expedicao de oficios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem caráter excepcional e é restrita à hipótese em que a constrição não repercuta como medida a inviabilizar a sua subsistência e a de eventuais dependentes/familiares. Sem a identificação dos rendimentos do devedor não é possível a constrição. Autorizada a expedição de oficios para identificação dos rendimentos do devedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJSP EXECUÇÃO.

Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu o requerimento de expedição de ofícios ao INSS e CAGED. Exequente que pretende verificar se o executado possui vínculo empregatício ou recebe benefício previdenciário. Possibilidade. Impenhorabilidade de verba salarial a ser verificada em momento oportuno, que não impede a expedição de ofícios pretendida, considerando ainda a mitigação da regra da impenhorabilidade, segundo entendimento do C. STJ. Expedição de ofícios deferida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Pretensão de expedição de ofícios à Brasil, Bolsa, Balcão B3 S/A. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência do exequente. Desnecessidade de expedição de ofício, porquanto as informações que seriam prestadas pelo órgão são abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Pretensão de deferimento da expedição de ofícios para a

5 - TST Expedição de ofícios

«A Justiça do Trabalho é competente para determinar a apuração de irregularidades pela expedição de ofícios. Precedentes.... (Continua)

6 - TST Expedição de ofícios

«A Justiça do Trabalho é competente para determinar a apuração de irregularidades pela expedição de ofícios. Precedentes.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG PARA CONSULTA DE VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS, NA MEDIDA EM A PESQUISA VIA SISBAJUD NÃO ABRANGE AS REFERIDAS INSTITUIÇÕES. RECURSO PROVIDO.

Por não ser apta a pesquisa Sisbajud para a localização de eventuais ativos financeiros e valores mobiliários, admite-se a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG, quando esgotados os meios possíveis para localização de bens do executado, e diante da necessidade de intervenção judicial para obtenção dessas informações que estão protegidas por sigilo. ... (Continua)

8 - TRT2 Juiz do Trabalho. Expedição de ofícios. Matéria de ordem pública. Expedição de ofícios ao INSS e CEF excluídos na hipótese. CLT, art. 631. CF/88, art. 114.

«O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal «lato sensu (CLT, art. 631). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos do art. 114 da Constituição. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, não necessitando inclusive de pedido. Verificada irregularidade o juiz expede ofício (CLT, art. 631). Não se pode falar em decisão «extra petita.... (Continua)

9 - TJES Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução fiscal. Expedição de oficios pelo Poder Judiciário para busca de informações. Medida excepcional. Decisão de indeferimento mantida. Tentativa de prequestionar o CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não identificados. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - A expedição de ofícios pelo Poder Judiciário para substituir atos que devem ser realizados pelas partes é medida excepcional que só deve ser deferida quando demonstrado pelo responsável a impossibilidade de fazê-lo. ... (Continua)

10 - TST Expedição de ofícios.

«A determinação de expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização decorre do CLT, art. 765, que confere aos magistrados o amplo poder de condução e direção do processo. Precedentes. Recurso não conhecido. ... (Continua)

11 - TRT18 Expedição de ofícios.

«Dirimida a controvérsia posta em juízo, em princípio, não se mostra necessária a expedição de ofícios a órgãos competentes para apuração de infração administrativa, o que geraria um processo administrativo, quando a matéria já foi solucionada judicialmente.... (Continua)

12 - TST Expedição de ofícios.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de haver competência desta Justiça Especializada para determinar a expedição de ofícios aos órgãos da Administração Pública. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TJSP Produção antecipada de prova. Cautelar visando à expedição de ofícios ao INPS e instituição bancária. Obtenção de documentos para propor ação rescisória. Inexistência de periculum in mora. Provas a serem produzidas na ação principal. Impropriedade da cautelar.

Não é adequada a produção antecipada de prova com o objetivo de obter documentos, via expedição de ofícios, pelo Juízo. Tal prova pode ser produzida na ação principal.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A CITAÇÃO DA DEVEDORA. PESQUISA DE ENDEREÇOS.

Insurgência da autora em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud para a obtenção de endereços da parte requerida. Admissibilidade. Diligências infrutíferas e diversas tentativas de citação, que autorizam a expedição de ofícios para pesquisa de endereços da requerida. Inteligência dos arts. 256, § 3º e 319, § 1º, ambos do CPC e da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais. Observância dos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indefere expedição de ofícios - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofícios à CNSEG e SUSEP, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio da parte executada - Inteligência do CPC, art. 772, III - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À PREVJUD -

Insurgência da exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à PREVJUD - Ferramenta com previsão nos Comunicados CG 394/2023 e 69/2023 do TJSP - Ausência de óbice para sua utilização - Fica ressalvada a possibilidade de análise de alegação de impenhorabilidade de eventuais quantias que vierem a ser constritas, no caso concreto, pelo Juízo de origem- Cabível a expedição do referido ofício - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TRT2 Juiz ou tribunal. Poderes e deveres. Expedição de ofícios. Justiça do trabalho.

«A expedição de ofícios é um ato de natureza meramente administrativa, sem nenhum conteúdo de decisão, por meio do qual o julgador, no legítimo exercício do poder de polícia que lhe é conferido por lei, dá a conhecer aos órgãos competentes as circunstâncias por ele objetivamente verificadas nos autos. Portanto, cuidando-se a expedição de ofícios de simples medida administrativa, não há possibilidade de impugnação recursal, até porque a parte que se sentir prejudicada poderá recorrer junto aos órgãos destinatários dos referidos ofícios.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial - Requerimento de expedição de ofícios CENSEC e CANP, visando requisitar informações dos agravados. Admissibilidade. Pesquisas necessárias para satisfação da dívida.Ferramentas que exige a intervenção do Poder Judiciário para o acesso dos dados. Determinação de expedição de ofícios. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à Susep (Superintendência de Seguro Privado) e CNSEG (Confederação Nacional de Seguros), para pesquisa sobre valores em nome dos executados. Necessidade de expedição de ofícios à Susep e a Cnseg para obtenção de informações sigilosas. Decisão reformada. Recurso provido

20 - TRT2 Expedição de ofícios. Licitude.

«A expedição de ofícios à OAB e ao Ministério Público situam-se no poder discricionário do Juiz e não representa imputação sumária de ato ilícito ou criminoso às partes ou seus advogados. Às autoridades notificadas cabe a análise da conveniência da instauração de procedimento tendente a apurar eventual prática de ato punível.... (Continua)

21 - TRT18 Expedição de ofícios. Desnecessidade.

«Ante a ausência de irregularidades que justifiquem a expedição de ofícios à DRT, à CEF e ao INSS e com vistas a inibir a banalização da providência, impõe-se a reforma da sentença, no particular.... (Continua)

22 - TRT2 Mandado de segurança. Direito de petição. Expedição de ofícios. Domicílio atual da ré. Receita Federal, BACEN, Prefeitura Municipal de São Paulo e DETRAN. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «a e «b e LXIX. CPC/1973, art. 399.

«Pedido de expedição de ofícios objetivando localizar o paradeiro da sócia da empresa Ré. Requisição admitida. Direito líquido e certo evidenciado. Arts. 399 do CPC/1973 e 5º, XXXIII e XXXIV, «a e «b da CF/88. Segurança que se concede.... (Continua)

23 - TST Expedição de ofícios.

«O único aresto colacionado é inespecífico, pois analisa hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região entendeu que a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e Delegacia Regional do Trabalho para a fiscalização de empresas refoge à competência desta Justiça especializada. No caso dos autos, não houve determinação da Corte de origem para que esses órgãos procedam à fiscalização de empresas; houve, sim, a expedição de ofícios aos órgãos competentes para a identificação dos focos de descumprimento da legislação trabalhista. Inteligência do CLT, art. 896, § 8º, segunda parte e da Súmula 296/TST item I, do TST. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à Susep (Superintendência de Seguro Privado) e Receita Estadual, para pesquisa sobre valores em nome do executado. Necessidade de expedição de ofícios à Susep e a Receita Estadual para obtenção de informações sigilosas. Decisão reformada. Recurso provido

25 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à Susep (Superintendência de Seguro Privado) e Receita Estadual, para pesquisa sobre valores em nome do executado. Necessidade de expedição de ofícios à Susep e a Receita Estadual para obtenção de informações sigilosas. Decisão reformada. Recurso provido

26 - TJSP Requisição de informações. INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD. Execução por Título Extrajudicial. Devedora não localizada. Decisão que condiciona futuros pedidos de expedição de ofícios à comprovação da alteração da situação financeira da requerida. Inadmissibilidade. Expedição de ofícios, a cargo do exequente, que prescinde da comprovação imposta. Observância à razoabilidade dos intervalos de tempo, contudo. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Possível a mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV, qual seja, de impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria. Entendimento recente do C. STJ. Utilidade da medida consistente em expedição de ofício ao INSS, dada a impossibilidade de obtenção de informações perante essa autarquia, senão pela via judicial. Desnecessidade, porém, de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho. Informações sobre eventuais vínculos empregatícios que também podem ser obtidas perante o INSS. ... (Continua)

28 - TRT2 Mandado de segurança. Direito de petição. Expedição de ofícios para localização da empresa. Admissibilidade. Prefeitura do Município de São Paulo - CADAN. Existência de direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «a e «b e LXIX. CPC/1973, art. 399.

«Pedidos de expedição de ofícios objetivando localizar razão social, qualificação dos sócios e CGC da empresa. Requisição admitida. Direito líquido e certo evidenciado. Arts. 399 do CPC/1973 e 5º, XXXIII e XXXIV, «a e «b, da CF/88. Segurança que se concede.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Pedido de expedição de ofícios a diversas empresas prestadoras de serviços para verificação de dados bancários eventualmente cadastrados em nome do executado - Indeferimento - Informações que já constam dos sistemas de pesquisas conveniados ao CNJ - Medida que não se mostra útil à satisfação do crédito exequendo - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios. Razões recursais se limitou ao pleito de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Instituto Nacional do Seguro Social. Matéria que já foi analisada e deferida nesta Instância recursal por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento . 2348787-50.2023.8.26.0000. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Expedição de ofícios à CVM, CNSEG e SUSEP - Indeferimento pelo Juízo de origem - Pedido de expedição de ofícios à CVM para a localização de ativos financeiros em nome da executada - Desnecessidade - Entidades como B3, CVM e administradoras de consórcios que já eram abrangidas pelo sistema BACENJUD e continuam com o novo SISBAJUD (Comunicado CG 148/2019 e Estudo sobre Sistemas, publicado pela Corregedoria Geral de Justiça em 2022) - Expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP que, por outro lado, se revela necessária - Execução que se realiza no interesse do credor - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Pesquisa no sistema SISBAJUD que não abrange tais informações - Precedentes - Ofícios que devem ser expedidos à CNSEG e à SUSEP - Decisão reformada em parte. ... (Continua)

32 - TRT3 Execução. Expedição. Ofício. Cartório de registro de imóveis. Execução. Expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis. Justiça gratuita.

«É certo que é dever da parte diligenciar no sentido de fornecer ao juízo meios efetivos para satisfação de seu crédito. Entretanto, na dicção do CLT, art. 878, a execução também se promove por impulso oficial. Assim é que, diante da impossibilidade de o credor, beneficiário da justiça gratuita, arcar com as despesas cartorárias exigidas para a obtenção de certidões, pode e deve esta Especializada providenciar a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme requerido pelo exequente.... (Continua)

33 - TRT18 Expedição de ofícios. Competência material da justiça do trabalho.

«A expedição de ofícios não se enquadra como ato judicial típico ou, como prefira, jurisdicional, tal como as sentenças e acórdãos, pelo que não está adstrito à competência material desta Especializada, sendo um mero ato judiciário - já que emanado por autoridade judiciária - de natureza administrativa, podendo tratar-se, inclusive, de questões absolutamente estranhas à atividade-fim da Justiça do Trabalho.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DE APONTAMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - CABIMENTO.

Sentença que acolheu o pedido inicial para declarar a inexigibilidade de débito levado à negativação - Executada que não comprova a determinação judicial de exclusão do apontamento - Requisição de expedição de ofícios, a fim de comprovar a manutenção do apontamento - Providência que não pode ser alcançada administrativamente - Necessidade de intervenção judicial: - De rigor o deferimento do pedido de expedição de ofícios para comprovação da manutenção da negativação de dívida declarada inexigível, quando a executada não demonstra o cumprimento da obrigação e a exequente não pode obter tal informação administrativamente. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisões interlocutórias que indeferem pedidos de expedição de ofícios, para localização de bens em nome do executado. Parcial reforma. Inviabilidade da expedição de ofícios ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e ao sistema Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), os quais consubstanciam sistemas de informações destinado a facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens, pretensão que configuraria quebra de sigilo bancário. Precedentes desta Colenda Câmara. Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Possibilidade. Execução que se faz no interesse do credor. Precedentes. ... (Continua)

36 - TST Expedição de ofícios. Ausência de interesse recursal.

«O Banco requer a reforma da decisão, para que se exclua da condenação a determinação de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores. No entanto, a parte carece de interesse recursal, quanto ao aspecto, porquanto não houve condenação nesse sentido. Assim, tem-se que o apelo não merece conhecimento, também quanto ao tema. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TJSP Execução por título judicial. Ação monitória. Cheques. Expedição de ofícios a instituições financeiras para bloqueio de valores depositados em conta. Inadmissibilidade. Utilização do sistema BACENJUD. Necessidade. Efetivação de mecanismos mais eficientes na busca da solução do processo a fim de localizar bens passíveis de penhora e quitação do débito. Observância. Disponibilização pelo Judiciário de meios eficazes no auxílio aos credores. Hipótese. Decisão de indeferimento de expedição de ofícios mantida. Recurso não provido.

38 - TST Julgamento extra petita. Constituição de garantia, inclusão do reclamante na folha de pagamentos e expedição de ofícios.

«Justificada na necessidade de se conferir efetividade à decisão, a inclusão da indenização por danos materiais na folha de pagamento não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal. A expedição de ofícios, por sua vez, inclui-se entre os poderes do juiz na condução do processo. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA ÓRGÃOS REGULADORES E CONTROLADORES (SUSEP E CNSEG) - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, é necessária a intervenção judicial para obtê-las, pois aludidos órgãos não fornecem informações desse tipo a particulares - A expedição de ofícios para a SUSEP e a CNSEG é medida que se impõe visando a busca da satisfação do crédito exequendo - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de expedição de ofícios - Insurgência da exequente objetivando a expedição de ofícios aos CNSEG e SUSEP, para localização de bens dos devedores passíveis de penhora - Acolhimento - Interesse patrimonial do credor - Diligência que não pode ser obtida diretamente pela parte - Necessidade de intervenção judicial no sentido de obter a pesquisa de bens dos devedores para a satisfação da dívida exequenda - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Magistrada que indeferiu a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), para que informem a existência de eventuais créditos de titularidade das devedoras/agravadas - Irrazoabilidade - Penhora por meio do Sisbajud que não alcança planos de previdência - Expedição de ofícios admitida, sem haver, por ora, qualquer determinação de bloqueio ou constrição - Recurso provido, com observação.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão que determinou a retificação do valor da causa e deferiu a expedição de ofícios. Insurgência. Inadmissibilidade. Decisão acerca do valor da causa que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 e nas exceções da jurisprudência pátria. Prova não preclusa, cabível a expedição de ofícios visando trazer informações relevantes para o deslinde da causa. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO ACAUTELATÓRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO DE LIBERAÇÃO DE VALORES EM DEMANDAS JUDICIAIS. PEDIDOS QUE DEVEM SER FEITOS NOS PROCESSOS ESPECÍFICOS. AGRAVANTE QUE TAMBÉM DETÉM A GESTÃO SOCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Pretensão acautelatória. Expedição de ofícios impedindo a liberação de valores em processos judiciais. Pretensão que deve ser levantada nos respectivos processos. Princípio do juiz natural. O agravante também figura como gestor social. ... (Continua)

44 - TST Expedição de ofícios.

«No que se refere à expedição de ofício aos órgãos fiscalizadores, salienta-se que, ao contrário do sustentado pela reclamada, o Magistrado pode determinar a expedição de ofícios aos órgãos competentes quando ficar evidenciada nos autos a existência de quaisquer irregularidades na relação jurídica havida entre as partes, independentemente do trânsito em julgado da decisão, para que essas tomem as providências que entendam cabíveis, de acordo com a lei, em suas áreas de atuação. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios para o Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, ao Município de Bertioga, ao Estado de São Paulo e à União. Irresignação da exequente. Acolhimento parcial. Possibilidade de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para verificar a existência de vínculo de trabalho. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar a existência de valores depositados em FGTS para futuro pedido de penhora. Inutilidade da medida, face à impenhorabilidade da verba. Expedição de ofícios ao Município de Bertioga, ao Estado de São Paulo e à União para verificar a existência de precatórios a receber em nome da executada. Providência que pode ser alcançada pela parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP Execução de título extrajudicial - Contrato de Mútuo - Indeferimento do pedido de expedição de ofícios - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE objetivando a expedição de ofícios aos CNSEG, SUSEP e CENSEC para localização de bens dos devedores passíveis de penhora e satisfação do crédito - Acolhimento - Interesse patrimonial do credor - Diligência que não pode ser obtida diretamente pela parte - Necessidade de intervenção judicial no sentido de obter a pesquisa de bens dos devedores para a satisfação da dívida exequenda - Tutela recursal deferida - Recurso PROVIDO

47 - TRT2 Seguridade social. Juiz. Expedição de ofícios que independe de pedido. Expedição à DRT para verificação se a empresa ré cumpre o Lei 8.213/1991, art. 93 (reserva de vagas do deficiente físico). Possibilidade.

«... Ofícios. A determinação de expedição de ofícios, que independe de pedido, está justificada porquanto à DRT é que compete a verificação se a ré vem cumprindo a exigência legal disposta no Lei 8.213/1991, art. 93. O Juiz não é só um aplicador da lei, a ele cabe, também, zelar por ela. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à CNSEG/SUSEP a fim de obter informações sobre eventual existência de planos de previdência privada em nome da parte executada. Direito da parte exequente de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo e que são protegidas por sigilo, nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Possibilidade da expedição de ofícios na forma pretendida. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à CNSEG/SUSEP a fim de obter informações sobre eventual existência de planos de previdência privada em nome da parte executada. Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo e que são protegidas por sigilo, nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Possibilidade da expedição de ofícios na forma pretendida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à CNSEG/SUSEP a fim de obter informações sobre eventual existência de planos de previdência privada em nome da parte executada. Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo e que são protegidas por sigilo, nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Possibilidade da expedição de ofícios na forma pretendida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)