fixacao de verba honoraria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fase executiva. Nova fixação de verba honorária. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba devida. Recurso provido.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recurso prejudicado, com observação... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia da autora. Falecimento da autora após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recursos prejudicados, com observação... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Embargos de terceiros. Compra e venda. Extinção do processo sem resolução de mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Inconformismo dos embargantes em razão da não condenação dos embargados ao pagamento de verba honorária sucumbencial. Descabimento. Ausência de angularização processual. Parte contrária que sequer foi citada para responder aos termos da ação, diante da extinção, de plano, do processo. Apelação interposta que, contudo, provocou o cumprimento do CPC, art. 331. Contrarrazões apresentadas, com pedido de fixação de verba honorária em sede recursal. Correção. Precedente do STJ. Devida a fixação de verba honorária em sede recursal para a parte que, citada nos termos do art. 331, CPC, apresentou contrarrazões, sem que tenha havido provimento ao recurso de apelação. Fixação por apreciação equitativa, sendo, nesta sede, inestimável o proveito econômico. Necessidade. Precedente STJ. Apelação não provida.

5 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSARIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta C. 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recursos prejudicados, com observação... (Continua)

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Honorários de advogado. Montante exequendo pago dentro do prazo do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento de fixação de verba honorária. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

7 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade. Acolhimento. Fixação de verba honorária. Pertinência. Recurso provido

8 - TJSP Perito. Salário. Avaliação de bem imóvel. Fixação de verba honorária provisória. Pedido de redução. Admissibilidade. Verba honorária definitiva que será arbitrada após a entrega do laudo pericial, levando em consideração o trabalho efetivamente executado. Recurso provido.

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Fixação de verba honorária. Descabimento. Recurso da companhia de saneamento provido e prejudicado o do condomínio.

10 - TJSP Embargos de declaração acolhidos para exclusão da fixação de verba honorária sucumbencial a ser paga pela embargante, recorrente vencida - Não houve apresentação de peça de contrarrazões recursais por advogado que representasse o recorrido, nem representação do autor por advogado na petição inicial, de modo que não há que se falar em imposição à recorrente de pagamento de honorários Ementa: Embargos de declaração acolhidos para exclusão da fixação de verba honorária sucumbencial a ser paga pela embargante, recorrente vencida - Não houve apresentação de peça de contrarrazões recursais por advogado que representasse o recorrido, nem representação do autor por advogado na petição inicial, de modo que não há que se falar em imposição à recorrente de pagamento de honorários advocatícios

11 - TJSP Embargos de declaração. Fixação de verba honorária. Aplicação da regra prevista no art. 85, § 8º do CPC.

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Irresignação da parte executada quanto não fixação de verba honorária na sentença - Cabimento da fixação de verba honorária - Sentença parcialmente reformada, apenas quanto à fixação da verba honorária - Recurso provido... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Pedido de fixação de verba honorária. Redução da verba honorária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando declarar a preclusão do pedido de fixação de verba honorária para a nova fase processual e a redução do montante da verba honorária. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de fixação de verba honorária em percentual quando deveria ter sido realizada por estimativa, em virtude do baixo valor da causa - Inadmissibilidade - Consolidação de entendimento pela Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011, de necessária observação das balizas do art. 55, cabeça, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Embargos Ementa: Embargos de declaração - Alegação de fixação de verba honorária em percentual quando deveria ter sido realizada por estimativa, em virtude do baixo valor da causa - Inadmissibilidade - Consolidação de entendimento pela Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011, de necessária observação das balizas do art. 55, cabeça, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Embargos rejeitados. 

15 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que deferiu o pedido, sem fixação de verba honorária - Inconformismo manifestado pela massa falida - Descabimento - Honorários sucumbenciais indevidos - Entendimento do C. STJ no sentido de que somente resultado negativo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica dá ensejo à fixação de verba honorária - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e Taxa de Lixo - Exercícios de 2003 a 2004 - Irresignação do patrono da parte executada quanto não fixação de verba honorária na sentença - Cabimento da fixação de verba honorária - Sentença parcialmente reformada, apenas quanto à fixação da verba honorária - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento após citação, sem oferecimento de resistência. Ausência de pedido pela via extrajudicial. Inexistência de lide. Descabimento de fixação de verba honorária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - DEMANDANTE QUE PLEITEIA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SEQUER FOI SOLICITADA NA INICIAL - INCONFORMISMO COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUANDO O JUIZ ARBITROU EM 10% DA CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA EM OUTRO MOMENTO CONTRA A NÃO FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, O QUE NÃO COADUNA COM O DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU - TRATAMENTO DO RECURSO COMO SE FOSSE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO

19 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade. Disputa sobre legalidade da taxa dos juros de mora e busca de exclusão de honorários extrajudiciais. Parcial acolhimento. Fixação de verba honorária pertinente. Valor bem fixado (Tema 1.076, E. STJ). Recurso desprovido.

20 - TJSP Honorários de advogado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Desistência após contestação. Oposição da parte contrária. Sentença de improcedência. Fixação de verba honorária sucumbencial em hum mil reais. Critérios do CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor mantido. Recurso improvido.

21 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Verba honorária que tem incidência quando, escoado o prazo para o adimplemento voluntário do julgado, tornar-se imprescindível a prática de atos executórios. Agravado que efetuou o depósito do valor devido antes mesmo do trânsito em julgado do acórdão. Cumprimento da obrigação, voluntariamente, no prazo legal. À evidência, descabida a fixação de verba honorária. Agravo desprovido.

22 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento após citação, sem oferecimento de resistência. Ausência de pedido pela via extrajudicial. Inexistência de lide. Descabimento de fixação de verba honorária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial ação ordinária de nulidade de cláusulas contratuais. Pretensão de revisão de fixação de verba honorária. Alegação de sucumbência mínima. Erro material. Inexistência. Preclusão. Agravo regimental não provido.

«1. Certificar quem decaiu em maior ou menor parte do pedido, para fins de fixação de verba honorária, demanda a incursão na seara fática composta nos autos, o que, em sede de recurso especial, não é possível em face do enunciado 7 da súmula deste STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Fixação de verba honorária. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se revisar a verba honorária quando houver necessidade de exame dos elementos fáticos dos autos, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fixação de verba honorária. Análise do contexto fático probatório da causa. Aplicação das súmulas 07 do STJ e 389 do STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de acórdão. Impugnação. Acolhimento de embargos de declaração para a fixação de verba honorária. Cabimento. Incidente substancialmente equiparado aos embargos à execução a fundada em título extrajudicial. Incidência do princípio da isonomia. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso desprovido.

27 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade. Disputa sobre taxa dos juros e confiscatoriedade da multa punitiva. Parcial acolhimento. Fixação de verba honorária pertinente. Valor bem fixado (Tema 1.076, E. STJ). Recurso desprovido.

28 - TJSP Inventário. Inventariante. Destituição. Nomeação de dativo. Inadmissibilidade de fixação de verba honorária. Arbitramento que se faz mediante aferição da complexidade da causa, força econômico-financeira do espólio, período em que perdurar a inventariança, grau e zelo dos trabalhos realizados. Possibilidade de fixação de honorários provisórios como adiantamento. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Determinada a compensação de créditos entre exequente e executado. Cabimento. Afastamento da condenação do executado ao pagamento da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade de fixação de verba honorária em favor do exequente. Recurso provido em parte.

30 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção por perda superveniente do objeto. CDA declarada nula nos autos da ação declaratória de 1029550-96.2019.8.26.0506. Sentença de extinção que não condenou a FESP ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Pretensão de reforma. Cabimento. A fixação de verba honorária nos autos da ação anulatória não torna indevido o arbitramento da verba nos presentes autos. Demandas distintas. Sentença reformada em parte. Recurso provido

31 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Sentença. Pleito de fixação de verba honorária. Descabimento. Hipótese em que houve decisão de mero incidente provocado pelo executado, não ensejador de sucumbência. Imposição de multa por litigância de má-fé. Adequação. Inexistência de maior desdobramento da atividade profissional do advogado da exequente. Punição bastante. Pretensão afastada.

32 - TJSP Honorários de advogado. Defensor público. Pretensão ao adiantamento de verba honorária fixada em razão do desempenho da função de curador especial de réu citado por edital. Função institucional prevista na legislação de regência. Descabimento de fixação de verba honorária no caso, cuja natureza não se confunde com a remuneração devida aos auxiliares da Justiça. Adiantamento que também não se confunde com eventual honorária devida em função da sucumbência da parte adversa. Indeferimento do pedido do defensor. Recurso desprovido.

33 - TJSP Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Reclassificação de aluna para a 2ª série do ensino médio. Negativa do pedido. Posterior reclassificação. Fixação de verba honorária. Possibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Valor fixado que se mostrou adequado. Arbitramento mantido. Recurso improvido.

34 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fixação de verba honorária. Cabimento. Ausência de impugnação. Irrelevância. Artigo 20, § 4º, c.c. CPC/1973, art. 475-I, ambos. Princípio da causalidade. Objetivo das alterações introduzidas pela Lei nº: 11232/05. Deferimento do arbitramento. Recurso provido

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão de fixação de honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de previsão legal para a fixação de verba honorária na hipótese. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º. Arguição de fixação de honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade. Inocorrência no caso em concreto. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Lixo - Exercícios de 2007 a 2010 - Irresignação quanto à fixação de verba honorária - Apresentação de defesa em junho de 2018 - Pedido de desistência da execução fiscal ante o cancelamento da cobrança em setembro de 2018 - art. 26 da LEF que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado embargos ou exceção de pré-executividade - Cabimento da fixação de verba honorária - Aplicação da Súmula 153/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência - Verba honorária arbitrada sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação - Decisão transitada em julgado - Liquidação em que apurada a inexistência de quantia a ser paga - Pretensão de fixação de verba honorária sobre o valor atribuído à causa - Impossibilidade - Inviabilidade de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios na fase executiva, sob pena de violação à coisa julgada - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Recurso desprovido

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE HIPOTECA (SÚMULA 308 DO STJ) - AÇÃO PROCEDENTE - VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE - QUESTÃO QUE FOI SUBMETIDA E DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1076) - VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA AS CAUSAS DE VALOR OU PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADOS - FIXAÇÃO COM BASE NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

39 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso só do autor, visando à majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00. Desacolhimento. Voo: Belém - Lisboa. Indenização arbitrada em montante razoável (R$ 10.000,00). Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido, sem fixação de verba honorária, dado que o desprovimento de apelação visando à majoração de indenização por danos morais não gera fixação de verba honorária em desfavor do apelante... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Possibilidade, quando ausente o pagamento voluntário, tornando-se necessária a realização de atos executórios. A impugnação à execução (art. 475- L, do CPC/1973 ), seu acolhimento ou rejeição não impedem a fixação de verba honorária, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

41 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Execução definitiva. Sentença em fase de cumprimento. Bloqueio de valor em conta corrente de titularidade de parte ilegítima para a execução. Exceção de pré-executividade acolhida, mas resistida pelo exequente. Fixação de verba honorária. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade, ante o trabalho desenvolvido pelo advogado no incidente. Recurso não provido.

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Fixação de verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Inadmissibilidade, porquanto inexiste previsão normativa específica para tal fim. Precedentes desta Colenda 28ª de Direito Privado, assim como do E. STJ. Recurso conhecido e improvido.

43 - STF Honorários advocatícios. Fixação de verba honorária em que é vencida a Fazenda Pública. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Aplicação.

«Em se tratando de causa em que vencida a Fazenda Pública (no caso o Município de São Paulo), o STF firmou o entendimento de que a norma aplicável relativamente à fixação da verba honorária é a do § 4º do CPC/1973, art. 20(v.g. RE 245.425-ED, rel. min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ 18/02/2000; RE 339.793-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 14/02/2003, e AI 317.303-ED, rel. min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 27/02/2004).... (Continua)

44 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a fixação de verba honorária, na origem, em seu percentual máximo. Agravo interno improvido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE.

Parâmetro de incidência deve observar a especificidade do caso, em atenção à ordem de vocação estabelecida pelo art. 85, §2º, do CPC. Inexistindo condenação, a verba honorária deve ser calculada com base no proveito econômico obtido pela parte vencedora. Singeleza da matéria que envolve o cumprimento individual de sentença coletiva. Homologação dos cálculos da parte credora após a apresentação de impugnação. A premissa da incidência da verba honorária diz respeito à remuneração de forma proporcional ao conteúdo econômico e complexidade da causa. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º. Incidência do tema 1076 do STJ. Fixação da verba honorária na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com base em critério objetivo. Arbitramento dos honorários advocatícios no patamar mínimo estabelecido na faixa inicial do § 3º do dispositivo sobre o valor do proveito econômico alcançado pelo agravante. Observância da ordem de vocação estabelecida no §2º do CPC, art. 85. Decisão reformada. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Deferimento da liminar. CABIMENTO: A reintegração liminar da posse é cabível havendo a presença dos requisitos do CPC, art. 561, preenchidos no caso em questão. Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Acolhimento de excesso de execução. Não fixação de honorários. Insurgência subsistente. Tese fixada no recurso especial repetitivo 1134186/RS, Tema 410 do C. STJ. Decisão reformada para fixação de verba honorária de 10% sobre o valor a ser decotado dos cálculos do exequente, valor esse a ser apurado em primeiro grau. RECURSO PROVIDO

48 - TJSP Execução fiscal. ICMS e multa. Objeção de pré-executividade. Parcial acolhimento. Multa superior a 100% do valor do imposto devido. Caráter confiscatório reconhecido. Precedentes no E Supremo Tribunal Federal. Fixação de verba honorária pertinente. Valor bem fixado (Tema 1.076, E. STJ). Recurso desprovido

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIR CONTAS (CURATELA) - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ADMINISTRADOR DOS BENS DA CURATELANDA E A CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - QUESTÃO QUE FOI SUBMETIDA E DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1076) - VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA AS CAUSAS DE VALOR OU PROVEITO ECONÔMICO ELEVADOS - FIXAÇÃO COM BASE NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que julgou extinto o incidente pela inadequação da via eleita sem fixação de verba honorária em favor dos advogados dos exceptos. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Extinção do incidente originário determinada em decisão interlocutória. Inexistência de previsão legal para a sua fixação, impertinente sejam os agravados terceiros alheios. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido