visao monocular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Concurso público. Portador de visão monocular tem direito a concorrer nas vagas reservadas a deficientes em concurso público. Teor da Súmula 377/STJ. Agravo regimental do estado do Ceará desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica em reconhecer o direito do portador de visão monocular de inscrever-se em concurso público dentro do número de vagas reservadas a deficientes físicos. Incide, no caso, a Súmula 377/STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. ... (Continua)

2 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Bilhete Único Especial - Impetrante que sofre de visão monocular - Direito à concessão do transporte gratuito - Previsão do benefício na Lei Estadual e na Lei - Precedentes - Súmula 377/STJ - Impetrada que admitiu que a Resolução 01/20024 inseriu a visão monocular como deficiência para fins de isenção tarifária municipal - Recurso improvido

3 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Concurso público. Direito de concorrer às vagas destinadas a deficientes físicos. Portador de visão monocular. Possibilidade. Incidência da Súmula 377/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

4 - STJ Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Deficiente visual. Visão monocular. Exclusão do benefício da reserva de vaga. Ilegalidade. Precedente do STJ. Decreto 3.298/99, arts. 3º e 4º, III. CF/88, art. 37, II e VIII.

«A e. Quinta Turma, no RMS 19.291-PA, já decidiu que «a deficiência visual, definida no Decreto 3.298/1999, art. 4º, III, não implica exclusão do benefício da reserva de vaga para candidato com visão monocular.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Deficiente físico. Candidato com visão monocular. Condição que o autoriza a concorrer as vagas destinadas aos deficientes físicos. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o candidato com visão monocular é deficiente físico. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJRJ Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Visão monocular. Súmula 377/STJ. Decreto 3.298/1999, arts. 3º e 4º. Lei 7.853/1989. CF/88, art. 37, II.

«Ação mandamental em que objetiva o impetrante, 2º colocado na vaga destinada aos portadores de necessidades especiais, ser empossado no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, o que foi indeferido, por não ser a visão monocular considerada como deficiência, nos termos da legislação municipal. Jurisprudência das E. Cortes Superiores que de há muito se orientou no sentido de deter o candidato portador de visão monocular deficiência visual a ensejar o direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes públicos, hipótese dos autos, sob pena de vulneração ao art. 3º c/c 4º do Decreto 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Ilegalidade do ato administrativo que dispôs não preencher o impetrante os critérios de pessoa portadora de deficiência. Ordem concedida..... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Não configuração. Deficiente visual. Visão monocular. Exclusão do benefício da reserva de vaga. Ilegalidade.

«I - O prazo para a impetração do mandamus começa a ser contado da ciência pelo interessado do ato que efetivamente lhe feriu o direito líquido e certo. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Concorrência especial de pessoa com deficiência. Visão monocular. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 377/STJ: «O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes». ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Cegueira. Visão monocular. Isenção. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. O Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda. ... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. VISÃO MONOCULAR.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em exame mais detido, verifica-se que os trechos transcritos atendem às exigências da Lei 13.015/2014 . Pelo exposto, dá-se provimento ao agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. VISÃO MONOCULAR. TRANSCENDÊNCIA . 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - Revela-se aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar provável contrariedade à Súmula 443/TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. VISÃO MONOCULAR. No recurso de revista, foram transcritos os trechos do acórdão recorrido que apresentam a tese de que a visão monocular não seria doença grave que ensejaria estigma ou preconceito e, como consequência, a tese de que o ônus da prova seria da reclamante. Ainda nos trechos transcritos não há fundamentação que demonstre prova contra a reclamante nem confissão real da reclamante, mas a interpretação das alegações da petição inicial pelo TRT com a presunção contrária à reclamante. A fundamentação da Corte regional constante nos trechos transcritos é suficiente para debater a matéria, especialmente considerando a viabilidade do enquadramento da visão monocular na hipótese da Súmula 443/TST, o que leva à presunção da dispensa discriminatória com a distribuição do ônus da prova contra o reclamado. A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência visual, conferindo às pessoas nessa condição os mesmos direitos previdenciários de quem tem a deficiência visual completa. Antes da legislação federal, a jurisprudência dos tribunais brasileiros já fazia tal enquadramento. Conforme a OMS, a visão monocular ocorre quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, o que compromete noções de distância, profundidade e espaço, prejudicando a coordenação motora e o equilíbrio. Trata-se, pois, de doença grave em tese passível de suscitar estigma ou preconceito. Em favor da reclamante vale lembrar a vedação da dispensa por motivo discriminatório, nos termos da Lei 9.029/1995, art. 4º, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2007 (Decreto 6.949/2009) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) . O acórdão do TRT é contrário à Súmula 443, no seguinte sentido: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego . No caso concreto, condena-se o reclamado ao pagamento dos salários correspondentes ao período de afastamento entre a dispensa sem justa causa e a data da prolação da sentença (porque esta foi a determinação da Vara do trabalho e a trabalhadora não interpôs recurso ordinário), bem como a indenização por danos morais decorrente da dispensa, nos termos da sentença. Esclareça-se que a indenização por danos morais foi fixada na Vara do Trabalho (sem recurso ordinário pela reclamante) em R$ 10 mil, considerando a dispensa discriminatória e o fato de a reclamante ter ficado desempregada em situação de fragilidade ainda no curso da pandemia de Covid-19. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Concurso público. Direito de concorrer às vagas destinadas a deficientes. Portador de visão monocular. Deficiência física. Possibilidade. Incidência da Súmula 377/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação tributária cumulada com repetição de indébito. Servidora pública municipal inativa portadora de visão monocular. Isenção de imposto de renda devida. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV que não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial de deficientes. Candidato com visão monocular. Perícia judicial. Desenquadramento. Decreto 3.298/1999. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do recurso especial interposto contra acórdão que indeferiu a pretensão de candidato consistente em figurar em concorrência especial de pessoas com deficiência, quando fundado em perícia judicial que concluiu pela inexistência de visão monocular no interessado. ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Concurso público. Escrivão de polícia. Exame físico. Visão monocular. Reprovação. Impossibilidade. Curso de formação. Ótima avaliação. Exercício do cargo. Situação consolidada. Apelação cível. Concurso público. Escrivão de polícia. Exame de saúde. Visão monocular. Aptidão comprovada na formação e no exercício do cargo. Circunstâncias fáticas específicas resguardam a pretensão do autor de permanência no cargo de escrivão de polícia.

«Do cotejo dos elementos constantes dos autos, impõe-se o reconhecimento judicial de aptidão do recorrente para o cargo de Escrivão de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente diante das notas obtidas no Curso de Formação; da demonstração excepcional do atendimento dos atributos necessários ao longo dos mais de dez anos de exercício na polícia civil, por força de ordem judicial, os quais afastam a incapacidade apontada. Apelação provida.... (Continua)

15 - TJRS Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Visão monocular. Auxílio-acidente Termo inicial. Dia seguinte ao da alta médica do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.

«O termo de início da concessão do benefício auxílio-acidente deverá ser o dia seguinte ao da alta médica do auxílio-doença, consoante Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Pessoa com visão monocular, isenção para aquisição de veículo automotor. Lei 8.989/1995. Preenchimento dos requisitos. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Discute-se nos presentes autos acerca do direito do autor, na condição de pessoa com visão monocular, à isenção do IPI para fins de aquisição de veículo automotor. ... (Continua)

17 - TJSP Bilhete único especial - Alegação do autor de que teria direito ao benefício, em razão de ser portador de visão monocular - Portaria 001/111- SMT/SMS que não prevê referida doença no rol de deficiências físicas - Rol meramente exemplificativo - Visão monocular que é considerada deficiência visual pela Lei Estadual 14.481/2011 e pela Lei 13.146/2015, com alteração realizada pela Lei 14.126/1921 - Ausência, entretanto, de laudo pericial atestando o comprometimento do apelado para o exercício de atividades rotineiras, inclusive locomoção - Necessidade de realização da perícia - Caso em que a prova foi requerida pelo autor, mas o feito foi julgado antecipadamente - Juiz que não pode impedir a produção da prova e julgar o feito improcedente em virtude da inexistência dessa mesma prova - Conversão do julgamento em diligência para comprovação dos fatos alegados

18 - TJSP ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CEGUEIRA MONOCULAR. Portador de moléstia grave pretende a isenção do Imposto de Renda. Possibilidade previsão da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei 14.126/1921 que classificou a visão monocular como deficiência sensorial para todos efeitos legais. Desnecessidade de laudo pericial atestado médico suficiente para caracterização da doença grave. Consectários legais. Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CEGUEIRA MONOCULAR. Portador de moléstia grave pretende a isenção do Imposto de Renda. Possibilidade previsão da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei 14.126/1921 que classificou a visão monocular como deficiência sensorial para todos efeitos legais. Desnecessidade de laudo pericial atestado médico suficiente para caracterização da doença grave. Consectários legais. Reforma: atualização monetária desde o pagamento indevido, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até que comecem a ser contados os juros (trânsito em julgado), a partir de quando somente incidirá a taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. Observação: em fase de liquidação, possibilidade de compensação decorrente de deduções ou restituições obtidas pelo requerente nas declarações anuais de ajuste de imposto de renda, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Lesão no olho esquerdo. Incapacidade total e permanente de trabalho não revelada. Concessão de aposentadoria por invalidez. Descabimento. Na hipótese, visão monocular, o benefício a ser concedido é o auxílio-acidente. Precedentes. Recurso oficial parcialmente provido.

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão que reconhece a má-Fé do segurado ao preencher o questionário e omitir visão monocular. Revisão da matéria obstada pela súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se constitui má-fé do segurado omitir sua profissão (agente penitenciário) e sua condição de saúde (visão monocular) quando da assinatura de contrato de seguro de vida, o que permitiria à seguradora recusar o pagamento da indenização prevista na apólice ao beneficiário em caso de ocorrência do sinistro.... (Continua)

21 - STF Agravo regimental na suspensão de segurança. Direito Tributário. Servidor público em atividade com visão monocular. Isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV). Matéria constitucional. Potencial efeito multiplicador. Risco à ordem econômica e administrativa configurado. Agravo regimental não provido. CTN, art. 43.

«1 - O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar pedido de contracautela voltado a uma decisão de Corte regional em que se reconheceu, por interpretação extensiva, ser aplicável a servidor público em atividade com visão monocular a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Tributário e administrativo. Cegueira em um dos olhos (visão monocular). Isenção do imposto de renda. Existência do direito. Conversão da aposentadoria de proporcional para integral. Inexistência do direito. Mal que não é incapacitante e não é causa de aposentadoria por invalidez.

«1. Para conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea «c do art. 105, III, da Constituição é necessário, em qualquer caso, demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do CPC, de 1973 e 255, § 2º, do RISTJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Visão monocular. Fato incontroverso. Deficiência física. Enquadramento. Nomeação. Súmula 377/STJ. Direito líquido e certo. CPC/1973, art. 535. Omissão. Litisconsorte necessário. Modificação da classificação na lista dos aprovados. Ausência de violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

24 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente. Requisitos. Tempo mínimo de contribuição. Deficiência. Visão monocular. Comprovação. Correção monetária. Tutela específica. CF/88, art. 201. Lei Complementar 142/2013. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 10.741/2003, art. 31.

«1 - A aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, regulada pela CF/88, art. 201, § 1º, e pela Lei Complementar 142/2013, exige diferentes tempos de contribuição para homem e para mulher a partir do grau de deficiência (leve, moderada e grave). Há também a possibilidade de aposentadoria por idade (mínimo de 60 anos para homem e de 55 anos para mulher), independente do grau de deficiência, desde que com tempo mínimo de contribuição e de existência de deficiência por 15 anos. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Seguro de vida. Invalidez por doença. Visão monocular ocasionada por descolamento de retina. Não configuração. Evento não coberto pelo contrato. Conclusão que não viola a Súmula 377/STJ. Deficiência não se confunde com invalidez. Laudo pericial atesta não haver incapacidade para o trabalho. Sentença mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Tributário. Imposto de renda. Isenção. Cegueira. Questão incontroversa na sentença e no acórdão. Discussão, nas instâncias ordinárias, sobre a incidência da regra isentiva sobre a visão monocular. Recurso voltado à inexistência de comprovação por laudo oficial. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar. Reforma. Visão monocular. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Precedentes do STJ.

«1 - O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, tem direito à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Precedentes. (AgInt no REsp 1506727/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017). ... (Continua)

28 - TJSP Apelação / reexame necessário . TARIFA. Transporte público. Portador de «visão monocular. Ação visando isenção tarifária nas linhas urbanas de ônibus e trólebus, incluindo linhas do sistema executivo e micro-ônibus e pelas empresas permissionárias. Possibilidade. Restou incontroverso nos autos que o autor possui uma limitação funcional de caráter permanente, fazendo jus à isenção pretendida. Sentença que concedeu a segurança, para incluir o impetrante na isenção de tarifa mantida. Recursos improvidos.

29 - TJSP Acidentária - Visão monocular - Pretensão ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, cancelado administrativamente após a perícia médica revisional - Ausência de comprovação da continuidade do estado de incapacidade laborativa total e permanente ao labor - Notícia do deferimento administrativo do auxílio-acidente de 50%, o qual se mostra compatível com o grau de limitação identificado em perícia oficial produzida nos autos - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

30 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em olhos (catarata traumática) - Conclusão do laudo pericial pela incapacidade total e temporária, em período pretérito - Prova técnica que, objetivamente, confirma a existência de sequela funcional (visão monocular) - Livre convicção do julgador - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço para o desempenho da atividade habitual - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Amparo devido - Sentença reformada para conceder o auxílio-acidente - Recurso provido.

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Nova perícia. Indeferimento pelo Juiz da causa. Possibilidade. Visão monocular. Incapacidade. Inexistência. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Imposto de renda. Servidor aposentado portador de alegada alienação mental e visão monocular. Tutela de urgência indeferida na origem. Insurgência do autor. Não acatamento. Ausência de relatório médico que atesta a contemporaneidade das doenças indicadas. Falta do laudo pericial que embasou o indeferimento do pedido, o que inviabiliza, neste momento processual, a análise quanto à legalidade do ato administrativo. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

33 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Pretensão da impetrante a concorrer na «Seleção Pública para Residência Médica - 2024 em uma das vagas destinadas às pessoas com deficiência física. Impetrante que apresenta visão monocular, juntando laudo médico. Pedido indeferido sob o argumento de não ter sido apresentada a documentação comprobatória requerida. Documentação que atende às exigências editalícias. Perícia médica que comprova ser a impetrante pessoa com deficiência. Fato não impugnado pelo ente público impetrado. Visão monocular que é considerada como deficiência física para fins de reserva de vagas em concurso público a seus portadores, nos termos da Súmula 377/STJ. Impetrante que se enquadra nas vagas reservadas às pessoas com deficiência. ... (Continua)

34 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Concurso público. TJPE. Vaga para deficiente. Candidato portador de visão monocular. Condição comprovada nos autos. Perícia médica não realizada por equipe multidisciplinar. Ofensa ao Decreto 3.298/1999, art. 43. Recurso improvido sem discrepâncias.

«1. Versa a presente lide acerca da configuração do direito de candidata a se enquadrar na condição de portadora de deficiência para fins de figuração na lista respectiva no concurso público para provimento dos cargos de Analista Judiciário/APJ e Técnico Judiciário/TPJ do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Da literalidade dos dispositivos do Decreto 3.298/1999 e do Edital do certame, infere-se que o concurso público em apreço, no que pertine à integração das pessoas portadoras de deficiência, teve por suporte, expressamente, o Decreto 3.298/99, o qual estabelece a sujeição do candidato portador de deficiência a perícia médica a ser realizada por equipe multiprofissional, que verificará se a deficiência alegada se enquadra na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto 3.298/1999 e suas alterações, bem como avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo a ser ocupado. ... (Continua)

35 - TJSP Transporte público coletivo. Município de São José dos Campos. Gratuidade no transporte público e vaga especial de estacionamento. Autor portador de visão monocular. Condição considerada deficiência visual pela Súmula 337/STJ e pela Lei Estadual 14.481/2011. Exigências específicas para a concessão dos benefícios de gratuidade e estacionamento especial previstos em Decretos Municipais 11.250/92 e 15.030/12. Competência comum para o implemento de políticas públicas sobre garantias das pessoas portadoras de deficiência. Exigência de campo visual inferior a 20/200 ou 20º (Tabela «Snellen) razoável. Requisitos não cumpridos pelo autor. Sentença de improcedência em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO.

36 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Visão monocular comprovada. Aprovação nas vagas reservadas aos portadores de deficiência. Exclusão indevida do certame pela junta médica. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto na Lei 7.144/83.

«1. Não se insurgindo o autor contra o processo seletivo em si, mas contra a negativa da Administração em lhe reconhecer o direito à nomeação, uma vez aprovados em concurso público, há de se aplicar, na hipótese dos autos, a regra da prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

37 - TJRS Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Visão monocular. Auxílio-acidente devido. Diminuição da capacidade laborativa reconhecida. Lei 8.213/91, art. 86, parágrafo único.

«Caracterizada a diminuição da capacidade laboral, bem como configurado o liame entre o trabalho e a lesão, à vista do contexto probatório, faz jus o autor ao benefício de auxílio-acidente mensal, o qual deverá corresponder a 50% do salário de benefício, em virtude de previsão legal expressa, Lei 8.213/1991, art. 86, parágrafo único, alterado pela Lei 9.032/1995 e com redação dada pela Lei 9.528/97. (...) Ora, em que pese não estar totalmente incapacitado para o exercício de atividades laborais remuneradas, certamente o autor, ao menos, demandará maior esforço para a execução das tarefas que exercia ao tempo do infortúnio na agricultura. Cumpre salientar que a pretensão à concessão do benefício de auxílio-acidente pressupõe efetiva diminuição da capacidade laboral, em conjectura com a profissão ou atividade na época desenvolvida pelo segurado, nunca a expectativa de exercício de outra atividade e para a qual, num plano hipotético, poderia concorrer uma limitação leve em decorrência da lesão. Isto é o que se extrai da leitura do art. 86, da Lei 8.213/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97, que reza: ... (Desª. Marilene Bonzanini Bernardi).... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Concurso público. Escrivão de polícia. Visão monocular. Pretensão de afastar a eliminação. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.

I - Na origem trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando afastar eliminação do Concurso de Escrivão de Polícia, edital EP 1/2013. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Autor portador de cegueira (visão monocular do olho esquerdo). Há incidência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/2004. A lei não distingue cegueira monocular e binocular, sendo devida a isenção em ambos os casos. Exegese da Lei 14.126/2021. Repetição do indébito. Cabimento, devendo ser descontados eventuais valores restituídos na esfera administrativa, pela Receita Federal, após a entrega da DIRPF. Incidência de juros após trânsito em julgado. Ação julgada procedente no 1º grau. Sentença parcialmente reformada quanto à necessidade de observância dos valores eventualmente já restituídos a título de imposto de renda e em relação aos consectários legais. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Concurso público. Visão monocular. Deficiente. Cegueira de um olho. Uso de prótese. Nível de deficiência máximo. Conclusão lógica.

«1. No edital do referido certame exige-se que «para concorrer às vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência, o candidato deverá, no ato de inscrição, declarar-se portador de deficiência e entregar à Fundação Universa laudo médico, original ou cópia autenticada, emitido nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir do último dia de inscrição, atestando o nome da doença, a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), bem como a provável causa da deficiência (item 4.4 do edital - fls. 18). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Portador de deficiência (visão monocular). Indução a erro ao se inscrever junto à lista geral. Impossibilidade de produção de prova. Ausência de prova pré-constituída. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança. Gratuidade de transporte. Bilhete Único Especial. Visão monocular. Cabimento. Enfermidade que, de acordo com a Lei 14.126./21, que alterou o Estatuto das Pessoas com Deficiência, passou a ser classificada como deficiência sensorial. Enquadramento nos termos da Lei Municipal 11.250/92. Benefício instituído para conferir assistência aos vulneráveis. Rol exemplificativo das doenças que ensejam a isenção tarifária contido na Portaria Conjunta SMT/SMS 001/2020. Precedentes. Recurso oficial não acolhido... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade parcial e definitiva reconhecida em perícia. Ocorrência de lesão mínima. Direito à concessão de benefício.

«1 - Caso em que o Tribunal regional reformou a sentença concessiva de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não necessariamente geraria incapacidade. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Concorrência especial de deficientes. Visão monocular.tribunal a quo, com base nas provas e na perícia médica, concluiu que a candidata não se enquadra no Decreto 3.298/1999, art. 4º. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer o direito do portador de visão monocular de inscrever-se em concurso público dentro do número de vagas reservadas a deficientes físicos. Incide, no caso, a Súmula 377/STJ: «O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer o direito do portador de visão monocular de inscrever-se em concurso público dentro do número de vagas reservadas a deficientes físicos. Incide, no caso, a Súmula 377/STJ: «O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.; b) contudo, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, notadamente da perícia médica, concluiu que a recorrente «não constatou a alegada deficiência visual apta a justificar a participação no certame disputando vaga reservada a portadores de necessidades especiais (fl. 388, e/STJ); c) desse modo, o acolhimento da pretensão recursal exige reexame do conjunto fático probatório, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial; e d) além disso, averiguar as conclusões da perícia e dar-lhes aplicação judicial contrária à que deu a Corte de origem também requer revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão à concessão de Bilhete Único Especial - Admissibilidade - Comprovação de que o autor é portador de deficiência que permite o deferimento da benesse - Visão monocular (CID H54.4) que é considerada deficiência visual pela Lei 14.126/2021, na Lei Estadual 14.481/2011 e Súmula 377/STJ - Rol de moléstias previsto na Portaria Intersecretarial 007/2020 que é meramente exemplificativo - Observância ao postulado da dignidade da pessoa humana - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença mantida. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação proposta pelo autor, buscando a aposentadoria por tempo de contribuição, alegando sua condição de deficiente, como «visão monocular". Considerando a perícia judicial e a avaliação biopsicossocial, elaborada por médico e assistente social, o requerente se submeteu a avaliações por «mais de um perito oftalmologista (...) (fls. 250). Não há doença relacionada à visão, mas «apenas baixa visão profunda como sequela (fls. 251), cuja pontuação não é suficiente para configurar deficiência leve. Perícia conclusiva. A conclusão do laudo pericial não foi encontrada de maneira aleatória, mas sim após criteriosa análise das normas que regem as perícias técnicas, bem como, os acontecimentos, de maneira que o d. magistrado pôde formar seu convencimento sobre o tema, o qual, por sua vez, munido de tais informações, teve subsídios para proferir justa sentença. Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Concurso público. Departamento de estradas e rodagem. Exame psicotécnico. Falta de requisitos objetivos de aferição. Ilegalidade. Impossibilidade. Obstáculo ao candidato na obtenção dos laudos e exames. Impossibilidade de nomeação do candidato. Necessidade de realização de novo exame.

«I - Conforme exposto no acórdão recorrido, resta comprovado que o recorrente é portador de visão monocular, o que torna viável ao recorrente concorrer nas vagas reservadas para portadores de necessidades especiais conforme enunciado 377 da Súmula do STJ: «O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Comprovação de deficiência para fins de ocupação de vaga destinada aos portadores de necessidades especiais. Visão monocular. Ausência do necessário prequestionamento. Questão que demanda análise de dispositivos de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto da constituição federal. Reexame do conjunto fático probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base na prova pericial: «Na hipótese dos autos, não há motivos para se afastar da conclusão do perito judicial, razão pela qual a mesma deve ser prestigiada. Especificamente em relação à visão monocular de agricultor, este Tribunal vem firmando posicionamento no sentido de que é, de regra, indevido benefício por incapacidade. ... (Continua)