dissolucao uniao estavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Julgamento unipessoal de apelação. Ausência de pré- Questionamento. Súmula 211/STJ. Valores do FGTS auferidos na constância do vínculo conjugal ou convivencial. Partilha. Admissibilidade. Arbitramento de aluguéis entre ex-Conviventes. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Dívida contraída em financiamento estudantil. Fies. Partilha de dívidas. Obrigações comuns. Destinação à família ou ao patrimônio comum. Financiamento estudantil. Natureza personalíssima. Reversão à família apenas futura, indireta e hipotética. Partilha. Impossibilidade. 1- Ação proposta em 19/03/2019. Recurso especial interposto em 12/12/2022 e atribuído à relatora em 19/04/2023. 2- Os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se era admissível o julgamento unipessoal da apelação; ( II ) se seriam comunicáveis e partilháveis os valores originados do FGTS. Fundo de garantia por tempo de serviço; (III) se seria cabível o arbitramento da indenização por uso exclusivo de imóvel; e (IV) se seria comunicável e partilhável a dívida originada do fies. Fundo de financiamento estudantil. 3- Não se conhece do recurso especial quanto ao julgamento unipessoal da apelação porque a questão, conquanto suscitada em embargos de declaração, não foi examinada pelo acórdão recorrido e o recurso especial não apontou a violação ao CPC, art. 1.022, II. Aplicabilidade da súmula 211/STJ. 4- Há direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento ou união estável, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal, hipótese em que a cef deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário. Precedente. 5- Não se conhece do recurso especial quanto ao arbitramento de aluguéis pelo suposto uso exclusivo de imóvel pertencente ao casal porque os dispositivos legais invocados, arts. 1.658 e 1.660, ambos do cc, não possuem pertinência com a matéria devolvida. Aplicabilidade da súmula 284/STF. 6- Na forma do art. 1.664 do cc, o patrimônio amealhado pelo casal na constância do casamento ou da união estável somente deverá responder pelas chamadas «obrigações comuns, isto é, aquelas destinadas à família e à administração do patrimônio comum. 7- O financiamento estudantil contraído por um dos cônjuges, como o fies, possui natureza personalíssima e não deve ser objeto de partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal ou convivencial, na medida em que o investimento em educação realizado apenas por um dos cônjuges ou conviventes (e a respectiva dívida) apenas gera a perspectiva futura e eventual de que esse investimento poderia ser diretamente revertido em benefício da entidade familiar. 8- O financiamento estudantil é um meio para a obtenção de melhoria na vida de quem dele usufrui sob as óticas profissional, pessoal, social e cultural, de modo que o beneficiário do conhecimento adquirido na atividade de ensino financiada será exclusivamente o cônjuge ou convivente que efetivamente realizou a atividade educacional, que inclusive levará consigo o conhecimento adquirido após a dissolução do vínculo conjugal ou convivencial. 9- O benefício apenas mediato e hipotético causado pela atividade estudantil financiada, por não implicar em benefício direto e concreto à entidade familiar, não deve ser partilhado por ocasião do divórcio ou dissolução da união estável. 10- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para incluir na partilha os valores originados do FGTS. Fundo de garantia por tempo de serviço.

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio cumulada com divisão e demarcação e arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido. Em não se tratando de hipótese de dissolução de união estável, mas de relacionamento entre noivos, não se aplica a meação, havendo a necessidade de se apurar de forma mais apurada em quanto contribuiu cada uma das partes para a aquisição do terreno e para a edificação da casa no local, o que não restou comprovado de forma cabal por parte da autora. Anulação da sentença que é de rigor, para a produção das provas que se fizerem necessárias e para a prolatação de nova sentença de mérito, posteriormente. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS -

Autor que pede a condenação da ré ao pagamento de alugueis em razão da ocupação exclusiva de imóvel comum, desde a data de sua desocupação, em agosto de 2023 - Magistrado a quo que, liminarmente, julgou extinto o processo sem análise de mérito, fundamentada a sentença na falta de interesse de agir, vez que não ultimada a partilha do bem - Recurso do autor acolhido - Sentença anulada - Estado de mancomunhão sobre a coisa que não impede o prosseguimento da presente lide, desde que definida e cognoscível a cota parte cabível a cada litigante - Precedentes do STJ - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ajuizada pela ora ré contra o autor, na qual esta pede a partilha igualitária do bem sub judice, a permitir conclusão, a princípio, a respeito da igualdade de direitos de ambos sobre o bem - Recurso acolhido para fins de determinar-se o prosseguimento do processo - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu a cumulação de inventários. Pretensão de revogação da exclusão do de cujus, com a cumulação de inventários e reconhecimento da união estável com dissolução post mortem. Descabimento. Ausência de hipótese autorizadora da cumulação de inventários. Aplicação do CPC, art. 672. Impossibilidade de reconhecimento e dissolução de união estável dentro da ação de inventário, uma vez que trará prejuízo à celeridade processual e bom andamento da ação. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Sentença de improcedência - Apelação do autor - Acolhimento parcial - Determinada a partilha de bens, na proporção de 50% para cada parte, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens - Expedido o formal de partilha - Condômino pode a qualquer tempo postular a alienação do bem comum visando a partilha do valor da venda - Direito potestativo - Art. 1.320 do CC - Situação irregular dos imóveis no registro imobiliário, não impede a extinção do condomínio em relação aos direitos possessórios, que têm valor econômico e podem ser alienados - Precedentes - Pedido de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel - Desacolhimento - Verificado que cada parte ficou com a posse de um imóvel - Ademais, autor não comprovou ocupação exclusiva pela ré do imóvel de matrícula 63.146 e o comercial, ônus que lhe incumbia - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

6 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Liquidação de sentença. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Ex-companheira que, em observância ao que foi decidido na ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens, pretende a concordância da parte contrária com os valores apresentados relativos ao bem imóvel. Incidência do disposto no CPC, art. 516, II, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC/2015, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens.... (Continua)

8 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Fixação de alimentos compensatórios. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão recursal fundada na infringência dos arts. 1.694 e 1.695 do cc que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. União estável. Ausência dos requisitos. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Modificar as conclusões do Tribunal local, acerca da prescindibilidade de produção de outras provas e quanto à comprovação da união estável entre as partes, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Proceso civil. Dissolução de união estável com pedido de partilha. Alegação de julgamento extra petita. Matéria não analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Para a configuração do questionamento prévio não é necessário que o Tribunal de origem mencione expressamente o dispositivo infraconstitucional tido como violado. Todavia, é imprescindível que, no aresto recorrido, a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pela Corte local, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, c/c ação de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, c/c ação de alimentos.... (Continua)

12 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Termo final da união estável (súmula 7/STJ). Direito da companheira à meação das participações de cotas sociais do autor nas sociedades empresárias constituídas durante o período de convivência. Majoração dos alimentos definitivos na apelação. Retroatividade à data da citação. Natureza compensatória do acréscimo. Agravo interno parcialmente provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem observou que, ao ajuizar a ação de dissolução de união estável, o autor requereu fosse a companheira compelida a deixar a residência do casal, concluindo que, até então, eles ainda coabitavam. A modificação de tal entendimento, para aferir o termo final da união estável, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de dissolução de união estável e partilha de bens. Aquisição da propriedade por acessão (art. 1.255 do cc). Indenização. Vedação ao enriquecimento sem causa. Prescrição. Prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do cc). Necessidade de novo julgamento da apelação. Provimento do recurso especial.

1 - Ação de dissolução de união estável e partilha de bens, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/3/2022 e concluso ao gabinete em 6/6/2023.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Dissolução de união estável. Valor a ser partilhado em relação às mensalidades de imóvel financiado pagas durante a União. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não discutiu nem decidiu fundamentadamente sobre os dispositivos legais indicados nas razões do apelo nobre, o que caracteriza a ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apontamento de erros materiais. Verificados. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Benfeitorias realizadas em imóvel. Exclusão da meação. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quand o a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo. Reintegração de posse ajuizada no ano de 2011 contra movimento denominado «Frente de Luta por Moradia, com celebração de acordo para desocupação voluntária em maio de 2014. Acordo não cumprido. Embargantes que não lograram êxito em demonstrar que são pessoas distintas daquelas que compuseram o polo passivo da Ação Principal de Reintegração de Posse. Comprovantes de quitação que estão em nome das mesmas pessoas tanto na Reintegração quanto nos Embargos. Locadora, no caso, que só veio a ter reconhecida a qualidade de meeira, possuidora e proprietária do imóvel, no ano de 2019, em razão de ajuizamento de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, quando em acórdão teve reconhecida a meação do patrimônio amealhado pelo casal. Contrato de aluguel celebrado no mesmo mês em que acordada a desocupação do Imóvel. Nítido interesse em atropelar o andamento processual e descumprir o título judicial de homologação do acordo. Coisa julgada na ação de reintegração de posse que os alcança (embargantes). Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem.... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba, que processou e julgou a anterior Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável (Autos 1003754-88.2021.8.26.0068). Impossibilidade. Inexistência de repetição de ação. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 286, II. Ausência de conexão entre as ações. Inteligência do art. 55, caput e § 1º, do CPC. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco, suscitado... (Continua)

21 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem oportunidade de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Inocorrência. Autor apelante que postulou pelo julgamento antecipado por não possuir interesse em produzir mais provas. Documentação insuficiente. Aplicação do princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370.

22 - TJSP ALIMENTOS.

Sentença julgou procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no valor equivalente a 60% do salário-mínimo vigente e improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Apelo do requerido. Pretensão de redução do valor da obrigação. Não convencimento. Quantia por ele ofertada se mostra desproporcional frente às necessidades presumidas das duas filhas. Ausência de gastos extraordinários para o seu sustento, nem outras circunstâncias capazes de justificar a impossibilidade de arcar com a obrigação de prestar alimentos. Princípio da paternidade responsável. Valor, ora mantido, que atende ao trinômio necessidade-proporcionalidade-possibilidade. Apelo da requerente. Pretensão de reconhecimento e dissolução da união estável. Requisitos do art. 1723 do CC não demonstrados. Ônus probatório do qual a autora não se desincumbiu. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

23 - TJSP INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E DA CONVIVENTE - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM TRÂMITE - FEITO SUSPENSO DIANTE DA DISCUSSÃO AFETA AO EFETIVO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL HAVIDO ENTRE O DE CUJUS E A INVENTARIANTE - CONSENSO ENTRE AS PARTES, ENTRETANTO, QUANTO À VENDA DO IMÓVEL CONDICIONADO AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR OBTIDO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c regulamentação de guarda. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com regulamentação de guarda.... (Continua)

25 - STJ Civi L e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Inexistência de união estável. Requisitos legais. Objetivo de constituição de família. Ausência de comprovação. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens e indenização por danos morais. União estável não reconhecida. Ausência de demonstração da existência da convivência pública com coabitação e ânimo de constituir família. Danos morais não configurados. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto ao não reconhecimento da união estável, bem como dos danos morais pleiteados, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. União estável. Dissolução. Partilha. Alimentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução consensual de união estável cumulada com partilha. Revogação da procuração outorgada ao advogado. Demanda que deveria ter sido suspensa até a regularização processual.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável não reconhecida na origem. Não atendimento dos requisitos do art. 1.723 do cc. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula n 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - reconhecimento da união estável entre as partes - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação de reconhecimento e dissolução. União estável. Partilha. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Supressão de instância. Impossibilidade. Alimentos. Valor. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da demandada.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e danos morais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte demandada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Derruir as conclusões contidas no decisum para modificá-lo, nos termos como pretendido pelo recorrente, quanto à existência de união estável, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão. Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Violação dos arts. 7 º e 370 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, a questão que delimita a controvérsia - i mpossibilidade de partilha de bens no regime de separação convencional -, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)

36 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos para a configuração da união estável. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem asseverou que sobejam provas da existência de verdadeira união estável entre as partes, afastando, de forma concludente, o mero namoro.... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, pedido de guarda e fixação de alimentos. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, pedido de guarda e fixação de alimentos.... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. União estável. Dissolução. Agravo interno. Inadmissibilidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 315/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido, diversamente do paradigma, não apreciou matéria de mérito, em razão da Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Civil. Recurso especial. Sucessões. Direito sucessório de companheiro sobrevivente. Indeferimento de habilitação no inventário. Agravo de instrumento improvido. Dissolução da união estável anterior a abertura da sucessão. Natureza eminentemente informal da união estável. Aplicação indevida de pena de litigância de má-fé. Conhecimento prévio do tribunal estadual acerca do andamento e do que foi decidido pelo juíz de família. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O direito sucessório do cônjuge ou do companheiro sobrevivente tem por pressuposto, por ocasião da abertura da sucessão, a subsistência ou a higidez da sociedade conjugal, no caso de casamento e, na hipótese de união estável, a existência efetiva de convivência com o de cujus.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Prescrição. Tese em torno de dispositivo legal não prequestionada. Incidência das Súmulas os 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. Propositura da ação, por si só, não interrompe a prescrição se não houver citação válida. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto à violação do art. 202, VI, do CC/02, suscitado no recurso especial e sobre não se buscou provocar sua discussão nos embargos de declaração opostos, incide as Súmulas os 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e arbitramento de locatícios.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução litigiosa de união estável. Pedido inicial julgado procedente. Ausência de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência para o defensor público. Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficente para manter o acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com fixação de alimentos e partilha de bens.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens e fixação de alimentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedidos de partilha de bens e fixação de alimentos.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Aquisição por sub-rogação de bem particular. Prêmio de loteria anterior à união estável. Incomunicabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Similitude fática entre arestos confrontados. Ausência.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Juntada de documentos após a contestação. Contraditório. Observância. Ausência de má-fé. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Dissolução de união estável. Incomunicabilidade de bens. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)