improbidade nao comprovada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inépcia da inicial por não se ter individualizado a conduta. Descabimento. Recebimento de adiantamento de despesas sem o devido procedimento legal, o que caracteriza improbidade administrativa. Conduta essa, comprovada nos autos. Recurso improvido.

2 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Irregularidade comprovada. Violação do princípio da administração. Caracterização. Dolo genérico.

«1. A questão dos autos é saber se, pelo que consta do acórdão recorrido, é possível caraterizar o ato de improbidade por ofensa a princípio (art. 11 da LIA). ... (Continua)

3 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Apropriação ou desvio de verba pública. Inexistência de repasse ao Fundo de Seguridade Social do Município dos valores retidos dos servidores municipais. Responsabilidade administrativa comprovada. Prova suficiente a indicar atos de improbidade. Procedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJRS Improbidade administrativa. Doação de guilhotinas ao município de nova alvorada pelo INSS. Venda posterior efetuada através de leilão judicial, com a devida publicização. Sucessivas alienações posteriores. Dolo e prejuízo ao erário não demonstrados. Subavaliação dos bens não comprovada. Ato de improbidade não caracterizado.

«Tratando-se de venda de máquinas por leilão público, com a devida publicização, devidamente autorizada a alienação por norma aprovada pela Câmara Municipal, havendo a devida avaliação prévia dos bens, sem a prova de avaliação manipulada para fixação de preço inferior ao real, inexistente prova de dolo e de dano ao erário, não há que se falar em ato de improbidade administrativa. Precedentes do TJRS. Apelações providas.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS E CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COM FINALIDADE DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE EX-GESTOR MUNICIPAL QUE RESPONDE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Declaração de nulidade, com reversão de cotas registradas em nome da filha e de terceiros corréus, com respectivo patrimônio, ao ex-prefeito requerido. Apelação da filha corré. Acolhimento apenas em parte. Sentença suficientemente fundamentada. Simulação perfaz causa de nulidade absoluta que não convalesce com o decurso do tempo, afastando-se as alegações de decadência e prescrição. Efeitos do reconhecimento da simulação que abarcam somente os negócios jurídicos indicados e os requeridos apontados na exordial, resguardados os direitos de eventuais terceiros de boa-fé. Inexistência de inversão do ônus probatório. Apreciação do da prova dos autos que se dá conforme as especificidades relativas à caracterização da simulação, apresentado pela parte autora conjunto provativo suficientemente sólido, reforçado pelos depoimentos dos próprios requeridos e não contrapostos sequer indícios de registros contábeis ou financeiros que apontem transações monetárias relacionadas às negociações empresariais. Simulação bem caracterizada, com consequente reversão das cotas e eventual patrimônio ao requerido A.S.B. Honorários advocatícios, contudo, descabidos em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, na ausência de comprovada má-fé. Entendimento solidado pelo STJ. Sentença reformada unicamente para afastar os honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para esse fim.

6 - STJ Ministério Público. Honorários advocatícios. Ação de improbidade administrativa. Improcedência da demanda. Condenação do Ministério Público nos ônus sucumbenciais. Impossibilidade, salvo se comprovada má-fé.

«A atuação do Ministério Público, pro populo, nas ações difusas, justificam, ao ângulo da lógica jurídica, sua dispensa em suportar os ônus sucumbenciais, acaso inacolhida a ação civil pública. Consectariamente, o Ministério Público não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais, salvo se comprovada má-fé.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VI. Divergência jurisprudencial não comprovada. Prescrição. Não ocorrência. Sanções. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa com o objetivo de condenar o réu pelos atos previstos no Lei 8.429/1992, art. 10, VI, uma vez que teria se apropriado indevidamente de valores, na condição de Gerente de Relacionamentos de uma agência da Caixa. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Citação do município. Ausência. Nulidade não configurada. Litisconsórcio facultativo. Divergência jurisprudêncial comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade processual, alegando vício quanto à ausência de intimação do município lesado em ação de improbidade administrativa. Em decisão interlocutória, a tutela antecipada foi indeferida. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para suspender os efeitos da sentença condenatória já transitada em julgado. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para o fim de desconstituir a decisão de suspensão. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não comprovada. Eficácia expansivo-subjetiva do recurso. Extensão aos litisconsortes. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra Pedro Leandro Neto, Claudenor Lopes Duarte, João Ary da Costa Mendonça, Túlio Luciano Aquino de Sousa e Jocélio de Araújo Viana, em razão de irregularidades na aplicação de verbas repassadas ao Município de Cariús/CE, decorrentes do Convênio 30.000/2007, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e a municipalidade, cuja finalidade era a ampliação de barragem e construção de barragem auxiliar em comunidades localizadas no referido município. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Convênio administrativo. Tardia apresentação de contas. Lei 8.429/1992, art. 11, II. Alegação de cerceamento de defesa e de inexistência de ato de improbidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«I - Diante da conclusão a que chegou a Corte de origem, o acolhimento da tese da parte recorrente de que houve cerceamento ao direito de defesa em face do indeferimento da produção das provas demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lesão ao erário. Sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 12. Ausência, in casu, do elemento subjetivo de improbidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Decisão impugnada conforme a orientação do STJ.

«1. Na origem, a empresa vencedora de certame licitatório formulou requerimento administrativo de devolução da multa que lhe fora aplicada pelo atraso na entrega dos produtos licitados. Diante do deferimento desse pleito, o Ministério Público postula a condenação do gerente financeiro da Conab pelas sanções do art. 10 da LIA. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Suspeição de magistrado. Violação do CPC/1973, art. 135. Não ocorrência. Parcialidade não comprovada. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Insurge-se o recorrente contra acórdão que rejeitou incidente de suspeição, alegando que, diversamente do que entendera o Tribunal a quo, a inicial aponta fato concreto e objetivo a evidenciar a parcialidade ou interesse do julgador. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Precatório. Inobservância da ordem cronológica de pagamento. Conduta dolosa não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento do STJ é no sentido de que, «para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. (AgRg no AgREsp 21.135/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/4/2013). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão embargada que aplica óbices de conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual, a fim de assegurar a aplicação da Lei 8.429/1992, art. 12, II. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para condenar Aislan Pires Fernandes ao pagamento de multa no valor contratado e impedir contratação com o poder público.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa acumulação indevida de cargos. Não atendimento aos requisitos formais para demonstração de divergência. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença exarada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida contra servidores. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configuração do elemento subjetivo e do enriquecimento ilícito. Revisão de fatos e provas. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Suspensão dos direitos políticos. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual houve divergência interpretativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento por Prefeitura Municipal. Apuração de suposto desvio de recursos de convênio, de obra específica, para obra diversa. Improbidade administrativa não comprovada. Ratificação dos fundamentos da sentença de improcedência, cujos elementos de convicção não são infirmados pelo reexame necessário (artigo 252 do Regimento Interno/2009). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela manutenção da decisão, quanto ao mérito. Reexame necessário parcialmente provido.

19 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesas com viagens. Ressarcimento ao erário. Cabimento. Ausência de justificativa razoável para os gastos realizados pela Câmara Municipal em razão das solicitações dos corréus. Lesão ao erário comprovada. Recursos não providos.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Litispendência não comprovada. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Mitigação. Improbidade administrativa. Afastamento do agente público do exercício do cargo. Risco à instrução processual. Ausência do requisito.

«1. O agravante não comprovou a alegada litispendência entre a presente cautelar e a MC 114.840/2014, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Litispendência não comprovada. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Mitigação. Improbidade administrativa. Afastamento do agente público do exercício do cargo. Risco à instrução processual. Ausência do requisito.

«1. O agravante não comprovou a alegada litispendência entre a presente cautelar e a MC 114.840/2014, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, ora recorrido, contra o ora recorrente, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes no desvio de dinheiro público dos cofres do Município de Cardoso-SP, no montante de R$ 93.139,35, por meio da emissão de 17 cheques que foram sacados diretamente na boca do caixa, computados como pagamento de serviços que efetivamente nunca foram executados. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Improbidade administrativa. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, reconheceu a presença de indícios de prática de ato de improbidade aptos a autorizar o prosseguimento da Ação Civil Pública. A reversão do entendimento exposto no acórdão exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Configuração do elemento subjetivo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Divergência não comprovada.

«I - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, considerou que, no caso concreto, «não há como negar que o então Prefeito Municipal de Forquetinha, ora requerido, contratou de forma a possibilitar o desmembramento das aquisições, com vistas a «escapar da exigência de licitação fato incontroverso nos autos ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade administrativa. Operação euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova. Direito líquido e certo não comprovado.

«1. Procedimento administrativo disciplinar que resultou em demissão do servidor por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública, e receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie e improbidade administrativa. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei de improbidade. Conceito e abrangência da expressão «agentes públicos. Hospital particular conveniado ao sus (sistema único de saúde). Função delegada. Lei 8.429/1992, art. 2º.

«1. São sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não só os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no Lei 8.429/1992, art. 2º. ... (Continua)

27 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade. Desnecessidade de aplicação da gradação da pena.

«A prática comprovada de atos de improbidade por parte do Autor implica em violação ao compromisso básico assumido perante seu empregador, abrindo oportunidade para que o poder disciplinar seja exercido inteireza de sua força, alcance sob o qual se instala a penalidade contratual máxima, não havendo necessidade de observância da gradação da pena e tampouco falar-se em desproporcionalidade da punição. O importante, sob a égide do Direito do Trabalho, como motivo a justificar a dispensa por justa causa, é exatamente a perda da fidúcia, pedra fundamental do contrato de trabalho, o que foi robustamente comprovado nos autos.... (Continua)

28 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não comprovada a inexigibilidade de licitação na contratação direta de serviços gerais de advocacia por câmara municipal, deficitário o procedimento desprovido o ato administrativo da razão da escolha do contratado e do preço ajustado, configurada resta a improbidade administrativa em prejuízo ao erário, contando o órgão com assessores jurídicos bacharéis em direito reunindo condições de laborar na defesa dos interesses da edilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

29 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Uso e posse de entorpecente por agente penitenciário federal. Pedido procedente. Comprovada prática de ato de improbidade administrativa. Perda da função pública. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, objetivando o afastamento de agente penitenciário federal pelo uso e porte de entorpecente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido quanto à imputação de prática de ato de improbidade administrativa, devendo o réu ser submetido a tratamento e, se ficar comprovado o restabelecimento total da saúde física e mental e seu total afastamento com as drogas, este poderá retornar às suas regulares funções, sem qualquer impedimento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a perda da função pública. ... (Continua)

30 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa. Execução de empresa, cujo sócio proprietário era pessoa de confiança do Prefeito Municipal. Ação que durou anos, mas sem prova de má-fé das autoridades envolvidas no polo passivo, embora o devedor fosse componente da Administração Municipal. Os atos de improbidade exigem dolo, má-fé, e não comportamento culposo. Acordo realizado nos autos da cobrança da dívida que demonstrou negligência, imperícia e imprudência caracterizadoras do ato ilícito por abuso de poder. Aquele que transborda os limites aceitáveis de um direito, ocasionando prejuízo, deve indenizar. Embora não comprovada a improbidade para impor as penalidades da Lei, o dever de ressarcir os prejuízos ao erário subsiste. Recursos providos para determinar o ressarcimento e improcedente a condenação imposta.

31 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Divisão da remuneração de assessor parlamentar. Mal uso de dinheiro público para remunerar terceiro. Proporcionalidade na aplicação das penalidades. Acórdãos oriundos da mesma turma julgadora. Descabimento dos embargos de divergência. Acórdão paradigma da primeira turma. Divergência comprovada. É possível a revisão das penalidades aplicadas por improbidade administrativa, desde que violados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que não se verifica na hipótese. Embargos conhecidos e desprovidos.

«1. Não são cabíveis embargos de divergência fundados em paradigmas oriundos da mesma Turma julgadora, no caso a Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Açõ civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Superveniência da sentença condenatória. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos legais tidos por violados, faltando, assim, o indispensável prequestionamento viabilizador do acesso a esta instância recursal. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Conduta tipificada no Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de dano ao erário. Demonstração de dolo do agente na realização do ato ímprobo. Inexigibilidade de licitação não comprovada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 não exige a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, não prescindindo, todavia, da demonstração de dolo, ainda que genérico. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Fraude em processo licitatório. Razões do recurso especial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Ausência de cotejo analítico.

«I - Acusação de fraude em procedimento licitatório para adquirir um veículo para transporte escolar, não mantendo o sigilo das propostas, o que foi evidenciado pelo fato de duas das três empresas participantes pertencerem aos mesmos sócios ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Procedimento licitatório. Violação dos princípios da legalidade, honestidade, imparcialidade e da proposta mais vantajosa à administração. Configurada. Comprovada por documentos e depoimentos. Sanção aplicada. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada imputando aos requeridos as práticas ímprobas descritas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, por fraudes em procedimentos licitatórios. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Improbidade. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra o Prefeito do Município de Bom Jesus, diante da apontada desídia em executar julgados do Tribunal de Contas do Estado, a impedir a entrada de receitas para o município (art. 11, II, da Lei de Improbidade Administrativa — LIA). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Autopromoção em revista. Propaganda eleitoral disfarçada. Utilização irregular de verba pública comprovada. Restituição dos valores. Decorrência lógica. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Vício de contradição caracterizado.

1 - Reconhecendo a prática de improbidade, o Tribunal de origem consignou: «In casu, a ré se valeu do erário municipal para se autopromover, visto que a reportagem inserida na Revista Viver Betim tem o intuito de enaltecer a sua figura pessoal, bem como os seus programas de governo, efetivando um verdadeiro marketing pessoal e político [...] a citada revista foi publicada meses antes da eleição de 2012, o que nos leva a concluir que o seu conteúdo foi efetivamente usado para beneficiar a campanha da candidata/demandante, em desfavor dos demais candidatos» (fls. 855-860, e/STJ). ... (Continua)

38 - TRT3 Justa causa. Improbidade justa causa. Ato de improbidade. Não comprovação.

«O ato de improbidade, preconizado no CLT, art. 482, «a, caracteriza-se como uma das infrações obreiras mais graves, porquanto decorrente de conduta do trabalhador que resulta em uma obtenção dolosa de vantagem de qualquer ordem em seu benefício ou de terceiros, não necessitando que o ato cause necessariamente prejuízo ao empregador. Contudo, a justa causa aplicada pelo empregador deve ser demonstrada por prova robusta e convincente, até porque a atribuição de ato de improbidade ao trabalhador acarreta uma mácula em seu histórico funcional, criando dificuldades para nova colocação no mercado de trabalho. Não restando demonstradas pelo contexto probatório as condutas supostamente praticadas pela reclamante e invocadas pela reclamada, que caracterizariam atos típicos de improbidade, impõe-se o afastamento da justa causa indevidamente aplicada e reconhecimento da dispensa imotivada como a causa da ruptura do pacto laboral, com o acolhimento das pretensões consectárias a esta modalidade de rescisão contratual.... (Continua)

39 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência. Ação de improbidade. Foro por prerrogativa de função. Divergência jurisprudencial não comprovada. Impossibilidade de utilização de acórdãos em medidas cautelares e reclamações como paradigmas para comprovação do dissídio. Art. 266, § 3º do RISTJ. Agravo desprovido.

«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, devendo a parte embargante demonstrar a identidade fática entre o acórdão embargado e decisões colegiadas, proferidas, em regra, em Recurso Especial, por outra Turma, Seção ou Corte Especial deste Tribunal Superior, bem como da tese jurídica. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença proferida pelo juízo a quo condenou os corréus as penalidades previstas pelo art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa, diante da possível prática de atos de improbidade estabelecidos pelo art. 11, da mencionada Lei. Possível nepotismo cruzado, além de desvio de função de servidores. Nepotismo Cruzado descaracterizado, já que se faz necessário a comprovação inequívoca da troca de favores, do favorecimento dos envolvidos, circunstância não verificada na espécie. Fatos que ocorreram antes das alterações feitas pela Lei n. 14.230, de 2021 à Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992. Retroatividade da lei é medida que se impõe. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário com Agravo 843989, com repercussão geral, com fixação do Tema 1199. Rol taxativo do art. 11, da Lei de Improbidade. Não comprovado o elemento subjetivo dolo, outrossim, possível prejuízo ao erário, patente a improcedência dos pedidos iniciais. Precedentes. Dou provimento ao recurso ingressado pelos réus e Nego provimento ao recurso ingressado pelo órgão ministerial... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Ação de improbidade administrativa. Cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado. Princípios da coisa julgada, segurança jurídica e proteção da confiança. Grave lesão à ordem e ao interesse públicos comprovada. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

«1 - A suspensão de liminar e de sentença é cabível em hipóteses excepcionais. Evidenciada a grave lesão à ordem e ao interesse públicos, não foi o instituto utilizado como sucedâneo recursal. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Caso propinoduto. Variação patrimonial significativa sem origem lícita comprovada. Depósitos em contas bancárias no exterior. Demissão fundada no Lei 8.112/1990, art. 132, IV (improbidade administrativa). Legalidade. Desproporcionalidade da pena. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não comprovação. Policial. Vantagem ilícita. Obtenção. Improbidade administrativa. Policiais civis. Roubos.

«Os policiais que simulando a prática de diligência, no exercício das suas funções, praticam o delito de roubo incorrem, também, nas sanções de improbidade administrativa. A condenação, contudo, exige prova inequívoca da conduta descrita na petição inicial. O depoimento da sedizente vítima é insuficiente para amparar a condenação, ausente outra prova indiciária. O depoimento de credor da vítima, que lhe teria emprestado parte do dinheiro subtraído não guarda pertinência com os fatos narrados. Sem prova conclusiva segura da prática dos atos, a ação deve ser julgada improcedente. Recurso provido.... (Continua)

44 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Olímpia. Ausência de licitação. Contratação de transporte emergencial de empresa privada para o transporte coletivo urbano. Hipótese que se enquadra no Lei 8666/1993, art. 24, IV. Concorrência para seleção de operadora definitiva do serviço. Alegação de direcionamento não comprovada. Reconhecimento. Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência. Recurso do Ministério Público improvido.

45 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de material sem licitação. Irregularidade consistia em efetuar comprar de materiais de construção de forma parcelada e em pequenas quantidades, de modo que o valor gasto não superasse o importe mínimo exigido por lei. Compra fracionada, de modo a burlar a obrigatoriedade do certame. Irregularidades comprovada por documentos. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Licitação. Dispensa. Contratação de fornecedor para aquisição de medicamentos. Alegação de ilicitude e improbidade do ato. Indevida dispensa de procedimento licitatório. Afirmativa de ser a contratada distribuidora exclusiva dos produtos. Desacolhimento. Exclusividade não comprovada. Conjunto probatório suficiente quanto ao superfaturamento. Improbidade caracterizada. Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Ressarcimento integral do dano à fundação autora que se impõe. Fixação da correção monetária e juros de mora. Razoável identificar ato ímprobo como ilícito a ensejar atualização e fluência de juros desde sua ocorrência, no caso, desde a data do pagamento da contratação lesiva. Recurso, quanto aos temas, desprovido.

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Agentes policiais. Prática de tortura. Divergência jurisprudencial não comprovada. Descumprimento dos requisitos legais. Indicação de paradigma proferido em mandado de segurança. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional exige o cumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

48 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público. Exigência de pagamento pela realização de cirurgia, em hospital público, por médico integrante da rede pública de saúde. Conduta demonstrada pelo conjunto probatório. Ilegalidade configurada. Ofensa ao princípio da moralidade e comprovada percepção de valores indevidos. Configuração de ato de improbidade administrativa. Sentença de procedência mantida, com reconhecimento adicional, apenas, da prática do ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 9º, inciso I. Competência da Justiça Estadual. Ausência de nulidade decorrente de vício de fundamentação ou de falta de análise de embargos declaratórios. Preliminares afastadas. Prescrição não reconhecida. Agravos retidos e apelação do réu parcialmente provido.

49 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10. Dano ao erário. Modalidade culposa. Possibilidade. Favorecimento pessoal. Terceiro beneficiado. Requisitos configurados. Incursão nas previsões da Lei de improbidade administrativa.

1 - O ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 10 exige a comprovação do dano ao erário e a existência de dolo ou culpa do agente. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Inexistência. Atos de improbidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a tese de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)