citacao funcionario publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Usurpação de função pública. Uso indevido de símbolos identificadores de entidade da administração pública. Funcionário público do Estado do Acre. Atuação. Natureza. Necessidade de instrução probatória. CP, art. 328.

«- O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Recurso especial. Concussão. Médico de hospital conveniado ao sus. Funcionário público. Exercício de função pública delegada. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Dilação probatória. Impossibilidade. CPP, art. 43. CP, art. 316. CP, art. 327, § 1º. Lei 9.983/2000.

1 - O médico e o administrador de entidade hospitalar conveniada ao SUS exercem função pública delegada e, por isso, equiparam-se a funcionários públicos para fim de aplicação da legislação penal, entendimento que se sustenta mesmo antes do advento da Lei 9.983/20000, que deu nova redação ao CP, art. 327, § 1º. ... (Continua)

3 - STJ Ação penal. Representação. Oferecimento por funcionário público. Vítima de injúria. Imprensa. Lei 8.038/1990, art. 6º. Lei 5.250/1967, art. 22.

«Ainda que o ofendido seja funcionário público, se as ofensas à sua honra foram irrogadas contra o indivíduo, ao cidadão, sem qualquer nexo de causalidade com o exercício de suas funções, a ação penal há de ser privada e não pública, instaurando-se através de queixa-crime. Denúncia rejeitada - art. 222, RISTJ c/c Lei 8.038/1990, art. 6º.... (Continua)

4 - STJ Crime contra a honra. Exceção da verdade. Ação pública condicionada por ser o ofendido funcionário público. CPP, art. 523.

«Citação do «excepto. Necessidade por aplicação analógica do CPP, art. 523. Oposta a exceção da verdade, não tem o Ministério Público legitimação extraordinária para figurar no pólo passivo, sendo, portanto, necessária a citação da pessoa a quem o querelado atribuiu a prática do crime, para preservação do princípio do contraditório. ... (Continua)

5 - STJ Citação por edital. Diligências não-determinadas. Determinação de citação editalícia de pronto. Réu que seria funcionário público. Informação corroborada por documentos dos autos. Inquérito policial que conteria o endereço da genitora do paciente. Confirmação do endereço do mesmo por testemunhas. Anulação do processo criminal. Revogação da custódia cautelar. CPP, art. 361.

«Autos que evidenciam a inexistência de diligências para encontrar o réu, pois o Magistrado de 1º grau, ao ter conhecimento da sua não-localização, determinou, de pronto, a sua citação por edital, deixando de averiguar se o mesmo poderia ser encontrado em outra localidade. Réu que seria funcionário público e que teria indicado o seu local de trabalho, informação esta corroborada por documentos juntados aos autos, que indicam a matrícula e as funções exercidas pelo paciente, que já teria, inclusive, concluído o estágio probatório. Inquérito Policial que conteria o endereço da genitora do paciente e a confirmação do endereço do mesmo por diversas testemunhas, o que não foi considerado pelo Juiz monocrático. Deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo, que não determinou a realização de qualquer diligência para a localização do paciente a fim de promover a citação por mandado. Precedente. Impõe-se a anulação do processo movido contra o paciente desde a citação por edital, revogando-se, por conseqüência, a prisão cautelar decretada contra o mesmo.... (Continua)

6 - STJ penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Entidade paraestatal. Sistema «s". Funcionário público. Capítulo I do título xi do CP. CP. Inaplicabilidade. Gestor do sistema «s". Atipicidade e inépcia da denúncia. Recurso provido. Ordem de trancamento concedida.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... (Continua)

7 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a administração pública. Condenação com base no depoimento policial colhido sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Meio idôneo de prova. Inteligência da Súmula 75/TJPE. Oferecimento de vantagem indevida a funcionário público. Configuração da conduta delitiva independe da efetiva entrega. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Não merece reforma, e consequente absolvição do réu, sentença que o condenou em harmonia com as provas carreadas aos autos. ... (Continua)

8 - TJSP "Apelação. Jecrim. Desacato a magistrado. Sentença de improcedência mantida. Audiência admonitória regime aberto. Cidadão que já chegou aparentemente alterado ao fórum. Ausência de insultos ou palavras ofensivas dirigidas à autoridade judiciária. Comportamento reprovável, com tom de voz alto e irônico do réu em audiência, mais direcionado a um inconformismo com as condições do regime aberto e Ementa: «Apelação. Jecrim. Desacato a magistrado. Sentença de improcedência mantida. Audiência admonitória regime aberto. Cidadão que já chegou aparentemente alterado ao fórum. Ausência de insultos ou palavras ofensivas dirigidas à autoridade judiciária. Comportamento reprovável, com tom de voz alto e irônico do réu em audiência, mais direcionado a um inconformismo com as condições do regime aberto e com a situação vivenciada, mas desprovido de dolo específico em desprestigiar a função pública na execução de ato típico de sua atividade. Absolvição com base no art. 386, VII, CPP. Transcrevemos em parte a fundamentação da r.sentença guerreada que menciona decisão do STF na ADPF 496 - Rel. Roberto Barroso: ´58. Como já referido anteriormente, os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, devendo demonstrar maior tolerância à reprovação e à insatisfação, sobretudo em situações em que se verifica uma tensão entre o agente público e o particular. Devem ser relevados, portanto, eventuais excessos na expressão da discordância, indignação ou revolta com a qualidade do serviço prestado ou com a atuação do funcionário público. 59. Assim, o tipo penal do CP, art. 331 deve ser interpretado restritivamente, a fim de evitar a aplicação de punições injustas e desarrazoadas (...) 62. Em suma, o tipo penal deve ser limitado a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública´ Apelação não provida".

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por ALAN JONES APOLINARIO DA SILVA contra a sentença que o condenou a 06 meses de detenção, em regime aberto, por desacato a funcionário público, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. II. Questão em discussão. 2. A defesa busca a absolvição do acusado por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, alegando ausência de dolo. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. 4. O depoimento dos guardas civis é considerado válido e confiável, corroborando a conduta do réu. 5. O estado de exaltação do acusado não exclui o dolo necessário para a configuração do crime de desacato. 6. A constitucionalidade do crime de desacato foi reconhecida pelo STF. IV. Dispositivo e tese. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: «1. A condenação por desacato a funcionário público é válida diante da prova robusta. 2. O estado emocional do réu não exclui o dolo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 331; STF, HC 141949/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/03/2018... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 333. Cpi da bola. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem a funcionário público. Pessoa interposta. Tipicidade configurada. Tentativa. Inexistência. Oferecimento ou promessa independe da efetiva entrega. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

11 - STJ Competência. Conflito de competência. Justiça Militar e Justiça Federal. Crime de corrupção ativa praticado por civil em detrimento da Justiça Militar. Crime comum. Julgamento pela da Justiça Militar. CPM, art. 9º, III, «b. CF/88, art. 124.

«1. Para a hipótese colacionada na parte final do CPM, art. 9º, III, «b, é dispensável a coexistência de dois pressupostos para o crime militar, a saber, que o delito seja praticado contra militar em atividade ou contra funcionário da Justiça Militar (no exercício da função) e em local sujeito à administração militar. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Conflito de competência. Justiça Militar e Justiça Federal. Crime de corrupção ativa praticado por civil em detrimento da Justiça Militar. Crime comum. Julgamento pela da Justiça Militar. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPM, art. 9º, III, «b. CF/88, art. 124.

«... A questão aqui cinge-se a definir se a conduta imputada a civil – oferecer vantagem indevida a servidor da Justiça Militar da União, a fim de que deixasse de praticar ato de ofício (citação) – caracteriza crime militar para fins de competência da Justiça castrense. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 333. Cpi da bola. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem a funcionário público. Pessoa interposta. Tipicidade configurada. Tentativa. Inexistência. Oferecimento ou promessa independe da efetiva entrega. Dosimetria. Fundamentação adequada. A Lei 9.099/1995 estabelece que não cabe a concessão do benefício de sursis processual se o acusado Responde a processo por outro crime. Circunstância presente nos autos. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que há corrupção ativa se houver provas da oferta e promessa de vantagem, até mesmo porque a corrupção ativa é delito formal que independe da aceitação do funcionário público para sua caracterização e o sujeito passivo direto é o Estado. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. Não caracterizadas, de plano. Ausência de justa causa. Inocorrência. Lastro probatório mínimo. Agravo regimental desprovido.. «[...] o trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. CPP (agrg no RHC 167.226/PR, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 6/12/2022, DJE de 13/12/2022).. «considera-se inepta a denúncia que não proceder à adequada descrição individualizada da conduta do acusado, com seus elementos típicos objetivos e subjetivos. Nos crimes de autoria coletiva, não é preciso que a conduta do imputado seja detalhadamente individualizada já na inicial acusatória. (agrg no RHC 173.258/pb, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 14/2/2023, DJE de 27/2/2023).. Narra a denúncia que o recorrente « teria oferecido vantagem econômica indevida para associação criminosa, por intermédio do denunciado b. G. o qual seria responsável por levar a propina solicitada aos agentes públicos mediante a simulação de pagamento de honorários (fl. 496).. Não se constata a atipicidade flagrante da conduta sustentada pela defesa. O agravante está sendo acusado de ter oferecido vantagem indevida a funcionários públicos integrantes de associação criminosa, pretendendo obter a movimentação de preso sem base na Lei ou no interesse da administração penitenciária. O fato de a inicial acusatória não ter narrado o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público diretamente pelo recorrente não torna a sua conduta atípica, pois o crime de corrupção ativa pode ser praticado em coautoria e é exatamente nessa modalidade que o delito lhe foi imputado na denúncia (fl. 247). O corréu b. G. com o qual o ora recorrente estaria mancomunado na corrupção de funcionários públicos, nos termos da narrativa contida na exordial acusatória, também foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 333, parágrafo único, do CP, inclusive, com a identificação dos agentes públicos supostamente cooptados.. Não se visualiza, primo ictu oculi, a completa ausência da prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria. A inicial acusatória foi sustentada por extensa investigação prévia do grupo de atuação especial de repressão ao crime organizado. Gaeco ( procedimento investigatório criminal 06.2021.00000739-3 ), bem como encontra respaldo em relatórios de informação 015 e 016 da agência estadual de administração do sistema penitenciário/MS, em extração de dados de aparelhos celulares de alguns dos investigados, e em vasta prova documental relatada (fls. 84/248). Não é possível a interrupção prematura da persecução penal na via estreita do recurso constitucional em habeas corpus quando não constatada a total ausência de lastro probatório.. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Imputação de corrupção ativa a um dos recorridos. Imputação de corrupção passiva aos outros dois. Absolvição dos três recorridos nas instâncias ordinárias. Pedido ministerial de condenação. Inviabilidade quanto ao recorrido acusado de corrupção ativa. Exigência explícita, no tipo penal, de «ato de ofício. Viabilidade quanto aos recorridos acusados do crime de corrupção passiva. Expressão «em razão dela que não pode ser equiparada a «ato de ofício. Possibilidade de condenação ainda que as ações ou omissões indevidas não estejam dentro das atribuições formais do funcionário público. Recurso especial parcialmente provido, para condenar os réus que foram denunciados por corrupção passiva.

«1 - Hipótese em que um dos réus foi absolvido da prática do crime de corrupção ativa (CP, art. 333 Código Penal) e os outros dois foram absolvidos da prática do crime de corrupção passiva CP, art. 317. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Prejudicado.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Habeas corpus. Processual penal. Paciente processado e condenado por estelionato contra a previdência social, corrupção passiva, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Nulidade da citação. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente e receio de reiteração. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. À luz da norma inscrita no CPP, art. 563 e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais exige-se, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Suposta questão de ordem pública. Ausência do necessário prequestionamento. Precedentes da corte.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. OFENSAS PESSOAIS A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração. Concussão (CP, art. 316). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Advogado nomeado como defensor dativo que exige verba para o exercício da defesa. Alegação de atipicidade da conduta por ser munus público. Desempenho de função pública. Enquadramento no CP, art. 327. Conduta típica. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta corte catarinense. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Nomeação que ocorreu após reunião dos advogados de ponte serrada onde deliberaram conjuntamente não aceitarem o encargo como forma de pressionar o estado a pagar dívida de atuações pretéritas. Depoimentos testemunhais firmes neste sentido. Movimento semelhante em outras cidades. Ajuste dos profissionais da área jurídica daquela cidade em cobrar verba mínima. Relatos dos assistidos de que o apelante teria declarado somente patrocinar a defesa mediante o pagamento de cento e setenta reais. Renúncia não formalizada expressamente, contudo, diante das particularidades do caso concreto, possível concluir pela não aceitação e pedido de honorários como advogado privado. Dúvida que deve beneficiar o réu. Absolvição que se impõe. Prejudicadas as demais teses defensivas. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Defensor dativo que exige honorários advocatícios do réu assistido pode ser equiparado a funcionário público para fins penais.»... (Continua)

21 - STF Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 5-2. Ausência de indicação do «ato de ofício como elementar do tipo de corrupção passiva. Inocorrência. Exaustiva descrição do alegado «ato de oficio (tanto sob o ângulo do funcionário público que pratica diretamente os verbos nucleares do tipo como dos parlamentares que determinam essa forma de agir ou a ela aderem voluntaria e conscientemente). Aptidão das condutas narradas a serem enquadradas. Sob o prisma descritivo. Na causa de aumento do § 1º do CP, art. 317).

«5-2. Igualmente, a descrição do necessário vínculo entre as atividades dos agentes estatais (tanto sob o ângulo do funcionário público que pratica diretamente os verbos nucleares do tipo, bem como dos parlamentares que determinam essa forma de agir ou a ela aderem voluntaria e conscientemente) e a solicitação, aceitação ou recebimento de vantagem indevida revela aptidão dos fatos a serem enquadrados - sob o prisma descritivo - na causa de aumento do § 1º do art. 317, CP). Descrição da prática do «ato de ofício tanto pela ótica do chefe do setor que possibilitava as fraudes, quanto sob o ângulo dos responsáveis (parlamentares) por indicá-lo àquela posição e por lá mantê-lo por meio de sua influência política. Precedentes (AP 307 (caso «Collor) e AP 470 («Mensalão).... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 e CPP, art. 320. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.

1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Trancamento da ação penal crime contra a honra de funcionário público. Ação penal privada. Ofendido propter officium. Hipótese de legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Falta de justa causa. Impossibilidade. Limites estreitos do mandamus que impedem análise probatória.

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. STF, verbete 714 da Súmula de Jurisprudência. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa majorada pela participação de funcionário público em concurso material de crimes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Dilação probatória. Necessidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Crime praticado por funcionário público. CPP, art. 514. Não observância. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. O trancamento da ação penal (rectius, do processo) no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

26 - STF Peculato. Conceito. Dolo. Elemento subjetivo. Campanha eleitoral. Bem jurídico protegido. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. CP, art. 312.

«... O crime de peculato está tipificado no CP, art. 312, que dispõe: ... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que negou pedido de liberdade provisória, formulado em favor do paciente - alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar; condições favoráveis ostentadas pelo ora paciente e possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - matérias já tratadas em outro writ - análise inviável - instrumento processual que por não realizar cognição exauriente, mas sim secundum eventum probationis, não gera coisa julgada material, permitindo a reiteração de pedido, ainda que pelo mesmo fundamento - necessidade, entretanto, de novos elementos probatórios para o conhecimento - mera reiteração - Precedentes das Cortes Superiores -indícios de autoria e materialidade encontram-se evidenciados através dos depoimentos dos policiais, os quais avistaram três indivíduos, dentre eles o ora paciente, revezando-se entre si para empurrar a motocicleta objeto do furto, e que foram detidos posteriormente - validade dos depoimentos - não há por que excluir-se, ab ovo, o depoimento prestado por agente público, no caso, os policiais civis, que como servidores públicos que são, tem na prática dos atos funcionais a presunção de veracidade, nos termos da CF/88, art. 37 - depoimentos que só devem ser visto com reservas quando verificar-se a existência de interesse, como por exemplo, para justificar eventual abuso de sua parte, o que da análise dos autos, não ocorreu - aponta-se excesso de prazo na formação da culpa - inocorrência - criação jurisprudencial, avaliada à luz do princípio da razoabilidade - circunstâncias mais gravosas aptas a autorizar maior dilação temporal - inexistência de desídia da d. Autoridade Impetrada - audiência com data designada - ausência de constrangimento ilegal - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 e CPP, art. 320. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.

I - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. (i) interceptação telefônica. Nulidade. Medida autorizada com base em fundamentos genéricos. Imprescindibilidade do monitoramento não demonstrada. Ausência de indicação de indícios mínimos de autoria. (ii) busca e apreensão. Medida decretada com esteio nos elementos coletados durante as interceptações telefônicas. (iii) advocacia administrativa. Crime que demanda a influência do funcionário público sobre outro colega patrocínio de interesses privados. Ato de ofício praticado pelo réu. Atipicidade da conduta.

«1 - A interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas situações e forma estabelecidas em lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. É cautelar a natureza do provimento que autoriza o monitoramento, pois busca evitar que a situação existente ao tempo do delito se altere durante as investigações ou a tramitação do processo principal. Assim, a determinação de interceptação telefônica está condicionada à presença de elementos concretos acerca da existência do crime, bastantes a justificar o sacrifício do direito à intimidade. Além disso, deve ficar evidenciado o risco que a não efetivação imediata da medida poderá acarretar à persecução penal. tocante à autoria, não se exige que o magistrado tenha certeza, bastando a presença de elementos informativos que permitam afirmar, momento da decisão, a existência de indícios suficientes. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJRJ Crime contra a fé pública. Concurso de pessoas. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Autorias e materialidade comprovadas. CP, arts. 29, 171, 297 e 307.

«Analista de sistemas que atuou em concurso de pessoas na empresa lesada, juntamente com o segundo apelante, e desviaram da conta de terceiro, quantia superior a cem mil reais. Através de investigação policial, apurou-se a criação de pessoa fictícia pelo segundo apelante através da utilização de documentos falsos para obtenção da indevida vantagem econômica. A auditoria interna da empresa lesada concluiu que, através da utilização da senha de um funcionário em gozo de férias, o depósito realizado por um dos clientes foi adulterado para constar como de titularidade da pessoa fictícia criada pelo segundo apelante. – DOSIMETRIA DA PENA: MANUTENÇÃO. Penas aplicadas nos patamares mínimos cominados. Fixação de regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. DECRETO CONDENATÓRIO CONFIRMADO. APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Recebimento de denúncia. Crime contra a honra de funcionário público. Ausência de ofendido à audiência de conciliação. Irrelevância. Trancamento da ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a fé pública. Corrupção ativa. Interceptações telefônicas. Inicialmente como prova emprestada. Competência dos juízos. Provas coletadas em conformidade com os ditames legais. Incidência da Súmula 83/STJ. Pena fixada de forma desproporcional e através de fundamentação inidônea. Reconhecimento. Alteração da pena em conformidade com o precedentes desta corte. De ofício, reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes.

«1. Induvidosa a necessidade e validade da interceptação telefônica. A sua fundamentação foi satisfatória, como visto e o que pretendem os recorrentes é a extirpação de prova consistente quanto à formação do juízo motivador do magistrado. Em verdade, não há nulidade nas citadas interceptações ou ausência de fundamentação quanto à autorização judicial. Incidência da Súmula 83, do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282 e CPP, art. 319.

1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... (Continua)

34 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Ação penal. Denunciação caluniosa. Ré que imputou a seu ex-marido, policial federal, o cometimento de delitos não relacionados ao exercício de sua profissão. Competência da Justiça Estadual.

«1. O verbete sumular 254 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos estabelecia que «Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Quebra de sigilo bancário por desembargador de ação penal originária. Decisão absolutamente desprovida de fundamentação. Inadmissibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Defesa preliminar com teses de mérito, exigindo dilação probatória. Recebimento da denúncia com fundamentação sucinta. Validade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Não ocorrência.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Organização criminosa. Interceptações telefônicas. Prorrogação da medida. Decisão juntada posteriormente aos autos. Nulidade. Ausência. Equívoco meramente formal. Decisão fundamentada. Necessidade da medida. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta das condutas. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS -

Pretensão inicial voltada à reparação moral da autora em decorrência de suposto erro médico, perpetrado por funcionários do Hospital Municipal do Campo Limpo e da UBS Jardim Olinda, onde estava sendo acompanhada - Autora que narra ter ido às unidades de saúde e relatado sintomas que vinha sentindo, e, mesmo assim, não houve suspeita de que estava grávida, fato que só foi descoberto quando teve um aborto em casa no dia seguinte do retorno do hospital, o que lhe ensejou, além de uma internação de 3 dias, diversos abalos psicológicos - Demanda julgada improcedente - Insuficiência de instrução do feito - Acervo fático probatório coligido aos autos que não permite afirmar, de maneira inconteste, se houve, ou não, erro médico, ensejando diversas dúvidas que devem ser sanadas - Imprescindibilidade de dilação probatória (prova pericial) - Error in procedendo - Sentença anulada. Recurso da requerente prejudicado... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade do delito de corrupção passiva. Ausência de justa causa. Não verificadas. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, quando prontamente despontar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em AREsp. Dissenso entre acórdãos proferidos pela mesma turma (CPC/2015, art. 1.043, § 3º). Relação entre o crime de corrupção passiva e as atribuições do servidor público: alinhamento superveniente do entendimento das turmas componentes da Terceira Seção do STJ sobre o tema. Súmula 168/STJ. Alegação de nulidade de sessão de julgamento por frustração do direito à sustentação oral: ausência de similitude fática entre acórdãos comparados.

«1 - Se a orientação adotada no acórdão recorrido corresponde, na realidade, ao superveniente alinhamento da posição das duas Turmas componentes da Terceira Seção sobre o tema (desnecessidade de que o crime de corrupção passiva esteja relacionado com as atribuições do servidor público), seguindo, inclusive, orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a modificação do entendimento sobre a matéria dentro da mesma Turma julgadora não configura dissenso apto a desafiar embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e associação criminosa. «operação lineu». Ausência de omissão pela corte de origem. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Realização de citação pessoal. Regularidade. Interceptação telefônica. Legalidade. Perda do cargo. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Falsidade ideológica praticada por funcionário público. Trancamento da ação. Necessidade do exame aprofundado de provas. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa e roubo. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Citação editalícia. Nulidade. Inexistência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito e modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... (Continua)

45 - STJ Corrupção ativa. Condenação do paciente por fatos devidamente descritos na inicial. Inexistência de violação ao princípio da correlação. Inocorrência de mutatio libelli e de reformatio in pejus. Tipicidade da conduta imputada ao réu. Crime formal. Desnecessidade de prévia solicitação de vantagem indevida pelo agente público. Suficiência da promessa de pagamento indevido para que ato de ofício seja praticado com infração de dever funcional. Coação ilegal inexistente.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição da liberdade das vítimas. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos. Segregação antecipada. Ausência de prejudicialidade. Negativa de autoria. Inadmissibilidade de análise na via estreita do writ. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Questão de ordem. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP. Art. 282, I e II, do CPP. Requisitos preenchidos. Prorrogação das medidas em vigor. Precedentes da Corte Especial.

1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi da conduta. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Concurso material dos crimes de extorsão, por três vezes, constrangimento ilegal majorado e coação no curso do processo. Tribunal local substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares. Defesa questiona monitoração eletrônica. Legalidade. Proporcionalidade. Necessidade e adequação. Recurso conhecido e não provido. Recomendação.

1 - A defesa pede a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro imputadas a corréu de gestor do sistema «s. Atipicidade e inépcia da denúncia. Recurso provido em parte.

«1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... (Continua)