alteracao tacita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato. Alteração tácita. Inocorrência na hipótese. CCB, art. 1.079.

«Não aceita tacitamente a alteração unilateral do contrato, a parte lesada notifica a outra, advertindo-a para o ilícito contratual. A regra de que quem cala consente tem aplicação restritíssima nas relações jurídicas: dentro do prazo prescricional, quem cala, simplesmente silencia.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Fornecimento de combustível. Rescisão c.c. cobrança de multa. Cotas mínimas de aquisição do produto. Inobservância nas compras realizadas no longo período de duração do contrato. Aplicação da indigitada cláusula, na espécie, implicaria chancelar disposição contratual potestativa, em claro maltrato ao que dispunha o art. 115 do Código Bevilácqua, reproduzido pelo art. 122 do Código Reale. Rotina adotada que a doutrina designa como alteração tácita do contrato. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Juros e multa. Cobrança. Acordo quitado. Rompimento. Impossibilidade. Parcelas. Atraso no pagamento. Alteração tácita do contrato. Caracterização. Juros e multa indevidos. Litigância de má-fé não configurada. Fato da apelada ter demorado a alegar o cumprimento integral do acordo, foi justificado pela necessidade de se diligenciar junto ao Posto Fiscal para a obtenção dos comprovantes de entrega dos carnês de pagamento e, ao contrário do alegado pela Fazenda, não configura litigância de má-fé. Recurso não provido.

4 - TAMG Representação comercial. Rescisão contratual. Comissão. Alteração tácita. Possibilidade. Aviso prévio. Descumprimento do prazo. Lei 4.886/65, arts. 27, «j, 34 e 36, «d.

«O não-pagamento das comissões na época devida constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial pelo representante. O representado que deu ensejo à rescisão contratual deve indenizar o representante e, se o contrato vigorou por mais de seis meses, deve pagar o pré-aviso. Considera-se tácita a anuência à redução do percentual de comissão relativamente a um cliente específico, quando o representante continua a prestar o serviço de representação comercial por anos, sem qualquer questionamento, não sendo plausível que venha a discutir tal estipulação após a rescisão contratual.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento da primeira-reclamada. Horas extraordinárias. Jornada de quarenta horas semanais. Alteração tácita do contrato de trabalho. Divisor 200.

«A discussão acerca da aplicação do divisor 200 ou 220 para cálculo das horas extraordinárias demonstra-se inócua, tendo em vista que o Colegiado local, por ocasião do julgamento do recurso ordinário do reclamante, deu-lhe provimento para determinar a condenação ao pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas todas aquelas trabalhadas além da 6ª diária e 30ª semanal, durante toda a contratualidade, utilizando o divisor 150, em face da constatação de que o reclamante submetia-se a regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada reduzida de seis horas diárias e considerando a ausência de negociação coletiva no sentido de permitir turnos superiores a seis horas. De outro giro, cumpre asseverar que, nos termos dos CLT, art. 444 e CLT, art. 468, as vantagens acrescidas espontaneamente pelo empregador, de forma tácita ou expressa, e mantidas habitualmente integram o contrato de trabalho, tornando-se insuscetíveis de posterior supressão ou diminuição. Constitui alteração benéfica do contrato de trabalho a redução da jornada de trabalho semanal inicialmente ajustada, significando que o empregador abriu mão das condições de trabalho originárias. Logo, para os empregados sujeitos à jornada de quarenta horas semanais, o divisor a ser aplicado para o cálculo do valor do salário-hora é o 200.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação comercial. Legitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Preclusão nas instâncias ordinárias. Não ocorrência. Aplicação da Lei 8.240/1992. Contrato anterior. Impossibilidade. Exclusividade de representação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

«1 - «A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017). ... (Continua)

7 - STJ Contrato. Alteração tácita. Requisitos. Inocorrência na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.079.

«... Cinge-se a controvérsia, portanto, em saber se houve ou não aceitação tácita, por parte da recorrida, acerca da alteração da cláusula de exclusividade de área de comercialização. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Crime de concorrência desleal. Renúncia tácita ao direito de queixa. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Falta de justa causa. Hipótese não evidenciada de plano. Alegação de inépcia da queixa. Improcedência.

«1. Delito de concorrência desleal previsto no Lei 9.279/1996, art. 195, II e III. Hipótese em que o querelante pesquisou, na Junta Comercial, a relação de sócios da empresa querelada a fim de oferecer queixa-crime contra eles, sem atentar para a existência de alteração contratual protocolizada em data anterior ao fato delituoso, pela qual foi admitida outra sócia que, do mesmo modo, deveria ser responsabilizada criminalmente. ... (Continua)

9 - TJMG Nota promissória em branco. Validade. Apelação cível. Ação ordinária. Nota promissória em branco. Mandato tácito. Preenchimento. Má-fé. Comprovação. Ausência. Título de crédito. Validade

«- É lícita a emissão de nota promissória em branco, hipótese em que se confere mandato tácito ao portador para preenchê-la. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO RÉU - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE CONCERTINA (ARAME FARPADO) - FATO INCONTROVERSO - RÉU QUE ALEGA TER HAVIDO ANUÊNCIA TÁCITA DE SUBSTITUIÇÃO DO SERVIÇO (SUPRESSIO) - TESE ISOLADA E SEM MÍNIMO SUBSTRATO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU ORAL QUE CORROBORE ESSA VERSÃO - ADITAMENTO CONTRATUAL INEXISTENTE - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

causa da resolução contratual deve ser imputada ao réu, que não instalou parte dos equipamentos prometidos. Inexistência de provas a respeito da alegação defensiva de supressio, restando isolada a versão de que houve aditamento tácito do contrato com a substituição desse serviço por outro. Inadimplemento contratual imputável ao réu. ... (Continua)

11 - TRT2 Rescisão indireta. Cláusula contratual. Alteração unilateral. Impossibilidade. Local de trabalho. Prevalecimento da cláusula tácita que suplante a cláusula expressa dada a realidade do contrato. Justa causa caracterizada. CLT, art. 483, «d.

«A cláusula tácita de fixação do local de trabalho, reconhecida pela empresa, suplanta a cláusula expressa, de nenhuma efetividade. O que interessa sob o enfoque trabalhista é a realidade do contrato. Assim, a alteração unilateral do contrato, com a transferência para novo local de trabalho é falta grave e autoriza rescisão indireta.... (Continua)

12 - TJSP CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL NÃO INFORMADA AO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE SUPRESSIO COMO FORMA DE MANTER O VÍNCULO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. A RENÚNCIA, AINDA QUE TÁCITA, PRESSUPÕE O CONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA E A TOLERÂNCIA POR PRAZO RELEVANTE. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. EXCEÇÃO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA REVISTA DE OFÍCIO. CPC, art. 85, § 8º.

13 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Guia expedida em nome do antigo patrono. Solicitação de alteração. Decisão judicial que diferiu o levantamento dos depósitos à extinção do feito. Inconformismo. Alegação de que em razão de haver apenas um advogado patrocinando a causa, não há porque postergar o levantamento dos valores já penhorados. Acolhimento. Hipótese na qual houve outorga de poderes a novos advogados mediante procuração. Revogação tácita do mandato anterior. Prescindibilidade de prévia notificação dos procuradores anteriores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

14 - TARS Ação de despejo. Falta de pagamento. Locador que reajusta mensalmente o aluguel, tornando-o excessivamente oneroso para o locatário. Quebra do caráter comutativo do contrato. Justa causa para não pagar. Descabida alteração contratual tácita quando infringe norma de ordem pública. Improcedência.

15 - TST 2. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Recusa de retorno ao emprego. Renúncia tácita. Inexistência.

«O CF/88, art. 10, II, «a, do ADCT, confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da «dispensa arbitrária ou sem justa causa. No caso concreto, tem-se que a dispensa da Reclamante coincidiu com a extinção da função de encarregada por ela exercida e do setor no qual ela trabalhava. Dias depois, a Reclamada solicitou o seu imediato comparecimento para reintegração ao trabalho sob pena de renúncia à estabilidade. A Reclamante recusou a reintegração e ajuizou ação, na qual pleiteia apenas indenização. São incontroversas a qualidade da Reclamante de membro eleito da CIPA e a dispensa. Ademais, infere-se da proposta patronal de retorno imediato ao emprego a existência de alteração contratual unilateral ante a extinção do setor e da função da Reclamante, razão pela qual a Reclamante não aceitou o retorno ao trabalho. Assim, a recusa em ser reintegrada não torna lícita a dispensa imotivada da empregada detenta de estabilidade provisória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Locação. Prorrogação tácita. Cotejo analítico. Necessidade de exame de matéria de fato e prova. Recurso não conhecido.

«Alegação pertinente à prorrogação tácita da locação que não pode ser conhecida, pois, em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados para admissibilidade do apelo raro interposto pela alínea «c.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Locação. Prorrogação tácita. Cotejo analítico. Necessidade de exame de matéria de fato e prova. Recurso não conhecido.

«Alegação pertinente à prorrogação tácita da locação que não pode ser conhecida, pois, em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados para admissibilidade do apelo raro interposto pela alínea «c.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Compensação de ofício. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por parcelamento. Impossibilidade. Alegação de possibilidade de compensação de ofício de créditos sem garantia. Falta de interesse recursal. Irretroatividade.

«I - a Lei 11.196/2005, art. 114 não autoriza o procedimento compensatório previsto no Portaria, art. 3º, § 2º Interministerial 23, de 2.2.2006, pois colide com o CTN, art. 151, VI, que inclui o parcelamento entre as hipóteses de suspensão do crédito tributário. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Cobrança de diferença de rendimentos. Alegação do banco depositário de que teria havido quitação tácita pelo não protesto imediato do poupador e continuidade da relação de poupança. Impropriedade. Inexistência de jurisdição administrativa prévia ou perda do exercício da ação pela falta de imediatidade. Ausência de anuência tácita. Pedido juridicamente possível. Recurso da casa bancária desprovido nesse tocante.

20 - TJSP Alienação judicial. Arrematação. Praças realizadas observando-se o princípio da publicidade. Ausência de irregularidades ou nulidades, que sequer foram suscitadas pelos executados, cujas requisições significaram concordância tácita com a alienação. Anulação da arrematação. Descabimento. Recurso provido.

21 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de irregularidade processual. Inexistência. Deserção. Inexistência. Aval. Alteração do controle acionário do devedor principal. Manutenção da garantia. Recurso que, ademais, deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1ºe Súmula 182/STJ.

«1. Improsperável a alegação de revogação tácita de procuração, eis que não houve quebra da cadeia de poderes de mandato, mas apenas reiteração de instrumento anterior, em continuidade com acréscimo de outros outorgados. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços por prazo determinado. Prorrogação tácita configurada. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual deixou assente que houve prorrogação tácita do prazo contratual pelas partes, bem como, em razão da inadimplência, a necessidade de indenização por danos materiais. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante os enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053,

que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Liquidação da sentença pela substituta em curso - DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEVIDA ALTERAÇÃO DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - Suscitada arguição de litispendência em razão da existência de ação individual, a parte exequente apenas informou tratarem-se demandas com pedidos diversos sem identidade de objeto, não alterando o pedido da execução - Interpretação equivocada - Existência de ação individual para cobrança de período diverso que não induz litispendência tão pouco acarreta desistência tácita do benefício reconhecido no processo coletivo - Decreto de extinção afastado - Recurso de apelação provido... (Continua)

24 - TJSP "MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - DESPACHO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SUCEDÂNEO DE RECURSO - I -

Determinação judicial, emanada pela 1ª instância, que concedeu, à instituição financeira, o prazo solicitado para apresentação de documentos aos autos - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado, pela impetrante, em contestação - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz «a quo, ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a apresentação de réplica, sem qualquer ressalva - Agravo de instrumento, interposto pela ora impetrante, sem o recolhimento do preparo, anteriormente apreciado por este relator - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - III - Alegação de falta de fundamentação - Inocorrência - Decisão, ainda que sucinta, devidamente fundamentada na legislação vigente - IV - Hipótese de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do mandado de segurança - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e da Súmula 267/STF - Mandado de segurança não conhecido"... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional. Insurgência do autor/reconvindo. Alegação de abusividade em razão de aumento do limite de crédito do cartão sem solicitação ou autorização. Abusividade não configurada. Previsão de aumento do limite em contrato e alteração informada de forma expressa nas faturas. Dever de informação observado. Uso contínuo do cartão mesmo após o aumento do limite. Ausência de impugnação pelo autor com relação às compras realizadas em valores acima do limite inicialmente fornecido. Demonstração de concordância tácita com a medida. Impossibilidade de se beneficiar da própria torpeza. Reconvenção acompanhada de comprovação documental do débito, com o respectivo cálculo atualizado. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausentes quaisquer elementos que permitam a alteração da decisão recorrida. Doação «tácita que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - STJ Administrativo e procesusal civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional, não ocorrência. Ausência de entrega tácita de obra. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão, óbice da Súmula 7/STJ. Art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Não ocorreu ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público civil. Adicional por tempo de serviço (anuênios). Lei 8.112/1990, art. 67. Prescrição quinquenal. Edição da Medida Provisória 1962-26/2000. Renúncia tácita ao prazo prescricional.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser idônea a atribuição de efeitos modificativos em embargos de declaração se a correção do vício (omissão, contradição ou obscuridade) implicar, necessariamente, alteração do resultado do julgamento, e desde que seja observado o contraditório. ... (Continua)

29 - TST Horas extras. Jornada contratada. Alteração unilateral pela reclamada. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«1. Ao contrário do que alega o reclamado, o TRT registra expressamente, de acordo com a prova documental produzida, que houve alteração lesiva da jornada de trabalho da reclamante porque procedida sem qualquer aumento salarial e de forma unilateral, já que não foi provado que tenha havido qualquer consentimento tácito ou expresso da reclamante. ... (Continua)

30 - STJ Criminal. REsp. Porte de entorpecentes. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos juizados especiais federais. Alteração do limite de pena máxima. Competência dos juizados especiais criminais ainda que o delito possua rito especial. Isonomia. Modificação da interpretação dada a Lei 9.099/1995, art. 61. Derrogação tácita. Recurso desprovido. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 6.368/1976, art. 16.

«I. Com o advento da Lei 10.259/2001 – que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal – foi fixada nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, cujo rol foi ampliado, devido à alteração para dois anos do limite de pena máxima. ... (Continua)

31 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DO ICMS EM 10/02/2020. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DECRETO ESTADUAL 65.259 DE 2020. CONVÊNIO ICMS 50/18. ALTERAÇÃO DE 2 ANOS PARA 4 ANOS DE RESTRIÇÃO PARA ALIENAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRETENSAO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Embora por meio do Lei Complementar 24/1975, art. 4º, recepcionado pela Constituição, possa se inferir a possibilidade de ratificação tácita pelo estado de São Paulo das alterações promovidas pelo Convênio ICMS 50/18 ao Convênio ICMS 38/12, o Plenário do STF, ao julgar o mérito da ADPF 198, asseverou a necessidade de internalização da norma do convênio por meio de decreto executivo, para fins da exação ou da isenção tributárias. Precedentes deste Tribunal de Justiça. No caso dos autos, adquiriu o autor veículo em data anterior (2020) ao início da vigência (2020) do Decreto Estadual 65.259/20, fazendo jus à restrição de apenas 2 anos para alienação, conforme previsto no RICMS/00, parametrizado pelo Convênio ICMS 38/12. Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de parcial procedência que rescindiu o contrato, decretou o despejo e reconheceu a responsabilidade solidária dos fiadores e locatário pelo pagamento parcial dos locativos e demais encargos contratados. Benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pelos apelantes não apreciado pelo juízo a quo. Reconhecimento de seu deferimento tácito. Cláusula constante no contrato de locação que só teria aplicação na hipótese de purgação da mora. Fixação das verbas da sucumbência que se constitui em atributo do juiz. Cláusula contratual que, por via oblíqua, pretende afastar o direito a essa benesse. Direito fundamental que visa assegurar acesso à justiça. Recurso tempestivo. Intempestividade afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegação dos fiadores de que não concordaram com a prorrogação do contrato de aluguel e, por consequência, não são responsáveis pelos débitos desse período. Aplicabilidade do art. 39 da Lei do Inquilinato e Súmula 7 deste Tribunal. Contrato de locação expresso prevendo a responsabilidade dos fiadores ainda que houvesse sua prorrogação por prazo indeterminado. Inércia dos fiadores em não utilizar a notificação exoneratória após o conhecimento da prorrogação. Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ. Houve prorrogação e não aditamento do contrato de locação. Recurso do locatário provido e recurso dos fiadores parcialmente provido para reconhecer que houve a concessão tácita do benefício da assistência judiciária gratuita. Sentença mantida com observação... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o Juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a advogada que assinou eletronicamente o apelo não detém poderes para representar a recorrente. Consignou a Corte que « não restou configurada a hipótese de mandato tácito, que ocorreria apenas mediante o comparecimento do advogado signatário do recurso à audiência, e não pela simples prática de atos processuais . 2. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, uma vez alterada a razão social da parte recorrente, faz-se necessária, além da comprovação dessa alteração, a regularização da sua representação processual mediante a juntada de nova procuração, conferindo poderes aos advogados por ela constituídos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Agravo a que se nega provimento.

34 - TJSP BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção, nos termos dos arts. 924, II e 526, § 3º, do CPC. Irresignação do exequente. INTIMAÇÃO DO CREDOR. Alegação de que não foi intimado previamente à extinção do feito. Não acolhimento. Após a concretização da penhora via «sisbajud, o exequente foi regularmente intimado para se manifestar sobre eventual saldo remanescente, sob pena de ser entendido que o valor bloqueado quitaria todo o débito. Prazo decorrido «in albis". Manutenção da sentença, ante o descumprimento do comando judicial. INTIMAÇÃO PESSOAL. Alegação de que seria obrigatória a sua prévia intimação pessoal, nos moldes do art. 485, III e § 1º, do CPC (extinção por abandono). Descabimento. A hipótese narrada não configura abandono processual, mas, sim, extinção do feito por satisfação da obrigação devido à concordância tácita do credor, nos termos dos arts. 942, II e 526, § 3º, do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Condenação do apelante à multa por litigância de má-fé, ante a alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). Apelação desprovida.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Renúncia tácita à prescrição. Não ocorrência. Alteração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência das omissões apontadas. Ação de cobrança. Tese de prescrição da pretensão autoral. Pretensão de revisão da premissa do acórdão recorrido de que houve a renúncia tácita da prescrição. Arbitramento de honorários advocatícios. Ausência de contrato escrito. Pretensão de alteração dos valores reputados razoáveis e proporcionais pelo tribunal de origempara remunerar os serviços prestados pelo patrono em cada processo. Análise minuciosa da relação jurídica entre as partes, dos documentos apresentados nos autos e da prova pericial produzida, à luz da legislação aplicável ao caso. Inviabilidade de revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. Observância dos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º e 11, do CPC/2015. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

37 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 1340/89 do Município de Jardinópolis, que dispõe sobre a instituição de imposto de transmissão «inter- vivos, dando outras providências. Derrogação e alteração da redação original do art. 3º, e da revogação tácita dos artigos 4º e 5º da Lei Municipal 1340/89, bem com da revogação do Decreto 1888/1989. Perda do objeto. Incidente não conhecido.

38 - TJSP Seguridade social. Previdência privada. Contribuição. Alteração da alíquota sem anuência expressa. Legalidade do reajuste. Regime do fundo de pensão vigente ao tempo da admissão que não possibilita o direito adquirido. Os direitos e obrigações do participante são aqueles estabelecidos no plano em vigor por ocasião da aposentadoria. Ajuizamento da ação após vinte anos da nova alíquota, ademais, que pressupõe anuência tácita. Recurso improvido.

39 - TJSP Apelação cível. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de remuneração. Plano verão. Alegação do banco depositário de que teria havido quitação tácita pelo não protesto imediato do poupador. Impropriedade. Prazo prescricional observado. Pedido juridicamente possível. Preliminar rejeitada.

40 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. EX-FUNCIONÁRIA DEMITIDA E ENTÃO BENEFICIÁRIA DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - contra a sentença que determinou a portabilidade do plano de saúde dos autores, sem o cumprimento de carências. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação. Procuração original juntada aos autos fora do prazo fixado pelo juízo «a quo. Configuração do mandato tácito.

«A SBDI-1 deste TST, alterando seu posicionamento, passou a entender que a falta de mandato expresso regular nos autos pode ser superada pelo mandato tácito. Na hipótese, está devidamente caracterizado o mandato tácito, o qual não pode ser revogado por um instrumento de procuração desprovido de validade e eficácia. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - STJ processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Representação comercial. Alegação de julgamento ultra petita afastada. Subsunção normativa. Cobrança de comissões e diferenças não pagas. Vencimento mês a mês. Prescrição parcial reconhecida. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Aceitação tácita. Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Inexiste julgamento ultra petita ou extra petita quando a decisão é exarada nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. ... (Continua)

43 - STJ Consórcio. Prestações suplementares. Port. MF 377/86. Modificação tácita do contrato. Preservação da comutatividade contratual.

«Se o participante de plano de consórcio não se insurgiu contra o repasse às prestações de 50% do aumento havido no valor do bem permitido pela Port. 377/86, aceitou tacitamente a alteração contratual por ela introduzida, com a conseqüência de serem projetados os restantes 50% e o reajuste do saldo de caixa para o final do plano, com o aumento do número de prestações devidas, a fim de preservar-se a comutatividade do contrato.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DO CAMPINAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - Pretensão de cobrança de reajuste contratual, com base na inflação, previsto na cláusula 6.1 do Contrato Administrativo 118/2018 de envolvendo locação de veículos - Sentença que julgou antecipadamente o feito pela procedência do pedido condenando o Município ao pagamento de R$ 919.271,27, considerando unicamente a planilha de cálculo da autora, sem apreciar pedido de produção de prova pericial em contestação a fim de contrapor os valores apresentados - Pretensão de anulação da sentença ou reconhecimento da renúncia tácita - A princípio, o argumento de renúncia tácita, se acolhido, tornaria inócua eventual determinação de produção de prova pericial, razão pela qual aprecio neste momento - Afastamento da alegação de renúncia tácita, porquanto comprovado o requerimento administrativo para aplicação do reajuste, além do fato de que, conforme jurisprudência desta Câmara, em razão de o caso não tratar de parcelas pagas em atraso, mas de reajuste contratual que se equivale à parcela principal, não há que se falar em renúncia tácita, podendo-se cobrar o débito dentro do prazo prescricional, porquanto devido independentemente do atraso das parcelas - Possibilidade de anulação da sentença por cerceamento de defesa - Houve impugnação por parte da Municipalidade em relação aos valores apresentados, havendo requerimento expresso para a produção de perícia contábil para conferir a planilha de cálculo da autora - Apresentação de quesitos judiciais, que deverão ser observados pelo perito - Necessidade de reabrir prazo para saneamento - Sentença anulada - Recurso provid... (Continua)

45 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença não creditada. Alegação de quitação tácita. Inadmissibilidade. Quitação que exige manifestação irretorquível de vontade, sendo que o poupador não revela a ocorrência daquele instituto nos créditos continuados que se faz em conta. Ação procedente. Recurso desprovido.

46 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença não creditada. Alegação de quitação tácita. Inadmissibilidade. Quitação que exige manifestação irretorquível de vontade, sendo que o poupador não revela a ocorrência daquele instituto nos créditos continuados que se faz em conta. Ação procedente. Recurso desprovido.

47 - STJ Processual penal. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação de verba pública. Nulidade por violação do rito específico. Não ocorrência. Omissão quanto a tese defensiva. Alegação de não ser mais o recorrente servidor da prefeitura na época dos fatos. Nulidade no particular. Inexistência. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Capitulação inicialmente vislumbrada pelo Ministério Público pode ser alterada. Indícios de autoria e materialidade de crime demonstrados na incoativa. Recurso não provido.

«1 - Determinada a citação dos réus, dentre os quais o ora recorrente, após defesa preliminar, não há falar em nulidade, por eventual violação do rito específico do Decreto-Lei 201/1967. ... (Continua)

48 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROGRAMA DE AUXÍLIO MÚTUO. Serviço que em todas as características se equipara a contrato de seguro veicular. Aplicação do CDC. Negativa de indenização sob a alegação de que não foram feitos testes de atualização do aparelho de rastreamento da motocicleta roubada. Continuidade do recebimento dos pagamentos pela empresa que implica aceitação tácita Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROGRAMA DE AUXÍLIO MÚTUO. Serviço que em todas as características se equipara a contrato de seguro veicular. Aplicação do CDC. Negativa de indenização sob a alegação de que não foram feitos testes de atualização do aparelho de rastreamento da motocicleta roubada. Continuidade do recebimento dos pagamentos pela empresa que implica aceitação tácita da continuidade do contrato, do contrário haveria enriquecimento sem causa e má-fé da empresa por recebimento sem a devida prestação do serviço. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Recurso provido em parte".

49 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida. Elemento volitivo que não é necessário. Recurso Repetitivo. Questão recorrente nos Juizados, sem alteração de posicionamento da empresa de telefonia. Cobrança indevida que não pode ser aceita como erro escusável. Precedentes do TJSP. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

50 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a ensejar conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a ensejar conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida. Elemento volitivo que não é necessário. Recurso Repetitivo. Questão recorrente nos Juizados, sem alteração de posicionamento da empresa de telefonia. Cobrança indevida que não pode ser aceita como erro escusável. Precedentes do TJSP. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.