momento temporal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES - TEMA 1177 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO VINCULANTE QUE DEVE SER APLICADA NA ESPÉCIE - NENHUMA MÁCULA NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO DA RECORRENTE NESSE MOMENTO TEMPORAL - RECURSO CONHECIDO E CONCEDIDO PROVIMENTO - SENTENÇA REVERTIDA PARA IMPROCEDÊNCIA.

2 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Precedente do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 116, II e CTN, art. 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), Decreto 2.637/1998, art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI)

«1. A empresa ajuizou Ação Ordinária com o intuito de anular lançamentos de IPI sobre mercadorias (cigarros) destinadas à exportação que foram furtadas. O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, tendo sido mantida a sentença pelo Tribunal Regional Federal ... (Continua)

3 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 116, II e CTN, art. 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), Decreto 2.637/1998, art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI)

«... Em relação ao mérito, esta Turma se posicionara inicialmente no sentido de que "o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no art. 174, V, do RIPI-98. O prejuízo sofrido individualmente pela atividade econômica desenvolvida não pode ser transferido para a sociedade sob a forma do não pagamento do tributo devido" (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/10/2010). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Desapropriação. Perícia. Valor do imóvel. Momento da expropriação. Lapso temporal. Valorização do bem. Regra. Exceção.

1 - Em regra, esta Corte determina que o valor do imóvel deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial. ... (Continua)

5 - STF Eleitoral. Revisão jurisprudencial e segurança jurídica. A indicação de marco temporal definidor do momento inicial de eficácia da nova orientação pretoriana.

«- Os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal desempenham múltiplas e relevantes funções no sistema jurídico, pois lhes cabe conferir previsibilidade às futuras decisões judiciais nas matérias por eles abrangidas, atribuir estabilidade às relações jurídicas constituídas sob a sua égide e em decorrência deles, gerar certeza quanto à validade dos efeitos decorrentes de atos praticados de acordo com esses mesmos precedentes e preservar, assim, em respeito à ética do Direito, a confiança dos cidadãos nas ações do Estado. ... (Continua)

6 - TJSP Preclusão temporal. Assistência judiciária. Deferimento. Ausencia de impugnação. A não realização de ato próprio dentro do prazo previsto em lei, opera-se a preclusão temporal. Gratuidade que pode ser formulada a qualquer momento e grau de jurisdição. Preliminar afastada.

7 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o fato gerador. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... A) O elemento material da hipótese de incidência do IPI: ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude da prova. Nulidade não suscitada em momento oportuno. Preclusão temporal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de patrimônio. Juntada de documento em grau recursal. Possibilidade, desde que observado o contraditório, como na hipótese. Requalificação jurídica dos fatos. Possibilidade. Indiscutibilidade sobre a existência e modo de ocorrência dos fatos, inclusive sob a perspectiva das partes. Configuração da união estável. Presença cumulativa dos requisitos de convivência pública, continuidade, durabilidade e intenção de estabelecer família a partir de determinado lapso temporal. Data gravada nas alianças. Insuficiência. Ausência de publicidade da convivência e de prova da simbologia das alianças. Data de nascimento do filho. Insuficiência. Prova suficiente de coabitação em momento anterior, inclusive ao tempo da descoberta da gravidez, com exame endereçado à residência do casal. Divergência jurisprudencial não configurada. Dessemelhança fática.

«1 - Ação distribuída em 11/03/2013. Recurso especial interposto em 11/03/2016 e atribuídos à Relatora em 20/09/2016. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Suspensão de CNH do devedor. Medida deferida há mais de quatro anos. Inexistência de impugnação no momento processual oportuno. Matéria acobertada pela preclusão temporal.

11 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Presença de ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado pelo tribunal de origem em razão de atos infracionais. Impossibilidade. Ausência de proximidade temporal dos atos. Reconhecimento da minorante. Fixação de regime aberto e substituição da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Sentenciado condenado por roubo agravado e atentado violento ao pudor. Ausência de requisito objetivo de ordem temporal no momento da prolação da decisão recorrida. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

13 - TJSP Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Servidor Estadual - Conversão em URV dos vencimentos e proventos - C. STF fixou tese em sede de repercussão geral no sentido de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do cruzeiro real em URV deve sofrer a limitação temporal, no momento em que o servidor passa por uma restruturação remuneratória (RE Acórdão/STF) - Marco temporal Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Servidor Estadual - Conversão em URV dos vencimentos e proventos - C. STF fixou tese em sede de repercussão geral no sentido de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do cruzeiro real em URV deve sofrer a limitação temporal, no momento em que o servidor passa por uma restruturação remuneratória (RE Acórdão/STF) - Marco temporal final para aplicação do índice de conversão de 11,98% foi a entrada em vigor das Leis Complementares Estaduais 975/2005 e 1.080/2008 - Prescrição quinquenal verificada - Sentença de improcedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal em razão de reestruturação da carreira. Questão não suscitada em momento oportuno no processo de conhecimento. Ausência de vícios.

«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. NÃO É CABÍVEL A INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO NO MOMENTO OPORTUNO, TENDO TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO CORRESPONDENTE PARA TANTO. PRECLUSÃO TEMPORAL OCORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição agravo após o lapso temporal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor arbitrado na sentença sob a égide do CPC/1973. CPC/2015, art. 14. Falta de prequestionamento. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Momento da prolação da sentença.

«1 - A Corte de origem não abordou a incidência do CPC/2015, art. 14 no caso concreto, nem dispôs sobre a aplicação da lei no tempo. Assim, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão de vencimentos em urv. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/RN. Repercussão geral. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira. Retratação. Contrariedade parcial.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão de vencimentos em urv. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/RN. Repercussão geral. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira. Retratação. Contrariedade parcial.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão de vencimentos em urv. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/RN. Repercussão geral. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira. Retratação. Contrariedade parcial.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão de vencimentos em urv. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/RN. Repercussão geral. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira. Retratação. Contrariedade parcial.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão de vencimentos em urv. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/RN. Repercussão geral. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira. Retratação. Contrariedade parcial.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão de vencimentos em urv. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Re Acórdão/STF. Repercussão geral. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira. Retratação. Contrariedade parcial.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Liquidação de sentença. Questão relativa ao lapso temporal de revisão do contrato bancário. Matéria decidida sem impugnação da parte interessada. Preclusão. Ocorrência. 1. Na espécie, decidida, na fase de liquidação de sentença, a questão sobre o lapso temporal em que deve incidir a revisão do contrato bancário, sem que a parte interessada se insurgisse no momento oportuno, forçoso é reconhecer que a matéria encontra-se preclusa. 2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial dos autores da ação revisional, ora agravados.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Prazo. Preclusão temporal. Ação de cobrança. Fase de liquidação. Recorrentes deixaram de realizar o ato próprio dentro do prazo previsto em lei. Interposição de recurso contra a sentença proferida após a vigência do novo Código Civil. Configuração da preclusão. Insurgência neste momento processual. Impossibilidade. Recurso conhecido e improvido.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão anterior desfavorável. Não impugnação no momento oportuno. Preclusão lógica e temporal. Execução penal. Indulto. Decretos 6.706/2008, 7.046/2009 e 7.420/2010. Requisito subjetivo. Livramento condicional. Descumprimento das condições. Conduta não prevista como falta grave na Lei de execução penal. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte possui entendimento de que, configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno. ... (Continua)

27 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA A INATIVIDADE - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REFERE-SE AO CARGO DO SERVIDOR E NÃO À CLASSE - TEMA STF 1207 - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

28 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA A INATIVIDADE - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REFERE-SE AO CARGO DO SERVIDOR E NÃO À CLASSE - TEMA 1207, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA INATIVIDADE. REQUISITO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVIDADE E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE OCUPADA NA CARREIRA. TEMA 1207 STF. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA INATIVIDADE. REQUISITO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVIDADE E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE OCUPADA NA CARREIRA. TEMA 1207 STF. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DA INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DE RIGOR. ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.022. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DE RIGOR. ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. MULTA ARBITRADA POR MÁ-FÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

31 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Momento em que se examina somente a obrigatoriedade ou não da prestação de contas. Requerido que assumiu por determinado lapso temporal a gerência da empresa autora. Relação obrigacional entre as partes evidenciada por mandato público vigente. Dever de prestar contas reconhecido. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. Momento da publicação da sentença quanto à verba honorária inicial. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Ao contrário do que alega a parte agravante, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no CPC/2015, art. 85, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. ... (Continua)

33 - STJ Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Resp670.842/RJ. Descumprimento. Promoção da execução pelos substituídos. Possibilidade. Eficácia da decisão. Alcance dos efeitos aos pertencentes à categoria. Caráter ultra partes. Limitação temporal à data alegada na inicial. Impossibilidade de extensão a fatos ocorridos em momento posterior. Procedência parcial.

«I - Consolidou este Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual «aquele que faz parte da categoria profissional (ou classe), representada ou substituída por entidade associativa ou sindical, é diretamente favorecido pela eficácia da decisão coletiva positiva transitada em julgado, independentemente de sua filiação ou associação à entidade de classe, de modo que «possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva, mesmo que não tenha autorizado a associação ou o sindicato para lhe representar na ação de conhecimento (AgRg no REsp 1357759/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 04/08/2014). ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Erro de fato e omissão na sentença. Momento processual inoportuno. Preclusão temporal. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Nulidade. Momento oportuno. Preclusão temporal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 835, § 3º. Preferência relativa. Situação excepcional. Efeito suspensivo. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «as nulidades devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão temporal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023).... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DA 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NÃO PROVIMENTO.

Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à possibilidade de incidência da nova redação do CLT, art. 71, § 4º, conferida pela Lei 13.467/2017, aos contratos já em vigor quando à época de sua vigência. Sob a égide da Lei 8.923/1994, esta Corte Superior firmou o entendimento, consubstanciado na Súmula 437, no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos faltantes, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Como se vê, à luz do referido verbete sumular, a parcela em foco ostentava natureza salarial. Com a vigência da Lei 13.467/2017, o pagamento do intervalo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente passou a ter natureza indenizatória e a limitar-se ao período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho, conforme estabelece a nova redação do CLT, art. 71, § 4º. Com efeito, o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Dessa forma, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, subsistem os ditames da Súmula 437. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Na presente hipótese, a decisão agravada, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, aplicou a Súmula 437. Já para o período subsequente, seguiu o disposto no CLT, art. 71, § 4º . A decisão agravada, portanto, está em conformidade com a legislação trabalhista acerca da matéria. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

37 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o elemento temporal da hipótese de incidência do IPI. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... B) O elemento temporal da hipótese de incidência do IPI: ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão em urv. Índice que deve ser calculado em processo de liquidação. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/rg/RN. Repercussão geral. Tema 5. Rejulgamento. Contrariedade parcial. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira (republicação).

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão em urv. Índice que deve ser calculado em processo de liquidação. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/rg/RN. Repercussão geral. Tema 5. Rejulgamento. Contrariedade parcial. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão em urv. Índice que deve ser calculado em processo de liquidação. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/rg/RN. Repercussão geral. Tema 5. Rejulgamento. Contrariedade parcial. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão em urv. Índice que deve ser calculado em processo de liquidação. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/rg/RN. Repercussão geral. Tema 5. Rejulgamento. Contrariedade parcial. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão em urv. Índice que deve ser calculado em processo de liquidação. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/rg/RN. Repercussão geral. Tema 5. Rejulgamento. Contrariedade parcial. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão em urv. Índice que deve ser calculado em processo de liquidação. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/rg/RN. Repercussão geral. Tema 5. Rejulgamento. Contrariedade parcial. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão em urv. Índice que deve ser calculado em processo de liquidação. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/rg/RN. Repercussão geral. Tema 5. Rejulgamento. Contrariedade parcial. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão em urv. Índice que deve ser calculado em processo de liquidação. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/rg/RN. Repercussão geral. Tema 5. Rejulgamento. Contrariedade parcial. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão em urv. Índice que deve ser calculado em processo de liquidação. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/rg/RN. Repercussão geral. Tema 5. Rejulgamento. Contrariedade parcial. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão em urv. Índice que deve ser calculado em processo de liquidação. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/rg/RN. Repercussão geral. Tema 5. Rejulgamento. Contrariedade parcial. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão em urv. Índice que deve ser calculado em processo de liquidação. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/rg/RN. Repercussão geral. Tema 5. Rejulgamento. Contrariedade parcial. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão em urv. Índice que deve ser calculado em processo de liquidação. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/rg/RN. Repercussão geral. Tema 5. Rejulgamento. Contrariedade parcial. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão em urv. Índice que deve ser calculado em processo de liquidação. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/rg/RN. Repercussão geral. Tema 5. Rejulgamento. Contrariedade parcial. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. ... (Continua)