bilhete premiado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Loteria. Concurso de prognósticos. Extravio do bilhete premiado. Prova da condição de ganhador. Inexistência de restrição. Título ao portador. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 917, e ss.

«II - Não há restrição aos meios de prova para a comprovação da condição de ganhador de prêmio de loteria na hipótese de extravio do bilhete premiado.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Ação declaratória. Pleito do autor para ser declarado o único ganhador de prêmio da loteria. Comprovação de que o bilhete premiado lhe pertencia, embora estivesse na posse da ré. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Consumidor. Loteria esportiva. Bilhete premiado. Recusa no pagamento do prêmio. Falha da casa lotérica. Não envio do cartão. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Culpa «in eligendo. CDC, art. 51, I.

«Tendo as instâncias ordinárias reconhecido culpa «in eligendo, bem como falha especificamente imputada à ré, ela é parte passiva legítima e responsável por pagar o prêmio de loteria esportiva a que faz jus o acertador de todos os palpites do concurso.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Loteria. Concurso de prognósticos. Extravio do bilhete premiado. Prova da condição de ganhador. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«III - O Tribunal de origem concluiu, com base na análise detida da prova, que o apostador realmente realizou a aposta premiada, conclusão que não pode ser avaliada por esta Corte, por se tratar de matéria de fato (Súmula 7/STJ). (...). 7.- A relevantíssima questão probatória a respeito de haver o autor realmente feito a aposta nos termos do bilhete vencedor restou reconhecida pelo Tribunal de origem, analisando, em pormenores, a prova, e concluindo positivamente, de modo que tal matéria, a da realização da aposta vencedora, não pode ser reapreciada por este Tribunal, por não se tratar de matéria de interpretação da Lei, mas, sim, e tão somente, de matéria probatória de fato, incidindo, portanto, a proibição de reexame (Súmula 7/STJ). ... (Min. Sidnei Beneti).... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DO BILHETE PREMIADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação de contratação de empréstimo pessoal sob vício de consentimento - Suposto sequestro relâmpago que não encontra amparo probatório - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Versão dos autos que difere do narrado em boletim de ocorrência - Inexistência de falha na prestação dos serviços, o que afasta a responsabilidade do banco réu - Culpa exclusiva da vítima - Fortuito externo - - Litigância de má-fé configurada, diante da alteração da verdade dos fatos pela autora - Autora que mesmo após a juntada de vasta documentação apresentada pelo réu reiterou a alegação de que fora vítima de sequestro - Penalidade corretamente aplicada e que não comporta qualquer redução - Aplicação do art. 80, II do CPC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

6 - TJSP Estelionato - Golpe do bilhete premiado - Confissão judicial - Atuação efetiva e decisiva para o sucesso da empreitada criminosa - Participação de menor importância - Não reconhecimento - Coautoria bem configurada - Maus antecedentes - Quinquídio depurador - Não aplicação - Inteligência do Tema de Repercussão Geral 150, do STF - Ré reincidente específica e de maus antecedentes - Regime aberto - Não cabimento, mesmo depois de aplicada a detração penal - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Ausência dos requisitos - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indenizatória. Co-autora que sacou numerário da conta-poupança titulada por suas filhas (demais co-demandantes) após ter sido engrupida por estelionatárias a comprar, por valor estratosférico, bilhete de loteria supostamente premiado. Pretensão indenizatória fundada em alegada omissão lesiva do Banco, que não se opôs à efetivação do saque. Descabimento. Ilícito não configurado, uma vez que a apelada fez a retirada de numerário mediante uso de cartão magnético e senha secreta, de dinheiro que lhe pertencia, e sem «zerar a conta, tornando a operação «acima de qualquer suspeita (fatos todos incontroversos). Incidência do CDC, art. 14, § 3º, II. Culpa exclusiva das vítimas configurada, já que o sobejamente conhecido «golpe do bilhete premiado é inequívoco exemplo de torpeza bilateral. Inexistência de nexo causal entre as condutas do Banco e as consequências danosas. Ilícito inexistente, não há o dever de indenizar. Ação improcedente. Recurso provido.

8 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Saque no banco. «golpe do bilhete premiado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de responsabilidade do banco. Necessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

9 - STJ Loteria federal. Supersena. Bilhete ao portador. Bilhete que faz referência a sorteio que não contemplou os números indicados pelo autor. Prova de que a aposta foi realizada no prazo para o sorteio anterior. Irrelevância. Bilhete não nominativo que ostenta caráter de título ao portador. Decreto-lei 204/67.

«2. Em se tratando de aposta em loteria, com bilhete não nominativo, mostra-se irrelevante a perquirição acerca do propósito do autor, tampouco se a aposta foi realizada neste ou naquele dia, tendo em vista que o que deve nortear o pagamento de prêmios de loterias federais, em casos tais, é a literalidade do bilhete, eis que ostenta estas características de título ao portador. 3. É que o bilhete premiado veicula um direito autônomo, cuja obrigação se incorpora no próprio documento, podendo ser transferido por simples tradição, característica que torna irrelevante a discussão acerca das circunstâncias em que se aperfeiçoou a aposta.... (Continua)

10 - TJSP Extorsão. Caracterização. Abordagem a casal de idosos com a intenção de aplicar o golpe do «bilhete premiado. Vítimas que não se mostraram dispostas a colaborar. Agentes que obrigaram-nas a acompanhá-los, mostrando-se ríspidos e grosseiros, para que pudessem realizar saques e obterem indevida vantagem econômica. Qualificadora do artigo 158, § 3º, evidenciada. Afastamento do concurso formal de delitos, pois embora tenham sido efetuados saques em contas distintas, os ofendidos eram companheiros, razão pela qual não se pode ignorar a possibilidade de um só patrimônio ter sido lesado. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO BILHETE PREMIADO. CORRENTISTA QUE FOI ABORDADA EM VIA PÚBLICA PELO ESTELIONATÁRIO E CONSENTIU QUE ELE A ACOMPANHASSE À AGÊNCIA BANCÁRIA E ALI REALIZASSE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS EM POSSE DO CARTÃO E SENHA DA TITULAR DA CONTA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS DO BANCO E DANOS EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DA DEVIDA CAUTELA PELA CONSUMIDORA. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

12 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato (golpe do bilhete premiado). Ausência de provas da autoria. Revolvimento probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - A alegação de ausência de provas da autoria não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

13 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Recursos das defesas. Golpe do bilhete premiado. Estelionato. Progressão criminosa. Roubo impróprio na forma circunstanciada. Concurso de duas pessoas (CP, art. 157, §§ 1º e 2º, II). Ausência de provas de que o partícipe tenha aderido para o crime mais grave. Materialidade e autoria evidenciadas. Reconhecimento dos apelantes pela vítima, além de outros indicativos que levam à certeza da prática criminosa por parte de todos os réus. Depoimentos dos policiais uníssonos. Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos. Prequestionamento. Não conhecimento.

«Tese - Participa do crime de estelionato na modalidade golpe do bilhete premiado quem, ciente dos atos executórios do crime praticado pelo demais agentes, concorre com a prestação de auxílio moral e material. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Estelionato e organização criminosa. «golpe do bilhete premiado». Preliminar de nulidade por violação ao princípio da colegialidade rejeitada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Contra idoso. Gravidade concreta. Reduzir atuação de associação criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário e recomendou, ao Magistrado de primeiro grau, a reanálise da prisão. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato contra idoso. Receptação. Irregularidades no flagrante. Conversão da prisão em preventiva. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Modus operandi. Golpe do bilhete premiado. Subtração de R$ 9.000,00 de vítima idosa, de 74 anos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

16 - TJSP Furto qualificado. Fraude e concurso de agentes. Comparsa do denunciado não identificado que ao se aproximar da vítima, fingindo ser pessoa simples, exibe um bilhete premiado e solicita ajuda para retirar o prêmio. Aproximação do denunciado afirmando que o ajudaria. Entrega ao comparsa de quantia em dólar como garantia, sendo que a vítima retira valor de instituição bancária como o mesmo fim. Dinheiro subtraído da bolsa da vítima quando os três se encaminhavam a Caixa Econômica Federal para receber o prêmio. Materialidade e autoria do delito demonstrada pelos depoimentos da vítima e da testemunha de acusação, bem como pelo reconhecimento através de foto em sede policial. Posterior reconhecimento pessoal. Existência. Dosimetria da pena mantida, admitida a fixação da penabase acima mínimo legal ante a presença de duas qualificadoras. Recurso parcialmente provido apenas para declarar a nulidade da sentença na parte que fixou valor a ser indenizado à vítima.

17 - TJSP Direito do Consumidor e Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do bilhete premiado. Transferência de R$ 160.000,00 para conta de terceiros. Culpa exclusiva da vítima. Inexistência de falha na prestação de serviço bancário. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Recurso não provido.

18 - TJSP HABEAS CORPUS -

Estelionato (Golpe do bilhete premiado) - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Impetrante postula a conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar - Paciente com filho menor de 12 anos - Hipótese que deveras não se insere nas «situações excepcionalíssimas previstas na decisão do C. STF - Ordem denegada... (Continua)

19 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de estelionato. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadmissibilidade.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada nos registros de que o réu responde a outros processos pela prática do golpe do bilhete premiado, semelhante àquele aplicado contra a vítima destes autos, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Insurgência em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada. Desacolhimento. Empréstimos e transações realizadas em sua conta bancária, após ter sido vítima do golpe do «bilhete premiado". Autora que voluntariamente entrega seus cartões, celular e numerário em dinheiro ao estelionatário sob promessa de receber parte de prêmio de loteria. Agravante alega desconhecer a contratação. Probabilidade do direito não verificada, ao menos nesta fase processual, pois a hipótese narrada aproximasse da ocorrência de culpa exclusiva da vítima. art. 14, § 3º, II, do CDC. Estelionatário que não se identificou como Preposto da Instituição Financeira. Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos. Ausência de fumus boni iuris. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Policial militar. Abordagem. Excesso. Não verificação. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Abordagem policial. Exercício do poder de polícia.

«Inexistindo nos autos sequer indícios de que os agentes policiais tenham praticado algum excesso na abordagem e encaminhamento do autor para prestar esclarecimentos na Delegacia de Polícia, não há falar em obrigação de indenizar. Hipótese em que a conduta dos agentes públicos se desencadeou a partir da denúncia de uma pessoa que acusou o autor de ter cometido o «Golpe do Bilhete Premiado. Abordagem e encaminhamento para a Delegacia para apuração dos fatos amparada no poder de polícia que limita o exercício de direitos individuais em prol da segurança da coletividade. Fato constitutivo do direito da parte demandante não comprovado, ônus que lhe competia, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Título de capitalização. Ação de cobrança. Bilhete «telesena com «raspadinha premiação instantânea. Recusa de pagamento do título por parte da ré. Perícia técnica conclusiva no sentido de que o título não foi premiado. Bilhete que não apresenta as condições caracterizadoras da contemplação na premiação instantânea, consignadas no item das «condições gerais de título de capitalização. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outras provas de corroboração. Ordem concedida, de ofício. Absolvição do réu. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 712.781/RJ, decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (CPP, art. 226), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Princípio da homogeneidade das medidas cautelares. Análise. Impossibilidade. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Tema não submetido ao tribunal de origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na vivência delitiva dos pacientes, haja vista que «as investigações levam a crer que são contumazes na prática do delito de estelionato, sendo que vitimaram uma idosa moradora da Comarca [...] os representados, em total desrespeito à sociedade, ao que parece, já se especializaram na prática do ‘golpe do bilhete premiado[...], não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e estelionato tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Estelionato tentado, resistência e lesão corporal contra autoridade. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Associação criminosa e estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi e risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Tese de reformatio in pejus. Não ocorrência. Explicitação de fundamentos sem incremento da pena. Negativa de seguimento ao writ. Pena-base fixada acima do mínimo. Exasperação devida pela culpabilidade e maus antecedentes. Conduta social e personalidade valoradas negativamente sem fundamento válido. Inquéritos em andamento. Consideração para fins de agravamento da pena. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Agravo provido.

«1. Não acarretando maior gravame ao recorrente, a mera explicitação das razões pelas quais a pena aplicada na sentença condenatória dever ser mantida não importa em reformatio in pejus. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação criminosa e estelionato tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e estelionato tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 557. Impossibilidade da incidência da Súmula 7/STJ. Confusão com o mérito recursal. Incoerência entre a fundamentação do agravo de instrumento e a expendida no recurso especial. Ausência de vinculação. Incongruência não-Verificada. Loteria (mega sena). Participação em bolão. Apostador não premiado. Relação jurídica havida com lotérica. Aplicação do CDC. Irrelevância. Serviço prestado adequadamente. Causa decidida com supedâneo em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Natureza jurídica do bilhete de loteria (não nominativo). Título ao portador. Princípio da literalidade. Recurso improvido.

1 - Preliminar de violação ao CPC, art. 557. Descabimento. O recurso especial foi apreciado segundo seus requisitos de admissibilidade, tendo sido observados os enunciados de súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. Alegação de não incidência da Súmula 7/STJ. Confusão com o mérito recursal.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato e associação criminosa. Negativa de autoria. Estado de flagrância. Atipicidade. Contexto fático probatório. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

34 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Indenização devida a título de seguro obrigatório, à base de quarenta salários mínimos, de acordo com o Lei 6194/1974, art. 3º, em razão de acidente de veículo. Alegação de o não pagamento do bilhete do seguro pelo proprietário do veículo não impedir a indenização securitária obrigatória, bem como não ser a Lei nº. 8441/92 irretroativa. Ação procedente. Sentença reformada. Indenização devida. Desnecessidade de apresentação de bilhete de pagamento do prêmio. Fixação em salários mínimos. Legalidade. Recurso provido.

35 - TJSP Prova. Ação de cobrança de indenização securitária. Comprovação da contratação. Utilização de apólice ou bilhete e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Possibilidade. CCB, art. 758. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do prêmio. Desnecessidade. Inteligência da súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça. A falta do bilhete do seguro obrigatório ou da comprovação do pagamento do prêmio não exime a seguradora de honrar a indenização. Recurso desprovido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Compra de aparelho celular e contratação de seguro para o telefone. Apólice de seguro não entregue ao autor, mas apresentada quando da contestação. Serviço prestado, conforme bilhete emitido. Informação do aplicativo que não representou cobrança indevida. Inexistência de sinistro. Desvio produtivo do consumidor não verificado. Dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Compra de aparelho celular e contratação de seguro para o telefone. Apólice de seguro não entregue ao autor, mas apresentada quando da contestação. Serviço prestado, conforme bilhete emitido. Informação do aplicativo que não representou cobrança indevida. Inexistência de sinistro. Desvio produtivo do consumidor não verificado. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

38 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança c.c. pedido de indenização. Título de capitalização. Pretensão ao recebimento de prêmio distribuído por sorteio instantâneo. Desacolhimento. Possibilidade de verificação direta de eventual correspondência entre os dados impressos no bilhete adquirido e o que constava na relação de premiação. Desnecessidade de prova pericial ou qualquer outra além dos documentos existentes. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão qualificada. Irregularidade no reconhecimento pessoal. Não configurado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar em virtude de a agravante possuir filho menor. Impossibilidade. Crime cometido com ameaça ou violência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que concerne ao reconhecimento pessoal, as duas Turmas Criminais desta Corte, ao rever a jurisprudência anterior, deram nova interpretação à regra contida no CPP, art. 226, mormente, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, estabelecendo, a partir de então, que a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)

40 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Entrega de prêmio em concurso intitulado «raspadinha. Veículo corsa zero. Bilhete que contém superposição e duplicação de impressão. Comprovação pela perícia técnica realizada. Nulidade do título reconhecida. Decreto 70951/1972, art. 17, § 2º. Condenação no pagamento do prêmio indevida. Improcedência da ação. Recursos das rés providos.

41 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Falta do bilhete do seguro ou da comprovação do pagamento do prêmio não exime a seguradora de honrar o pagamento. Certos o acidente de veículos, as lesões, o tratamento médico-hospitalar e as despesas. Condenação da seguradora ao reembolso. Manutenção. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Programa de fidelidade. Milhagem suficiente para a emissão de um bilhete. Recusa da companhia aérea na data pretendida. Compra, não obstante tal fato, de bilhete para sua esposa no mesmo vôo, dia e horário. Passagem prêmio não obtida. Emissão sujeita à disponibilidade de assentos promocionais, conforme consta expressamente do contrato. Inexistência de tal limitação apenas para participantes possuidores de um maior número de milhas. CCB, art. 422. Ciência do consumidor das condições da contratação. Indeferimento do pedido de indenização pela compra de passagem por outra companhia aérea, bem como dos danos morais decorrentes da submissão do casal a minucioso interrogatório pela autoridades aeroportuárias estrangeiras em face da viajem do casal por companhias aéreas diversas. Indenizatória improcedente. Recurso provido.

43 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Falta do bilhete do seguro obrigatório ou da comprovação do pagamento do prêmio. Irrelevância. Fato que não exime a seguradora de honrar a indenização. Comprovação do evento danoso, das lesões, do tratamento médico e das despesas. Pagamento devido pela seguradora. Redução da verba honorária. Recurso provido em parte.

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Passagem. Aquisição. Trecho de ida. Não utilização. Trecho de volta. Cancelamento. Prática abusiva. Configuração. Indenização. Dano material. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Transporte aéreo. Aquisição de bilhetes de ida e volta. Não utilização do bilhete de ida. Cancelamento do trecho de volta. Conduta abusiva. Mesmo que tenha sido prestada a informação ao consumidor, porque impõe desvantagem exagerada, revelando prática abusiva, merece a intervenção do judiciário. Dever de informar, de cujo ônus o prestador de serviço não se desincumbiu. Consumidora que se obriga a retornar de ônibus. Ação de indenização. Indenização por danos morais e materiais deferida.

«Dever de informação. Ônus da empresa aérea no sentido de provar que o consumidor, ao adquirir o bilhete foi informado a respeito do cancelamento (perda) do trecho de volta para o caso de não utilizar o trecho de ida. Ônus do qual não se desincumbiu a empresa. Conduta abusiva. Mesmo que tivesse comprovado ter prestado a informação, o contrato, nestes termos, significa a imposição ao consumidor de desvantagem exagerada que, por se tratar de prática abusiva, merece a intervenção do Judiciário. Dano Material: Condenação da ré ao pagamento das despesas decorrentes de aquisição de passagem rodoviária de volta e ressarcimento do valor pela passagem cancelada. Dano Moral. Caracterizado pelos transtornos causados à passageira decorrente de cancelamento de passagem de volta, obrigando-a a retornar com transporte rodoviário em longo trecho. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, eis adequado aos parâmetros usualmente adotados pela Câmara para casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula 54/STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

45 - STJ Loteria. Concursos lotéricos. Jogos de azar. Mega sena. Bilhetes de apostas. Natureza jurídica. Título ao portador. Discussão quanto à propriedade do direito contido no título. Possibilidade.

«VII - Os concursos lotéricos constituem-se em modalidade de jogo de azar, sendo seus prêmios pagos apenas aos portadores dos respectivos bilhetes. Dessa forma, os bilhetes de apostas são considerados como títulos ao portador e como tal a obrigação deve ser cumprida a quem apresente o título, liberando-se, assim, o devedor do compromisso assumido. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Seguro. Proteção financeira. Cobrança inserida em contrato de mútuo bancário. Abusividade. Apólice ou bilhete de seguro não exibidos. Pagamento do prêmio não demonstrado, ademais. Inteligência do CCB, art. 758. Cobertura que beneficia tão-somente a instituição financeira pois concernente aos riscos da operação. Prática que caracteriza venda casada, ofende o dever de informação e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Ilegitimidade da cobrança. Devolução simples, à ausência de má-fé. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. Serviço impróprio. Conceito. Dano fixado em R$ 20.000,00. CDC, arts. 6º, III e 20, § 2º.

«De acordo com o § 2º do CDC, art. 20, consideram-se impróprios aqueles serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam. A aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inc. III do CDC, art. 6º. ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. Serviço impróprio. Conceito. Dano fixado em R$ 20.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 6º, III e 20, § 2º.

«... Cinge-se a questão controvertida no presente recurso especial em determinar se houve defeito na prestação de serviço por parte da recorrida que, ao realizar a venda de passagens aéreas com destino à França, não informou adequadamente as recorrentes sobre a necessidade de obtenção de "Visto" para ingresso naquele país. ... (Continua)

49 - TJSP Direito do Consumidor. APELAÇÃO. Serviços Turísticos. Informação Clara e Destacada Sobre Restrições de Uso. Ciência do Idioma Local e Possibilidade de Utilização de Recursos Tecnológicos. Ausência de Defeito no Serviço. Recurso Desprovido.

50 - STJ agravo interno. Processual civil. Ação de regresso de seguradora contra a infraero. Responsabilidade civil. Armazenamento inadequado de mercadorias perecíveis. Ausência de juntada de apólice. Insuficiência dos documentos comprobatórios da subrogação. Súmula 7/STJ.

1 - «Embora o art. 758 do Código Civil faça alusão à apólice, bilhete ou pagamento do prêmio como meios de prova do contrato de seguro, é certo também que não exclui outras formas aptas à comprovação da relação securitária. Vale dizer que a citada norma indica que se considera provado o contrato de seguro mediante a exibição da apólice, bilhete ou pagamento do prêmio, não se excluindo, aprioristicamente, outros tipos de prova. (REsp 1130704/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 17/04/2013). ... (Continua)