol taxativo, não comportando interpretação analógica de modo a permitir a utilização de recurso em sentido estrito quando a lei não o prevê para dada situação concreta (RMS 46.036/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 15/12/2014).... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Busca domiciliar precedida de mandado judicial. Pleito absolutório ou de desclassificação que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de diligência precedida de regular mandado de busca e apreensão, não há que se falar em nulidade da busca domiciliar.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de sonegação fiscal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)