peticao inicial reparacao danos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Indenização por danos morais. Magistrado. Representação ao cnj. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Conhecimento da representação. Exercício de direito de petição. Abuso. Ausência. Danos morais. Não configuração. Valor da reparação. Excessividade.

«1 - Ação ajuizada em 08/08/2013. Recurso interposto em 23/01/2017 e concluso ao gabinete em 21/09/2017. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL-

Falta de comprovação de documentos que comprovem as cobranças alegadas e inclusão do nome no cadastro de restrição de crédito. - EXTINÇÃO AFASTADA - Determinação de emenda à petição inicial para apresentação de documento não essencial à propositura da ação, mas pertinente ao mérito da questão. Interesse de agir no reconhecimento da prescrição, da redução de SCORE e do direito à reparação por dano moral. Recurso provido. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito no juízo a quo... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Decisão que indeferiu em parte a petição inicial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Inépcia da inicial. Pedido indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em si. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo em parte a petição inicial. ... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de indenização por danos morais. Arbitramento do «quantum indenizatório em valor inferior ao pleiteado na petição inicial. Fato que não implica em procedência parcial da ação. Pretensão de reparação do dano, constituindo mera sugestão o valor posto na inicial. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Recurso improvido.

5 - TJSP Petição inicial. Ação de reparação de danos morais. Acidente de veículo. Inépcia da inicial por ausência de causa de pedir fática. Teoria da substanciação. Necessidade de descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Inadmissível oportunizar a emenda da inicial (CPC, art. 284, «caput) após a apresentação da contestação. Recurso improvido.

6 - TJSP Petição inicial. Cominatória. Direito de vizinhança. Construção. Obra em prédio urbano vizinho. Remoção de terra efetuada de forma negligente. Danos causados à estrutura do imóvel da autora. Alegação de inépcia da inicial. Desacolhimento. Pedido deduzido na inicial em que se formula, de modo expresso, apenas o pedido de antecipação de tutela compelindo os réus à construção de muro de proteção, com arbitramento de multa diária. Cumulação do pedido cominatório com o de reparação de danos morais e materiais. Excesso de formalismo se considerar que a autora não deduziu o pedido de reparação de danos. Descaracterização de quaisquer das hipóteses de inépcia elencadas no CPC/1973, art. 295, parágrafo único. Agravo retido desprovido.

7 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Locação de imóveis. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Questão sobre a data da desocupação do imóvel, por ser matéria de prova, será apreciada no mérito. Sem fundamento a alegação de inépcia da inicial. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Petição inicial. Emenda. Direito subjetivo do autor. CPC/1973, art. 284, ««caput. Hipótese em que, embora faltante uma página à inicial, restou claro pela narrativa dos fatos ter o autor formulado pedido de reparação por danos materiais e morais. Recursos parcialmente providos e agravo retido improvido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de o autor não ter explicitado pedido danos morais. Desacolhimento. Pedido é o que se pretende com a demanda, e é extraído mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Autor que requer a reparação dos danos morais. Apólice que expressamente excluiu o pagamento por essa espécie de dano. Condenação da litisdenunciada incabível. Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos não providos.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prodecência do pedido. Condenação ao pagamento de valor inferior ao pleito inicial. Sucumbência recíproca. Não configuração. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não há falar em sucumbência recíproca ante a fixação dos danos morais em montante inferior ao pedido pela parte autora, porque os valores sugeridos na petição inicial são mero indicativo referencial para o julgador, devendo a sucumbência ser analisada sob o aspecto do acolhimento dos pedidos da exordial - a reparação em si - e não sob o valor indicado como referência. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Ação de reparação por danos materiais e morais. Revelia reconhecida. Ocorrência, com o aditamento, de alteração substancial do pedido formulado na petição inicial. Necessidade de citação do réu a fim de assegurar-lhe o direito de responder em quinze dias, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC/1973, art. 321. Petição que deve ser recebida como contestação em razão do aditamento à petição inicial. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Preenchimento de todos os requisitos do CPC/1973, art. 282. Ocorrência. Afastamento da extinção de ação de reparação de danos por inépcia. Necessidade. Recurso provido.

13 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos movida contra do Condomínio, fundada em danos causados por reforma no prédio. Pedido de reparação de danos decorrentes do mesmo fato, deduzido em ação anterior, na qual fora indeferida a petição inicial. Prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do RITJSP, em razão do julgamento de recurso interposto contra sentença proferida na primeira ação. Recurso não conhecido.

14 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trabalho. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente tá analisadas pelo tribunal de origem. 2. Pensionamento. Alegação de que o acórdão teria incorrido em julgamento ultra petita. Condenação em observância ao montante indicado na petição inicial. Insubsistência. 3. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

4 - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ... (Continua)

15 - TJDF Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso de obra. Rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. Petição inicial. Inépcia. Ausente. Pedidos de reparação de danos materiais e compensação por danos morais anteriormente julgados. Coisa julgada parcial. Nulidade de sentença. Falta de fundamentação. Não verificada. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 337.

«1 - A exordial que contém fatos e causa de pedir organizados logicamente, assim como pedidos compatíveis e determinados, é apta ao processamento e não padece de inépcia. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Anistia. Lei 8.874/94. Suspensão do ato concessivo do benefício, pelo Decreto 1.499/95. Ação de indenização por danos morais e materiais. Controvérsia quanto ao termo inicial da prescrição. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a parte agravante, em ação ajuizada em 2004, postula indenização por danos materiais e morais, decorrentes da publicação dos Decretos 1.498 e 1.499, ambos de 24/05/95, que determinaram a suspensão dos procedimentos da anistia que lhe havia sido deferida, retardando sua readmissão ao emprego. A decisão agravada deu pela prescrição do direito de ação, por ajuizada em 2004, mais de cinco anos após os impugnados Decretos 1.498 e 1.499, de 24/05/95. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NÃO APRESENTADOS. APELO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais, ajuizada em face de instituição financeira. O autor alega que foram descontados valores de seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito consignado que jamais solicitou. ... (Continua)

18 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Seguro. Habitacional. Reparação por danos ocorridos em imóvel. Atendimento aos requisitos previstos no CPC/1973, art. 282. Ilegitimidade passiva e ativa não reconhecidas. Rejeição da alegação de inépcia mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Sentença ultra petita não evidenciada. Decisão que respeitou os limites estabelecidos na petição inicial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - In casu, diversamente do alegado pelo agravante, não há que se cogitar de violação ao princípio da congruência. O Tribunal de origem concluiu que a decisão proferida se deu nos limites propostos na petição inicial. Tanto assim o é que a sentença, reconhecendo a conduta ilícita do ora agravante, condenou-o ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Petição inicial que é clara ao narrar uma suposta ilegalidade na celebração de contrato por empresa controlada pelo estado e pleitear a reparação de danos ao erário decorrentes desta contratação ilegal, permitindo o exercício do direito de defesa sem ensejar qualquer dúvida objetiva. Vício que se verifica somente quando houver falta de requisito intrínseco, não se caracterizando quando houver mero erro material constatável de plano. Preliminar rejeitada.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de especificação na petição inicial dos valores pleiteados a título de danos morais e materiais. Possibilidade. Interpretação lógico-sistemática. Inépcia não configurada. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que é possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos cujo ressarcimento se busca, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, como no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Extinção do feito. Descabimento. Petição inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 319. Sentença anulada. Recurso provido

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO-SE O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

24 - TJSP Interesse processual. Ação de reparação de danos. Interesse de agir. Reconhecimento. Existência da controvérsia acerca do cumprimento do acordo firmado entre as partes e ressarcimento integral de prejuízos. Petição inicial apta, não havendo falar em ausência de documento essencial. Recurso improvido.

25 - TJSP Ação declaratória c.c repetição de indébito e reparação por danos morais. Extinção do processo sem julgamento do mérito, devido ao indeferimento da petição inicial. Sentença fundamentada no descumprimento de determinação para que o demandante requeresse, junto ao INSS, o bloqueio da realização de novos empréstimos. Medida que, embora tenha o condão de prevenir novas fraudes e futuras ações judiciais, não se insere entre os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, de modo que o seu descumprimento da medida não pode dar ensejo ao indeferimento da petição inicial. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito

26 - TJSP apelação. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantidA. apelação não provida

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Choque elétrico em alta tensão. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Quantum indenizatório razoável diante dos danos sofridos. Lesões graves. Deformidade permanente. Juros de mora. Termo inicial. Incidência da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade da fixação. Negado provimento.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PREVENÇÃO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial. Julgamento de extinção sem resolução do mérito. Necessidade da apresentação de extratos bancários. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Sentença anulada. Recurso do autor provido

30 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Menor que foi desalijada, Juntamente com sua genitora, do imóvel em que era domiciliada passando a residir na rua por onze dias consecutivos. Sequelas de ordem psicológica e desenvolvimento de sérios problemas mentais. Petição inicial que narra, detalhadamente, os fatos e as consequências que ensejaram o pedido de reparação por danos morais. Instrução probatória que conduz a firme conclusão da ocorrência dos danos morais. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 18.

«... Aliás, o próprio apelado afirma nas contrarrazões apresentadas que locava o imóvel para que ambas nele residissem, por liberalidade, fato corroborado pela prova oral colhida que, de forma contundente, revela que mãe e filha foram parar na rua, onde passaram tempo considerável, em razão de troca das fechaduras (fls. 258/260). (...) Não há dúvida, portanto, de que a autora, neta da falecida mulher do apelado, se viu desalojada de forma arbitrária e despropositada, caracterizando, como faz ver o douto juiz condutor do feito «violação aos direitos da criança, conforme Lei 8.069/1990, art. 18 (fls. 329), ensejando, por conseguinte, a reparação do dano moral reclamado. ... (Des. Maldonado de Carvalho).... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Contrato de empréstimo consignado, com contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Determinação de emenda à inicial - Não cumprimento - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, I - Autora intimada para emendar a inicial, mas quedou-se inerte - Recurso desprovido - Sentença mantida

32 - STJ Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Arbitramento do valor da indenização. Pedido da parte. Limites. Tantum devolutum quantum appellatum. Princípios da adstrição e congruência.

«1. Discussão acerca do termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação ao pagamento de compensação por danos morais sofridos em decorrência de erro médico. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Responsabilização do construtor. Pretensão decorrente de violação de direito subjetivo. Prescrição. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, «o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

i. caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Maria de Graça Campos contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a inépcia da petição inicial, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais movida contra Banco Cetelem S/A. A autora alegou que celebrou contrato de cartão de crédito consignado com a ré, gerando descontos mensais de R$ 44,00 em seu benefício previdenciário, e que, mesmo após ter pago mais de R$ 15.000,00 ao longo de sete anos, não houve quitação, cancelamento do contrato ou cessação das cobranças. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, o encerramento do contrato e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de reparação de danos morais. Falha da estipulante na comunicação do sinistro à seguradora. Perda do direito à indenização securitária. Indenização por danos morais devida. Ausência de vinculação ao valor pleiteado na inicial. Devolução dos prêmios. Impossibilidade. Ausência de pedido de indenização por danos morais. Relação contratual. Não incidência da Súmula 54/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. A questão referente à incidência do CCB, art. 159 e CCB, art. 1.056 do CCB/1916 não foi analisada pela Corte Estadual. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - TJSP Competência. Conflito. Ação de reparação de danos morais e materiais. Erro médico. Atendimento pelo Sistema Único de Saúde. Competência firmada pela petição inicial e não pela condição da parte. Aplicação do artigo 5º, I. 24 da Resolução 623/2013. Hipótese. Procedência decretada, competente a 8ª Câmara de Direito Privado.

38 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de reparação de danos. Prejuízos sofridos com o fim de sociedade comercial. Binômio necessidade e adequação não observado. Autor que pretende verdadeira prestação de contas ou execução da sentença de dissolução de sociedade. Inadequação da via eleita. Processo extinto, por carência da ação. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Mandato. Capacidade postulatória. Petição inicial subscrita por pessoa suspensa de sua atividade profissional. Corréus que não tinham ciência da existência e do desfecho do processo disciplinar instaurado pela ordem dos advogados do Brasil. Improcedência da ação de reparação de danos materiais em relação a estes corréus. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE -

benefício da gratuidade de justiça revogado, após a apresentação da contestação - residência do apelante (causa para a revogação do benefício) que pertence à sua convivente - união estável firmada sob o regime de separação total de bens - momentânea insuficiência de recursos demonstrada - se não é caso de concessão da gratuidade, há elementos para o diferimento do recolhimento das custas - sentença reformada - recurso parcialmente provido para o fim de ser determinado o prosseguimento da ação, autorizado o recolhimento diferido das custas processuais... (Continua)

41 - TJSP Obrigação de fazer c.c. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de compra e venda de veículo. Petição inicial apta. Embora a compradora não estivesse obrigada a transferir o bem para o seu nome, porque é pessoa jurídica afeita a negócios de compra e venda de veículos automotores (Portaria DETRAN 1606/05, artigos 28 e ss.), o fato é que, ao vender o veículo a terceiro, deveria ter diligenciado para que este providenciasse a transferência da documentação (Código de Trânsito Brasileiro, CTB, art. 123, I, §§ 1º e 3º), e comunicado ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior (CTB, art. 134), no prazo de trinta dias, cujo termo inicial é a tradição do veículo, pois se trata de bem móvel (CCB/1916, art. 675 e CCB/2002, art. 1.226). Configuração de danos materiais e morais. Liquidação mantida. Mantença da repartição dos ônus da sucumbência. Recursos não providos.

42 - TJSP Petição inicial - Indeferimento - «Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais - Determinado à autora que emendasse a petição inicial e recolhesse as custas iniciais em razão do indeferimento da justiça gratuita, sob pena de extinção - Autora que interpôs agravo de instrumento apenas contra o indeferimento da justiça gratuita, ao qual foi dado provimento - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Exordial emendada apenas nas razões recursais, quando já operada a preclusão temporal - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido

43 - STJ Marca. Responsabilidade civil. Utilização. Dano. Indenização. Necessidade de indicação na petição inicial no que consistiram os prejuízos. CCB, art. 159.

«Para se reconhecer o direito a indenização, necessário indique a inicial em que consistiram os prejuízos e que do processo de conhecimento resulte que efetivamente se verificaram. Isso pode evidenciar-se, tendo em vista o que comumente acontece, daí se retirando as possíveis inferências Inviável é prescindir-se do dano ou proferir-se sentença condicional que determine a reparação de danos caso, em liquidação, se apure que ocorreram.... (Continua)

44 - TJSP VOTO 41189

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial para que a autora junte aos autos a comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento junto ao órgão mantenedor para exclusão de seu nome. Exigência que se coaduna com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Descumprimento da determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção mantida. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença que julga parcialmente procedente a demanda - Relação de consumo - Dano moral incontroverso - Fixação no valor de R$ 3.000,00 que é compatível com os critérios utilizado por esta Câmara -Incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito e indenização por danos morais têm por termo inicial o evento danoso e os desembolsos, respectivamente, já que inexistente o vínculo contratual (Súmula 54/STJ e CCB, art. 398) - Honorários advocatícios arbitrados por equidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial. Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito. Necessidade da apresentação de extratos bancários e do depósito do crédito recebido em juízo. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Sentença anulada. Recurso provido

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança, rescisão contratual e perdas e danos. Contrato de prestação de serviços de execução, recuperação, gerenciamento de obras. Inépcia da petição inicial. Alteração do julgado. Manutenção da súmula 7/STJ. Vícios de construção. Cinco anos de garantia. Agravo interno desprovido.

1 - Relativamente à inépcia da petição inicial, o Tribunal a quo asseverou ser « Impertinente a alegação de inépcia da inicial do processo apensado, eis que atendidos os requisitos contidos nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, cuja documentação apresentada é bastante dar suporte à causa de pedir e ao seu pedido, possibilitando as empresas INNOVATION e ATS promoverem a defesa sem qualquer dificuldade ou cerceamento «. Assim, a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal a quo implica reexame de provas, técnica imprópria ao recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. AUTOR QUE NEGA TER AJUSTADO SUA INCLUSÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO. APLICAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA RÉ (ART. 373, II, CPC) QUE DEPENDE DA PRÉVIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. AUTOR QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ENCARGO PROBATÓRIO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Alteração do contrato social. Autor que nega ter ajustado sua inclusão no quadro societário. Aplicação do ônus da prova em desfavor da ré (art. 373, II, CPC) que depende da prévia comprovação dos fatos narrados na petição inicial. Inteligência do art. 373, I, CPC. Autor que, na hipótese, não se desincumbiu do seu encargo probatório. Fraude não comprovada. ... (Continua)

49 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário. Amparo na Lei 3501/1958 (Lei Bilac Pinto). Narração dos fatos que não imputou ao réu a prática de ato de enriquecimento ilícito, além de não ter formulado pedido compatível com a referida norma legal. Carência da ação. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.

50 - TJSP Petição inicial. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de menor por asfixia mecânica. Soterramento ocorrido em obra pública, realizada por empreiteira. Acidente ocorrido em local aberto, próximo à residência da vítima, sem qualquer advertência quanto à proibição ou risco de permanência nas imediações. Alegação de conduta omissiva do Estado. Pretensão à reparação de danos morais e materiais. Admissibilidade. Inépcia da inicial. Inocorrência. Descrição suficiente dos fatos, ensejando às rés o pleno exercício de sua defesa. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 282. Preliminar rejeitada.