posse indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Ação rescisória. Erro de fato. Ação de resolução de contrato cumulada com reintegração de posse. Indenização pela posse indevida do imóvel. Acórdão rescindendo que atribui conseqüências jurídicas diversas das pretendidas pelo autor, a fatos incontroversos. Erro inocorrente. Improcedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. (Com doutrina e jurisprudência).

«O fato que serviu de embasamento à invocação de erro, foi considerado pelo acórdão que, no entanto, lhe atribui conseqüências jurídicas diversas daquela pretendida pelo autor. Em momento algum considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, impondo-se a improcedência da rescisória..... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Instrumento particular de permuta de imóveis. Posse transferida pelo promitente vendedor ao promitente comprador por força contratual, condicionada ao cumprimento de obrigações. Ausência de prova de quitação das prestações acordadas. Mera permissão de permanecer no imóvel, que não leva à posse. Inteligência do art. 1.028 do CC. Ausência de animus domini. Posse que passou a ser injusta, ante a sua precariedade. Reintegração de posse indevida. Sentença mantida.

3 - TJPE Apelação cível. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Inadimplência do promitente comprador. Notificação extrajudicial para constituição em mora. Posse indevida. Dedução a título de indenização. Valor indicado pela autora. Razoabilidade. Esbulho configurado. Reintegração de posse concedida. Dívidas relativas a IPTU, taxas condominiais e energia elétrica não demonstradas. Apelo improvido. Decisão unânime.

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de cota condominial. Débitos anteriores à imissão na posse. Indevida inscrição dos dados do condômino em cadastros restritivos de crédito. Dano moral. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inadimplemento do compromissário comprador. Perda total das prestações pagas. Inadmissibilidade. Afronta ao CDC, art. 53. Possibilidade de compensação entre a integralidade dos valores a serem restituídos com aqueles devidos a título de cláusula penal e taxa de ocupação, ante o longo período de inadimplência e posse indevida. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Agravo em execução. Posse indevida de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média pelo Juízo das Execuções. Recurso ministerial. Acolhimento. Comprovação da prática de falta disciplinar de natureza grave. Decisão reformada. Aplicação dos efeitos decorrentes da aludida falta grave. Questão não abordada no r. decisum de Primeira Instância. Impossibilidade de conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Recurso ministerial provido parcialmente

7 - TJSP Possessória - Ação de manutenção de posse - Liminar - Indeferimento - Alegação do agravante de que sua propriedade rural foi objeto de indevida imissão de posse pelo agravado - Ausência de prova do esbulho prático pelo réu - Questão que evolve a área objeto de imissão de posse que deverá ser melhor avaliada a partir da produção de provas - Indeferimento da liminar que comporta ser mantido, facultada a sua reapreciação após a manifestação do réu - Recurso improvido, com observação.

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. PAGAMENTO SIMULADO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA NÃO QUITAÇÃO DO PREÇO.

Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse indevida de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. Absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade. Impossibilidade. Prova bem colhida. Falta disciplinar demonstrada. Elemento anímico evidenciado. Conduta devidamente demonstrada pela versão apresentada pelos agentes penitenciários e corroborada pela dinâmica dos fatos. Gravidade do comportamento, fomenta o comportamento irregular em outros internos e, consequentemente, pode causar violação da ordem prisional. Desclassificação para natureza média. Inadmissibilidade. LEP, art. 50, III, protege bem jurídico tutelado pela conduta infracional, pois além de ser surpreendido na posse de um material proibido, este também era capaz de ofender a integridade física de outrem. Perda de um terço do tempo remido e a remir anteriores à data da falta disciplinar, bem fundamentada. Recurso não provido

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas, posse indevida de produto destinado a fins medicinais e receptação. Apreensão de medicamentos de origem estrangeira. Ausência de indícios de internacionalidade. Competência da Justiça Estadual. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e civil. Ação de indenização de lucros cessantes. Posse indevida de imóvel. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Atuação dolosa e intencional dos sócios. Utilização da sociedade como instrumento para o abuso de direito ou em fraude de credores. Comprovação concreta. Ausência.

«1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no CCB/2002, art. 50. ... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO -

Incidência das multas contratuais que deve levar em conta o valor atualizado do aluguel, nos moldes do cálculo elaborado pela exequente e considerando o inadimplemento e o período em que configurada a posse indevida, que corresponde à data de término do contrato. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RODOANEL - TRECHO NORTE.

Perita que utilizou da metodologia usualmente empregada nas demandas expropriatórias do RODOANEL e utilizou as diretrizes da Comissão de Peritos, tendo aferido justo valor do terreno e das benfeitorias existentes. Devendo apenas o acréscimo do valor referente as culturas existentes antes da imissão na posse. Existência da cultura de chuchu admitida pela próprio expropriante. Valor total da indenização depositado nos autos para viabilizar a ordem de imissão provisória na posse. Indevida a incidência de juros. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

14 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Valor residual garantido. Restituição devida. Mora do réu incontroversa. Rescisão do contrato e consolidação da posse do bem em poder do autor. Indevida, pois, é a retenção da quantia paga antecipadamente a título de valor residual garantido. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse comprovada. Esbulho tipificado. Ação de reintegração de posse procedente. Benfeitorias. Pedido de indenização. Benfeitorias introduzidas no imóvel o foram em benefício da atividade econômica do apelante na forma do CCB, art. 1220. Indenização indevida. Recurso improvido.

16 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Impossibilidade. Bem de propriedade da Universidade de São Paulo, por força de adjudicação originada em herança jacente. Inexistência de posse a se proteger. Ocupação indevida. Ciência dos autores da clandestinidade da posse. Carência da ação decretada e mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Inexistência. Omissão não configurada. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ação de reintegração de posse. Ocupação de área pública. Indenização fixada. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como ocorreu in casu. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. ... (Continua)

18 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação indevida do bem de propriedade da autora. Exercício anterior da posse comprovado. Esbulho possessório caracterizado. Aplicação do art. 926 e seguintes do CPC/1973. Ação procedente. Recurso provido.

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta disciplinar de natureza média reconhecida pelo d. juízo a quo. Recurso ministerial. Pleito de reconhecimento da conduta como falta grave. Impossibilidade. Agravado que assumiu a propriedade de máquina artesanal para confecção de tatuagens. Ainda que esteja previsto na Lei 7.210/1984, art. 50, III, que a posse indevida de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem constitua falta disciplinar de natureza grave, não há nos autos elementos que indiquem que o agravado possuía a máquina artesanal em questão para outros fins que não a realização de tatuagens. Conduta que se amolda ao art. 45, II, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo consistente em porte de material cuja posse seja proibida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

20 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Alegação de ocupação indevida de imóvel descrito na inicial. Esbulho caracterizado e comprovado. Deferimento da liminar, para reintegrar

21 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse por comodato. Reintegração cumprida depois de três meses de sua expedição. Apelante que há muito tinha ciência do vício que maculava sua posse. Tempo suficiente a lhe permitir a retirada dos furos porventura ainda pendentes. Caracterizada, portanto, a posse de má-fé elidindo o direito de perceber os frutos pendentes e as benfeitorias úteis introduzidas no imóvel. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Ação que objetiva a imissão definitiva do autor na posse do imóvel adquirido em leilão extrajudicial, além de arbitramento de indenização pelo de período de ocupação indevida. Sentença de procedência. Decisão acertada. Hipótese em que a discussão quanto à relação do primitivo adquirente com seu credor hipotecário, não alcança o autor, sendo inoponível em face deste. Inteligência da Súmula 5 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ademais, a partir da constituição em mora da ré, sua posse tornou-se indevida, tornando a partir daí pertinente a indenização ao adquirente. Recurso não provido.

23 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação, pelo autor, de ocupação indevida, pelo réu, de imóvel descrito na inicial. Esbulho, por parte do réu, caracterizado e comprovado. Deferimento da liminar, para reintegrar o autor na posse. Aplicação do CPC/1973, art. 927. Recurso improvido.

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E APROPRIAÇÃO INDÉBITA

(Art. 155, caput, e art. 168, caput, c/c o art. 69, todos do CP). Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo - Impossibilidade - Materialidade delitiva, autoria e elemento subjetivo da conduta devidamente comprovados - Réu que se apropriou de veículo automotor, sobre o qual tinha a posse, em prejuízo da vítima, com inequívoco animus rem sibi habendi - Ilícito penal configurado. Furto. Consumação do delito patrimonial para a qual basta a verificação de que, cessada a clandestinidade, o agente tenha tido a posse indevida da res furtiva, como no caso dos autos. Precedentes. Condenação mantida. Pretendida redução da pena-base. Descabimento. Tratando-se de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas, o aumento de 1/3 (um terço) vai ao encontro dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Acréscimo de 1/6 (um sexto), para cada vetorial negativo, devidamente justificado. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Maus antecedentes e reincidência delitiva específica que revelam periculosidade acentuada e necessidade de apenamento mais severo, a fim de coibir a reiteração criminosa. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Demanda possessória de força velha. Liminar satisfativa reservada ao rito especial dos interditos possessórios. Indevida concessão. CPC/1973, art. 924.

«A liminar de cunho satisfativo só pode ser concedida quando a demanda possessória for aforada no prazo de ano e dia, de acordo com o CPC/1973, art. 924, e mesmo assim se aquele que afirma ser possuidor conseguir demonstrar a atualidade da posse no momento do esbulho. No caso vertente, por se tratar de uma demanda possessória de força velha, não poderia o Juízo deferir uma liminar não prevista no rito pelo qual tramita o feito e sem a necessária prova de que a posse do Agravado estava de fato consolidada à época da alegada agressão material perpetrada pelo Agravante. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

26 - TJSP Reintegração de posse. Imóvel de propriedade da Municipalidade de Buritama. Ocupação indevida do mesmo pela ré. Sentença de primeiro grau que concede a ordem de reintegração. Insurgência da ré. Descabimento. Prova documental que confirma a natureza de bem público do imóvel em questão, confirmando a invasão perpetrada. Desnecessidade, outrossim, da Municipalidade exercer contínuos atos de posse sobre o imóvel em questão, como se particular fosse. Imprescritibilidade e inalienabilidade do bem público como características específicas do mesmo. Impossibilidade de argumentar-se com a posse longeva da ré. Descabimento, ainda, de pretensa retenção por alegadas benfeitorias. Recurso desprovido.

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, visando o reconhecimento do direito à indenização pelos danos causados pela atuação dos requeridos. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA - PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO AUTOR - APLICAÇÃO DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA O ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL DO AUTOR - SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA DEVIDAMENTE INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL SERVIENTE - COBRANÇA DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL DESDE A CITAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E PROPORCIONAL - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Preclusão pro judicato inexistente. Sumula 284. Inovação indevida em sede de agravo regimental.

«1. Tendo o Tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

30 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias necessárias. Ausência de direito de retenção. Posse de má-fé comprovada. CCB, art. 517. Indenização indevida. Compensação das benfeitorias com os danos. CCB, art. 518. Laudo pericial que demonstra que o imóvel não apresenta condições mínimas de habitação. Presunção de que este se deteriorou durante a ocupação pelos réus. Ausência de prova de que a deterioração teria se dado da mesma forma, se o bem estivesse na posse do reivindicante. Art. 515 do referido código. Reintegração de posse procedente. Recurso desprovido.

31 - STJ Civil e processual. Possessória. Ação de imissão de posse, cumulada com pretensão indenizatória pela indevida ocupação. Autoras. Legitimidade ativa ad causam. Acessões. Retenção. Incompatibilidade. Direito à indenização ressalvado. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 547.

«I. Legitimidade ativa das autoras reconhecida, por clara a intenção do ajuizamento da demanda por elas próprias e não do espólio, em face das circunstâncias da causa. ... (Continua)

32 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Cumulação com reintegração de posse e perdas e danos. Fixação de aluguel decorrente da mora. Cabimento, em razão da utilização indevida. Recurso não provido.

33 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Posse de arma com numeração raspada e de munições de uso restrito. Afastamento do Lei 10.826/2003, art. 16. Impossibilidade. Tráfico. Pena. Reincidência. Bis in idem. Matéria não suscitada e nem decidida na origem. Não conhecimento sob pena de indevida supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alegado esbulho possessório não comprovado. Danos decorrentes de perda da posse de imóvel. Ausência de prova hábil de exercício efetivo da posse do bem pelo autor e sua perda por ato ilícito do réu. Ação fundamentada única e exclusivamente em escritura de transmissão de direitos possessórios. Insuficiência. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido.

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES - ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO - PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO PELO ATRASO NA ENTREGA DA POSSE - TEMA 996 DO STJ E SÚMULA 162/TJSP - COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU ANTES DA ENTREGA DA POSSE - MULTA CONTRATUAL AJUSTADA PARA 10% APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação indevida de bem público. Mera detenção. Não há direito de retenção por benfeitorias. Precedentes. Configuração da ocupação irregular. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, a afastar o direito de retenção por benfeitorias e o pleito indenizatório. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão cumulada com devolução dos valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os pedidos de imissão na posse, pagamento de aluguéis e indenização pela ocupação indevida do bem.

38 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Embargos de terceiro. Averbação da existência de execução no registro de veículo pertencente a terceiro. Justo receio de indevida turbação na posse. Interesse de agir verificado. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Embargos de terceiro opostos em 23/08/2013. Recurso especial interposto em 05/08/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Aplicação do CPC/1973. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de omissão. Anpp. Indevida inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Nulidade. Invasão de domicílio. Indevida supressão de instância. Posse de munições. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Situação fática. Posse de simulacro de arma de fogo e farda oficial do exército Brasileiro, paciente com maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Detenção da posse em caráter precário. Casamento da demandada com sócio da pessoa jurídica proprietária. Posterior divórcio desautorizando a permanência no imóvel. Retenção. Esbulho caracterizado. Meação dos bens titulados em nome do ex-marido que não se confundem com bens da empresa. Devidos aluguéis, pelo período da indevida ocupação, na forma do CCB, art. 582. Recurso adesivo parcialmente provido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Pedido de manutenção de posse do veículo. Desacolhimento. Decisão a respeito de concessão de busca e apreensão e de manutenção da posse do veículo dado em alienação fiduciária que só podem ser proferidas na ação própria, que é a busca e apreensão do Decreto 911/69. Antecipação da tutela indevida. Recurso desprovido.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Posse. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Premissa equivocada. Requisitos não preenchidos. Majoração indevida. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ação de imissão de posse. Requerente aposentada. Contratação de patrono particular para defesa de seus interesses. Inadmissibilidade. Hipótese em que não restou demonstrada a incapacidade financeira da agravante. Benesse indevida. Recurso improvido.

45 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alienação de forma sucessiva mediante falsa procuração. Proprietária constando como outorgante. Instrumento declarado falso por decisão judicial. Ineficácia dos negócios declarada e cancelamento dos respectivos registros. Indenização por benfeitorias indevida. Recurso não provido.

46 - STJ Administrativo. Reintegração de posse. Domínio público. Alegação de violação do Decreto-Lei 9.760/1946, art. 71 e CCB/2002, CCB, art. 1.219. Construção de casa pelos réus. Ocupação indevida comprovada. Indenização descabida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela União contra particulares, objetivando a reintegração de posse de terreno de sua propriedade, jurisdicionado ao Exército Brasileiro, em decorrência da ocupação irregular, pelos réus, de parcela do referido terreno com a construção de casa. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de manutenção de posse. Inclusão de danos morais pela turbação e de aluguel pela ocupação indevida. Pedidos não constantes da inicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo regimental improvido.

«1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. No caso, o Tribunal de origem afirmou que a petição inicial não requereu nem danos morais nem aluguel pela ocupação indevida. Assim, não estava obrigado a se manifestar sobre os dispositivos legais com fundamento nos quais pleiteado o reconhecimento dessas verbas. ... (Continua)

48 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Relação de comodato comprovada. Notificação prévia. Ausência de desocupação do bem no prazo concedido. Esbulho possessório caracterizado. Indenização pelas despesas realizadas com a conservação e manutenção do imóvel indevida. Ação julgada procedente. Recurso não provido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Taxa de fruição. Lote não edificado. Mera imissão na posse. Indenização indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Utilização indevida de documentos. Anotação de pontos em prontuário de motorista. Veículo que pertencia à requerida tendo a notificação da infração ocorrido à época em que o réu esteve na posse dos documentos de habilitação da autora. Indícios não afastados pela prova dos autos. Teoria da carga probatória dinâmica. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.