pirataria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Comercialização de cds. Falsificação. Pirataria. Direito autoral. Violação. CP, art. 184 par-2º. Obtenção de lucro. Ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Exposição à venda, com intuito de lucro, de CDs reproduzidos com violação de direito autoral. Cometimento do delito previsto no CP, art. 184, § 2º. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do apelante. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

2 - TJRJ Direito autoral. Pirataria. Venda de DVD's piratas. Absolvição sumária, por inépcia da denúncia e atipicidade da conduta imputada ao réu. Recurso ministerial, postulando o prosseguimento da ação penal até o final. Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º, § 3º, II. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.

«Denúncia ofertada com base em peças de informações que noticiam a prática da conduta atribuída ao paciente, nos exatos termos do CPP, art. 41, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 12, § 2º, n/f do § 3º, II, da Lei 9.609/1998. O ora apelado expunha à venda 3000 (três) mil DVDs de jogos eletrônicos, vulgarmente conhecidos como «piratas, sem autorização do autor, e deixando de recolher os impostos cabíveis. O grau de reprovação da conduta é significativo, haja vista as consequências desastrosas não só para os titulares de direitos autorais – ‘in casu’, os titulares da propriedade intelectual de programa de computador – mas também para a economia do país. Sem falar no desrespeito a regras internacionais, por ser o Brasil signatário de acordos onde se compromete a combater a pirataria. Não há que se falar, portanto, em atipicidade da conduta, e ausentes quaisquer dos impeditivos previstos no CPP, art. 43, deve ser cassada a decisão guerreada, prosseguindo-se com a ação penal até decisão final. Provimento do recurso ministerial.... (Continua)

3 - TJSP Violação de direito autoral. Agente que expunha à venda, com intuito mercantil, programas de computador. Fato verificado quando do cumprimento de operação policial de combate à pirataria. Inexistência de prejuízo de entidade de direito público. Ação penal privada. Ilegitimidade ativa configurada. Anulação do processo «ab initio. Necessidade. Extinção da punibilidade decretada em decorrência do prazo decadencial.

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direitos autorais. Pirataria. Cds e dvds. Estado de necessidade. Revolvimento fático-probatório que se impõe na via estreita do recurso especial. Impossibilidade de exame da pretensão ministerial. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação à prática delitiva descrita no CP, art. 184, § 2º, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu configurada a inexigibilidade de conduta diversa e concluiu pela ocorrência da excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade. ... (Continua)

5 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Depósito e colocação à venda, com intuito de lucro, de cópias de «CDs não autorizadas. «Pirataria. CP, art. 184, § 2º. Prática que afeta, também, o direito intelectual. Existência de prova pericial apta a comprovar as falsificações. Irrelevância quanto à ausência de especificação de todos os titulares dos direitos autorais violados, bastando a ocorrência da violação. Plausibilidade da acusação em desfavor do recorrido. Cassação da decisão que absolveu sumariamente o acusado, determinando o regular prosseguimento da ação penal. Recurso ministerial provido para estes fins.

6 - TJRJ Denúncia. Marca. Pirataria. Oferecimento com base no CP, art. 180, § 1ºe rejeitada pela aplicação do princípio da especialidade, entendendo tratar-se de fato típico que se amolda ao Lei 9.279/1996, art. 190. Decisão que se mantém. Falta de legitimidade do Ministério Público para propositura da ação penal. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. CPP, art. 41.

«Examinando ambos os dispositivos, constato que o fato descrito na inicial, diante do princípio da especialidade, melhor se enquadra na previsão do Lei 9279/1996, art. 190, inciso I, já que ao recorrido foi imputada a conduta de ter em depósito, expor à venda e vender trinta e cinco bermudas ostentando o logotipo da marca OAKLEY, oitenta e cinco camisas ostentando o logotipo das marcas OAKLEY, ECKO UNLTD, RIP CURL, QUIKSILVER, produtos esses ilicitamente reproduzidos. Demais disso, o artigo 199 do aludido diploma legal dispõe que a ação somente se procederá mediante queixa. Portanto, o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação penal ora em comento DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

7 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Cumulada com indenização. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Pirataria de «software. Prova lastrada em laudo do instituto de criminalística. Insuficiência. Laudo com roupagem de vistoria e em forma de relatório, sem conclusão objetiva. Colheita que não observou o contraditório ou, pelo menos, não fez constar sua observância. Perícia judicial, realizada com a concordância das partes, que não constatou irregularidades. Nesse contexto, pelos motivos apontados na r. sentença apelada e, principalmente, por reconhecer que as apelantes não se desincumbiram a contento do ônus da prova (CPC. artigo 333, I), forçoso confirmar o decreto monocrático de improcedência. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direitos autorais. Pirataria. Cds e dvds. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Súmula 502/STJ. Exame de conteúdo da mídia. Desnecessidade. Desnecessidade de formalismo. Restabelecimento da sentença condenatória. Matéria constitucional. STF.

«1. Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no CP, art. 184, § 2º, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas (Súmula 502/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direitos autorais. Pirataria. Cds e dvds. Súmula 502/STJ. Exame de conteúdo da mídia. Desnecessidade. Excesso de formalismo. Restabelecimento da sentença condenatória. Súmula 502/STJ e Súmula 568/STJ.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos e provas dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Alegada atipicidade da conduta. Ofensa aos princípios da subsidiariedade e da última ratio. Inocorrência. Hermenêutica. Conduta socialmente adequada. Não configuração. Fatos formal e materialmente típicos. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 184, § 2º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. CPP, art. 3º.

«1. Da leitura do CP, art. 184, não se pode afirmar que se trataria de preceito incriminador instituído pelo legislador com a inobservância aos princípios da intervenção mínima e da ultima ratio, já que na sociedade atual, com os avanços tecnológicos e a existência de inúmeros meios de reprodução, difusão e comercialização de obras intelectuais e fonogramas, mostra-se necessária a incidência do Direito Penal de modo a punir aqueles que o fazem com violação aos direitos do autor. ... (Continua)

11 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Alegação de atipicidade da conduta em face do princípio da adequação social. Desacolhimento. A pirataria afeta não apenas os direitos autorais sobre o conteúdo gravado, mas também o direito intelectual sobre a fabricação do próprio «CD ou «DVD, sem contar que o produto falsificado lesa o consumidor por não estar no padrão de qualidade determinado pela legislação do pais. Admitir estado de necessidade na hipótese, seria o mesmo que permitir a qualquer necessitado a prática de crimes, afetando a ordem pública. Tendo sido o réu apenado no mínimo com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas, não há o que reparar. Recurso não provido.

12 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pleiteada aplicação da pena prevista nos §§ 1º e 2º, do Lei 9.609/1998, art. 12 ao crime previsto no § 2º do CP, art. 184. Impossibilidade. Objetos materiais distintos. Maior abrangência do delito disposto no estatuto repressivo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade não evidenciada.

«1. Em que pese as razões da impetração no sentido de que não seria razoável o tratamento diferenciado entre os tipos previstos no § 2º do CP, art. 184 e o constante do art.12 da Lei 9.609/1998, não há como admitir a imposição da mesma reprimenda para crimes cujo objeto material é distinto. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Rejeição da denúncia. Princípio da adequação social que não se aplica.

1 - A pirataria de CDs e DVDs causa prejuízos diretos e indiretos prejudicando os autores das obras, os empresários e a sociedade, na medida em que aumenta o desemprego e reduz o recolhimento de impostos. ... (Continua)

14 - TJSP Violação de direito autoral. Venda de CD's e DVD's falsos. Grande quantidade apreendida. Artigos 184, § 2º do Código Penal e 386, III do Código de Processo Penal. Materialidade delitiva devidamente comprovada pelo auto de exibição e apreensão e depósito e pelos laudos de constatação de falsificação. Recorridos que, ademais, confessaram a prática do crime. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo, nos termos do Lei 9099/1995, art. 89, em razão da pena mínima cominada ao crime, que não se equipara aos crimes de pirataria de programas de computador previsto no Lei 9609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. Pena-base estabelecida em patamar mínimo em razão da primariedade dos recorridos, em regime aberto, substituída a sanção corporal, pelo mesmo prazo, por pena restritiva de direitos, a ser determinada em sede de execução criminal e multa de dez dias-multa. Recurso ministerial provido para esse fim.

15 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pretendida aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação criminal. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. CP, art. 184, § 2º. Lei 9.609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. CPP, art. 593. Lei 9.099/1995, art. 89.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

16 - TJRJ Direito autoral. Pirataria. Cidadão denunciado porque tinha em depósito, para fins de venda a terceiros em uma feira, grande quantidade de CDs e DVDs «pirateados», em violação de direitos autorais; incidindo o CP, art. 184, §§ 1º e 2º. Sentença absolutória, baseada na insuficiência de provas. CPP, art. 386, III.

«Apelação do MP de 1º grau, com respaldo do MP de 2º grau. Respeitosa discordância. Provas coligidas na etapa policial e na instrução que destroem a versão do réu no interrogatório em que tinha tais objetos de imagem e som, ou apenas de som, para utilização pessoal; o que até contraria lógica elementar. No entanto, razão do provimento de piso por outro fundamento. Fato notório de que em todo o Estado do Rio de Janeiro, e talvez em todo o Brasil, CDs e DVDs são vendidos em grandes quantidades, por ambulantes, e por preços módicos; sobretudo, devido ao alto custo para a grande maioria da população. Fato também notório de que pessoas, mesmo de condição social média, média para elevada, e elevada, através da Internet, obtém cópias de filmes e de obras musicais, relegando ao oblívio os ditos direitos de autor. Positivação de que o réu; operário de «lavajato»; com baixíssima renda, a complementava com tal atividade, por certo ilícita, porém muito menos lesiva à sociedade do que o comércio de drogas ou a investida violenta ao patrimônio alheio. Rigor de o julgador estar atento à sofrida realidade social deste país, a qual assim continua; embora de pouco alterada nos últimos tempos. Tipicidade que existe no sentido próprio, mas que é afastada in casu pela aceitação social da mesma conduta; e que apenas cessará por medidas sólidas, de governantes e legisladores, combatendo pelas reais origens. Possibilidade de o Poder Judiciário atuar praeter lege, em casos como o vertente, evitando que o máximo do direito se converta no máximo da injustiça; assim evitando atitude farisaica. Princípios, na esteira, contidos no Preâmbulo e no corpo da Carta Republicana. Incidência, por analogia, do CP, art. 386, III, da Lei de Regência. Recurso que se desprovê. Voto vencido.»... (Continua)

17 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Prova pericial. Perícia que não teria identificado as supostas vítimas do crime, que também não teriam sido inquiridas para confirmar a ocorrência de violação aos direitos autorais. Desnecessidade. Constatação da falsidade das mídias encontradas em poder do paciente por meio de exame técnico. Suficiência. CP, art. 184, § 2º. CPP, arts. 530-B, 530-D e 530-H.

«1. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do CPP, merecendo destaque o que contido nos arts. 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pirataria de softwares e concorrência desleal. Intervenção dos interessados (futuros querelantes) no remédio constitucional. Possibilidade. Medida cautelar de busca, apreensão e vistoria, visando ao preparo de futura e eventual ação penal privada. Cabimento do writ. Nulidade. Prova ilícita. Afronta ao disposto no CP, art. 154-A (acrescido ao CP pela Lei 12.737/2012) . Exame aprofundado dos elementos que instruíram o pedido. Inviabilidade.

«1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada, exatamente como na espécie, permitindo-se, por conseguinte, que o querelante participe do julgamento. Precedentes do STJ e do STF (RHC 41.527, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/3/2015). ... (Continua)

19 - TJSP Denúncia. Rejeição. Violação de direito autoral. Pirataria. Exposição de CD's e DVD's piratas à venda. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Prova da materialidade e indícios da autoria do crime. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal. Laudo pericial que atesta a inautenticidade do material apreendido. Desnecessidade da identificação dos autores que tiveram o direito violado. Considerações do Des. Tristão Ribeiro sobre o tema. CP, art. 184, § 2º.

«... No caso, a rejeição se deu por falta de justa causa, pois, segundo a Magistrada, não houve comprovação do elemento normativo do tipo e da materialidade delitiva. Entretanto, ao contrário do quanto salientado, não há qualquer dúvida acerca da materialidade do delito, devidamente comprovada pelo laudo pericial de fls. 27/29, o qual atestou que os 228 «DVD's e 355 «CD's apreendidos eram cópias não autorizadas e, portanto, «piratas , baseando-se a conclusão dos senhores peritos nas diferenças apresentadas pelas peças examinadas, em relação aos encartes originais fornecidos pela «APDIF — Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos do Brasil e «AMPA — Motion Picture Association e na ausência do IFPI (sigla em inglês para Federação Internacional da Indústria Fonográfica) - isto é, um código gravado na parte central da mídia no processo de prensagem - constante nos «CD's e «DVD's originais . É o quanto basta para comprovação da ocorrência do crime, sendo desnecessário, diante da quantidade de peças e da evidência da contrafação, o detalhamento de cada um dos autores lesados. Vale destacar, ainda, que a grande quantidade de «CD's e «DVD's apreendidos inviabilizaria a realização de perícia detalhada em cada um deles, mesmo porque todos tinham as mesmas características, o que igualmente não denota qualquer dúvida a respeito da materialidade; e os titulares dos direitos autorais dos filmes, embora não tenham sido identificados um a um no laudo pelos mesmos motivos, são conhecidos, tratando-se dos estúdios de cinema que detêm os direitos exclusivos de venda dos filmes e as gravadoras fonográficas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para receber a denúncia oferecida contra PALOMA NATALI SILVA, pela infração do CP, art. 184, § 2º, prosseguindo a ação penal, nos seus ulteriores termos, em primeira instância. ... (Des. Tristão Ribeiro).... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime de contrafação de dvds. Atipicidade da conduta não verificada. Afastamento da tese da adequação social.

1 - A prática rotineira da pirataria, no país, não tem o condão de impedir a incidência do tipo previsto no CP, art. 184, § 2º, pois não é conferida ao Judiciário a faculdade de avaliar as políticas declinadas pelo Legislativo, sob pena de grave afronta ao ordenamento jurídico moderno, abalizado num rígido modelo de distribuição de competências, o qual prima pela harmonia e independência entre os Poderes. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação de direitos autorais. Princípio da insignificância e da adequação social. Impossibilidade de aplicação.

«1. Não se aplica o princípio da adequação social, bem como o princípio da insignificância, ao crime de violação de direito autoral. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Incidência do enunciado 7/STJ. Inocorrência. Princípio da adequação social. Não aplicação. Agravo desprovido.

«1. Não há falar em necessidade de incursão no conteúdo fático-probatório para afastar a tese, firmada no acórdão recorrido, da necessidade de exame pericial minucioso de todas as mídias apreendidas para a comprovação da materialidade delitiva do crime de violação de direitos autorais. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, §§ 1º e 2º,. CP. Alegação de nulidade do auto de apreensão. Vício inexistente. Mera irregularidade. Aplicação do princípio da adequação social. Impossibilidade. Conduta formal e materialmente típica. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. ... (Continua)

25 - TJMG Livramento condicional. Violação de direito autoral. Agravo de execução. Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso (LEP, art. 52). Delito de violação de direito autoral. Atipicidade do fato pela aplicação dos princípios da intervenção mínima e da adequação social. Inviabilidade. Pedido de concessão de livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido (CP, art. 83, III). Custas processuais. Isenção. Necessidade. Hipossuficiência demonstrada. Recurso parcialmente provido

«- Permitir ao intérprete a aplicação dos princípios da intervenção mínima e da adequação social para que se extirpe a tipicidade do delito de violação de direito autoral, ante o ritmo acelerado com que se alastra a «pirataria, afigura-se, no mínimo, temerário, principalmente porque, como amplamente divulgado em campanhas governamentais, tal prática está intimamente relacionada a outras práticas delitivas não toleradas pela população brasileira, como a lavagem de dinheiro e o tráfico de drogas e de armas e munições. ... (Continua)

26 - STF Direito penal e processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus (CF/88, 102, II, a). Crime de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Venda de cds e dvd’s «piratas. Alegação de atipicidade da conduta por força dos princípios da insignificância e da adequação social. Improcedência da tese defensiva. Norma incriminadora em plena vigência. Recurso ordinário não provido.

«1. Os princípios da insignificância penal e da adequação social reclamam aplicação criteriosa, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada acabe por incentivar a prática de delitos patrimoniais, fragilizando a tutela penal de bens jurídicos relevantes para vida em sociedade. ... (Continua)

27 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pretendida aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação criminal. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 184, § 2º. Lei 9.609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. CPP, art. 593. Lei 9.099/1995, art. 89.

«... Finalmente, no tocante à pleiteada aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente, a impetração não pode ser conhecida. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Comissão parlamentar de inquérito em andamento (CPi da pirataria, da câmara municipal de São Paulo). Conduções coercitivas para depoimentos perante vereadores autorizadas judicialmente. Alegação de que os pacientes ostentam de facto condição jurídica de investigados, e não de testemunhas. Controvérsia não ventilada na ação originária. Supressão de instância. Causa petendi fundada parcialmente em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações do controle direto de constitucionalidade. Impossibilidade de análise originária de tal pretensão de natureza reclamatória pelo STJ, sob pena de usurpação da competência da suprema corte. Dever legal das testemunhas de deporem (arts. 202 e 206, do CPP ) perante comissões parlamentares de inquérito, às quais a Constituição da República conferiu poderes de investigação inerentes às autoridades judiciais (art. 58, § 3º). Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.

1 - Nos termos do § 1º, do art. 4º, da Instrução Normativa 6, de 26/10/2012, da Presidência do STJ, «[ n ] ão serão despachadas, durante o plantão judiciário, petições cujo objeto não se enquadre nas hipóteses deste artigo nem aquelas cujo objeto seja prisão, busca e apreensão ou medida cautelar decretadas ou mantidas em grau de recurso por tribunais locais «. No caso, o ato impugnado neste writ denegou o pedido de habeas corpus originário - ou seja, a Corte local tão somente manteve a decisão singular em que o Juiz de primeiro grau autorizou a medida impositiva. Assim, por não se tratar de medida cautelar decretada por autoridade sujeita à competência originária deste Tribunal - no que não se enquadram as medidas cautelares iniciadas por determinação de Juízo de primeiro grau -, equivocaram-se os Impetrantes ao requerem a análise do pedido liminar formulado nestes autos durante o fim de semana, com fundamento no, I, do art. 4º, também da Instrução Normativa 6/2012 do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Alegada atipicidade da conduta. Ofensa aos princípios da subsidiariedade e da última ratio. Inocorrência. Hermenêutica. Conduta socialmente adequada. Não configuração. Fatos formal e materialmente típicos. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 184, § 2º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. CPP, art. 3º.

«... Inicialmente, no que se refere à alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente, tem-se que a impetração não merece acolhida. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Violação de direito autoral. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniente encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade da droga. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

31 - STF Direito autoral. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88. Art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Alegação de atipicidade da conduta com respaldo no princípio da adequação social. Improcedência da tese defensiva. Norma incriminadora em plena vigência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Pena privativa de liberdade igual ou inferior a 4 (quatro) anos. Regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, c). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso. Viabilidade. Bis in idem. Inocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Vedação. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.

«1. O princípio da adequação social reclama aplicação criteriosa, a fim de se evitar que sua adoção indiscriminada acabe por incentivar a prática de delitos patrimoniais, fragilizando a tutela penal de bens jurídicos relevantes para vida em sociedade. ... (Continua)

32 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Crimes contra registros de marcas (Lei 9.279/1996, art. 189, I, e Lei 9.279/1996, art. 190 - Lei da Propriedade Industrial), praticados pela internet. Conflitantes: Juízo Federal da Seção do Distrito Federal e Juízo de Direito do Estado de São Paulo. Ausência de elementos que permitam constatar que as condutas em apuração são criminalizadas nos países em que a mensagem foi visualizada ou que houve resultado no exterior, com usuários vítimas das fraudes. Não assinatura, pelo Brasil, de convenção ou tratado internacional que o obrigue a criminalizar violações contra os registros de marcas. Possível absorção das condutas em apuração, que parecem tratar-se do crime de estelionato. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito suscitado. CF/88, art. 109, V. Lei 12.965/2014, art. 2º, I. Decreto 1.355/1994, art. 61. Decreto 10.033/2019. CP, art. 70. CP, art. 171.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em 13/05/2020, assentou que a Constituição da República «reconhece a competência da Justiça Federal não apenas no caso de acesso da publicação por alguém no estrangeiro, mas também nas hipóteses em que a amplitude do meio de divulgação tenha o condão de possibilitar o acesso, e que, «diante da potencialidade de o material disponibilizado na internet ser acessado no exterior, está configurada a competência da Justiça Federal, ainda que o conteúdo não tenha sido efetivamente visualizado fora do território nacional (CC 163.420, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 01/06/2020; sem grifos no original). ... (Continua)

33 - STF Tributo. Valor. Portaria. Alcance. Descabe, em direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto em Portaria do ministério da fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.

34 - STF Descaminho. Tributo. Valor. Portaria. Insignificância. Alcance.

«Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.... (Continua)

35 - STF Descaminho. Tributo. Valor. Portaria. Insignificância. Alcance.

«Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Portaria mf 75, de 22/3/2012. Interpretação. Via inadequada. Norma que não se enquadra no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III).

«1. A análise do tema trazido no recurso especial passa, necessariamente, pela análise da Portaria MF 75/12. ... (Continua)

37 - STF Tributário. Tributo. Valor. Portaria. Alcance. Descabe, em direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto em Portaria do ministério da fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.

38 - STF Tributário. Tributo. Valor. Portaria. Alcance. Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto em portaria do Ministério da Fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. CP, art. 168-A. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Portaria 75/mf. Alegação de violação de Portaria ministerial. Descabimento na via especial.

«1. A negativa de vigência a resolução, portaria ou instrução normativa não enseja a utilização da via especial, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. CP, art. 168-A. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Portaria 75/mf. Alegação de violação de Portaria ministerial. Descabimento na via especial.

«1. A negativa de vigência a resolução, portaria ou instrução normativa não enseja a utilização da via especial, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

41 - STJ Pena. Execução penal. Portaria expedida por magistrado. Autorização de saída de presos. Inobservância dos Lei 7.210/1984, art. 120 e Lei 7.210/1984, art. 123 (LEP). Ilegalidade. Desvio de execução.

«Constitui desvio de execução a autorização de saídas de presos, por Portaria, sem análise individual de cada caso, conforme exigência do artigo 123 e incisos, da LEP, ainda mais beneficiando sentenciados que se encontram em regime fechado, ou mesmo em regime semi-aberto, mas sem direito a saídas temporárias.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. CP, art. 334. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Réu habitual. Portaria 75/mf. Alegação de violação de Portaria ministerial. Não conhecimento.

«1. A negativa de vigência a resolução, portaria ou instrução normativa não enseja a utilização da via especial, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, curvou-se ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo ilidido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, curvou-se ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo iludido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. Ressalva pessoal do relator. ... (Continua)

45 - STF Procedimento investigatório. Recebimento. Distribuição. Apreciação. Princípio da legalidade. Portaria. Insubsistência. Cumpre observar o princípio da legalidade, o que se contém no CPP, art. 397 militar, não subsistindo Portaria de teor contrário.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Descaminho. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Agravo regimental improvido.

«1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$20.000,00 (vinte mil reais), trazido na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de descaminho, haja vista, num primeiro momento, a impossibilidade de se alterar lei em sentido estrito por meio de portaria. Consignou-se, ademais, a inviabilidade de se criar critério absoluto de incidência do princípio da insignificância, bem como a instabilidade de se vincular a incidência do direito penal aos critérios de conveniência e oportunidade que prevalecem no âmbito administrativo, concluindo-se, por fim, pela impossibilidade de eventual aplicação retroativa do referido patamar. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Criminal. Descaminho. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Agravo regimental improvido.

«1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), trazido na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de descaminho, haja vista, num primeiro momento, a impossibilidade de se alterar lei em sentido estrito por meio de portaria. Consignou-se, ademais, a inviabilidade de se criar critério absoluto de incidência do princípio da insignificância, bem como a instabilidade de se vincular a incidência do direito penal aos critérios de conveniência e oportunidade que prevalecem no âmbito administrativo, concluindo-se, por fim, pela impossibilidade de eventual aplicação retroativa do referido patamar. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Criminal. Descaminho. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Agravo regimental improvido.

«1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), trazido na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de descaminho, haja vista, num primeiro momento, a impossibilidade de se alterar lei em sentido estrito por meio de portaria. Consignou-se, ademais, a inviabilidade de se criar critério absoluto de incidência do princípio da insignificância, bem como a instabilidade de se vincular a incidência do direito penal aos critérios de conveniência e oportunidade que prevalecem no âmbito administrativo, concluindo-se, por fim, pela impossibilidade de eventual aplicação retroativa do referido patamar. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, curvou-se ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo ilidido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. Ressalva pessoal do relator. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Descaminho. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda.

«1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) trazido na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de descaminho, haja vista, num primeiro momento, a impossibilidade de se alterar lei em sentido estrito por meio de portaria. Consignou-se, ademais, a inviabilidade de se criar critério absoluto de incidência do princípio da insignificância, bem como a instabilidade de se vincular a incidência do direito penal aos critérios de conveniência e oportunidade que prevalecem no âmbito administrativo, concluindo-se, por fim, pela impossibilidade de eventual aplicação retroativa do referido patamar. ... (Continua)