imposto territorial rural isencao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto sobre a propriedade territorial rural. Área de reserva legal. Isenção. Averbação no registro imobiliário.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.027.051, SC, reafirmou o entendimento de que, para gozar da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393, de 1996, relativa ao imposto territorial rural, é imprescindível a averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto territorial rural. Preservação permanente. Isenção. Ato declaratório ambiental. Inexigibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A Corte de origem, ao decidir pela prescindibilidade da Declaração Ambiental do Ibama ou de averbação para a configuração da isenção do ITR, em área de preservação permanente, acompanhou a jurisprudência consolidada pelo STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - IPTU e TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO (TSU) - Exercício de 2013 - Município de Piracicaba - Imóvel com UTILIZAÇÃO RURAL / PECUÁRIA - Postulada isenção do imposto - Alegada BITRIBUTAÇÃO - LAUDO PERICIAL juntado aos autos - TUTELA DEFERIDA - Em primeiro grau, julgada procedente, com fulcro no CPC/2015, art. 487, I, para declarar o direito da autora, de obter ISENÇÃO, em relação ao IPTU, no exercício de 2013, referente ao imóvel (Sítio Mendes) matriculado sob 94.062, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, e condenou à sucumbência a municipalidade, nos termos do art. 85 § 8º do CPC/2015 - Imóvel cadastrado no INCRA e ARRENDADO para fins pecuários - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - Fato gerador do ITR ante a destinação rural do imóvel - Documentos anexados, comprovando que o imóvel se identifica como ÁREA RURAL, nos termos da legislação municipal -  Destinação agropecuária - Incidência do ITR no presente caso -  Cobrança do IPTU - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido.

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto sobre a propriedade territorial rural. Necessidade de averbação para gozo da isenção. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à necessidade de averbação de reserva legal para fins de aplicação de isenção fiscal quanto ao recolhimento do ITR demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, providência vedada nesta fase processual. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto sobre a propriedade territorial rural. ITR. Isenção. Área de reserva legal. Registro de imóveis. Averbação. Necessidade.

1 -«Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Tributário. ITR. Multa prevista no CPC/1973, art. 538. Omissão configurada. Imposto territorial rural. Reserva legal. Isenção. Ato declaratório ambiental. Inexigibilidade.

«1. A violação do CPC/1973, art. 538, indicada nas razões de Recurso Especial, não foi examinada na decisão agravada, configurando omissão a ser sanada. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Desnecessidade de apresentação de ato declaratório ambiental. Ada. Isenção do imposto territorial rural. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto territorial rural. Preservação permanente. Isenção. Ato declaratório ambiental. Inexigibilidade. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Inovação recursal. Vedação.

«1. É prescindível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental. ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97). Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... (Continua)

9 - STJ Processual Civil e tributário. Agravo interno. Imposto territorial rural. Reserva legal. Averbação na matrícula necessária. Súmula 83/STJ. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de piso assim se manifestou (fls. 351-352, e/STJ, grifos acrescidos): «(...) como a averbação da área de reserva legal nos imóveis de matrículas 3.000 e 7.673 apenas ocorreu em 06/10/2009 (evento 1, MATRIMÓVEL8 e MATRIMÓVEL12), é devido o ITR do ano-calendário 2005. Outrossim, por as informações prestadas no DIAT do ano-calendário 2005 estarem inexatas (evento 1, OUT23), acerca da área de reserva legal (já que não havia registro dessa área na matrícula do imóvel), é devida a multa imposta pela Lei 9.393/1996, art. 14, e os juros de mora pelo inadimplemento do imposto devido (evento 1, NOT26). Impõe-se, pois, manter a sentença nos seus termos". ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto territorial rural. Plano de manejo florestal sustentável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando o reconhecimento da isenção do Imposto Territorial Rural - ITR. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

11 - TRF4 Tributário. Ação anulatória. Imposto Territorial Rural. ITR. Isenção. Áreas de preservação permanente. Reserva legal. Prévia averbação. Necessidade. Exigência de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Desnecessidade. Valor da terra nua. Sistema de preços de terra. Honorários advocatícios.

«1. No que diz respeito às isenções para fins de ITR, a legislação ambiental (Lei 8.171/1991, art. 104, parágrafo único - Lei de Política Agrícola) prevê que são isentas da tributação as áreas (I) de preservação permanente, (II) de reserva legal e (III) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (assim reconhecidas pelo órgão ambiental responsável), nestas últimas incluídas as RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, as Áreas de Proteção Ambiental e as Áreas de Relevante Interesse Ecológico. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Área de reserva legal. Imprescindibilidade da averbação junto ao registro de imóveis para fruição da isenção do imposto territorial rural. Itr. Omissão verificada. Possibilidade de atribuir efeito infringente ao julgado.

«1 - Registra-se que «os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Isenção fiscal. Município de Itabaiana. Forte seca. Reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Poder Público. Benefício fiscal concedido. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 9.393/96, art. 10, § 6º, I.

«1. Discute-se nos autos se o benefício fiscal previsto no Lei 9.393/1996, art. 10 pode ser aplicado aos fatos geradores do ITR que se aperfeiçoaram antes de decreto que tornou público estado de calamidade na região do Município de Itabaiana. (...) Fosse acolhida a pretensão da recorrente, apenas as situações que se prolongassem para além do decreto ou que ocorressem após a sua edição poderiam ser objeto do benefício, deixando-se para trás aquelas que, embora sujeitas ao mesmo fenômeno climático, já haviam se consolidado no momento da edição do diploma legal, fato que daria ensejo a grande injustiça. Nesse sentido é que a instância a quo destacou que, como o reconhecimento do estado de calamidade pública é decorrência do prolongamento no tempo de estiagem que abrange período necessariamente pretérito ao seu reconhecimento formal pelas autoridades públicas, não se poderia afastar a incidência do benefício, pois a seca não se traduz automaticamente em um estado de destruição que abrange grande porção geográfica, como quer fazer crer a recorrente, mas numa continuidade que impede o imóvel rural de se prestar aos fins econômicos a que se destina, legitimando o abrandamento do imposto devido. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

14 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto territorial rural. Área tributável. Reserva legal e reserva particular do patrimônio natural. Averbação. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista em reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de lançamentos. Imposto territorial rural. Imóvel alagado por reservatório. Segurança denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC, art. 1.022. Matéria constitucional. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em se pleiteia a anulação de lançamentos de ofício de Imposto Territorial Rural (ITR) incidente sobre imóvel alagado por reservatório ou lago de usina hidrelétrica. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi denegada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de lançamentos. Imposto territorial rural. Imóvel alagado por reservatório. Segurança denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Matéria constitucional. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em se pleiteia a anulação de lançamentos de ofício de Imposto Territorial Rural (ITR) incidente sobre imóvel alagado por reservatório ou lago de usina hidrelétrica. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi denegada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Isenção fiscal. Município de Itabaiana. Forte seca. Reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Poder Público. Ato declaratória da calamidade pública. Natureza jurídica. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 9.393/96, art. 10, § 6º, I.

«... 2. O ato de decretação de calamidade pública tem efeito meramente declaratório, de maneira que, reconhecida a situação de catástrofe natural em que se encontra a propriedade do recorrido, pode ele se valer do benefício. (...) No julgamento de apelação, asseverou o Tribunal de origem ter sido devidamente demonstrado que a região onde estava localizada a propriedade do recorrido, Município de Itabaiana, havia sido assolada por período extenso de forte seca, encontrando-se ela em situação de calamidade pública. Tal situação foi reconhecida pelo Poder Público, com a edição do Decreto 19.631/1998 e da Portaria 48, de 24/06/98. Diante desse contexto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou entendimento de que o ato de decretação de calamidade pública só poderia se dar após a ocorrência do desastre, com efeito meramente declaratório, por meio do qual a Administração reconheceria a existência de um infortúnio decorrente de fato da natureza, envidando esforços para minorar os prejuízos advindos de catástrofes naturais. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto sobre propriedade territorial rural. Itr. Isenção sobre área de reserva legal e áreas tidas por imprestáveis à agricultura e à pecuária. Nulidade do auto de infração reconhecida pelo tribunal de origem por erro na forma. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia que deu origem ao presente recurso diz respeito à possibilidade de incidência do ITR, de competência da União, sobre área de reserva legal não registrada no cartório de registro de imóveis, bem como sobre áreas tidas como imprestáveis à exploração agrícola ou pecuária. É o que se depreende da petição inicial, da sentença e do acórdão de origem. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Impostos. IPTU/imposto predial e territorial urbano. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a incidência do IPTU de lote urbano integrante de loteamento devidamente aprovado pelo poder público. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova documental. Comprovantes de pagamento do ITR. Início razoável de prova documental. Reconhecimento do tempo de serviço. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Na esteira de sólida jurisprudência da 3ª Seção (cf. EREsp 176.089/SP e 242.798/SP), afasta-se a incidência da Súmula 07/STJ para conhecer do recurso. A guia de recebimento da Contribuição Sindical - GRCS -, expedida pelo Ministério do Trabalho, em nome da autora, constando como endereço a Fazenda Bom Jesus, Município de Canindé, Est. do Ceará (fls. 10), bem como, Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, onde consta a qualificação da autora como posseira/herdeira, que exerceu a atividade de agricultora, no período de 1.942 a 1.995 no local mencionado (fls. 06), bem como, os comprovantes de pagamento do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, expedido pela Receita Federal, que comprova a propriedade do minifundio em nome de seu pai, José Eloi da Silva, onde foi exercido pela autora o trabalho agrícola em regime de economia familiar, constituem início razoável de prova material, apto a ensejar o reconhecimento do tempo de serviço prestado pela autora como rurícola, no regime de economia familiar.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 174/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imóvel na área urbana. Destinação rural. IPTU. Não incidência. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hemann Benjamin sobre o tema. Decreto-lei 57/1966, art. 15. CTN, art. 32, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

22 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Arrematação. Posterior alienação do arrematante a terceiro. Credor fiscal. Ônus recaídos sobre o bem. Responsabilidade tributária. Agravo interno não provido.

1 - A alienação de imóvel adquirido em hasta pública, pelo arrematante à terceiro, faz tornar este responsável tributário em relação aos débitos tributários que incidem sobre o referido bem, pois, segundo o REsp 1.073.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009, «os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel (grifo meu). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Itr. Responsabilidade tributária por sucessão. Observância.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, é no sentido de que os «impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Ação anulatória. Acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imóvel localizado em área urbana, conforme Lei municipal. Ausência dos melhoramentos indicados no CTN, art. 32, § 1º. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Destinação do imóvel. Atividade rural. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Itr. Averbação da reserva legal. Necessidade. Entendimento da Primeira Seção

«1.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.027.051, SC, reafirmou o entendimento de que, para gozar da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393, de 1996, relativa ao imposto territorial rural, é imprescindível a averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário EREsp 1310871/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 4/11/2013 ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão da área de reserva legal na base de cálculo do itr. Cabimento. Averbação no registro imobiliário. Necessidade. Precedentes da Primeira Seção. CTN, art. 30.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp Acórdão/STJ, firmou compreensão no sentido de que a fruição da isenção fiscal prevista no Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, a, relativa ao imposto territorial rural, está condicionada à prévia averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. No mesmo sentido: EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 04/11/2013. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão da área de reserva legal na base de cálculo do itr. Cabimento. Averbação no registro imobiliário. Necessidade. Precedentes da Primeira Seção. CTN, art. 30.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp Acórdão/STJ, firmou compreensão no sentido de que a fruição da isenção fiscal prevista no Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, a, relativa ao imposto territorial rural, está condicionada à prévia averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. No mesmo sentido: EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 04/11/2013. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 209/STJ. Execução fiscal. Embargos. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. ITR. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda do imóvel rural. Legitimidade passiva ad causam do possuidor direto (promitente comprador) e do proprietário/possuidor indireto (promitente vendedor). Débitos tributários vencidos. Taxa Selic. Aplicação. Juros moratórios. Correção monetária. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 9.393/1996, art. 1º e Lei 9.393/1996, art. 5º. CTN, art. 29, CTN, art. 31 e CTN, art. 128, e ss. CTN, art. 130 e CTN, art. 131, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 209/STJ - Questão referente à legitimidade de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a translação do domínio.
Tese jurídica firmada: - O promitente vendedor é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade.» ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Itr. Isenção. Área de reserva legal. Averbação no registro de imóveis. Necessidade.

«Nos termo da jurisprudência pacífica desta Corte,é imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, para que o contribuinte obtenha a isenção do imposto territorial rural prevista no Lei 9.393/1996, art. 10, II, alínea «a (AgRg no REsp 1.366.179/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 20/03/2014). ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Meio ambiente. Ambiental. ITR. Isenção. Reserva legal florestal. Registro público. Averbação no registro de imóveis. Necessidade. Lei 9.393/1996, Lei 9.393/1996, art. 10, I, «a.

«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, para que o contribuinte obtenha a isenção do imposto territorial rural prevista no Lei 9.393/1996, art. 10, I, «a. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inclusão da área de reserva legal na base de cálculo do itr. Cabimento. Averbação no registro imobiliário. Necessidade. Precedentes da Primeira Seção. CTN, art. 30.

«1. Inicialmente, tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Imóvel localizado em área urbana destinado à exploração de atividade extrativista, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Não incidência do IPTU. Precedentes do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal para declarar inexistente a relação jurídica-tributária de incidência de IPTU sobre o imóvel descrito na inicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Itr. Isenção. Reserva legal florestal. Averbação. Necessidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Itr. Reserva legal. Isenção. Averbação no registro de imóveis. Necessidade. Ato constitutivo. Multifários precedentes deste STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A isenção de ITR, garantida às áreas de reserva legal, depende, para sua eficácia, do ato de averbação na matrícula do imóvel, no Registro Imobiliário competente, porquanto tal formalidade revela natureza constitutiva, e não apenas declaratória. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. ITR. Base de cálculo. Meio ambiente. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de ato declaratório do IBAMA. Lei 9.393/96, art. 10, § 7º. CTN, art. 106. CTN, art. 30.

«A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que «o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA (REsp Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2.8.2004.... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Adjudicação. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Não ocorrência. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. ITR. Anulação de lançamento. Área de preservação permanente. Agravo interno. Sucumbência. Redimensionamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o direito à isenção do recolhimento do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre determinada propriedade rural, anulando-se o lançamento respectivo. Na sentença, julgou-se procedentes os pedidos. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos, para corrigir contradição, e atribuir o ônus sucumbencial à parte ré. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar improcedente o pedido de isenção total do ITR, e manter a procedência quanto a anulação do auto de infração e respectivo lançamento. Ainda, havendo sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. ITR. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de ato declaratório do Ibama. Lei 9.393/1996. CTN, art. 30.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que «o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA (REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007; REsp Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do locatário.

«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/06; REsp. 729.769, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/05/06; REsp. 818.618, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 02/05/06; REsp. 757.897, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 06/03/06; REsp. 705.097, 2ª Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 26/09/05. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Locação. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do locatário. Precedentes em recurso especial repetitivo. CTN, art. 130. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862/SP, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/2006; REsp. 729.769/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/05/2006; REsp. 818.618/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 02/05/2006; REsp. 757.897/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 06/03/2006; REsp. 705.097/SP, 2ª Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 26/09/2005. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. ITR. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente e reserva legal. Isenção. Princípio da legalidade tributária. Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, «a. Lei 11.428/2006. Lei 4.771/1965, art. 16, § 2º (redação dada pela Lei 7.803/1989) . Decreto 4.382/2002. CTN, art. 111, II.

«1 - A Lei 9.393/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, preceitua que a área de reserva legal deve ser excluída do cômputo da área tributável do imóvel para fins de apuração do ITR devido (Lei 9.393/1996 art. 10, § 1º, II, «a). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Adjudicação. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Ocorrência. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária.

«1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Itr. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de averbação ou de ato declaratório do ibama. Inclusão da área de reserva legal ante a ausência de averbação. CTN, art. 30.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que «o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA (REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Embargos de divergência no recurso especial. Itr. Isenção. Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, a. Averbação da área da reserva legal no registro de imóveis. Necessidade. Lei 4.771/1965, art. 16, § 8º.

«1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, a, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos): ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Princípio da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Itr. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade para fins de gozo da isenção. CTN, art. 30.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute se o direito à isenção do Imposto Territorial Rural- ITR sobre Área de Reserva Legal está ou não condicionado à sua prévia averbação no Registro de Imóveis. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ITR. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de averbação ou de ato declaratório do IBAMA. Inclusão da área de reserva legal ante a ausência de averbação. CTN, art. 30.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Discussão acerca da incidência de IPTU ou ITR. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imóvel localizado em área urbana. Exploração de atividade agroindustrial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Ambiental. Controvérsia a espeito da incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (nova CF/88) ou da Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada.

1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Ambiental. Controvérsia a espeito da incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (nova CF/88) ou da Lei 6.766/1979 art. 4º, caput, III, (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada.

1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)