direito penal feminicidio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por feminicídio. A condenação incluiu pena de 30 anos de reclusão em regime fechado, pagamento de pensão mensal vitalícia e danos morais. A defesa alegou ausência de requisitos para custódia cautelar e questionou a constitucionalidade do CPP, art. 492, I.... (Continua)

2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Feminicídio. Crime praticado no contexto da Lei maria da penha. Bis in idem evidenciado. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado por Pedro Renato Lúcio Marcelino e Gabriela Thomann Silva, em favor de Marcelo Rodrigues da Silva, acusado de tentativa de feminicídio e descumprimento de medidas protetivas, buscando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara do Júri de Campinas/SP. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e fundamentação insuficiente, uma vez que a vítima teria consentido com a aproximação do acusado, além de não mais se sentir ameaçada. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas corpus. Feminicídio tentado. Prisão preventiva decretada com fundamento na gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada e periculosidade evidenciada pelo paciente, suposto responsável por graves lesões corporais carreadas à vítima, sua ex-namorada, em circunstâncias de violência extremada. Situação dos autos a indicar, para além, que o increpado se encontra foragido. Motivos idôneos a embasar a custódia antecipada para garantia da ordem pública, resguardo da integridade física e psíquica da vítima e também com o intuito de assegurar-se a higidez da instrução penal. Evidente insuficiência de cautelares menos gravosas in casu. Predicados pessoais supostamente favoráveis que, isoladamente considerados, não garantem ao autuado o direito de permanecer em liberdade no curso da ação penal. Precedentes. Ordem denegada.

5 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Feminicídio. Condenação. Pena de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Pretendida revogação da custódia. Impossibilidade. Necessidade de resguardar a integridade física de menor vulnerável. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O agravante foi condenado a 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de feminicídio, perpetrado contra a própria esposa e na presença do filho de apenas 3 anos de idade. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio tentado. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência desta corte pela intempestividade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio doloso tentado. Feminicídio. Pronúncia. Somente o Conselho de Sentença, do alto de sua mais elevada competência constitucional, tem condições de adentrar ao exame minucioso dos depoimentos orais, procedendo a uma avaliação de seu mérito mais íntimo, inclusive para afirmar ou infirmar a responsabilidade penal do acusado

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Feminicídio qualificado. Insurgência contra a prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade negado. Manutenção da segregação cautelar. Novo fundamento não examinado pelo tribunal impetrado. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, fica impossibilitado de apreciar os termos de superveniente sentença condenatória que inovou em fundamentos ao negar ao Agravante a possibilidade de recorrer em liberdade, haja vista que não houve manifestação do Tribunal de origem sobre o tema. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Direito penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado tentado e homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Recurso improvido. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri. Indícios de autoria em desfavor do recorrente. Palavras das vítimas precisas, coerentes e que dão conta de indícios da responsabilidade do réu pelos fatos. Teses defensivas que, por ora, não comportam acolhimento. Qualificadora de feminicídio para o delito contra a vítima Simone e de recurso que dificultou a defesa das vítimas bem reconhecidas. Materialidade comprovada em laudo pericial. Recurso improvido.

11 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Direito penal. Tribunal do Júri. Feminicídio tentado. Vítima transexual. Pedido de exclusão da qualificadora. Tese a ser apreciada pelo conselho de sentença. Princípio in dubio pro societate. Exclusão da qualificadora. Improcedente. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida. Porém, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação concreta. Quantidade de aumento proporcional e razoável. Afastamento das qualificadoras do motivo fútil e feminicídio sob a alegação de ocorrência de bis in idem. Impossibilidade. Natureza diversa das circunstâncias. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio. Dosimetria da pena. Quantum de aumento das circunstâncias judiciais. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, cabendo ao magistrado, no exercício de sua discricionariedade motivada, fixar o quantum que entender adequado à luz das circunstâncias do CP, art. 59. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Feminicídio. Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais. Bem detectadas consequências mais graves para a conduta, posto também mais reprovável, justifica-se moderado acréscimo na pena-base respectiva quando da ponderação das circunstâncias judiciais do feminicídio praticado pelo agente

16 - TJSP Habeas Corpus. Feminicídio qualificado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Gravidade concreta da conduta e persistência delitiva. Paciente que responde a processo penal pelo crime de perseguição praticado contra a mesma vítima e, antes disso, já fora condenado por crimes violentos contra sua ex-companheira. Presença dos requisitos dos arts. 310, II e § 2º, 312 e 313, I e II, do CPP. Meio impróprio para análise de questões fáticas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

17 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado (feminicídio). Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva.Gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Feminicídio qualificado tentado. Ameaça. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Teoria do direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Circunstância judicial configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Modus operandi. Agente que permaneceu foragido por quase cinco anos e foi preso em outro estado da federação. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

20 - TJSP FEMINICÍDIO.

Preliminares rejeitadas. Mérito. Decisão dos jurados que não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido... (Continua)

21 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa [...] (AgRg no HC 710.058/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/02/2022). ... (Continua)

22 - TJSP FEMINICÍDIO TENTADO.

Materialidade e autoria demonstradas. Condenação pelos jurados que não foi questionada pela Defesa. Pena mantida com base nas circunstâncias do caso concreto. Apelo desprovido, com correção de erro material no dispositivo da r. Sentença... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Crime de feminicídio. Novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de Sentença que acolheu uma das versões existentes. Diminuição da pena. Não cabimento. Não provimento ao recurso

24 - STJ Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Aborto. Homicídio qualificado. Posse ilegal de arma de fogo. Decisão de pronúncia. Manutenção de prisão preventiva. Fundamentação. Per relationem. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Júri - Feminicídio tentado - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Proferido o veredicto do júri com base nas provas dos autos e não de forma arbitrária, descabe a realização de novo julgamento - Qualificadoras bem caracterizadas - Pena adequada - Recurso desprovido

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Feminicídio tentado - Preliminar afastada - Autoria e materialidade delitivas perfeitamente demonstradas - Veredito que não se mostrou dissociado do contexto probatório - Penas readequadas - Regime prisional fixado com critério - Recurso ministerial não acolhido e insurgência defensiva parcialmente provida.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - FEMINICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCONTROVERSA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado, feminicídio tentado e homicídio qualificado tentado - Alegado julgamento contrário às provas dos autos - Não acolhimento - Conselho de sentença optou por uma das possíveis teses que lhe foram apresentadas - Penas readequadas - Regime prisional fixado com critério - Recurso ministerial parcialmente provido e insurgência defensiva não acolhida... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ART. 121, §2º, S IV E VI, §2º-A, I, E §7º, III, E DO DELITO PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELOS SENHORES JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ÁUDIOS CONSIDERADOS INADMISSÍVEIS NÃO APENAS PELA FALTA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS (APÓCRIFOS), MAS TAMBÉM PORQUE FORAM APRESENTADOS DE FORMA TARDIA, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE ADEQUADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO E A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAR SUA AUTENTICIDADE - NO MÉRITO, DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU AGIU COM INTENÇÃO HOMICIDA, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E SOB CONDIÇÕES DE GÊNERO (FEMINICÍDIO) - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habea s corpus. Tentativa de feminicídio e crime conexo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares. Inviabilidade. Violação ao princípio da homogeneidade. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Ma téria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicído qualificado tentado cometido com violência extrema contra a vítima em situação de vulnerabilidade. Ameaças reiteradas. Feminicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Violência doméstica. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas insuficientes. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Feminicídio. Sentença de pronúncia. Nulidade das provas técnicas realizadas e quebra da cadeia de custódia. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Condenação do paciente pelo tribunal do Júri. Preclusão da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa do «animus necandi não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. RECURSO MINISTERIAL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO VISANDO AO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - Não tendo sido a confissão integral, uma vez que o acusado negou a existência de fato importante para a correta classificação jurídico-penal da conduta, não agindo com lealdade processual, de forma a propiciar ao Juízo alcançar a verdade real, mas pretendendo apenas reduzir a sua responsabilidade criminal, impossível o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Recurso da Defesa não provido e Recursos do Ministério Público e da Assistente de Acusação parcialmente providos, para fixar a pena-base acima do mínimo legal em maior patamar, afastar a circunstância atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena pela tentativa em menor fração.

34 - TJSP Apelação. Recurso do Ministério Público. Feminicídio qualificado majorado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime praticado na presença de descendente da vítima e em descumprimento de medida protetiva de urgência. Dosimetria. Pleito do Ministério Público de exasperação das penas. Incremento da pena-base por força das consequências delitivas. Possibilidade. Filho da vítima deixado desamparado, o que culmina em inegáveis traumas emocionais e financeiros. Precedentes. Quantidade de circunstâncias negativas valoradas. Aumento pela premeditação possível. Pleito de aumento na terceira etapa dosimétrica. Possibilidade. Circunstância que extrapolou o usual à majorante. Aumento de 1/2 acolhido. Regime fechado mantido. Recurso ministerial provido.

35 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado tentado. Feminicídio tentado. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - FEMINICÍDIO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - EMPREGO DE FOGO - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU - DECISÃO DOS JURADOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Materialidade e Autoria: Comprovadas pelo inquérito policial, boletins de ocorrência, filmagem autorizada, documentos intermediários, fotografias, auto de exibição e apreensão, ficha de atendimento ambulatorial, relatório final, laudos periciais e prova oral coligida. A vítima teve 25% do corpo queimado, com queimaduras de 2º grau. Réu confessou a prática delitiva. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Feminicídio cometido com golpes de martelo e facadas, com extrema violência. Réu foragido. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Prisão preventiva mantida. Negado provimento ao agravo.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Feminicídio. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria da pena está inserida âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Estupro. Cárcere privado. Tentativa de feminicídio. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva decretada e, posteriormente, mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Necessidade de preservação da integridade física da vítima. Acusado que permaneceu foragido até ser localizado em outro estado da federação. Risco à aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada.

1 - A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Feminicídio. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.

«1 - Imposição da segregação preventiva para garantia da ordem pública, pelo descumprimento de condição cautelar que foi imposta ao Paciente para que pudesse responder ao processo-crime em liberdade. Esse argumento encontra amparo CPP, art. 312, parágrafo único, Código de Processo Penal, e jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Feminicídio. Fraude processual. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312 já apreciados por esta corte. Prisão mantida na decisão de pronúncia pelos mesmos fundamentos. Ausência de alterações aptas a justificar a revogação. Inovação nos fundamentos pelo tribunal. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio triplamente qualificado. Omissão. Inexistência. Alegado bis in idem do motivo torpe com a agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea «f. Não ocorrência.

«1 - Verifica-se que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa, inexistindo qualquer omissão. ... (Continua)

44 - TJSP

Direito Penal. Apelação Criminal. Homicídio Qualificado. Feminicídio. Dosimetria. Recurso Defensivo Improvido. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Superveniente sentença de pronúncia em outubro de 2021. Direito de recorrer em liberdade negado. Paciente não recorreu e processo aguarda juntada de provas requeridas pelo Ministério Público. Custódia se prolonga por mais de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses. Excesso de prazo não provocado pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Desídia estatal configurada. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio doloso qualificado. Feminicídio. Competência do tribunal do Júri para o processamento da ação. Comarca com varas de competência concorrentes. Inexistência de norma específica na Lei de organização judiciária estadual. Critério da prevenção. Pretensão recursal que demanda exame de legislação local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF.

«I - Esta Corte Superior entende ser inviável o exame de legislação local na via do apelo nobre, conforme o teor da Súmula 280/STF (- por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário-). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Réu condenado. Alegação de nulidade da ação penal. Ausência de citação efetiva e representação por advogados com poderes renunciados. Preclusão. CPP, art. 571, I. Nulidades no processo penal. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 571, I, as nulidade ocorridas no procedimento do júri, surgidas durante a instrução, devem ser arguídas por ocasião das alegações finais. Ora, verifica-se que as questões já se encontram preclusas, na medida em que o recorrente já foi condenado, vindo a alegar tais irresignações somente no Tribunal de origem, em sede de habeas corpus substitutivo de apelação. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Dosimetria da pena. Ilegalidade flagrante não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - Segundo a jurisprudência do STJ, o quantum de aumento decorrente da negativação das circunstâncias não está estipulado no CP, de forma que, com base em fundamentação concreta, devem ser observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena (HC 416.254/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/10/2017). ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio e fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi e periculosidade do agente. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inaplicabilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Descumprimento das medidas cautelares. Recorrente que permaneceu foragido por um ano e meio. Superveniência da decisão de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Prejudicialidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)