1 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ação anulatória. Reserva legal. Cálculo da produtividade do imóvel. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º.
«1. A reserva legal, não averbada antes da vistoria do imóvel, deve ser considerada como área não utilizada, para cálculos da produtividade do imóvel (Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º). Precedentes do STF. Recurso especial conhecido e improvido.... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ação declaratória de produtividade. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Restrição do objeto da lide. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Área de reserva legal. Inexistência de averbação antes da vistoria. Cálculo da produtividade do imóvel.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Reserva legal não averbada. Exclusão para fins de cômputo da produtividade. Impossibilidade.
«1. Conforme a jurisprudência do STF e do STJ, a Área de Reserva Legal, para ser excluída do cálculo da produtividade do imóvel, deve ter sido averbada no registro imobiliário antes da vistoria. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação declaratória de produtividade. Reserva legal não averbada. Exclusão para fins de cômputo da produtividade. Impossibilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reserva legal não averbada de modo individualizado. Exclusão para fins de cômputo da produtividade. Impossibilidade.
«1. A Área de Reserva Legal, para ser excluída do cálculo da produtividade do imóvel, deve ter sido averbada no registro imobiliário antes da vistoria. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de divergência. Área de reserva legal. Averbação. Cálculo da produtividade do imóvel. Ausência de similitude fática. Aresto recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Exame de novo diploma normativo não considerado no âmbito da divergência. Impossibilidade.
«1. A admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Desapropriação. Reserva legal não averbada. Exclusão para fins de cômputo da produtividade. Impossibilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Cálculo de produtividade do imóvel. Inclusão da área de reserva legal não averbada.
1 - O Tribunal Regional julgou a demanda expropriatória improcedente, sob o fundamento de que o imóvel é produtivo. Assim, não se vislumbra incongruência entre a decisão que determina a exclusão da Área de Reserva Legal não averbada do cálculo da produtividade do imóvel e a pretensão formulada na inicial da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Reserva legal não averbada. Exclusão para fins de cômputo da produtividade. Impossibilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Recurso Especial alicerçada na orientação do STF e do STJ de que a Área de Reserva Legal, para ser excluída do cálculo da produtividade do imóvel, deve ter sido averbada no registro imobiliário antes da vistoria. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Desapropriação. Reserva legal não averbada de modo individualizado. Exclusão para fins de cômputo da produtividade. Impossibilidade. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que a Área de Reserva Legal, para ser excluída do cálculo da produtividade do imóvel, deve ter sido averbada de forma individualizada no registro imobiliário antes da vistoria. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cálculo. Produtividade do imóvel. Reserva legal não averbada. Cômputo da produtividade do imóvel rural. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não se pode excluir a Área de Reserva Legal que não esteja devidamente individualizada na respectiva averbação, para fins de cômputo da produtividade do imóvel. ... ()
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12 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Apuração da produtividade do imóvel e reserva legal.
«A «reserva legal prevista no art. 16, § 2º do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (Lei 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação («v.g. MS 22.688).... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de produtividade de bem imóvel rural. Área de reserva legal. Inexistência de averbação no registro de imóveis. Consideração no cálculo do índice de produtividade. Legitimidade. Pacífico entendimento jurisprudencial do STJ e do STF.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reserva legal não averbada. Exclusão para fins de cômputo da produtividade do imóvel. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF.
«1. O aresto impugnado está em dissonância com a pacífica jurisprudência do STF e do STJ, no sentido de que não se pode excluir a Área de Reserva Legal que não esteja devidamente individualizada na respectiva averbação, para fins de cômputo da produtividade do imóvel rural. Precedente: AgRg nos EREsp 1.376.203/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 5/11/2014. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não configurado. Desapropriação. Reserva legal. Falta de averbação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Administrativo. Meio ambiente. Área de reserva legal. Desconsideração para fins de apuração da produtividade do imóvel. CF, art. 16, § 2º. Lei 8.629/93, art. 10, IV.
«O STF decidiu que «a reserva legal prevista no art. 16, § 2º, do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. Lei 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação (MS 23.370/GO, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000). ... ()
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17 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cálculo. Produtividade do imóvel. Reserva legal não averbada. Embargos de declaração, CPC, art. 535, II. Omissão. Súmula 284/STF.
«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Processo civil. Cálculo do grau de produtividade do imóvel. Área de reserva legal. Omissões. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Deficiência argumentativa. Recurso especial não conhecido.
1 - O recorrente não apontou de modo preciso as omissões que poderiam influenciar no julgamento do presente apelo para fundamentar a alegada violação do CPC, art. 535. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Grau de eficiência exploração (gee). Divergência cálculo. Caso fortuito. Condições climáticas adversas. Laudo pericial oficial. Prevalência. Produtividade. Reconhecimento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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20 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Danos ambientais. Desconto do valor do imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Produtividade do imóvel. Irrelevância. REsp 1.116.364/pi. Recurso repetitivo. Termo inicial da fluência dos juros. Súmula 69/STJ. Percentual dos juros. Súmula 408/STJ. Violação do CPC/1973, Lei 9.868/1999, art. 462 e, art. 11, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O Tribunal de origem examinou e decidiu sobre as questões levantadas pelo INCRA em seu embargos de declaração, razão por que não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Desapropriação. Reserva legal. Ausência de averbação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção do provimento do recurso especial. Cancelamento do tema afetado 1.151/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por interesse social, tendo por objeto o imóvel rural denominado Fazenda Ponte Queimada, localizado no município de Barra do Garças/MT. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer que a propriedade não era passível de desapropriação por interesse social. Em decisão monocrática deu-se provimento ao recurso especial. Determinado o sobrestamento em razão da afetação do TEMA 1150/STJ, foi interposto agravo contra tal decisão. Desafetado o TEMA negou-se provimento ao agravo de instrumento em que se pretendia a afetação. Opostos, então, embargos de declaração. ... ()
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22 - STF Mandado de segurança. Desapropriação. Reforma agrária. Legitimidade ativa. Esbulho possessório. Fazenda invadida por integrantes do MST. Período posterior à realização da vistoria. Transmissão da propriedade. Imóvel não dividido. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.791. Existência de áreas de preservação permanente e inaproveitáveis. Laudos contraditórios. Necessidade de dilação probatória. Ordem denegada.
«1. Não se pode tomar como titular do domínio do imóvel uma pessoa jurídica sem existência jurídica. Consta do registro público do distrato social da empresa a nomeação, como responsável pelos bens da sociedade, do ex-sócio falecido. Por essa razão, os seus herdeiros têm legitimidade para impetrar o mandado de segurança. ... ()
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23 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Cobertura florística. Indenização em separado. Juros compensatórios. Improdutividade do imóvel. Irrelevância. Alíquota. Cumulação com juros moratórios. Possibilidade.
1 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (Lei 8.629/1993, art. 12).... ()
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24 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reserva legal. Falta de averbação.
«A averbação da reserva legal no Ofício Imobiliário é indispensável à subtração da respectiva área no cálculo de produtividade do imóvel, nada importando exista ela de fato. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental recurso especial. Processual civil. Intervenção do estado na propriedade. A indicada violação ao Lei 4.771/1965, art. 16 restou configurada. Agravo regimental provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial do incra.
«1. Segundo precedentes do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal, «a reserva legal, não averbada antes da vistoria do imóvel, deve ser considerada como área não utilizada, para cálculos da produtividade do imóvel (Lei 8.629/93, art. 2º, § 4º). (c.f.: REsp 865.697/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 09/03/2007, p. 301; e MS 24.924/DF, Relator para o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, j. 24/2/2011, DJe-211 ). ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi). Anatocismo. Súmula 102/STJ. Verba honorária. Base de cálculo. Súmula 131/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Contraposição. Improdutividade do imóvel. Ação anulatória. Procedência. Impossibilidade de reintegração do bem imóvel. Patrimônio do expropriado. Conversão em desapropriação indireta. Trânsito em julgado. Execução. Embargos do devedor. Indeferimento. Descaracterização. Formação de coisa julgada. Impossibilidade. Revisão. Contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Período de incidência. Base de cálculo. Índice percentual. Matéria decidida pelo STJ. Impossibilidade de alteração da coisa julgada por superveniência legal. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Vedação. Cumulação. Juros moratórios. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inviabilidade. Conhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Jurisprudência do STJ. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal da origem explicitou, mediante a compulsação do acervo probatório, ter havido o trânsito em julgado da fase de conhecimento e da fase de liquidação de ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária convertida em desapropriação indireta depois da anulação do ato declaratório de improdutividade do imóvel. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial. Fator ancianidade. Depreciação do valor. Juros compensatórios. Improdutividade do imóvel. Irrelevância. Questão submetida ao regime do CPC, art. 543-C
1 - O fator de ancianidade das posses, para efeito de cálculo da indenização expropriatória, deve ser conjurado, sob pena de violação do Lei 8.629/1993, art. 12, e seu, IV. A violação da lei restou inequívoca, posto ter sido desconsiderada a ancianidade das posses, conforme se verifica das considerações do aresto recorrido. 2. Os juros compensatórios são devidos mesmo quando o imóvel desapropriado for improdutivo, justificando-se a imposição pela frustração da expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.... ()
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29 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi). Percentual dos honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Base de cálculo dos juros moratórios. Ausência de interesse recursal.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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30 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Desapropriação por utilidade pública. Juros compensatórios. Não incidência sobre valor destinado a indenizar a depreciação de imóvel que não foi objeto de desapropriação. Discussão acerca do valor da indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Valor da indenização igual ao da oferta inicial. Incidência de juros. Possibilidade. Imóvel improdutivo e tda. Juros compensatórios. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte já assentou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão no julgado. Pontos tratados expressamente.
1 - Caso em que a recorrente sustenta omissão no acórdão impugnado, sob o argumento de que a Corte local teria incorrido em erro de premissa fática por ter considerado que a UPP (unidade de prêmio de produtividade) estaria atrelada ao LR (limite de referência), pois, segundo alega, a produtividade seria calculada com base na UPP. Acrescenta que «mais que isso, andou ao largo da questão relativa à consideração, em sua decisão, de texto legal já revogado, erro de fato sobre o qual sequer se manifestou". ... ()
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33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Juros compensatórios sobre a complementação a ser paga em títulos da dívida agrária. Possibilidade. Ausência de interesse recursal quanto às demais questões.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Juros moratórios. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Cobertura vegetal. Cálculo em separado. Impossibilidade. Ausência de exploração econômica. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C (REsp 1.116.364/PI).
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Remessa necessária. Lei Complementar 76/1996, art. 13, § 1º. Desnecessidade. Diferença entre a área medida e área registrada. Retenção do valor excedente. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Base de cálculo dos juros compensatórios. Ausência de prequestionamento das demais questões suscitadas. Súmula 282/STF.
«1. Nas ações de desapropriação para fins de reforma agrária, incide a norma do § 1º do Lei Complementar 76/1993, art. 13, a qual dispõe que somente haverá reexame obrigatório quando a sentença condenar o expropriante «em quantia superior a cinquenta por cento sobre o valor oferecido na inicial. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Valor da indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade da avaliação. Percentual dos juros compensatórios. Base de cálculo. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Existência de impugnação ao preço oferecido. Indenização da cobertura vegetal em separado. Ausência de exploração econômica. Indenização indevida. Revisão do valor das benfeitorias. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi). Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Percentual dos honorários advocatícios. Redução.
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38 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização arbitrada conforme o laudo pericial. Cominação de juros moratórios e compensatórios. Base de cálculo. Termo final. Condenação em honorários sucumbenciais. Indeferimento. Dedução do passivo ambiental. Responsabilidade de terceiro. Tda. Definição de prazo de resgate vintenário. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Desconstituição do valor indenizatório. Revisão do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de comando normativo. Regramento infralegal. Falta de interesse recursal. Súmula 284/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Valor indenizatório. Contemporaneidade à avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Cabimento de juros compensatórios. Irrelevância da improdutividade do imóvel rural. Jurisprudência do STF e do STJ. Cumulação de juros. Períodos distintos.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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39 - STJ Desapropriação. Cálculo da indenização. Área medida. Área registrada. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios.
«1. O acórdão recorrido arbitrou o valor da indenização com base no acervo fático-probatório dos autos, destacando que a própria autarquia expropriante apurou, com o auxílio de GPS e de imagens de satélite, uma área planimetrada equivalente a 2.906,4658 hectares, enquanto a área registrada não passa de 2.404,60 hectares. Assim, concluiu não haver razões para que se adote, na apuração do valor da indenização, a área registrada, uma vez que esta não espelha os reais limites do imóvel expropriado. Descabe, portanto, em Recurso Especial, rever tais posicionamentos ante a vedação contida na Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo.
«1 - Embargos de declaração da União. A embargante sustenta haver omissões argumentando que «a incidência dos juros compensatórios em ação de desapropriação de imóvel improdutivo para fins de reforma agrária seria ilegal, eis que está diante de um imóvel que descumpriu sua função social por improdutividade, bem assim porque não foi aplicado o disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. ... ()
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41 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. CPC, art. 535. Alegada violação. Não ocorrência. Valor da indenização. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 e Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Data da avaliação do imóvel. Juros compensatórios. Incidência. Alíquota. Redução. Laudo pericial. Revisão de critérios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial do incra. Omissão no aresto recorrido. Inexistência. Justa indenização. Perícia. Critérios utilizados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel improdutivo. Período de incidência e percentual dos juros compensatórios. Tempus regit actum. REsp. 1.116.364/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença entre a oferta e a indenização. Ausência de prequestionamento. Arts. 12, § 2o. E 19 da Lei Complementar 76/1993 (atualização dos valores ofertados), Súmula 211/STJ e CPC/1973, art. 730, Súmula 282 e 356/STF. Honorários advocatícios. Limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. redução do valor fixado. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. ... ()
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial do incra. Omissão no aresto recorrido. Inexistência. Justa indenização. Perícia. Critérios utilizados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel improdutivo. Período de incidência e percentual dos juros compensatórios. Tempus regit actum. REsp. 1.116.364/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença entre a oferta e a indenização. Ausência de prequestionamento. Arts. 12, § 2º e 19 da Lei Complementar 76/1993 (atualização dos valores ofertados), Súmula 211/STJ e CPC/1973, art. 730, Súmula 282 e 356/STF. Honorários advocatícios. Limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Redução do valor fixado. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Alargamento de faixa de domínio de rodovia. Laudo pericial oficial conclusivo quanto à expropriação de parte do imóvel pelo estado para ampliação da faixa de domínio. Dever de indenizar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização referente à desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... ()
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45 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Inexistência. Reexame necessário. Condenação superior a 50% da oferta. Não ocorrência. Laudo. Benfeitorias. Referências urbanas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Improdutividade. Irrelevância. Percentual. Data da imissão na posse. Doze por cento ao ano. Suficiência da oferta. Juros e correção. Base de cálculo. Parcela impassível de levantamento imediato. Tda. Correção. Juros compensatórios. Incidência. Juros moratórios. Base de cálculo. Dissociação com o decidido. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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46 - STJ Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Indenização. Justo valor. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Valor da indenização será contemporâneo à avaliação. Termo a quo. Imissão na posse. Súmula 69/STJ. Taxa. Súmula 618/STF. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Estado de Minas Gerais contra Armando Henriques Amaral e outros, objetivando a desapropriação do imóvel situado no Município de Belo Horizonte/MG descrito na inicial, declarado de utilidade pública para a instalação de setores administrativos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. ... ()
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47 - STJ Administrativo. Recurso especial do incra. Desapropriação. Justo preço. Necessidade de aferição de critérios técnicos do laudo pericial. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Imóvel improdutivo. Questões relativas à incidência e ao percentual dos juros compensatórios. Aplicação das teses firmadas nos recursos especiais 1.111.829/SP e 1.116.364/PI, ambos julgados sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 base de cálculo dos compensatórios. Diferença entre 80% do valor ofertado e o montante fixado judicialmente.
«1. «Não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação para fins de reforma agrária quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.396.659/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/8/2015). ... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Alegação de ofensa ao dispositivo do CPC/1973, art. 535 pelo incra. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade ao dispositivo do CPC/1973, art. 535 pela empresa agro brasil. Não ocorrência. Alegação de violação do dispositivo do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, caput e parágrafo único. Descabimento. Incidência de juros compensatórios nas ações de desapropriação. Súmula 69/STJ e Súmula 408/STJ. Eventual improdutividade. Incidência de juros compensatórios. EREsp Acórdão/STJ (rel. Ministro teori albino zavascki, rel. P/ acórdão Ministro castro meira, dju 17/5/2004). Base de cálculo dos juros compensatórios. Valores que ficaram indisponíveis para o expropriado. Condenação do incra em honorários advocatícios relativos aos expropriados que concordaram com o valor depositado. Descabimento. Recurso especial interposto pelo instituto nacional de colonização e reforma agrária. Incra conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Recursos especiais interpostos pela empresa agro brasil empreendimentos rurais ltda. E pelo Ministério Público federal conhecidos em parte e, nessa extensão, improvidos.
1 - A falta de demonstração clara e objetiva de ofensa a dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Assim, não se conhece dessa alegação suscitada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra na peça recursal. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural. Reforma agrária. Procedência do pedido. Valor da indenização. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra Pessoa de Mello Indústria e Comércio S/A. objetivando a desapropriação de imóvel rural no Município de Aliança/PE, para fins de reforma agrária.... ()
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50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Percentual e termo final de incidência. Lei 13.465/2017. Inovação recursal, em agravo interno. Impossibilidade. Imóvel improdutivo. Incidência. Questão decidida com base no CPC, art. 543-C, 1973. Base de cálculo. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
