medicamento nao fornecido sus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 1633 SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS SÃO INEFICAZES PARA O TRATAMENTO DA DEMANDA - AUTORA QUE, INSTADA A COMPLEMENTAR O LAUDO, NÃO O FAZ, INCLUSIVE CONCORDANDO COM A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS (FL. 136) - DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS NO TEMA 106 DO STJ, EM ESPECÍFICO A COMPROVAÇÃO, Ementa: Voto 1633 SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS SÃO INEFICAZES PARA O TRATAMENTO DA DEMANDA - AUTORA QUE, INSTADA A COMPLEMENTAR O LAUDO, NÃO O FAZ, INCLUSIVE CONCORDANDO COM A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS (FL. 136) - DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS NO TEMA 106 DO STJ, EM ESPECÍFICO A COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO VICENTE. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TRAYENTA (LINAGLIPTINA). 1. Autor acometido por Diabetes e Cardiopatia - CID N18 e E11. Pedido de fornecimento do medicamento TRAYENTA (LINAGLIPTINA), de alto custo. 2. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 3. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO VICENTE. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TRAYENTA (LINAGLIPTINA). 1. Autor acometido por Diabetes e Cardiopatia - CID N18 e E11. Pedido de fornecimento do medicamento TRAYENTA (LINAGLIPTINA), de alto custo. 2. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 3. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 4. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 5. Condenação ao fornecimento do medicamento condicionada à apresentação de relatório e receituário médicos atualizados a cada seis meses, de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. 6. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TATUÍ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DEPAKOTE. 1. Autora acometida por quadro de sequela pós-cirúrgica de câncer (CID10 C71.0). Pedido de fornecimento do medicamento DEPAKOTE ER 500mg, de alto custo. 2. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 3. Aplicabilidade da tese firmada no Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TATUÍ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DEPAKOTE. 1. Autora acometida por quadro de sequela pós-cirúrgica de câncer (CID10 C71.0). Pedido de fornecimento do medicamento DEPAKOTE ER 500mg, de alto custo. 2. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 3. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 4. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 5. Condenação ao fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

4 - TJSP RECURSO INOMINADO- Medicamento não fornecido pelo SUS- Requisitos do tema 106 do STJ devidamente demonstrados nos autos- Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CRAVINHOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RELVAR100/25 MG. 1. Autora acometida por Asma moderada - (CID: E10). Pedido de fornecimento dos medicamentos «RELVAR100/25 MG - INALAR UMA DOSE AO DIA, de alto custo. 3. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CRAVINHOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RELVAR100/25 MG. 1. Autora acometida por Asma moderada - (CID: E10). Pedido de fornecimento dos medicamentos «RELVAR100/25 MG - INALAR UMA DOSE AO DIA, de alto custo. 3. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição dos remédios reclamados judicialmente. 6. Condenação ao fornecimento do medicamento ou genérico com o mesmo princípio ativo e que seja comprovadamente eficaz ao tratamento, de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. 7. Hipótese de incidência de multa por descumprimento da medida obrigacional imposta. 8. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Medicamento postulado adequando ao tratamento. Remédio fornecido pelo sus. Eficácia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prestação de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo sus. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LUCÉLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO APIXABANA (2,5 MG). TRATAMENTO DE SEQUELAS DE AVC. Negativa do SUS. Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do C. STJ. Fármaco com registro válido junto à ANVISA. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Laudo Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LUCÉLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO APIXABANA (2,5 MG). TRATAMENTO DE SEQUELAS DE AVC. Negativa do SUS. Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do C. STJ. Fármaco com registro válido junto à ANVISA. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS e incapacidade financeira da autora para aquisição do remédio às suas expensas. Condenação ao Fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta enquanto durar o tratamento. Sentença que julgou procedente o pedido mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

8 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR FORNECIDO PELO SUS - AÇÃO, NA ORIGEM, JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme Tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 106 (REsp 1.657.156), um dos requisitos para a concessão de medicamentos não Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR FORNECIDO PELO SUS - AÇÃO, NA ORIGEM, JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme Tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 106 (REsp 1.657.156), um dos requisitos para a concessão de medicamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde é a «comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, [...] da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS". 2. No caso concreto, a parte sequer apresentou laudo médico circunstanciado e fundamentado sobre a inadequação dos itens disponíveis no SUS, mas apenas receituário médico (fls. 21/22). Ainda, o parecer da unidade administrativa técnica especializada em assessorar o Poder Judiciário foi desfavorável ao Paciente (fls. 89/90). Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará o recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo, por equidade, em R$ 400,00. E por já decidir toda a matéria, em consequência, dou por prejudicado o Agravo de Instrumento de fls. 337/372. THAIS MIGLIORANÇA MUNHOZ JUÍZA RELATORA

9 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE CAMPINAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EMGALITY (GALCANEZUMABE) 120mg/ml. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. A r. sentença foi proferida mediante fundamentação (ainda que sucinta, Enunciado 10 da ENFAM) adequada ao caso concreto e enfrentou as questões essenciais à decisão Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE CAMPINAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EMGALITY (GALCANEZUMABE) 120mg/ml. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. A r. sentença foi proferida mediante fundamentação (ainda que sucinta, Enunciado 10 da ENFAM) adequada ao caso concreto e enfrentou as questões essenciais à decisão da causa. Parecer NatJus não ostenta natureza vinculante, apenas facultativa/consultiva. 2. Autora acometida por Migrâmia Crônica - Enxaqueca Crônica e Cefaleia Crônica - (CID 10 G43.3). Pedido de fornecimento do medicamento «EMGALITY (GALCANEZUMABE) 120mg/ml, de alto custo. 3. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 6. Condenação ao fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. 7. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS. 

10 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado na rede pública (SUS) - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Prova da imprescindibilidade de um dos medicamentos solicitados pelo autor e da ineficácia dos fármacos/insumos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia - Incapacidade financeira do autor de arcar com o custo do medicamento Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado na rede pública (SUS) - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Prova da imprescindibilidade de um dos medicamentos solicitados pelo autor e da ineficácia dos fármacos/insumos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia - Incapacidade financeira do autor de arcar com o custo do medicamento comprovada - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.

11 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELOS SUS. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 2. O C. STJ fixou entendimento de que é necessário a comprovação da Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELOS SUS. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 2. O C. STJ fixou entendimento de que é necessário a comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; da incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e, da existência de registro na Anvisa do medicamento; 3. A parte autora não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tampouco o registro na ANVISA; 4. Precedente vinculante, TEMA 106 do STJ; 5. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CANABIDIOL. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Procrastinatória a produção de perícia, atendidos os parâmetros do Tema 106. Preliminar de ilegitimidade passiva prejudicada. Questão não suscitada em 1º grau de jurisdição. Supressão de instância. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CANABIDIOL. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Procrastinatória a produção de perícia, atendidos os parâmetros do Tema 106. Preliminar de ilegitimidade passiva prejudicada. Questão não suscitada em 1º grau de jurisdição. Supressão de instância. Inadmissibilidade. 2. Autor acometido de Dor Complexo Regional II/CID 10 R521 e Dor Crônica Intratável/CID 10 M56.1. Pedido de fornecimento do medicamento CANABIDIOL Prati-Donaduzzi 20 mg/ml - solução oral. Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS para o tratamento. Comprovada a incapacidade financeira da autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. Condenação ao fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. Sentença que julgou procedente o pedido mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO GLARGINA-100UI/ML PELO SUS - REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO - TEMA 106 STJ. - COMPROVAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS NÃO SÃO ADEQUADOS AO TRATAMENTO DO AUTOR - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FORNECER MEDICAMENTO AO NECESSITADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO GLARGINA-100UI/ML PELO SUS - REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO - TEMA 106 STJ. - COMPROVAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS NÃO SÃO ADEQUADOS AO TRATAMENTO DO AUTOR - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FORNECER MEDICAMENTO AO NECESSITADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP Recurso Inominado. Ação ajuizada contra o Município de Campinas. Pretensão de fornecimento do medicamento Teriparatida para tratamento de osteoporose. Apesar de se tratar de medicamento não padronizado no SUS, há liminar deferida pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 1.234) proibindo a inclusão da União Federal. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do Ementa: Recurso Inominado. Ação ajuizada contra o Município de Campinas. Pretensão de fornecimento do medicamento Teriparatida para tratamento de osteoporose. Apesar de se tratar de medicamento não padronizado no SUS, há liminar deferida pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 1.234) proibindo a inclusão da União Federal. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Inexistência de medicamento similar fornecido pelo SUS. Dever do ente municipal de fornecer o fármaco. Recurso improvido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO - RIVAROXABANA - REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ E NO TEMA 1.161 DO STF NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUANTO AO TRATAMENTO PRETÉRITO, À INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA E À NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO IMPEDE SUA REPETIÇÃO APÓS Ementa: RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO - RIVAROXABANA - REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ E NO TEMA 1.161 DO STF NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUANTO AO TRATAMENTO PRETÉRITO, À INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA E À NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO IMPEDE SUA REPETIÇÃO APÓS PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO

17 - TJPE Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portador de síndrome de prader-will. Fármaco de alto custo fornecido pelo sus para doença diversa. Paciente de baixa renda. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Direito à saúde. Espondilite anquilosante. Humira. Medicamento previsto na lista do sus para tratamento de artrite reumática. Intolerância do impetrante aos medicamentos indicados pelo sus para o tratamento de sua enfermidade. Direito líquido e certo. Presença. Segurança concedida.

1 - A Corte estadual, por maioria apertada de votos, denegou a ordem, por entender que o impetrante não fez prova do direito líquido e certo ao medicamento postulado, já que, «para o tratamento da enfermidade que o acomete, há no mercado diversos medicamentos, alguns deles fornecidos pelos SUS (...), cuja eficácia não foi descartada, devendo o paciente comprovar, de forma plena, que o medicamento pleiteado é o único capaz de contribuir para a sua saúde". (e/STJ fls. 176-177) ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Tratamento de saúde. Agravada portadora de psoríase em estágio avançado. Medicamento não incorporado à lista do sus. Dever do estado. Fornecimento de medicamento. CF/88, art. 196. CF/88.

«1. A norma prevista no artigo 196 da CF estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, tendo ele, por conseguinte, a obrigação de zelar pela saúde de seus cidadãos, obrigação que abrange o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde de quem não tenha condições para custeá-lo. ... (Continua)

20 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado na rede pública (SUS) - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Ausência de prova da imprescindibilidade do medicamento/insumo e da ineficácia dos fármacos/insumos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia - Comprovada capacidade financeira da autora de arcar com o custo do medicamento - Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado na rede pública (SUS) - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Ausência de prova da imprescindibilidade do medicamento/insumo e da ineficácia dos fármacos/insumos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia - Comprovada capacidade financeira da autora de arcar com o custo do medicamento - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

21 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TEMA 106 DO STJ. RECURSO INOMINADO. A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) requer o atendimento cumulativo de três requisitos essenciais: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento e da Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TEMA 106 DO STJ. RECURSO INOMINADO. A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) requer o atendimento cumulativo de três requisitos essenciais: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente para arcar com os custos do tratamento; (iii) registro do medicamento na ANVISA, conforme usos autorizados pela agência. No caso, não há prova suficiente da incapacidade financeira do recorrente para custear o tratamento, o que é fundamento para a improcedência proclamada na r. sentença. Recurso desprovido.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 STJ) - Tese fixada pelo STJ - «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - Adequação aos requisitos delineados pelo C. STJ no Tema 106 - Continuidade do tratamento com fármacos e dietas que contenham o mesmo princípio ativo, sem marca específica - Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 2. A parte autora comprou por meio de laudo médico a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, a necessidade do medicamento «Densis 5 mg (aplicar 1 frasco EV, 1x por ano) por 3 Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 2. A parte autora comprou por meio de laudo médico a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, a necessidade do medicamento «Densis 5 mg (aplicar 1 frasco EV, 1x por ano) por 3 anos, bem como o registro na ANVISA e sua hipossuficiência financeira; 3. A parte autora faz jus ao fornecimento do medicamento uma vez por ano, por três anos; 4. Precedente vinculante, TEMA 106 do STJ; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - No mérito, o Tribunal de origem consignou: «Assim, na linha que venho seguindo nos julgamentos das questões que abordam a necessidade de concessão de medicamentos/tratamentos de saúde pelos órgãos públicos, tendo em vista a existência de alternativa terapêutica a ser fornecida pelo SUS, bem como em face da inexistência de evidência científica que ateste a eficácia do fármaco, entendo ser indevida a sua dispensação judicial, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação. (fl. 259, e/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp. 1.657.156/RJ. Ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo sus comprovada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II.Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela parte agravada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Formiga, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a ação. O Tribunal de origem, por sua vez, concluiu que não há comprovação da ineficácia da medicação fornecida pelo Sistema Único de Saúde. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS para controle de diabetes mellitus. Cabimento. Dever do Estado de resguardar o direito à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Obrigação que pode ser exigida de qualquer um deles. Requisitos do REsp. Acórdão/STJ devidamente cumpridos. Relatório médico que indica ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS. Hipossuficiência econômica comprovada. Medicamento com registro na ANVISA. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Recurso provido.

27 - STJ Administrativo. Recurso especial. Direito à saúde. Prestação de medicamento. Fármaco não incluído em lista do sus. Necessidade comprovada. Procedência do pedido.

«1 - Conforme a orientação estabelecida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, examinado na forma do CPC/2015, art. 1.036: «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Polireumin (hialuronato de sódio, 2ml) - Artrose do Joelho (CID 10 M17-1)  - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS - Desrespeito ao Tema 106 do STJ - Relatório médico não demonstra a ineficácia de medicamentos previstos no SUS - Marca comercial Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Polireumin (hialuronato de sódio, 2ml) - Artrose do Joelho (CID 10 M17-1)  - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS - Desrespeito ao Tema 106 do STJ - Relatório médico não demonstra a ineficácia de medicamentos previstos no SUS - Marca comercial específica - Desacolhimento - Relatório médico (fls. 17/18) que comprova a necessidade do fármaco e impossibilidade de substituição por medicamentos fornecidos pelo SUS - Observados os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema 106 - Nesse  sentido: «Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento não incorporado a ato normativo do SUS (Polireumin hialuronato de sódio) - Ausência de ofensa ao princípio da separação de poderes - Inaplicabilidade da tese de reserva do possível - Atendimento aos requisitos do REsp 1.657.156 (Tema 106 do STJ) - Comprovação de necessidade do fármaco e ineficácia de medicamentos disponibilizados pela rede pública - Sentença de procedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011341-36.2022.8.26.0066; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

29 - STJ Saúde. Remédio. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Diabete mellitus. Pretensão mandamental apoiada em laudo médico particular. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade da prova ser submetida ao contraditório para fins de comprovação da ineficácia ou impropriedade do tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Inadequação da via eleita. CF/88, arts. 6º e 196. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1. O recurso ordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou o mandado de segurança por meio do qual a impetrante objetiva compelir a autoridade indigitada coatora a fornecer-lhe medicamentos e insumos para o tratamento de Diabete Mellitus. ... (Continua)

30 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Ajuizamento da demanda após o julgamento do REsp 1657156 / RJ, em sede de recurso repetitivo - Alegação de inexistência de medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença que acomete a autora - Laudo técnico do NATJUIS contrário à prescrição - Necessidade de se esgotar as alternativas do SUS - Alegação de anterior uso por Ementa: Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Ajuizamento da demanda após o julgamento do REsp 1657156 / RJ, em sede de recurso repetitivo - Alegação de inexistência de medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença que acomete a autora - Laudo técnico do NATJUIS contrário à prescrição - Necessidade de se esgotar as alternativas do SUS - Alegação de anterior uso por largo espaço temporal não comprovada - Recurso não provido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APIXABANA 5MG; HIDRALAZINA 25MG; METOPROLOL 25MG; FUROSEMIDA 40MG E SINVASTATINA 40 MG. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Tema 793 do STF. «Os entes da Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APIXABANA 5MG; HIDRALAZINA 25MG; METOPROLOL 25MG; FUROSEMIDA 40MG E SINVASTATINA 40 MG. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Tema 793 do STF. «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 2. Autora acometida de Fibrilação Arterial - CID I48, Hipertensão Arterial - CID I10, Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas - CID E78 e sequelas de acidente vascular cerebral - CID I69.4. Pedido do fornecimento dos medicamentos APIXABANA 5MG; HIDRALAZINA 25MG; METOPROLOL 25MG; FUROSEMIDA 40MG E SINVASTATINA 40 MG. de alto custo. 3. Medicamentos não incorporados em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição dos remédios reclamados judicialmente. 6. Condenação ao fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta e na forma prescrita para tratamento de, no mínimo, 30 dias; enquanto constatada a necessidade médica, condicionada à apresentação de prescrição médica válida por três meses ou pelo prazo que nela constar ao órgão responsável pela entrega do medicamento. 7. Tutela de urgência confirmada. 8. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp. 1.657.156/RJ. Ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo sus comprovada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não fornecido pelo sus. Dispositivo legal não examinado pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. CPC/1973, art. 538. Exclusão da multa. Embargos de declaração opostos para prequestionamento.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

34 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portadora de membrana neovascular subretiniana (cid h35.3). Preliminar de ausência de direito líquido e certo. Não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental. Inacolhida. Fornecimento gratuito de ranibizumabe (lucentis(r)). Medicamento não fornecido pelo sus. Demonstração do direito líquido e certo. Concessão da segurança por unanimidade.

«Trata-se de Mandado de Segurança através do qual a impetrante busca obter o fornecimento gratuito do medicamento LUCENTIS(r) (RANIBIZUMABE). A impetrante alega ser portadora de MEMBRANA NEOVASCULAR SUBRETINIANA(CID H35.3) no olho direito, conforme descrito em laudo médico de fls. 22. De acordo com referido documento, a autora necessita da medicação supramencionada para tratamento da enfermidade que lhe acomete. Relata que, por ser pessoa carente de condições financeiras, pleiteou referida medicação à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco (fls. 28), a qual não ofereceu qualquer resposta à impetrante. Diante disso, impetrou o presente writ a fim de obter tal medicação, a qual, por meio de liminar, fora deferida por esta Relatoria através de decisão interlocutória de fls. 34/34-v. Às fls. 42/54, o impetrado prestou informações, alegando, preliminarmente, a ausência de direito líquido e certo e a impossibilidade jurídica do pedido; no mérito, pleiteia pela denegação da segurança, defendendo, ainda, o não cabimento da condenação em astreintes. Em caso de concessão da segurança, o impetrado pede que a entrega do medicamento ao impetrante seja condicionada à apresentação, na Secretaria Estadual de Saúde, de laudo e prescrição médica atualizados, subscrita por profissional integrante dos quadros do SUS. O Ministério Público, mediante Cota de fls. 60/61, pugnou pela intimação do médico subscritor do documento de fls. 23, para manifestar-se acerca da substituição do fármaco requerido, pedido este reiterado às fls. 86, e por mim indeferido às fls. 89. Parecer de fls. 93/97, pelo qual o Representante Ministerial opinou pela rejeição das preliminares arguidas e, no mérito, pela concessão da segurança, nos termos em que receitado às fls. 23, condicionando-se a entrega do medicamento à apresentação periódica à Secretaria Estadual de Saúde de laudo e prescrição médica atualizados. VOTO PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O impetrado alega que a impetrante não logrou comprovar que o medicamento pleiteado seja o único eficaz, em detrimento das diversas alternativas terapêuticas existentes para tratamento da sua enfermidade. Desse modo, sustenta haver controvérsia nas afirmações da autora, o que demandaria dilação probatória, razão pela qual pugna, em razão da ausência de direito líquido e certo, pela extinção da ação mandamental por inadequação da via eleita, consoante o Lei 12.016/2009, art. 10. Ocorre que, por se reportar tal preliminar a um dos requisitos da ação mandamental, tenho que a matéria questionada se confunde com o próprio mérito do writ, motivo pelo qual voto pelo seu não conhecimento. VOTO PRELIMINAR - DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO MANDAMENTAL. O impetrado alega que a pretensão do impetrante em requerer medicamento, por ser medida de ordem administrativa, não pode ser deferida pelo Poder Judiciário, sob pena de estar o órgão julgador se substituindo ao administrador e ofendendo, de forma expressa, o princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º CF/88). No entanto, a CF/88 estabelece que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, inciso XXXV). Assim, à luz desse postulado constitucional da ubiquidade da Justiça, é perfeitamente possível ao Judiciário examinar atos administrativos acoimados de ilegais ou abusivos, o que ocorre no caso concreto. Assim sendo, voto pela rejeição de sobredita preliminar. VOTO MÉRITO. Não obstante o parecer técnico trazido pelo Estado (fls. 68/69), dando conta de que o medicamento pleiteado não se encontra contemplado em listagens oficiais do SUS, tal alegação não se sustenta. Isso porque cumpre ao médico a prescrição do tratamento que entenda mais propício, aí inseridos os medicamentos e insumos, de acordo com as particularidades do quadro clínico de cada enfermo. Nesta toada, o Judiciário não pode se olvidar de que a indicação do tipo de medicamento a ser utilizado pelo paciente compete ao médico responsável por ele. A demonstração da eficácia de um tratamento ou de uma terapia é de responsabilidade do profissional de saúde, indivíduo credenciado para tal mister, e que emprega todos os esforços para alcançar a melhora do quadro clínico do paciente, e quiçá a sua cura. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS para controle de diabetes mellitus. Cabimento. Dever do Estado de resguardar o direito à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Obrigação que pode ser exigida de qualquer um deles. Requisitos do REsp. Acórdão/STJ devidamente cumpridos. Relatório médico que indica ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS. Hipossuficiência econômica comprovada. Medicamento com registro na ANVISA. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Recurso provido.

36 - TJSP Direito constitucional. Apelação. direito à saúde. Medicamentos não incorporado ao SUS. preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ. Recurso provido.

37 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos Rivotril 0,25mg, Zolpidem 10mg e Esc 15mg. 2. Sentença de procedência. 3. Requisitos fixados no tema 106 do C. STJ não preenchidos - laudo médico juntado não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tampouco a necessidade dos medicamentos não Ementa: DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos Rivotril 0,25mg, Zolpidem 10mg e Esc 15mg. 2. Sentença de procedência. 3. Requisitos fixados no tema 106 do C. STJ não preenchidos - laudo médico juntado não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tampouco a necessidade dos medicamentos não padronizados. 4. Recurso provido.

38 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento que, a despeito de não constar no Rename/SUS, possui registro na Anvisa. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Juízo de retratação rejeitado.

1 - Retornam os autos, em juízo de retratação, para averiguação de suposta violação ao Tema 793/STF, uma vez que, no caso concreto, o medicamente pretendido não estaria incorporado à política do SUS. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CANABIDIOL. AUTORA PORTADORA DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID 10 G40). AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Participação da União, com deslocamento da competência. 2. Rejeição. Tema 793, do STF. 3. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CANABIDIOL. AUTORA PORTADORA DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID 10 G40). AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Participação da União, com deslocamento da competência. 2. Rejeição. Tema 793, do STF. 3. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas demandas prestacionais na área da saúde. 4. Ação poderia ter sido dirigida ao Estado, com exclusividade. 5. Aplicabilidade da orientação emanada do Colendo STJ, por ocasião da admissão do Incidente de Assunção de Competência 14 no Conflito de Competência 187.533/SC. 6. Em que pese a discussão acerca do registro do fitoterápico perante a ANVISA, a recusa de cobertura dos custos do medicamento prescrito à autora não se justifica, porque houve aprovação do uso de canabidiol pela ANVISA, nos termos das Resoluções: RDC 327 de 2019 e RDC 335 de 2020, o que equivale ao seu registro. 7.  Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 8. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. 9. Laudo fornecido por médico especializado. 10. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS para o tratamento. 11. Comprovada a incapacidade financeira da autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 12. Parecer Ministerial pela procedência da ação. 13. Ação procedente. 14. Recurso improvido.? 

40 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Solidariedade dos entes federados.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou (fls. 308-309, e/STJ): «(...) O perito médico que subscreveu o parecer confirma a gravidade da doença que acomete o autor e a imprescindibilidade do medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE) (...); «Registre-se, por fim, que o medicamento Bortezomibe (VELCADE) é registrado na ANVISA, sob o 100470537 (Id 4058100.1317602); e «tendo-se comprovado a necessidade do autor em se submeter ao tratamento com o referido medicamento, o fármaco deve ser fornecido pela rede pública de saúde, inclusive, se for o caso, por determinação judicial. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado - Medicamentos - Tema 106 do STJ - Preenchimento dos requisitos - Laudos médicos que atestam a necessidade do medicamento e ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS - Doença devidamente comprovada, assim como a hipossuficiência - Não provimento ao recurso - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Condenação da recorrente vencida ao pagamento Ementa: Recurso inominado - Medicamentos - Tema 106 do STJ - Preenchimento dos requisitos - Laudos médicos que atestam a necessidade do medicamento e ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS - Doença devidamente comprovada, assim como a hipossuficiência - Não provimento ao recurso - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Condenação da recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa

42 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado na rede pública (SUS) - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Ausência de prova da imprescindibilidade do medicamento/insumo e da ineficácia dos fármacos/insumos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

43 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. Ineficácia do tratamento existente no sus não comprovada. Ausência de prova inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem sobreleva, expressamente, que a alegação da parte de já ter utilizado medicação fornecida pelo SUS é inverossímil, pois há incompatibilidade com a variedade de medicamentos oferecidos e o tempo de tratamento informado, o que inviabiliza o exame do pleito pela incidência do teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fornecimento de medicamento (Xarelto [Rivaroxabana] 20mg) para tratamento de fibrilação atrial e sequelas de AVC - Tema 106 - Ausência do cumprimento de seus requisitos - Relatório médico que deve ser circunstanciado e não genérico, fazer menção da imprescindibilidade do medicamento ou da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia, justificando - Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de medicamento (Xarelto [Rivaroxabana] 20mg) para tratamento de fibrilação atrial e sequelas de AVC - Tema 106 - Ausência do cumprimento de seus requisitos - Relatório médico que deve ser circunstanciado e não genérico, fazer menção da imprescindibilidade do medicamento ou da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia, justificando - Ausência de consulta ao NAT-JUS. Recurso parcialmente provido para anular a sentença.

45 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos Euthyrox; Sigmatriol; Caldê Mag; Dapaguiflozina; e Dienogese, para uso contínuo. 2. Sentença de procedência. 3. Requisitos fixados no tema 106 do C. STJ não preenchidos - laudo médico juntado não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tampouco a Ementa: DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos Euthyrox; Sigmatriol; Caldê Mag; Dapaguiflozina; e Dienogese, para uso contínuo. 2. Sentença de procedência. 3. Requisitos fixados no tema 106 do C. STJ não preenchidos - laudo médico juntado não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tampouco a necessidade dos medicamentos não padronizados. 4. Recurso parcialmente provido.

46 - TJPE Direito processual civil, constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento (exelon patch) à pessoa hipossuficiente portadora de demência tipo d1, cid g.30. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Prova preconstituída da indispensabilidade do medicamento e da ineficácia do medicamento fornecido pelo sus. Terapêutica indicada pelo médico especialista que acompanha a agravada. Ofensa à separação de poderes. Inocorrência. Dever do estado de fornecer o fármaco. Súmula 18/TJPE. Precedentes dos tribunais superiores. Reserva do possível. Ponderação com o mínimo existencial. Periculum in mora. Demonstração. Risco grave de ineficácia do tratamento caso não ministrado, prontamente, o fármaco vindicado. Recurso de agravo a que se nega provimento. Unanimidade.

«a) A liquidez e certeza do direito postulado pela parte agravada, ensejadora da concessão da liminar em seu favor, defluem das declaração médica acostadas aos autos. A médica que faz o acompanhamento da agravada confirma, expressamente, que o paciente possui a demência do tipo D1 e que a droga fornecida pelo SUS - Rivastigmina - , ao ser ministrada à paciente, provocou reações adversas; ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Medicamento - Inexistência de demonstração inequívoca de que os fármacos fornecidos pelo SUS ou mesmo de que eventual alteração do estilo de vida são ineficazes - Conclusão do NatJus, contrária ao reconhecimento de eficácia do medicamento receitado, não infirmada - Recurso da parte autora visando à reforma integral - Decisão atacada mantida por seus próprios Ementa: Agravo de Instrumento - Medicamento - Inexistência de demonstração inequívoca de que os fármacos fornecidos pelo SUS ou mesmo de que eventual alteração do estilo de vida são ineficazes - Conclusão do NatJus, contrária ao reconhecimento de eficácia do medicamento receitado, não infirmada - Recurso da parte autora visando à reforma integral - Decisão atacada mantida por seus próprios fundamentos - Agravo improvido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE AGUAÍ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PREGABALINA SUSP TOMAR 6 ML 1X AO DIA, DULOXETINA 60mg 1 comprimidos ao dia, TROMETAMOL CETOROLACO 1 comprimido ao dia, DIOSMINA + HESPERIDINA 900/100 1 comprimido ao dia. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos entes Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE AGUAÍ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PREGABALINA SUSP TOMAR 6 ML 1X AO DIA, DULOXETINA 60mg 1 comprimidos ao dia, TROMETAMOL CETOROLACO 1 comprimido ao dia, DIOSMINA + HESPERIDINA 900/100 1 comprimido ao dia. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Tema 793 do STF. «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 2. Autora acometida por CID10 R54 - Senilidade; CID 10 M19 - Outras Artroses; CID 10 I73.9 - Doenças vasculares periféricas não especificada. Pedido do fornecimento dos medicamentos PREGABALINA SUSP TOMAR 6 ML 1X AO DIA, DULOXETINA 60mg 1 comprimidos ao dia, TROMETAMOL CETOROLACO 1 comprimido ao dia, DIOSMINA + HESPERIDINA 900/100 1 comprimido ao dia, de alto custo. 3. Medicamentos não incorporados em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Incapacidade financeira da parte autora para aquisição dos remédios reclamados judicialmente. 6. Condenação ao fornecimento dos medicamentos de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica e condicionado à apresentação semestral de prescrição médica ao órgão responsável pela entrega do medicamento. 7. Hipótese de incidência de multa por descumprimento da medida obrigacional imposta. 8. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

49 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portador de. Hepatite tipo b, cirrose hepática e carcinoma hepatocelular (cid c22.0). Premiminar de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Rejeitada. Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental. Inacolhida. Fornecimento gratuito de sorafenibe (nexavar(r)). Medicamento não fornecido pelo sus. Demonstração do direito líquido e certo. Concessão da segurança por unanimidade.

«- Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera parte, através do qual o impetrante busca obter o fornecimento gratuito do medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR(r)). O impetrante relata ser portador de patologias graves, a saber, HEPATITE TIPO B, CIRROSE HEPÁTICA E CARCINOMA HEPATOCELULAR (CID C22.0), conforme descrito na declaração médica de fls. 26. De acordo com referido documento, o impetrante necessita da medicação supramencionada para tratamento da enfermidade que lhe acomete. Assevera que tentou obter tal medicamento na rede pública de saúde estadual, havendo negativa do Estado em fornecê-lo, sob o argumento de que o tratamento para Neoplasia Maligna do SUS é estruturado para atender de forma integral e integrada os pacientes, como também que o SUS financia o tratamento oncológico como um todo, inclusive o fornecimento de medicamentos. - Diante disso, o autor impetrou o presente writ, a fim de obter tal medicação, a qual, por meio de liminar, fora deferida pela Relatoria Substituta do Des. Stênio Neiva Coêlho (fls. 35/35-v). - Às fls. 45/60, o impetrado prestou informações, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, a ausência de prova pré-constituída e a impossibilidade jurídica do pedido; no mérito, pleiteia a denegação da segurança, defendendo, ainda, o não cabimento da condenação em astreintes, custas processuais e honorários advocatícios. - O Ministério Público, mediante parecer de fls. 68/71 opinou pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela concessão da segurança, com a manutenção do provimento liminar. - VOTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. O impetrado alega que, tratando-se, a medicação pretendida, de um antineoplásico, deve ser considerado que no âmbito do SUS existem programas específicos para tratamento do portador de câncer, nos chamados CACONS (Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia). Nesta toada, defende incumbir ao SUS o tratamento do portador de câncer, mas não através da Secretaria Estadual de Saúde, e sim por meio dos Centros mencionados, nos termos da Portaria MS/GM 2.439/2005. Todavia, não há razão para deixar de se reconhecer o Sr. Secretário de Saúde como parte legítima para figurar no polo passivo desta ação mandamental. É que a ação em tela não busca o fornecimento de medicação disponibilizada pelo SUS através dos CACONS, de modo que ainda que recorresse aos tais Centros especializados, o autor não teria o seu pleito satisfeito. Se o impetrante, em razão da competência comum dos entes federados para a questão em análise, optou por acionar o Estado de Pernambuco, a proteção ao bem jurídico tutelado, in casu, a vida e saúde do autor, não pode ser afastada por questões meramente formais que porventura se apresentem. Sobre o tema, ver: RMS 23184/RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0259093-6. Relato: Min. José Delgado. Primeira Turma. DJ 19/03/2007 p. 285 LEXSTJ vol. 212 p. 57. Nestes termos, voto pela rejeição da preliminar sob exame. - VOTO PRELIMINAR - DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. O impetrado alega que a prova pré-constituída exigida para embasar o pretenso direito líquido e certo amparado pelo remédio constitucional é apenas e tão somente um laudo médico. Aduz também não haver qualquer prova concernente à eficácia do medicamento pleiteado, bem como à inexistência de outros menos onerosos disponibilizados pelo ente público, que possam ser utilizados no tratamento da moléstia de que sofre o impetrante. Ocorre que, por se reportar tal preliminar a um dos requisitos da ação mandamental, tenho que a matéria questionada se confunde com o próprio mérito do Writ, motivo pelo qual voto pelo não conhecimento da presente preliminar. - VOTO PRELIMINAR - DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO MANDAMENTAL. O impetrado alega que a pretensão do impetrante em requerer medicamento, por ser medida de ordem administrativa, não pode ser deferida pelo Poder Judiciário, sob pena de estar o órgão julgador se substituindo ao administrador e ofendendo, de forma expressa, o princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º CF/88). No entanto, a CF/88 estabelece que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF/88, art. 5º, inciso XXXV). Assim, à luz desse postulado constitucional da ubiquidade da Justiça, é perfeitamente possível ao Judiciário examinar atos administrativos acoimados de ilegais ou abusivos, o que ocorre no caso concreto. Assim sendo, voto pela rejeição de sobredita preliminar. - VOTO MÉRITO. O principal argumento do impetrado é o de que no âmbito do SUS o auxílio fornecido aos portadores de câncer se dá através dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACONS, sendo eles os responsáveis pelo amparo integral aos pacientes, aí incluída a entrega de medicação; bem como que o fármaco pleiteado não figura dentre aqueles de fornecimento gratuito. Desse modo, tem-se que ainda que o impetrante recorresse a um dos CACONS do Estado, não teria acesso ao tratamento prescrito pelo seu médico, e estaria privado da droga considerada pelo especialista como a mais adequada ao tratamento de sua enfermidade. Ocorre que o Judiciário não pode se olvidar cumprir ao profissional de saúde a prescrição do que entenda mais propício, de acordo com as particularidades do quadro clínico de cada enfermo. De fato, a demonstração da eficácia de um tratamento ou de uma terapia é de responsabilidade do médico, indivíduo credenciado para tal mister, e que emprega todos os esforços para alcançar a melhora do quadro clínico do paciente, e quiçá a sua cura. - Desse modo, se o profissional em tela, diante do quadro clínico que se apresenta, achou por bem recomendar a droga pleiteada, faz parecer temerária a indicação do uso de medicamentos outros como alternativa terapêutica. Ressalte-se, ainda, que o profissional que prescreveu o fármaco pleiteado o fez em papel timbrado do Hospital Universitário Oswaldo Cruz, um dos nosocômios credenciados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON). - Outrossim, é jurisprudência pacífica e consolidada neste Tribunal de Justiça que é dever do Estado fornecer medicamento imprescindível ao cidadão carente. Tanto que, acerca do tema, foi aprovado enunciado sumular 18: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. Resta, pois, comprovada a necessidade do medicamento pleiteado, o que demanda urgência na prestação jurisdicional, situação fática que não encontra óbice no princípio da Isonomia, haja vista ser a saúde um direito garantido constitucionalmente, devendo o Estado promover políticas socioeconômicas destinadas a possibilitar o acesso universal igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde (CF/88, art. 196), bem como preocupar-se com a prevenção de doenças e outros agravos, mediante a redução dos riscos (CF/88, art. 166 e art. 198, II). - Nesse sentido caminha o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, senão vejamos: «Dos dispositivos legais referenciados, depreende-se que a saúde constitui direito do cidadão, sendo dever do Estado assegurar a todos, esse direito fundamental, inclusive, proporcionando a devida assistência aos necessitados (CF/88, art. 6º). Negar o fornecimento de medicamento a pessoa que dele necessita e que não tem recursos suficientes para a sua aquisição, corresponderia a negar vigência à própria Constituição. (fls. 71). - De outra banda, quanto à aplicação da multa diária, entendo que o seu objetivo é fazer com que a parte impetrada cumpra a obrigação que lhe foi imposta. Ou seja, a multa não é um fim em si mesmo, senão um instrumento destinado a compelir o seu destinatário ao cumprimento forçado da obrigação que lhe foi imposta. Assim, a quantia fixada não pode ser irrisória a ponto de parecer mais vantajoso pagá-la do que cumprir a obrigação. Nesta senda, tenho que o valor fixado está condizente com a finalidade da multa, bem como com o interesse em questão, qual seja, a saúde e vida da impetrante. - Diante de todo exposto, voto pela concessão da segurança, a fim de que seja fornecida ao impetrante, de forma gratuita, a medicação SORAFENIBE (NEXAVAR(r)), pelo tempo necessário, conforme prescrição médica de fls. 26/27. - Unanimemente, concedeu-se a segurança, tudo nos termos do voto do Des. Relator.... (Continua)

50 - STF Direito constitucional. Direito à saúde. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de medicamento pelo poder público. Lista do sus. Comprovação da necessidade. Impossibilidade. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF sobrestamento. Medicamento de alto custo. Inovação de fundamento em agravo regimental.

«1. O Tribunal de origem, com base na análise da perícia médica, entendeu por determinar o fornecimento de medicamento que não se encontra na lista de fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS. ... (Continua)