1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Roubo - Negativa de autoria - Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - Análise da hipótese de negativa de autoria inviável nesta sede - Condições pessoais favoráveis do paciente que não são hábeis a afastar a prisão preventiva - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - «Fumus comissi delicti e «periculum libertatis demonstrados - Gravidade em concreto da conduta - Necessidade de garantia da ordem pública - Inexistência de violação ao princípio de presunção de inocência - Ordem denegada... ()
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2 - TJSP HABEAS CORPUS.
Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam na automática liberdade do acusado. Inexistente afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistente flagrante ilegalidade. ... ()
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3 - TJSP HABEAS CORPUS -
Furto Simples e Ameaça - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - Gravidade concreta do delito - Paciente multirreincidente em delitos patrimoniais - Inadmissibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Valor da «res superior a 10% do salário mínimo - Multirreincidência específica que também afasta aplicação do princípio da insignificância - Inexistência de violação ao princípio de presunção de inocência - Ordem denegada... ()
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4 - TJSP HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pleito de concessão da liberdade provisória. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. Insuficiência das medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319. Não detectada afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Não resultam primariedade e demais condições pessoais favoráveis, automaticamente, na concessão da liberdade provisória. Inexistente flagrante ilegalidade. ... ()
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5 - TJSP HABEAS CORPUS.
Homicídio qualificado tentado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam na automática liberdade do acusado. Alegação de inconsistência das versões apresentadas nos autos. Impossibilidade. Não cabe produção de provas nem sua apreciação nos estreitos limites deste writ. Inexistente afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Ausente flagrante ilegalidade. ... ()
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6 - TJSP HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Alegação de incompetência territorial da autoridade apontada como coatora - A competência em razão do critério territorial é relativa e não gera nulidade dos atos processuais - Eventual reconhecimento da incompetência do Juízo, questão a ser dirimida em sede própria, não implicará em nulidade do decreto da prisão preventiva - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Inexistência de violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... ()
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7 - TJSP HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes - alegação de falta de fundamentação - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, laudos periciais das armas de fogo e branca apreendidas - prova oral que indica os paciente como autores do crime - presença do periculum libertatis em razão da elevada reprovabilidade e periculosidade dos crimes imputados - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - ordem denegada... ()
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8 - TJSP HABEAS CORPUS -
Roubo - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... ()
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9 - TJSP HABEAS CORPUS -
Roubo - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... ()
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10 - TJSP HABEAS CORPUS -
Roubo majorado - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... ()
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11 - TJSP HABEAS CORPUS -
Roubo majorado - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... ()
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12 - TJSP HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória, formulado em favor do paciente - falta de fundamentação concreta - inocorrência - fundamentação aliunde, com base na decisão que inicialmente converteu a prisão em flagrante em preventiva - possibilidade - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência - prova oral que indica o paciente como autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - paciente reincidente - o fato de o paciente possuir trabalho lícito e residência fixa, não impede a prisão preventiva - defesa que aponta ter o paciente agido em legítima defesa - inadmissibilidade - via inadequada - habeas corpus não se destina à apreciação de mérito - impossibilidade de dilação probatória - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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13 - TJSP HABEAS CORPUS -
Roubo - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Descabimento de prognose sobre a sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... ()
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14 - TJSP HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - possibilidade de imposição de regime diverso do fechado, em caso de condenação - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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15 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio. Paciente ligado a organização criminosa. Pgc. Foragido. Reincidente. Prisão preventiva. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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16 - TJSP HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e o laudo de pericial de constatação - prova oral que indica o paciente como autor da Leito, além de ter ele confessado a prática do tráfico de drogas - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - paciente reincidente - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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17 - TJSP HABEAS CORPUS.
Roubo. Corrupção de menores. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. As regras previstas no CPP, art. 226 caracterizam meras recomendações dirigidas à autoridade responsável pela realização do reconhecimento pessoal. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. As medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319, não mostrar-se-iam suficientes para a garantia da ordem pública. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam em automática concessão de liberdade. Inexistente afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. ... ()
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18 - TJSP HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante e laudo de constatação provisória - prova oral que indica o paciente como um autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - paciente que possui antecedentes criminais - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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19 - TJSP HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - falta de fundamentação concreta - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência e auto de apreensão - prova oral que indica os pacientes como autores do delito - presença do periculum libertatis pelo fato de os pacientes praticarem crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exercem atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato dos réus serem primários, bem como de possuírem residência fixa, não impede a prisão preventiva - ausência de autoria dos pacientes em relação ao crime que lhes foi imputado - inadmissibilidade - via inadequada - habeas corpus não se destina à apreciação de mérito - impossibilidade de dilação probatória - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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20 - TJSP HABEAS CORPUS -
Homicídio qualificado tentado - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Descabimento de prognose sobre a sentença - Não demonstração de que o Paciente seria imprescindível para o cuidado da filha menor - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... ()
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21 - TJSP HABEAS CORPUS -
Violência doméstica - Lesão corporal - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Excesso de prazo não configurado, eis que finda a instrução criminal (Súmula 52, do c. STJ) - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... ()
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22 - TJSP HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas (cocaína e crack). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Requerimento objetivando a concessão da ordem para revogar a segregação cautelar e conceder liberdade provisória. Alegação de inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ausência de pressupostos e requisitos do art. 312 e seguintes do CPP. Impossibilidade. Presença dos requisitos legais e gravidade concreta da conduta. Necessidade de resguardo da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. A prisão cautelar não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, nem caracteriza execução antecipada da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... ()
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23 - TJSP HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Revolvimento fático probatório inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... ()
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24 - TJSP HABEAS CORPUS -
Imputação de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Paciente foragido, situação que não contribui para o esclarecimento dos fatos e demonstra efetivo risco à aplicação da lei penal - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... ()
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25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL
(art. 129, §7º e §13º, do CP). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.... ()
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26 - TJSP HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo laudo pericial de constatação - prova oral que indica o paciente como um dos autores - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - possibilidade de concessão de regime aberto e conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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27 - TJSP HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que decretou a prisão preventiva da paciente - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo de constatação provisória, imagens da droga e o laudo definitivo - prova oral que indica a paciente como autora do delito - presença do periculum libertatis pelo fato da paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato da paciente ser primária e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - prisão domiciliar - não acolhimento - ausência de comprovação da gravidade da doença e não demonstração da incapacidade do estabelecimento em fornecer o tratamento adequado à paciente - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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28 - TJSP HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que decretou a prisão preventiva da paciente - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial de constatação - prova oral que indica a paciente como autora do delito - presença do periculum libertatis pelo fato da paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato da paciente ser primária e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - desproporcionalidade da prisão, quando considerada a pena cabível - análise inviável neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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29 - TJSP HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - falta de fundamentação concreta - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e auto de constatação preliminar - prova oral que indica o paciente como autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - possibilidade de imposição de regime aberto ou conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia - ORDEM DENEGADA... ()
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30 - TJSP HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e laudo de constatação - prova oral que indica o paciente como autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, possuir residência fixa, bem como exercer atividade lícita não impede a prisão preventiva - possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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31 - STJ processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação. Princípio do in dubio pro societate. Impronúncia. Revolvimento de matéria fático probatória. Ofensa ao princípio de presunção de inocência. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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32 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.
1.Decisão que decretou a custódia cautelar e a que indeferiu pedido de liberdade provisória devidamente fundamentadas na presença dos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. ... ()
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33 - TJSP HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de exibição e apreensão e o laudo pericial - prova oral que indica o paciente como um dos autores - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - ausência de traficância - inadmissibilidade - via inadequada - habeas corpus não se destina à apreciação de mérito - impossibilidade de dilação probatória - aponta-se a possibilidade de responder em liberdade após a condenação - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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34 - TJSP HABEAS CORPUS -
paciente investigado por tráfico de drogas e associação para o tráfico - impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência e auto de apreensão- prova oral que indica o paciente como um dos autores - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - indícios de traficância - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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35 - TJSP HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e auto de constatação preliminar - prova oral que indica o paciente como autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, não impede a prisão preventiva - possibilidade de condenação em regime inicial diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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36 - TJSP HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que decretou a prisão preventiva do paciente - falta de fundamentação concreta - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, laudos periciais das armas e faca apreendidas - prova oral que indica o paciente como um dos autores - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa e emprego, não impede a prisão preventiva - indícios de autoria presentes através das declarações das vítimas e reconhecimento fotográfico INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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37 - TJSP HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo laudo pericial juntado aos autos de origem - prova oral que indica o paciente como autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, não impede a prisão preventiva - possibilidade de iniciar o cumprimento da pena em regime diverso do fechado - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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38 - TJSP HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência - prova oral que indica o paciente como um dos autores - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu possuir emprego certo e residência fixa, não impede a prisão preventiva - possibilidade de aplicação de regime diverso do fechado ou conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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39 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME... ()
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40 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não envidenciado. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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41 - TJSP HABEAS CORPUS.
Lavagem de capitais por intermédio de organização criminosa. Pedidos de revogação da preventiva, anulação da ação penal e rejeição da denúncia. Não acolhimento. Suficiência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, que autorizam a decretação da preventiva. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. Insuficiência das medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319. Não detectada afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de nulidade nos feitos realizados após o recebimento da denúncia anônima. Denúncia encontra-se formalmente em ordem. Os novos fatos ventilados pela defesa não alteram o panorama fático. ... ()
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42 - TJSP HABEAS CORPUS -
Sentença condenatória - Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta - Inadmissibilidade - Réu que permaneceu preso durante parte da instrução criminal - Não ofensa à garantia constitucional da presunção de inocência - Matéria que deve ser analisada através de recurso próprio, qual seja de apelação, já interposto pela defesa - Inexistência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA... ()
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43 - TJSP HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de exibição e laudo pericial de constatação - prova oral que indica os pacientes como autores dos delitos - houve ainda confissão extrajudicial da prática do tráfico de entorpecentes - presença do periculum libertatis pelo fato de os pacientes praticarem crimes com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exercem atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato de os pacientes possuírem residência fixa, não impede a prisão preventiva - prisão domiciliar incabível - paciente que não detém a guarda do filho menor - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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44 - TJSP HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e o laudo pericial - prova oral que indica o paciente como um dos autores do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário, não impede a prisão preventiva - desproporcionalidade da prisão - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia - - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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45 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Contemporaneidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME... ()
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46 - TJSP HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação aliunde, com base na decisão que inicialmente converteu a prisão em flagrante em preventiva- possibilidade - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência - prova oral que indica o paciente como um dos autores - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - possibilidade de continuar o tratamento dentro do estabelecimento prisional - habeas corpus não se destina à apreciação de mérito - impossibilidade de dilação probatória - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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47 - TJSP HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Desacato. Pedido de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Réu preso em flagrante. Apreensão de espécies distintas de drogas e de dinheiro em espécie trocado. Decisão que converteu a prisão em preventiva suficientemente fundamentada. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, autorizadores da custódia cautelar. Paciente reincidente. Não detectada a suposta abordagem ilegal alegada pela defesa. Não demonstrada a suposta quebra da cadeia de custódia. As drogas foram corretamente apreendidas, armazenadas e processadas, não havendo qualquer mácula às provas. Direito ao silêncio não se aplica a entrevistas informais realizadas pelos policiais no momento da prisão em flagrante. Inexistente afronta ao princípio constitucional do princípio da presunção de inocência. Não acolhimento do pedido de prisão domiciliar. ... ()
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48 - TJSP HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Decisão pela qual foi a prisão convertida em preventiva baseada em dados do caso concreto e suficientemente fundamentada. Não detectada qualquer nulidade na abordagem pautada em fundadas suspeitas. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, autorizadores da prisão preventiva. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. Paciente teria cometido o delito em liberdade provisória. Clara insuficiência das medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319 e o risco de reiteração delitiva. Paciente não preenche qualquer requisito do CPP, art. 318, autorizadores da substituição da prisão cautelar pela domiciliar. Alegações de cunho de mérito não podem ser apreciadas nos estreitos limites deste writ. Não detectada qualquer afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. ... ()
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49 - TJSP HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência e auto de apreensão - prova oral que indica o paciente como um dos autores - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - possibilidade de imposição de regime diverso do fechado ou conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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50 - TJSP HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de avaliação, auto de exibição e apreensão, auto de reconhecimento de objeto e as fotografias juntadas aos autos - prova oral que indica o paciente como autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser tecnicamente primário, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - análise de possível desproporcionalidade na decisão, incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. ORDEM DENEGADA... ()
