adjudicacao compulsoria codigo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS - RECURSO QUE APONTA SUPOSTAS OMISSÕES NO JULGADO - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA, DISCUTIDA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - RECURSO QUE NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS

2 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Demandantes, sucessores dos primitivos adquirentes do imóvel, que, somente após a sentença, juntam os comprovantes do pagamento do sinal e das 72 parcelas pactuadas. Documentos que deveriam ter acompanhado a inicial, já que fundamentais à demonstração dos fatos narrados na inicial. Abrandamento, todavia, da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 396 tendo em vista a inexistência de qualquer indício de que os autores intentassem ocultar premeditadamente tais documentos e de que pretendiam surpreender o juízo. Elementos que demonstram o integral pagamento do preço. Recusa na outorga da escritura definitiva. Presença dos requisitos da adjudicação. Recurso provido.

3 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Interesse de agir da autora que está comprovado nos autos. Requisitos da adjudicação compulsória que estão presentes no caso. Ilegalidade da imposição unilateral de prazo e de cobrança de quaisquer valores não contratualmente previstos para a outorga da escritura. Inteligência do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU. DUAS APELAÇÕES. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de adjudicação compulsória movida pela autora em face do réu, alegando quitação do preço de imóvel adquirido, mas com recusa do réu em outorgar escritura pública devido a atrasos no pagamento das parcelas. A autora busca a adjudicação do imóvel e aplicação de multa contratual ao réu. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a autora tem direito à adjudicação compulsória do imóvel e à aplicação de multa contratual ao réu, e (ii) se a sentença deve ser reformada quanto ao valor da causa e à condenação por litigância de má fé. III. Razões de Decidir. 3. A autora não comprovou que o réu se tornou titular do domínio do imóvel, impossibilitando a adjudicação compulsória. 4. A autora não cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, não sendo cabível a aplicação de multa ao réu. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a prova documental foi suficiente ao deslinde da ação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso do réu a que se dá PARCIAL PROVIMENTO para retificar o valor da causa, condenar a autora por litigância de má fé e majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória requer comprovação de titularidade do domínio pelo réu. 2. A aplicação de multa contratual depende do cumprimento integral das obrigações pela autora. Legislação Citada: Código Civil, art. 467. CPC, arts. 292, 355, 370, 80, II, 81, 85, §11. Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível 1018259-67.2016.8.26.0001, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2019... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. DESRESPEITO À FORMA PRESCRITA EM LEI (ESCRITURA PÚBLICA). NULIDADE DA AVENÇA. ARTS. 1.793 E 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL. FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. DESRESPEITO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARTE VENCEDORA OU CAUSADORA EXCLUSIVA DO LITÍGIO. INEXISTÊNCIA, NESSE CASO. SITUAÇÃO PECULIAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O desrespeito à forma pela qual a cessão de direitos hereditários é admitida no ordenamento jurídico ocasiona nulidade, o que impede, por conseguinte, o acolhimento de pedido de adjudicação compulsória lastreado no negócio jurídico. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Ação de adjudicação compulsória. Ação real imobiliária. Foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C.

«... (i) Da ação de adjudicação compulsória ... (Continua)

7 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Bem pertencente ao corréu e sua falecida esposa, alienado pelo varão sem intervenção dos filhos então menores e sem autorização judicial. Nulidade relativa que somente pode ser alegada pelo filho, observado o prazo prescricional de um ano contado de sua maioridade, ou pelo Ministério Público, enquanto menor (artigos 1691, parágrafo único, do atual Código Civil, artigo 178, § 6º, III, e artigo 386 do Código Civil/1916). Decurso de longos anos desde o negócio. Inutilidade da desconsideração do ato para aguardar regularização, se prescrita a ação anulatória. Adjudicação compulsória que deve ser concedida. Sentença de improcedência, reformada. Recurso provido.

8 - STJ Processual civil. Direito civil. Adjudicação compulsória. Ônus da sucumbência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Descabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática.

I - Na origem, trata-se de ação de adjudicação compulsória objetivando a supressão de declaração de vontade não emitida voluntariamente, adjudicando ao requerente o bem imóvel. Na sentença o pedido foi julgado procedente, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa à demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para inverter o ônus da sucumbência. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido em decisão monocrática.... (Continua)

9 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Adjudicação compulsória. Cessão dos direitos creditórios que não se confunde com a transferência da propriedade imobiliária. Inteligência do artigo 676 do Código Civil/1916. Ilegitimidade passiva «ad causam da cessionária caracterizada. Recursos desprovidos.

10 - TJSP AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA DO EMBARGADO EM FACE DA R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AQUISIÇÃO PELOS EMBARGANTES EM DATA ANTERIOR - VENDA A NON DOMINO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PERANTE O DONO - INTELIGÊNCIA DO art. 307 DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - STJ Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de adjudicação compulsória. Reconsideração. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Desnecessidade de registro do compromisso de compra e venda. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Requisitos para adjudicação evidenciados. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte distrital dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

13 - STJ Direito civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Arrependimento. Inadmissibilidade. Ausência de cláusula contratual. CCB, art. 1.088. Inaplicabilidade diante do Decreto-lei 58/1937, art. 22. Recurso especial não conhecido.

«1. A tese acerca da vulneração do CCB, art. 1.092, parágrafo único, não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deve incidir, no ponto, a Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Terceiro Prejudicado - Quem não é parte e não pode intervir na relação processual, não pode recorrer - Mero interesse patrimonial e não jurídico por alegar ser credor da requerida que não legitima a recorrer - Na ação de adjudicação compulsória a sentença visa suprir a manifestação de vontade do compromissário vendedor que não cumpriu a obrigação de celebrar o contrato definitivo - Caracterização de pacto comissório pela verdadeira dação antecipada em pagamento de imóvel, o que encontra óbice no Direito Brasileiro como deflui do art. 1.428 do Código Civil - Violação a norma de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, porque deflui o pacto comissório da causa de pedir e do pedido - Carência da ação por ausência de interesse-adequação - Recurso do terceiro interessado não conhecido e extinção do processo sem resolução do mérito... (Continua)

15 - TJSP Ação destinada ao cumprimento de contrato de execução/planejamento de loteamento [RESERVA DO MOINHO/SÃO PAULO II, matrícula matriz 75.968 do CRI de Cotia/SP], cumulada com o registro do instrumento, bloqueio de matrículas, proibição de comercialização das frações, perdas e danos e a adjudicação compulsória de 14 lotes prometidos como contraprestação residual - Decisão de procedência parcial - Exclusão da multa moratória e da indenização suplementar - Inteligência dos arts. 141, 337 e 492 do CPC - Incontrovérsia do adimplemento das obrigações - Pagamento convencionado mediante a entrega de unidades não especificadas, cláusula IV, parágrafo único - Previsão da transferência condicionada a escolha futura de comum acordo pelos contratantes - Ausência de anuência de todos os herdeiros/sucessores e dos demais condôminos - Incidência dos arts. 239, 244 e 368 do Código Civil na espécie - Necessidade da prévia apuração na fase de liquidação para a especificação dos terrenos - Impossibilidade, desde logo, da adjudicação compulsória, cominação de multa, manutenção do bloqueio de matrículas e da indenização - Decaimento recíproco e mútuo dos colitigantes - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido, em parte

16 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de adjudicação compulsória, tendo por objeto o imóvel adquirido pelos autores, ora recorridos, por meio de contrato de promessa de compra e venda, cujo preço ajustado alegaram ter sido integralmente pago, sem que, contudo, lhes fosse outorgada a escritura definitiva.... (Continua)

17 - TJSC Apelações cíveis. Ação de adjudicação compulsória c/c indenização por danos morais e ação reivindicatória. Feitos conexos. Julgamento conjunto. Agravo retido. Inaplicabilidade do CDC. Imobiliária que foi excluída da lide em decisão irrecorrida, remanescendo no feito apenas comprador e vendedor. Relação de consumo inocorrente. Recurso desprovido. Instrumento particular de compromisso de compra e venda. Prestações quitadas. Contexto fático-probatório que, todavia, evidencia a ocorrência de fraude praticada por terceiro. Invalidade do negócio jurídico, inapto a produzir efeitos. Recursos desprovidos.

«Tese - Em ação de adjudicação compulsória cumulada com pleito indenizatório, a exclusão da imobiliária, por ilegitimidade passiva, com a permanência na lide apenas do comprador e do vendedor do imóvel, obsta a incidência das regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

18 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES. RECORRENTES QUE SE ENCONTRAM DESEMPREGADOS E AQUELE JÁ APOSENTADO, PERCEBE PROVENTOS BEM INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

19 - TJSP Ação de adjudicação compulsória de imóvel urbano - Procedência em primeiro grau - Cessão de promessa de venda e compra («contrato de gaveta) - Cabimento da transmissão aos cessionários para a regularização do registro - Prescindibilidade da anuência do agente financeiro em virtude da incontroversa prévia quitação do mútuo imobiliário - Inteligência do art. 1.418 do Código Civil - Inexistência de justo motivo para a recusa - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Aplicação da regra da sucumbência em virtude do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso não provido

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória c/c tutela de urgência, nulidade de hipoteca, obrigação de fazer, adjudicação compulsória e danos morais. Adjudicação compulsória proveniente de contrato de promessa de compra e venda. Direito pessoal. Restrição às partes contratantes. Cônjuge que não fez parte do ajuste contratual. Ilegitimidade ativa reconhecida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Aplicabilidade da Súmula 308/STJ. Acórdão que afastou o referido Súmula. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência desta corte. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - « O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2001, DJ de 16/04/2001, p. 107). Súmula 239/STJ.... (Continua)

21 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Improcedência pela ausência de prova de quitação do preço - Requisito necessário, mas superado no caso concreto, pela verificação da prescrição da pretensão de cobranças das parcelas contratadas e da ação de rescisão contratual em relação ao compromisso de compra e venda que remonta a 2005 - Inteligência dos arts. 190 e 476 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP Ação de invalidade de dação em pagamento, cumulada com adjudicação compulsória - Decisão de improcedência - Validade, eficácia e legitimidade do negócio jurídico posterior de transmissão da propriedade, seguido de registro imobiliário - Inexistência de óbices inscritos na matrícula - Inoponibilidade em face de terceiros de precedente instrumento particular de compromisso de venda e compra, envolvendo direitos pessoais, não registrado - Hipótese de incidência do princípio da concentração da Lei 13.097/15, art. 54 e do art. 1.245 do Código Civil - Imissão na posse deferida em demanda anterior transitada em julgado - Sentença mantida - Recurso não provido

23 - TJSP Rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Reconvenção alegando a prescrição dos débitos e a adjudicação compulsória do imóvel. Improcedência da lide principal e procedência da reconvenção. Inconformismo do Autor acenando com a aplicação do prazo prescricional decenal, previsto na regra geral do art. 205 do Código Civil e existência de causa suspensiva do prazo prescricional. Irresignação dos Réus buscando a anulação da sentença em razão do cerceamento de defesa para comprovação dos requisitos necessários à usucapião; descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta; prescrição do direito alegado obstando a rescisão contratual. Interesse recursal dos corréus. Ausência. Acolhimento integral do pleito reconvencional que afasta o interesse/ utilidade do recurso dos requeridos/reconvintes. Não conhecimento. Rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Cabimento parcial. Prazo prescricional decenal, contado do vencimento da última parcela do ajuste. Precedentes. Fenômeno processual não ocorrido no caso concreto. Mora dos adquirentes verificada. Rescisão contratual e reintegração na posse do imóvel. Cabimento. Fixação da indenização pelo uso do bem. Arbitramento de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Improcedência da pretensa adjudicação compulsória deduzida na reconvenção. Recurso do autor parcialmente provido e não conhecido o dos réus

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e condenação em perdas e danos - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de ofensa à coisa julgada - Não acolhimento - Ação de adjudicação compulsória previamente ajuizada pela parte apelada que não tem relação com o objeto material da presente demanda - No mérito, tese de inocorrência de prescrição - Não acolhimento - Alegação de que se busca a resolução contratual em razão do inadimplemento relativo às notas promissórias - Títulos datados de 1997 e 1998 - Prescrição - V. acordão anterior julgando a adjudicação compulsória que já havia sinalizado para a regulação da hipótese pelo prazo prescricional quinquenal, observada a regra de transição ditada pelo art. 2.028 do Código Civil - Autora que se manteve inerte por mais de 22 a(vinte e dois) nos - Inviável pleito pela resolução do contrato que já teve 86% do valor incontestavelmente adimplido - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Omissão - Acolhimento - A ação de adjudicação compulsória prevista no art. 1418 do Código Civil é aquela proposta pelo promitente comprador, titular de direito real, em face do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, para obter a outorga da escritura definitiva de compra e venda - Hipótese em que a ação foi proposta em face do espólio - Não demonstração de que os autores haviam requerido a expedição de alvará autorizando que fosse outorgada a escritura pública no inventário - Sentença que determinou a expedição de carta de adjudicação para fins de registro no cartório - Afastamento da condenação do embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR - ÔNUS SUCUMBENCIAL -

Por terem dado causa à ação, as requeridas, de maneira solidária, devem responder pelo ônus sucumbencial.... (Continua)

27 - TJSP PRELIMINARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE, POR UM LAPSO, NÃO SE ANOTOU NO SISTEMA A RENÚNCIA DA ANTIGA PROCURADORA DA DEMANDANTE, TAMPOUCO A CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. DE TODA SORTE, A AUTORA COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS PLEITEANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ADEQUADAMENTE INDEFERIDA, PORQUANTO IMPERTINENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. IGUALMENTE, NÃO SE VISLUMBRANDO INTERESSE DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES NA CONCILIAÇÃO, E SOBREVINDO, LOGO APÓS, A SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO, NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZO CONCRETO A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIAS REJEITADAS.

28 - TJSP APELAÇÃO.

Adjudicação compulsória. Autores que, tendo celebrado compra e venda de imóvel, não escrituraram a transação antes do falecimento dos antigos proprietários. Indeferimento da inicial que deve ser levantado, já que há interesse de agir na hipótese, pressuposto da ação. Arts. 1.417 e 1.418, do Código Civil. Entendimento do C. STJ. Necessidade de dilação probatória que, no entanto, impede o julgamento da ação no estado que se encontra. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP ARROLAMENTO DE BENS -

Sucessão - Insurgência contra o indeferimento do pedido de adjudicação compulsória efetuado em peticionamento de terceiro que ingressou nos autos - Não acolhimento - Cessão de direitos hereditários que não pode ser realizada por instrumento particular, mas sim através de instrumento público e sob o crivo do Poder Judiciário pela não realização da partilha - Observância do art. 1.793 do Código Civil - Recurso improvido... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Admissibilidade. Não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Civil. Hipoteca. Súmula 308/STJ. Cessão fiduciária. Sub-rogação. Adjudicação compulsória. Quitação como pressuposto. Não ocorrência de julgamento extra petita. Aferição da existência de quitação e revisão de honorários. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o acórdão recorrido utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para não apreciar o termo de transação firmado entre os promitentes compradores e a construtora, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugná-los sob pena de incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

31 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - IPESP -

Contestação com reconvenção, em que postulam os mutuários réus a inexigibilidade do débito e a adjudicação compulsória - Sentença de procedência do pedido da ação principal e improcedência da reconvenção - Recurso dos réus, arguindo prejudicial relativa à prescrição, além do adimplemento substancial - Recurso adesivo do autor, pugnando pelo arbitramento de alugueis - Prejudicial de mérito que se acolhe - Entendimento jurisprudencial pacificado, de que a pretensão para exercer o direito potestativo de rescisão deve ser exercida enquanto seja possível a cobrança - Última parcela contratual, no caso, que venceu em 21/11/2009 - Notificações encaminhadas que não interromperam o prazo prescricional, pois anteriores ao fim do contrato - Ação proposta em 2019 - Prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida oriunda de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, Código Civil) - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecida a prescrição para o pedido principal, fica, de conseguinte, acolhido o pedido reconvencional, para reconhecer a inexigibilidade do débito e autorizar a adjudicação compulsória em favor dos mutuários - Prejudicado o exame das demais teses invocada pelos réus e do recurso adesivo do autor - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado. Julgamento fora ou além do pedido. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Ausência. Ônus sucumbenciais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

34 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de adjudicação compulsória de veículo - Pedido de expedição de alvará para que o DETRAN/SP libere o sistema para realização do pagamento de licenciamento e dos tributos do veículo - Inexistência de processo de inventário - Pretensão de natureza exclusivamente obrigacional apta a afastar a competência das Varas de Família e Sucessões - Aplicação do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedente desta Colenda Câmara Especial - Competência do MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de obrigação de fazer consistente na transferência de imóvel fundada em escritura pública de cessão e transferência de direitos. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Necessidade de outorga uxória para propositura da execução. Proteção em benefício do cônjuge. Improcedência dos embargos. Agravo interno desprovido.

1 - É inaplicável ao caso a norma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tendo em vista que a presente execução não tem por objeto a cobrança de dívida líquida e certa, mas o adimplemento de obrigação de fazer consistente na transferência de imóvel. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência para o fim de rescindir o contrato de compra e venda em razão do inadimplemento do compromissário comprador e condená-lo ao pagamento de indenização no importe de 0,5% do valor atualizado do contrato para cada mês de ocupação - Irresignação do requerido que não comporta provimento - Prescrição - Aplicável o prazo decenal para a resolução do contrato, contado do vencimento da última prestação insatisfeita. Inteligência do art. 205 do Código Civil - Confissão de dívida formalizada em 01/04/20219 - Pretensão resolutiva ainda não fulminada pela prescrição - Mérito - Tese defensiva que se sustenta na aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária urbana - Ausência de «animus domini - Impossibilidade de adjudicação compulsória por falta de quitação do preço - Inteligência do art. 475 do Código Civil - Compensação integral dos valores passíveis de devolução com aqueles devidos a título de taxa de ocupação/uso indevido. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo do IPESP. Autora que quitou as parcelas da renegociação e antecipação de quitação, porém, foi surpreendida com a apresentação de saldo residual e notícia de anulação do contrato de renegociação. Erro da autarquia ao deixar de apresentar cálculos corretos à época da renegociação que não obsta o reconhecimento de que o valor foi quitado, impondo-se, em consequência, a extinção da dívida e a outorga da escritura. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. A pretensão de cobrança de saldo residual encontra-se prescrita. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

38 - STJ Direito civil. Propriedade. Recurso especial. Ação anulatória. Compromisso de venda e compra. Registro imobiliário. Oposição. Adjudicação em hasta pública. Boa-fé.

«1. Discussão sobre se a aquisição do imóvel pelo recorrido, em virtude da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada em sede da ação trabalhista, prevalece em relação à propriedade do recorrente, que adjudicou o bem em hasta pública, seguindo os ditames legais, à época em que, de acordo com o registro imobiliário, ele se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de adjudicação compulsória julgada parcialmente procedente. Requisitos. Presença. Irresignação dos réus.

«1. No que se refere a alegada violação dos art. 472 e 473, do Código Civil, nota-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos, razão pela qual não se encontra prequestionado. Além disso, nas razões do especial deixou o ora agravante de apontar eventual violação do CPC/1973, art. 535, razão pela qual incide na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 282 do col. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Civil e consumidor. Omissões. Ausência. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Relações jurídicas não consumeristas regidas pelo Código Civil. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto em 21/6/2021 e concluso ao gabinete em 3/8/2022. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c adjudicação compulsória e indenização por danos materiais e morais. Súmulas os 5, 7 e 518 do STJ. Súmula 283/STF. Omissões e obscuridades não verificadas. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

42 - TJSP CDHU. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DA CDHU. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU. NÃO ACOLHIDO.

Ação ajuizada pela promitente vendedora (CDHU) visando rescindir o contrato com base no inadimplemento dos mutuários no pagamento das parcelas de 1993 a 2013. Notificação de mora enviada apenas em 2019. Imóvel transferido pelos mutuários em 2010 por meio de contrato de cessão de posição contratual. Reconvenção apresentada pelo cessionário buscando a adjudicação compulsória do imóvel argumentando que ocorreu a quitação pela morte e invalidez dos dois mutuários originais. A sentença julgou improcedente a ação principal em razão de a pretensão de cobrança da CDHU estar prescrita e extinguiu a reconvenção por inépcia da inicial. APELO DA AUTORA. O apelo deserto da CDHU não foi conhecido, operando-se, portanto, a preclusão em relação às suas alegações. APELO DO REQUERIDO. Documentação idônea e eficaz em relação ao cedente e cessionário, mas não em relação ao cedido (CDHU) que não anuiu com a cessão de contrato que envolveu a substituição do mutuário. Transmissão irregular de posição contratual. Impossibilidade de se valer das prerrogativas contratuais do «seguro habitacional por morte ou invalidez para ter como quitado o preço e adjudicar o imóvel. Sentença mantida. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC), observando a gratuidade concedida. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O DO RÉU.... (Continua)

43 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Estatuto da terra. Arrendatário. Direito de preferência. Adjudicação compulsória. Depósito do preço constante da escritura pública. Regularidade do valor depositado em juízo. Reexame (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de Justiça, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c. Adjudicação compulsória e indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se reconhece a violação dos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Adjudicação compulsória - Sentença que julgou a ação improcedente - Insurgência dos autores - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Ausência de determinação de emenda à inicial para inclusão de Espólio no polo passivo - Parte autora não formulou o pedido nos autos, portanto, não houve nenhuma decisão sobre isso - A ausência do Espólio no polo passivo não violou o devido processo legal ou a ampla defesa, tanto que a sua inclusão não alteraria o resultado do julgado - Preliminar afastada - MÉRITO - Acordo homologado judicialmente que não cumpre os requisitos de validade do instrumento de compra e venda, por ausência de assinatura dos cônjuges - Impossibilidade de permitir a outorga da escritura definitiva de compra e venda, nos termos do art. 1.417 e 1.418 do Código Civil - Ausência de comprovação de pagamento integral pelo bem - Dívida que está sendo discutida em ação de natureza executória - Eventual prescrição da dívida que deve ser discutida nos autos do cumprimento de sentença do acordo, por ser lá o Juízo competente - Eventual reconhecimento da prescrição da cobrança da dívida que não impõe a quitação automática - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP Apelação cível. Adjudicação compulsória. Inicial indeferida, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Cível. Não é inepta a petição inicial onde feita a descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, garante ao réu o pleno exercício de defesa. Não se pode confundir a admissibilidade da petição inicial, com o momento da produção das provas necessárias para a comprovação do fato constitutivo alegado na inicial. No caso, o juízo de origem entendeu que a parte não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia, em desatenção ao disposto no CPC, art. 485, III. E, conforme previsto no parágrafo 1º, «nas hipóteses descritas nos, II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias. O benefício da gratuidade alcança não apenas as despesas atinentes aos atos processuais, mas também os extraprocessuais. A isenção da justiça gratuita abrange as despesas de cartório extrajudicial, necessárias à prática de ato tendente a realizar o direito subjetivo do benefício. Sentença anulada para que outra seja proferida, após a instrução das provas que se fizerem necessárias. Apelo provido

47 - TJSP Apelação - ação de adjudicação compulsória - sentença de procedência - apelo dos réus -

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Necessidade de realização de prova pericial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, Dje 04/03/2011). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do autor.

«1. A legislação em vigor determina expressamente que o locatário preterido no seu direito de preferência somente poderá haver para si o imóvel, mediante depósito do preço, se o contrato de locação estiver averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel (art. 33, Lei 8.245/91) . O autor não atendeu aos pressupostos exigidos por lei para ter assegurado o direito de preferência, não demonstrou condições de adquirir o bem e não logrou êxito em comprovar o prejuízo alegado. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Cancelamento de hipoteca. Baixa do gravame. Arbitramento de honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Entendimento do acórdão recorrido em sintonia com recente orientação firmada pela terceira turma do STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal estadual fixou os honorários advocatícios pelo critério da equidade, pois a pretensão diz respeito à baixa de gravame que impede a livre disposição do apartamento e das vagas de garagem.... (Continua)