Número 1157

1 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação dolosa - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente, bem como seu dolo - Penas readequadas - Privilégio reconhecimento - Recurso provido em parte.... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - sequela de lesão muscular no braço esquerdo - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTA TERCEIRA TURMA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

Trata-se de agravo interposto contra decisão colegiada desta Turma. A jurisprudência desta Corte superior firma-se no sentido de que o recurso interposto é incabível, conforme os arts. 1.021 do CPC e 235 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, nos termos em que dispõem esses artigos, tem-se por impertinente a interposição dessa modalidade recursal contra acórdão emanado de Turmas, por se tratar de decisão colegiada, e não monocrática. Acrescenta-se que o princípio da fungibilidade recursal não socorre o reclamante, uma vez que sua aplicação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, restringe-se à existência de dúvida plausível acerca do recurso cabível, desde que não exista erro grosseiro, bem como sejam observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de cabimento de recurso próprio. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo não conhecido .... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. ACORDO JUDICIAL SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E SEM DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO QUE ESTIPULA QUANTIA LÍQUIDA AO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA EMPREGADORA.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no CLT, art. 899, § 10, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - CLT, art. 884, § 6º -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora « às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições . O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST .

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO - EMBARGOS REJEITADOS.

9 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO . Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, no sentido de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Na hipótese destes autos, não houve impugnação do ente público, nas razões do recurso extraordinário, quanto ao ônus da prova para a fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. A C. Turma desta Corte Superior manteve a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional de constatação de omissão culposa do ente público e de comprovação da culpa in vigilando, não se tratando, portanto, de condenação por mero inadimplemento ou por imposição de ônus da prova. Assim, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

10 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada embargada - Recurso a que se nega provimento.

11 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, julgou, por maioria, parcialmente procedente as ADCs 58/DF e 59/DF e as ADIs 5867/DF e 6021/DF, para conceder intepretação conforme à CF/88 ao §7º do art. 879 e ao §4º do CLT, art. 899, a fim de declarar inadequada, por inconstitucional, a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho, visto que tal índice não recompõem o poder aquisitivo da moeda, além de estabelecer uma situação de desiquilíbrio entre o credor e o devedor da ação, acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. A tese do STF, quanto à atualização monetária, restou assim definida: na fase extrajudicial, ou pré-judicial, o crédito deve ser corrigido mediante a incidência do IPCA-E e mais juros legais. De outra parte, na fase judicial, há de incidir apenas a SELIC, sem a aplicação de qualquer outro índice de atualização, inclusive juros de mora, sob pena de bis in idem (CCB, art. 406). É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para a correção dos tributos federais. Em seguida, na Sessão Virtual realizada entre os dias 15/10/2021 a 22/10/2021, o Pleno do STF acolheu parcialmente os embargos de declaração da AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento, de modo a estabelecer « a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. Isto é, com o acolhimento dos referidos embargos de declaração, a taxa SELIC passa a incidir já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da parte contrária. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC Acórdão/STF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão, dentre os quais consta o item 5 no sentido de que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) , com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (tema 810). Pois bem, no caso concreto, verifica-se que o TRT aplicou, na hipótese, a TR até 24/03/2015 e o IPCA-E no período posterior. Observa-se ainda que o presente processo encontra-se na fase de EXECUÇÃO, cuja decisão que aponta o índice de correção monetária transitou em julgado em 13/7/2020 (fl. 203), ou seja, antes da tese fixada pelo STF (18/12/2020) . Logo, a decisão recorrida encontra-se em harmonia com o entendimento firmado pelo STF, ao excluir as dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) , com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (tema 810). Recurso de revista não conhecido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração não providos.

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA PREVISTA NO CLT, art. 429. MOTORISTAS E COBRADORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicionaldepende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. O CF/88, art. 93, IX, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. Logo, ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses. Transcendência não reconhecida. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA PREVISTA NO CLT, art. 429. MOTORISTAS E COBRADORES . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A ré pretende a exclusão da função de motorista de ônibus da base de cálculo para preenchimento da cota de menores aprendizes, mesmo tendo o Regional consignado que, em resumo, as funções de motorista e cobrador demandam formação profissional e devem ser incluídas na base de cálculo para a fixação da cota de aprendizes a serem contratados, porquanto o Decreto regulamentador da matéria é expresso no sentido de que devem ser consideradas todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de 18 anos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

15 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. 2. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O FUNDAMENTO APRESENTADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento do reclamado nos temas tendo em vista a inobservância da dialeticidade recursal, com óbice na Súmula 422/TST, I. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, novamente inobservada a dialeticidade, resulta inadmissível o apelo, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, nos temas .

16 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PETROLEIRO. REGIME DE REVEZAMENTO. DIREITO AO INTERVALO ENTREJORNADAS (CLT, art. 66) SOMADO AO REPOUSO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ASSEGURADO na Lei 5.881/72, art. 3º, V. CONTRARIEDADE À SÚMULA 110/TST E À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST, I). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.

17 - STF Agravos regimentais em suspensão de liminar. Decisão liminar deferida pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. Contrato de parceria entre Telebras e Viasat. Serviços e equipamentos fornecidos pela Viasat. Exploração de 100% da capacidade da banda Ka do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC-1). Legalidade. Acórdão TCU 2.488/2018. MS 36.099. Ausência de risco à soberania brasileira ou de esvaziamento da responsabilidade da Telebras. Existência de risco concreto às ordens pública e econômica. Confirmação da suspensão de liminar. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

18 - STF Agravos regimentais em suspensão de liminar. Decisão liminar deferida pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. Contrato de parceria entre Telebras e Viasat. Serviços e equipamentos fornecidos pela Viasat. Exploração de 100% da capacidade da banda Ka do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC-1). Legalidade. Acórdão TCU 2.488/2018. MS 36.099. Ausência de risco à soberania brasileira ou de esvaziamento da responsabilidade da Telebras. Existência de risco concreto às ordens pública e econômica. Confirmação da suspensão de liminar. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

19 - TRT10 Embargos de terceiro. Impropriedade da indicação como alvo da execução não comprovada na espécie. Manutenção da penhora de valores. CPC/2015, art. 674.

«O reconhecimento da legitimidade para opor embargos de terceiro deriva exatamente da situação em que, considerado o alvo da execução sem prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sujeito vem insistindo em sua condição de estranho e assim ameaçado os seus bens, se já não antes efetivada a própria constrição patrimonial. A discussão de ser parte ilegítima para a execução, assim, desvia-se do incidente não instaurado para os embargos de terceiro. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Competência do STJ. Ausência do requisito do fumus boni juris. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Comprovação de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante estabelece o CPC/2015, CPC, art. 1.029, § 5º, III, a competência desta eg. Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Hora noturna fixada em 60 minutos. Majoração do percentual do adicional noturno. Norma coletiva. Condição mais benéfica. Validade.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do CF/88, art. 7º, XXVI.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Hora noturna fixada em 60 minutos. Majoração do percentual do adicional noturno. Norma coletiva. Condição mais benéfica. Validade.

«O entendimento desta Corte, com esteio no CF/88, art. 7º, XXVI, é no sentido de prestigiar a negociação coletiva, quando assegurada ao trabalhador condição mais benéfica do que aquela estabelecida na legislação trabalhista. No caso, o Tribunal Regional consignou que o acordo coletivo estabelece a majoração do percentual do adicional para 40% e, posteriormente 43%, portanto, mais benéfico aos empregados e, em contrapartida, estabelece a duração de 60 minutos para a hora noturna. E por se tratar de cláusula mais benéfica, comporta interpretação estrita, sendo inviável, em razão dos termos das normas coletivas, condenar o empregador ao pagamento da hora ficta noturna prevista na CLT, art. 73, § 1º (52 horas e 30 minutos). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

23 - TST Intervalo intrajornada. Ambientes frios. CLT, art. 253. Aplicação analógica.

«A CLT, art. 253 estipulou específico intervalo intrajornada para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, desde que observadas as condições ali constantes. A referida norma tem por fim proteger a higidez física daqueles trabalhadores que exercem suas atividades submetidos a baixas temperaturas e que, por isso, possuem jornadas mais desgastantes do que o comumente praticado. Visa conceder alternância de trabalho/repouso para que haja a devida recuperação térmica do corpo humano. Desse modo, tomando por base a interpretação teleológica do dispositivo celetista, torna-se possível a sua aplicação analógica para casos similares em que o trabalhador esteja exposto a situações de labor em ambientes frios, sujeito às temperaturas estabelecidas no parágrafo único da CLT, art. 253. ... (Continua)

24 - TST Diferenças salariais. Promoção por merecimento. Prescrição.

«A decisão regional está em harmonia com a Súmula 452/TST, haja vista que o pedido é de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas no plano de cargos e salários. Logo, o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333/TST e do § 4º do CLT, art. 896, conforme redação vigente na data de publicação da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«No julgamento do RE 586.453, com caráter vinculante, o Supremo Tribunal Federal determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/2/2013, data do julgamento do aludido recurso extraordinário. No caso em apreço, há sentença de mérito anterior a essa data, ficando inconteste a competência desta Justiça Especializada. O conteúdo vinculante da decisão mencionada torna superados os arestos apresentados para confronto. Por desdobramento disso, não se vislumbra violação dos arts. 114 e 202, § 2º, da CF/88e demais dispositivos de lei indicados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST Legitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida a partir das afirmações feitas na petição inicial, independentemente de sua pertinência subjetiva, a qual será analisada no mérito dos pedidos. Portanto, como a reclamante postula diferenças de complementação de aposentadoria e indica a reclamada como titular das obrigações pretendidas, resulta clara a legitimidade processual da entidade de previdência complementar. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST Diferenças salariais. Promoção por merecimento.

«A SDI-I desta Corte, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu, em 8/11/2012, pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. A referida decisão abrange aquelas situações nas quais a empresa se esquivou de realizar as avaliações ou de deliberar por meio da diretoria, sem que se reconheça tratar-se de condição puramente potestativa ou condição maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita (CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 129). Entendeu-se configurada condição simplesmente potestativa e, portanto, lícita, visto depender não só da vontade da ECT, mas também do cumprimento de um evento fora de sua alçada (efetiva existência de lucro). Esses fundamentos se aplicam também ao presente caso, no qual as progressões dependem não apenas de avaliação de desempenho, como também de recursos financeiros disponíveis, tendo em vista que a CEF, na condição de empresa pública federal, sujeita-se às Resoluções do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, cuja Resolução 9, de 8/10/1996, estabeleceu expressamente, em seu art. 1º, IV, não poder o impacto anual com as promoções por merecimento e antiguidade ultrapassar 1% da folha salarial. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento da funcef. Diferenças salariais. Promoção por merecimento.

«Demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Prescrição. Promoções previstas no pcs de 1986. Supressão. Alteração contratual. Instituição de novo plano de cargos e salários. Capítulo provido no agravo de instrumento.

«Na forma da Súmula 294/TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. In casu, em 1998, houve a revogação do PCS de 1986 que previa promoções aos empregados, e a presente ação somente foi proposta em 2015. Não se trata, pois, de mero descumprimento do PCCS, consoante previsto na Súmula 452/TST (ex-Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I), que pressupõe norma regulamentar vigente, mas alteração do pactuado, o que faz incidir, na espécie, a prescrição total, consoante previsão da parte inicial da Súmula 294/TST. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Plano de cargos, carreiras e salários. Progressão horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.

«Por se tratar de empresa pública federal, integrante, portanto, da Administração Pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece como condição a deliberação da Diretoria. ... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CF/88, art. 37, caput, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... (Continua)

32 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça especializada trabalhista.

«Sendo a empregadora do autor, USIMINAS, a empresa mantenedora da Caixa dos Empregados da Usiminas - fato que permitiu ao reclamante aderir às normas atinentes à complementação de aposentadoria - , tem-se que a controvérsia dos autos é inerente ao contrato de trabalho, em razão do qual o reclamante se tornou participante da entidade privada de complementação de aposentadoria, Caixa dos Empregados da Usiminas. Portanto, o pedido decorre de direito originário do contrato de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para dirimi-lo, nos termos do CF/88, art. 114.... (Continua)

33 - TJSP Medida de segurança. Substituição da pena privativa de liberdade. Furto praticado durante o repouso noturno. Impossibilidade. Ausência de evidências concretas de que o réu era, ao tempo da infração, parcial ou totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato praticado, em razão da apontada dependência química. Recurso improvido.