reservas bancarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Banco. Dinheiro. Reservas bancárias. Instituições financeiras. Precedentes do STJ. Lei 9.060/95, art. 68.

«A regra do Lei 9.060/1995, art. 68 não alcança todo o movimento bancário das instituições financeiras, mas, apenas, os depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta reservas bancárias.... (Continua)

2 - STJ Execução. Penhora. Banco. Dinheiro. Reservas bancárias. Instituições financeiras. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 68.

«A regra do Lei 9.060/1995, art. 68 não alcança todo o movimento bancário das instituições financeiras, mas, apenas, os depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta reservas bancárias.... (Continua)

3 - STJ Penhora. Dinheiro. Banco. Instituições financeiras bancárias. Possibilidade. Impenhorabilidade somente das «reservas bancárias. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 68. CPC/1973, art. 648 e CPC/1973, art. 655.

«O Lei 9.069/1995, art. 68 não veda a penhora de dinheiro das instituições financeiras bancárias. A impenhorabilidade diz respeito apenas aos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta «Reservas Bancárias.... (Continua)

4 - TRT3 Penhora. Bem impenhorável. Instituição financeira. Reserva bancária mantida no banco central. Impenhorabilidade.

«A teor do Lei 9069/1995, art. 68, os valores que compõem a reserva bancária mantida pelas instituições financeiras no Banco Central do Brasil são impenhoráveis, independente de se tratar de dívida trabalhista, porque não se enquadra na exceção prevista no parágrafo único do referido dispositivo. Em igual direção, o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 328/STJ, in verbis:Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.... (Continua)

5 - TJRJ Falência. Valores dados em caução em medida cautelar perante a Justiça Federal. Restituição. Possibilidade.

«Interlocutória que indeferiu pedido de restituição de valores dados em caução em ação cautelar ajuizada em face da massa falida agravada na Justiça Federal, valores estes que, diante da improcedência dos pedidos, foram transferidos para o juízo da falência. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Execução. Penhora. Título dívida pública. Letras do tesouro. Credor. Recusa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Letras do tesouro. Inversão da ordem de nomeação. Recusa do credor. Possibilidade.

«O devedor, na execução fiscal, deverá nomear bens à penhora, observando a ordem do Lei 6.830/1980, art. 11. Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central (Súmula 328/STJ). Incabível, com base no CPC/1973, art. 620, pretender alterar, em benefício do devedor, a ordem legal de penhora. Trata-se de ordem estabelecida no interesse do credor e da maior eficácia da atividade executiva, cuja inversão somente é admitida em hipóteses excepcionais, inexistentes no caso. Recusa justificada por parte do credor, porque nomeadas letras financeiras do tesouro ao invés de dinheiro. Agravo desprovido. Voto vencido.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial repetitivo. Penhora. Cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 913. Cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação e nomeação à penhora de cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. 1. Pretensão de equiparação a dinheiro representado em aplicação financeira. Impossibilidade. Valor mobiliário, segundo a dicção do Lei 6.385/1976, art. 2º, V e em consonância com sua natureza jurídica. 2. Recusa do executado, considerada legítima pelas instâncias ordinárias a partir das particularidades do caso concreto. Possibilidade. Onerosidade excessiva ao devedor. Não ocorrência. Conclusão que não implica inobservância da intangibilidade dos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil ou da impenhorabilidade das reservas bancárias. 3. Conformação das teses para efeito do CPC, art. 543-C(CPC/2015, art. 1.036). 4. Recurso especial improvido. Súmula 7/STJ. Súmula 417/STJ. CPC, art. 612. CPC, art. 620. CPC, art. 655, I e X. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Lei 4.595/1964, art. 10, VI. Lei 9.069/1995, art. 68. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss.

«Para fins do CPC, art. 543-C, de 1973 (CPC/2015, art. 1.036): ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Penhora. Cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 913. Cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação e nomeação à penhora de cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. 1. Pretensão de equiparação a dinheiro representado em aplicação financeira. Impossibilidade. Valor mobiliário, segundo a dicção do Lei 6.385/1976, art. 2º, V e em consonância com sua natureza jurídica. 2. Recusa do executado, considerada legítima pelas instâncias ordinárias a partir das particularidades do caso concreto. Possibilidade. Onerosidade excessiva ao devedor. Não ocorrência. Conclusão que não implica inobservância da intangibilidade dos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil ou da impenhorabilidade das reservas bancárias. 3. Conformação das teses para efeito do CPC, art. 543-C(CPC/2015, art. 1.036). 4. Recurso especial improvido. Súmula 7/STJ. Súmula 417/STJ. CPC, art. 612. CPC, art. 620. CPC, art. 655, I e X. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Lei 4.595/1964, art. 10, VI. Lei 9.069/1995, art. 68. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss.

«Para fins do CPC, art. 543-C, de 1973 (CPC/2015, art. 1.036): ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Penhora. Cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 913. Cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação e nomeação à penhora de cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. 1. Pretensão de equiparação a dinheiro representado em aplicação financeira. Impossibilidade. Valor mobiliário, segundo a dicção do Lei 6.385/1976, art. 2º, V e em consonância com sua natureza jurídica. 2. Recusa do executado, considerada legítima pelas instâncias ordinárias a partir das particularidades do caso concreto. Possibilidade. Onerosidade excessiva ao devedor. Não ocorrência. Conclusão que não implica inobservância da intangibilidade dos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil ou da impenhorabilidade das reservas bancárias. 3. Conformação das teses para efeito do CPC, art. 543-C(CPC/2015, art. 1.036). 4. Recurso especial improvido. Súmula 7/STJ. Súmula 417/STJ. CPC, art. 612. CPC, art. 620. CPC, art. 655, I e X. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Lei 4.595/1964, art. 10, VI. Lei 9.069/1995, art. 68. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss.

«Para fins do CPC, art. 543-C, de 1973 (CPC/2015, art. 1.036): ... (Continua)

10 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Mútuo bancário. Legalidade, com reservas. Substituição pelos juros contratados. Limitação à taxa média de mercado. Interpretação das Súmulas 294 e 296, do STJ. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Bloqueio online que atingiu as contas bancárias dos agravantes. Impenhorabilidade. Inocorrência, visto que não provado que os valores constritos existentes em conta corrente/investimento são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Decisão mantida. Recurso desprovido

12 - TJRS Direito privado. Revisão contratual. Procurador. Substabelecimento. Intimação. Nome. Ausência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de nulidade processual. Patrono que substabelece os poderes a outro sem reservas. Ausência de cadastramento da atual procuradora. Intimações procedidas depois da juntada do substabelecimento aos autos e que seguem sendo endereçadas somente ao anterior patrono. Prejuízo evidenciado. Nulidade dos atos posteriores decretada. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«A ausência de cadastramento da atual procuradora da parte agravante, por evidente erro cartorário, gera a nulidade processual em face do cerceamento de defesa ocasionado por intimações posteriores dirigidas apenas ao antigo patrono. A inobservância do preceito legal impõe aplicar a sanção cominada pelo próprio dispositivo legal afrontado (Parágrafo 1º do CPC/1973, art. 236), qual seja, a nulificação de todos os atos praticados em desobediência ao preceito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO COAGRAVADO PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS, AVENTADA COM BASE NO ART. 833, IV E X, DO CPC. ENTENDIMENTO RECENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ QUE APONTA PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES REMANESCENTES EM CONTA CORRENTE E DELIMITA CRITÉRIOS PARA A PROTEÇÃO ÀS RESERVAS DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (RESP. 1.677.144/RS, J. EM 21/02/2024). ÔNUS PROBATÓRIO DOS DEVEDORES.

14 - TJSP Agravo de instrumento - execução por quantia certa contra devedor solvente - pesquisa no SISBAJUD-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - sistema tem natureza meramente cadastral, e não contém dados relativos a valores, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações financeiras - possibilidade de identificar a eventual utilização de contas bancárias de terceiros na qualidade de procuradores do devedor ou a alocação de reservas/investimentos em instituições financeiras não atingidas pela pesquisa no SISBAJUD - «bloqueio on line - possibilidade de utilização da ferramenta, também, em execuções civis - agravo provido

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos na conta bancária do executado, com fundamento no ônus deste de comprovar a alegada impenhorabilidade - Cabimento - Absoluta ausência de provas quanto à natureza da verba constrita e eventuais reservas de valores do executado, o que poderia ser facilmente ilustrado mediante juntada de extratos bancários mais antigos e declarações de imposto de renda - Hipótese em que a executada recebe altos valores de diversas fontes não especificadas, os quais, em conjunto com os proventos de aposentadoria, são rápida e integralmente sacados, impossibilitando a análise do caráter alimentar de tais verbas e autorizando o entendimento de que a agravante está se furtando à constrição de ativos financeiros - Posição firme do STJ quanto à impenhorabilidade de qualquer quantia inferior a quarenta salários-mínimos que, contudo, deve ser cotejada aos elementos dos autos - Indícios de fraude ou má-fé - Decisão mantida - Recurso desprovido.

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que manteve bloqueio de valores na conta bancária da executada e condicionou o pedido de gratuidade judicial à juntada das últimas declarações de IRPF - Cabimento - Ausência da alegada hipossuficiência financeira da agravante para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios do feito, notadamente em cotejo com o valor da causa e o exercício da profissão de advogado, atuante e mais de 180 processos apenas nesta comarca - Irrazoabilidade da presunção de que a única fonte de renda do executado sejam os proventos recebidos de convênio com a Defensoria Pública - Tentativas de constrição judicial que atingiram nada menos que oito contas ou reservas financeiras, as quais sempre continham saldo negativo até a única constrição relevante operada pela ferramenta «teimosinha do SISBAJUD - Não comprovação de eventuais gastos que justifiquem os baixos ou inexistentes valores em conta bancária ou espécie, bem como o patrimônio do executado mediante juntada das declarações de IRPF, o que foi ignorado pela agravante em primeiro grau - Juntada de extratos de apenas uma conta bancária, a despeito da decisão deste juízo que facultou a apresentação de extratos das outras contas e reservas financeiras - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV e posição firme do STJ quanto à impenhorabilidade de qualquer quantia inferior a quarenta salários-mínimos que, contudo, deve ser cotejada aos elementos dos autos - Executado que deixou de nomear outros bens à penhora, prevalecendo o interesse do credor e ordem de penhora da Lei 6.830/80, art. 11 - Bloqueio mantido - Determinação de recolhimento do preparo recursal e de desbloqueio ou levantamento das quantias constritas pelo executado - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação.

17 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que manteve a integralidade da penhora «on-line de uma conta bancária do devedor, e 15% da constrição realizada em outra. Inconformismo. Cabimento.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Pessoa física. Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio online, que atingiu valor em conta corrente do executado, porque ele possui outra fonte de renda, não se trata de conta única e exclusiva para fins de recebimento de proventos de aposentadoria e que não há prova de que referida verba é destinada aos alimentos ou tampouco se trata de verba essencial para o seu sustento e de sua família. Conta bancária utilizada para recebimento de outros valores, além do benefício previdenciário. Informação do agravante que embora constem outras contas, não faz movimentação e não tem sequer a senha para obtenção de extrato delas. Impenhorabilidade não reconhecida, visto que não provado que os valores constritos existentes em conta corrente são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial e que possuem natureza salarial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Ônus da prova que competia ao agravante, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

20 - STJ Mandado de segurança. Procedimento investigatório criminal. Dados cadastrais obtidos junto ao banco de dados do Serpro. Inexistência de sigilo fiscal ou bancário. CF/88, arts. 5º, XII e 129, VIII. Lei Complementar 75/93, art. 8º, § 2º.

«Não estão abarcados pelo sigilo fiscal ou bancário os dados cadastrais (endereço, telefônico e qualificação dos investigados) obtidos junto ao banco de dados do Serpro. (...) É importante ressaltar que a presente situação não é idêntica àquela em que se busca a obtenção de dados cadastrais de titular de conta bancária através de instituições bancárias. Nesta hipótese, os dados cadastrais estão protegidos por sigilo bancário, porque estão vinculados a conta bancaria (RMS 15.599/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJU de 18/04/2005; RHC 5065/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 29/09/1997), e portanto sua obtenção deve ser precedida de autorização judicial. O mesmo ocorre na situação em que são solicitados dados cadastrais de clientes à empresas privadas. Isso porque os dados são fornecidos à empresa pelo cliente por razões contratuais, de forma reservada, e, portanto, estão protegidos por sigilo (RHC 8.493, 6ª Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU de 02/08/1999). No presente caso, contudo, tratam-se de dados cadastrais obtidos pelo Ministério Público junto ao Serpro sem a existência de vínculo entre as informações dos representados com seus dados bancários ou relações contratuais privadas. Não vislumbro, portanto, a ilegalidade na obtenção direta destas informações pelo Ministério Público, motivo pelo qual, neste ponto, a decisão atacada merece reparo. (...) (Min. Félix Fischer). ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a nulidade de citação e julgou parcialmente procedente a impugnação à penhora, para manter a penhora no percentual 30% dos valores bloqueados. Inconformismo. Nulidade de citação. Recebimento de AR por funcionário de prédio residencial, sem reservas. Presunção de regularidade da citação. CPC, art. 248. Juntada de documentação comprobatória de mudança de endereço. Fato que não afasta o comparecimento espontâneo da parte. Nulidade de citação suprida. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. Início do prazo para apresentação de defesa. Parte que optou por alegar nulidade de citação, sem deduzir matéria de defesa. Valores encontrados na conta bancária são provenientes de seguro-desemprego recebidos pelo executado. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valor constrito que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e está coberto pela impenhorabilidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

22 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Acesso aos dados bancários de forma direta pelo fisco. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Art. 6º daLei Complementar 105/2001. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Re 601.314/SP. Penal. Reserva de jurisdição. Imprescindibilidade. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030). Ausência.

«1. Retornam estes autos para novo julgamento, por força do inciso II do CPC, art. 1.030, Código de Processo Civil. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sigilo bancário. Receita Federal. Compartilhamento dos dados com o Ministério Público para fins penais. Autorização judicial. Necessidade. Agravo regimental não provido.

«1 - As informações sobre movimentação bancária de contribuintes, obtidas diretamente pelo Fisco das instituições bancárias/financeiras, não podem ser compartilhadas com o Ministério Público ou autoridade policial, para fins penais, sem prévia autorização judicial. Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Representação por inconstitucionalidade. Lei 4.344, de 29 de abril de 2010, do Município de Contagem/MG, que obriga agências bancárias a instalarem divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes.

«1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no CF/88, art. 61, § 1º, cuidando, tão somente, de impor obrigações a entidades privadas, quais sejam, as agências bancárias do município, que deverão observar os padrões estabelecidos na lei para a segurança e o conforto no atendimento aos usuários dos serviços bancários, de modo que o diploma em questão não incorre em vício formal de iniciativa. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE EMPRÉSTIMO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação do autor de que a corré R2 correspondente bancário do banco lhe ofereceu proposta atrativa de portabilidade para redução de juros, descontos nas mensalidades de empréstimos com outras instituições bancárias e diminuição de reserva de margem consignável (RMC) - Empréstimo realizado sem o seu consentimento - Valor recebido pelo autor e restituído em favor do representante da empresa 2R Soluções Financeiras Ltda - Vício de consentimento constatado - Fraude evidenciada - Aplicação ao caso da Súmula 479/STJ - Contrato anulado. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, i) e evasão de divisas. Instrução processual. Compartilhamento de dados financeiros das instituições bancárias. Alegada ausência de prévia autorização judicial. Possibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Constitucionalidade.ADI Acórdão/STF. Re Acórdão/STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - A Lei Complementar 105/2001 regulamenta a intimidade e vida privada relativas às informações bancárias dos indivíduos e a reserva das informações, bem como as hipóteses de acesso para desenvolvimento das atividades fiscalizatórias, bem como as sanções pela violação do sigilo. ... (Continua)

27 - TJSP Execução de título extrajudicial. Exceção de executividade versando nulidade de citação. Rejeição. Manutenção.

28 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Iniciativa parlamentar. Obrigatoriedade das agências bancárias em instalar divisórias entre os caixas e o espaço reservado aos clientes nos estabelecimentos bancários. Inexistência de afronta à Constituição Paulista. Ação improcedente.

29 - STJ Tributário e processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Irpf. Extratos bancários. Rendimentos não justificados. Arbitramento. Aplicação retroativa do Lei 9.430/1996, art. 42. Impossibilidade. Aplicação imediata da Lei 8.021/90. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade.

«1. A apontada inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio, por desvio de valores da empresa ilicitamente, cumulado com pedido liminar em medida protetiva de afastamento de função do local físico de trabalho de sócio por medida cautelar, tutela antecipada em caráter antecedente bloqueio de bens, com devolução de valores desviados - Indeferimento da gratuidade processual e da tutela cautelar para «pesquisa e bloqueio de todas as contas bancarias e de bens dos Requeridos, via SREI, RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, haja vista, os atos ilícitos de desvio de dinheiro da empresa Autora e da Sócia/Autora - Inconformismo - Descabimento - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Indeferimento da gratuidade processual mantido - Conjunto probatório inicial que não autoriza o deferimento da tutela cautelar - Necessidade de formação do contraditório e de instrução processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

31 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Vicente. Lei 2422/2010. Obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nas agências bancárias e casas lotéricas do município. Possibilidade. Visa, singelamente, melhorar a condição de segurança no atendimento dos clientes dos serviços bancários. Inocorrência de vício de origem. Lei não trata de nenhum dos assuntos reservados à iniciativa do poder executivo municipal. Omissão no projeto de indicação da fonte de receita. Descabimento de tal previsão, porquanto a lei não criou nenhuma despesa para o poder público, mas, tão somente às instituições bancárias. Constitucionalidade defendida pela própria Municipalidade. Liminar revogada. Ação improcedente.

32 - TST Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Banco postal. Efeitos no contrato de trabalho. Jornada reduzida prevista para os bancários. Imposição legal. Aplicabilidade da jornada especial do CLT, art. 224.

«Os empregados da ECT que se ativam como atendentes bancários exercem, além das atividades específicas dos serviços postais, atribuições inerentes aos bancários. A fim de preservar a aplicação do princípio constitucional da isonomia, em situações em que o empregado desempenhe atividades tipicamente bancárias, ainda que cumuladas com outras atribuições postais, deve ser assegurada ao funcionário a mesma carga horária dos empregados das instituições financeiras, prevista no CLT, art. 224, caput. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Quebra de sigilo bancário e fiscal perpetrado diretamente pela Receita Federal. Impossibilidade. Necessidade de autorização judicial. Pedido de trancamento da ação penal. Inviabilidade. Possibilidade de existência de outras provas que dêem base à persecução penal. Desentranhamento das provas obtidas ilicitamente que se impõe. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores em contas bancárias - Ausência de comprovação de que o saldo da existente na Caixa Econômica Federal era oriundo de saldo de FGTS, além do que, valores do FGTS disponíveis em conta bancária do beneficiário são penhoráveis - Desbloqueio parcial dos valores da conta do Banco Itaú, restando constritos apenas os que caracterizam reserva financeira - Penhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos que não estão aplicados em caderneta de poupança - Recurso desprovid... (Continua)

35 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saque da conta-poupança decorrente de extorsão mediante sequestro. Crime ocorrido em via pública. Autor conduzido à agência bancária, onde efetuou dois saques, supostamente acompanhado de um dos criminosos. Alegação de desídia do banco. Funcionários que não questionaram a respeito da prévia reserva do dinheiro e não solicitaram sua senha, mas apenas a apresentação do documento de identidade. Ausência de responsabilidade do banco. Evento causado exclusivamente por terceiro, em ação criminosa

37 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Taxa de juros exigida que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS a respeito - Impossibilidade de readequação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

38 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 5810, de 25 de novembro de 2009, do Município de Bauru, que dispõe sobre «atendimento reservado para clientes das agências bancárias e instituições financeiras estabelecidas no Município. Impossibilidade de se adotar dispositivos da Constituição da República como parâmetros para o controle abstrato. Lei que, ao impor penalidade pecuniária e sanção administrativa, colide com o princípio da reserva de iniciativa do Chefe do Executivo (artigo 47, inciso II, da Carta Estadual). Invalidação dos demais dispositivos, porque dispõem sobre matéria objeto de Lei (Lei 7102/83) e são conexos com a norma eivada por vício de iniciativa. Ação procedente.

39 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar. Cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica. Impugnação da autenticidade da assinatura. Inovação recursal. Intento protelatório e tumultuário. Contratação de crédito confessada. Descabimento. Mérito. Contrato assinado manualmente. Termos contratuais expressos sobre a modalidade da operação e histórico do cartão que excluem a tese de indução em erro. Crédito depositado em conta bancária de titularidade da autora, nunca devolvido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DAS DEVEDORAS PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS. 1. RECORRENTE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. 2. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS MONTANTES NELAS DEPOSITADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO

41 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Bloqueio de valores mantidos em três contas bancárias. 1. Valores provenientes da atividade laboral informal do executado, conforme constata-se pela movimentação bancária. Impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC). 2. Bloqueio em conta poupança do Banco Itaú (R$ 343,16) e da Caixa Econômica Federal (R$ 15,16). Impenhorabilidade (art. 833, X, CPC). 3. Bloqueio em conta corrente do Banco Santander (R$ 521,23) de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, considerando a atividade exercida pelo executado (art. 833, X, CPC, em consonância com o entendimento do C. STJ, REsp. Acórdão/STJ). R. decisão reformada. Recurso provido

42 - TJSP Direito bancário. Ação declaratória e indenizatória. Contrato de empréstimo consignado com reserva de margem consignável. Preliminares afastadas. Aplicação da reserva de margem consignável para pagamento de faturas de cartão de crédito. Improcedência do pedido.

43 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de danos morais c.c inexistência de débitos - Juíza de origem que determinou à agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica mediante a apresentação de documentos - Agravante que não cumpriu a contento tal determinação, tendo deixado de apresentar os extratos de movimentação de todas as contas bancárias de sua titularidade, assim como outros documentos reclamados, referentes a «contas, contratos de locação/arrendamento, recibos de pagamento - A mera comprovação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse - Caso em que a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação - Injustificável a resistência da agravante em apresentar os documentos solicitados no digno juízo de origem.

44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Quebra de sigilo bancário pelo fisco, sem autorização judicial, na seara administrativa. Legalidade da Lei Complementar 105/2001 já decidida em recurso repetitivo. Constitucionalidade da norma declarada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Inovação recursal. Ilicitude da prova por derivação. Quebra do sigilo bancário requerida pelo Ministério Público e autorizada por juiz, em inquérito policial, para fins penais. Recurso não provido.

«1. No habeas corpus e no recurso ordinário, a parte sustentou apenas a ilicitude da quebra do sigilo bancário pelas autoridades fazendárias, sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário. ... (Continua)

45 - TJSP Execução de título extrajudicial - Pedido de quebra de sigilo do executado para fornecimento de extratos de cartão de crédito - Indeferimento - Desnecessidade de quebra de sigilo bancário do agravado - Tentativas de bloqueio de ativos financeiros quase integralmente infrutíferas, nada justificando a pesquisa de extratos bancários e de cartão de crédito - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido

46 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições bancárias com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Possibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Constitucionalidade.ADI 12.390/df. re 1601.314/SP. constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP N. 2401/2010, nova odessa. Ato normativo de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade de isolamento visual dos usuários das agências bancárias no âmbito do município e dá outras providências. Ausência de vício de iniciativa. Legalidade por se tratar de matéria ligada à segurança pública. Matéria de iniciativa não reservada ao chefe do poder executivo. Inexistência de ilegalidade por parte do município na exigência de funcionamento de estabelecimentos bancários condicionado à instalação de equipamentos de segurança. Competência legislativa concomitante do município. Matéria de interesse local. Efetiva legitimidade do município para legislar sobre o tema. Finalidade de proporcionar proteção ao consumidor. Ação julgada improcedente.

48 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 2811/2010, do Município de Itaquaquecetuba. Ato normativo de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade de isolamento visual do atendimento dos usuários das agências bancárias. Ausência de vício de iniciativa. Legalidade por se tratar de matéria ligada à segurança pública e de iniciativa não reservada ao Chefe do Poder Executivo. Inexistência de ilegalidade do Município na exigência de funcionamento de estabelecimentos bancários condicionado à instalação de equipamentos de segurança. Competência legislativa concomitante do Município. Matéria de interesse local. Efetiva legitimidade para legislar sobre o tema. Finalidade de proporcionar proteção ao consumidor. Ação julgada improcedente.

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Interpretação conforme. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)