sentenca de homologacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Ação de alimentos. Transação. Falecimento da parte antes da homologação de acordo. Peculiaridades que recomendam o reconhecimento da ineficácia da sentença de homologação. CPC/1973, art. 265, I.

«Proferindo sentença, o juiz esgota seu ofício, não podendo reconsiderá-la ou desentranhá-la dos autos, ainda que advertido de que uma das partes já havia falecido na data do julgado; peculiaridades do caso que, todavia, recomendavam o reconhecimento da ineficácia da sentença de homologação.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, INCISO III, ALÍNEA «b, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, INCISO III, ALÍNEA «b, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

3 - STJ Recurso. Liquidação. Cálculo do contador. Impugnação (falta). Apelação. CPC/1973, art. 605.

«A parte que não impugna o cálculo do contador (CPC, art. 605) pode apelar da sentença de homologação. Jurisprudência predominante na 2ª Seção do STJ. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

5 - STJ Tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Exigibilidade. Atos indispensáveis à elaboração do lançamento. Sentença de homologação da partilha.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que a prolação da sentença de homologação da partilha é que possibilita a identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa de incidência do ITCMD, não sendo possível a realização de lançamento antes de tal homologação. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017; AgInt no AREsp. 1.376.603, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2019. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. LIQUIDEZ DO TITULO. RECURSO IMPROVIDO.

Sentença de homologação proferida nos autos da ação de recuperação judicial 1008387-08.2021.8.26.0048 anulada na instância superior e até a presente data não houve apreciação do novo pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Desse modo, ausente hipótese de incidência da Lei 11.101/05, art. 59. Presente execução deve ter regular prosseguimento. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Superveniência de sentença de homologação de acordo entre as partes. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de Título Extrajudicial. Espécies de título de crédito. Sentença de homologação de acordo. Insurgência do terceiro interessado. Pretensão de anulação do acordo homologado judicialmente, sob a alegação de existência de simulação de negócio jurídico ou fraude contra credores. Descabimento. Necessidade de ajuizamento de Ação Anulatória (na qual será assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa) para desconstituir a sentença homologatória de acordo. Inteligência do CPC, art. 966, § 4º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Execução. Prazo. Homologação de acordo. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença de homologação. Lapso prescricional de dez anos ainda não decorrido. Sentença anulada para afastar a pronúncia de prescrição. Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E ARROLAMENTO DE BENS. Insurgência contra decisão que determinou que a homologação do arrolamento só pode ser realizada após manifestação da Secretaria de Finanças sobre a declaração de ITCMD. Intimação da Fazenda apenas após a sentença de homologação da partilha. Recurso provido. Decisão modificada.

11 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER - ATO INCOMPATÍVEL - RECURSO PREJUDICADO - I -

Sentença de homologação de acordo - Recurso da exequente - II - Celebração de acordo entre as partes - Partes que, expressamente, consignaram a renúncia ao direito de recorrer - Acordo devidamente homologado pelo MM. Juiz a quo - Diante da renúncia havida, a interposição do presente recurso pela exequente consiste em clara conduta manifestamente incompatível com a vontade de recorrer - Caracterizada a preclusão lógica - Apreciação do apelo prejudicada - Inteligência dos CPC/2015, art. 999 e CPC/2015 art. 1.000 - Precedentes deste E. TJ - Não conhecimento do recurso.... (Continua)

12 - TJSP Liquidação de sentença por arbitramento. Sentença de homologação. Declaração de liquidez. Insurgência para exclusão do desconto dos honorários advocatícios da verba da indenização trabalhista. Reconhecimento da atuação dos advogados. Advogados que fazem jus à verba honorária. Sentença mantida.

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de extinção ante a ausência de interesse processual - Insurgência da instituição financeira autora - Rejeição - Extinção fundamentada na desnecessidade de interposição de ação autônoma em razão do descumprimento de acordo homologado em ação de cobrança anterior - Homologação de autocomposição judicial que constitui título executivo judicial - Art. 515, II, CPC - Execução mediante o procedimento de cumprimento de sentença - Comando expressamente previsto na sentença de homologação do acordo firmado entre as partes nos autos do processo 1025680-14.2017.8.26.0506 - Decisões proferidas nos autos dos cumprimentos de sentença 0006707-91.2018.8.26.0506 e 0018947-78.2019.8.26.0506 que não foram recorridas - Ausência de interesse de agir configurado, ensejando a extinção da demanda - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

14 - STJ Recurso. Embargos de divergência. Execução. Sentença homologatória de conta de liquidação. Cabimento do recurso de apelação.

«A sentença de homologação de conta de liquidação comporta o recurso de apelação. Já quando se trata de simples atualização de valores constantes do cálculo, o recurso cabível é de agravo de instrumento. Embargos recebidos.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO DÉBITO DE ITCMD.

Pedido de isenção de multa e juros referentes ao pagamento de ITCMD. Possibilidade. Súmula 114/STF. Inexigibilidade do tributo até a homologação. Apenas após a prolação de sentença de homologação dos cálculos é possível a realização do lançamento / exigibilidade do recolhimento do ITCMD. Precedentes. Sentença mantida.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença homologatória de acordo em ação monitória. Decisão que rejeitou a impugnação na qual foram alegadas nulidade da citação, prescrição intercorrente e excesso de execução. Insurgência. Inadmissibilidade. Não ocorrência de nulidade por ausência de intimação para pagamento ou apresentação de impugnação no cumprimento de sentença da ação monitória. Acordo posterior que foi homologado por sentença. Cumprimento da sentença de homologação de acordo. Não ocorrência de prescrição intercorrente. Localização de bens via SisbaJud e RenaJud. Ausência de excesso de execução. Cálculos da executada que deveriam se basear na sentença homologatória do acordo e não nos cheques que deram ensejo à ação monitória. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita. Na origem, sentença de homologação de acordo, com trânsito em julgado certificado, sem condenação ao pagamento de custas, despesas ou honorários de sucumbência. Perda superveniente do interesse recursal. ... (Continua)

18 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Execução de título extrajudicial - Sentença de homologação do acordo e extinção da execução - Taxa judiciária final devida, nos termos da Lei estadual 11.608/03, art. 4º, III, tendo por base de cálculo o valor do acordo - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Inventário e Partilha. Sentença de homologação da partilha. Ausência de intimação da herdeira para se manifestar sobre o plano de partilha. Violação ao CCB, art. 652. Configurada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença de rigor.

20 - TJSP Apelação. Processual civil. Desistência da ação manifestada antes da intimação da parte executada. Sentença de homologação que deixou de condenar a parte exequente ao pagamento dos ônus da sucumbência. Pretensão de reforma não acolhida. Verba honorária indevida. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

21 - STJ Honorários advocatícios. Transação. Acordo extrajudicial. Necessidade de homologação. Interesse de agir. Lei 9.099/95, art. 57. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 840.

«A coisa julgada não pode ser livremente suprimida ou alterada. Há interesse de agir quando a sentença de homologação de acordo extrajudicial, sofre modificação nos termos do cumprimento quanto à execução de honorários de advogado. Divergência jurisprudencial prejudicada.... (Continua)

22 - TJSP Apelação cível. «Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência (sic). Sentença de homologação da prova produzida, com arquivamento dos autos e sem fixação de honorários sucumbenciais. Inconformismo da autora.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Arrolamento sumário. Partilha. Sentença de homologação. Insurgência recursal da parte autora, pleiteando a gratuidade. Acolhimento. Patrimônio do espólio que não é exacerbado e será objeto de partilha entre três pessoas, dentre elas, o filho interdito. Possibilidade, assim, de concessão da benesse. Sentença, no ponto, reformada. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Conhecimento do recurso em razão da devolução de matéria de ordem pública - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Caráter não contencioso - Contraditório a ser exercido de forma ampla nos autos de eventual demanda futura - Manifestações ao laudo pericial devidamente apresentadas pelas partes, com prolação de sentença de homologação - Sem nulidade. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação cível. «Produção antecipada de provas (sic). Sentença de homologação da prova produzida, com eventuais custas e despesas remanescentes pela requerente, observada a justiça gratuita, e sem honorários, ante a ausência de resistência do requerido. Inconformismo da autora.

26 - TJSP Agravo interno cível. Homologação de acordo entre as partes nos autos principais. Agravo de instrumento prejudicado, razão pela qual não foi conhecido. Insurgência da parte agravante. Descabimento. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Pretensão deduzida neste recurso que não se volta contra o provimento do qual se recorre. Impossibilidade de concessão da tutela de urgência quando no processo de origem já foi proferida sentença de homologação de acordo, com trânsito em julgado e baixa definitiva. Recurso improvido

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Empréstimo consignado. Gratuidade indeferida. Sentença de homologação de desistência e condenação ao recolhimento de custas. CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição. Autora optou por desistir e requerer o cancelamento, antecipando-se a consequência necessária. Hipótese em que não verificado o fato gerador da taxa judiciária. Caso de cancelamento, não de homologação de desistência. Recurso provido.... (Continua)

28 - STJ Renúncia de herança. Homologação da partilha. Trânsito em julgado. Requerimento de aceitação da herança por credor prejudicado e pedido de penhora no rosto dos autos do arrolamento. Impossibilidade. CCB, art. 1.586. CCB/2002, art. 1.813.

«O pedido de aceitação da herança realizado pelo credor do executado/renunciante, nos autos do arrolamento de bens do falecido pai deste, somente pode ser formulado até o momento imediatamente anterior ao da sentença de homologação da partilha. Após a divisão do patrimônio do “de cujus”, acolhida a renúncia por parte do executado, os bens passaram a integrar o patrimônio dos demais herdeiros. Inexistindo recurso de terceiro prejudicado e transitada em julgado a sentença que homologou a partilha, resta ao credor, se for o caso e se preenchidos os demais requisitos legais, arguir, em ação própria, a anulação da partilha homologada.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR -

Sentença de homologação de desistência, mantendo-se, contudo, o recolhimento de taxa judiciária - Pleito recursal que versa exclusivamente sobre a dispensa do pagamento de custas - Homologação de desistência da ação que se deu antes que houvesse o ato citatório do réu - Incidência do disposto no CPC, art. 290 - Afastado o dever de recolhimento de despesas processuais - Sentença reformada para este fim - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA -

Sentença de homologação de desistência, mantendo-se, contudo, o recolhimento de taxa judiciária - Pleito recursal que versa exclusivamente sobre a dispensa do pagamento de custas - Homologação de desistência da ação que se deu antes que houvesse o ato citatório do réu - Incidência do disposto no CPC, art. 290 - Afastado o dever de recolhimento de despesas processuais - Sentença reformada para este fim - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Sentença de homologação de acordo firmado entre as partes, após decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente - Inconformismo a destempo - Pronunciamento judicial que desafiava recurso de apelação - Exegese dos arts. 203, §1º, e 1.009, ambos do CPC - Interposição de agravo de instrumento, por via oblíqua, que não possui o condão anular sentença transitada em julgado - Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de bens móveis. Cumprimento do julgado. Ocorrência de fatos novos, posteriores à sentença de homologação da composição. Necessidade de liquidação por procedimento comum. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RÉ QUE SE INSURGE QUANTO AO QUE SE LHE AFIGURA INDEFINIDO NO QUE TOCA AO CAPÍTULO QUE TRATA DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

34 - TJSP APELAÇÃO.

Cautelar antecedente. Produção antecipada de prova. Sentença de homologação do laudo pericial com condenação em verbas sucumbenciais. Insurgência. Alegação de inexistente resistência à pretensão autoral. Pretensão de excluir condenação de verba sucumbencial. Inadmissibilidade. Observância do princípio da causalidade. Preliminares afastadas. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de execução. Homologação de acordo. Termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença de homologação, que se deu por ocasião do acórdão que não conheceu do recurso de apelação com efeito suspensivo contra ela interposto. Pretensão executória regida pelo atual Código Civil. Prazo prescricional de dez anos. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para fins de efetivação do despejo pleiteado. Posterior juntada de termo de acordo firmado entre as partes. Sentença de homologação determinando a extinção processual, nos termos do art. 487, III, «b do CPC. Perda de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO com determinação de baixa dos autos à origem... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Sentença de homologação de partilha de bens. Decisão posterior que indeferiu o levantamento de valores depositados nos autos relativos à quota parte destinada ao herdeiro menor de idade. Insurgência recursal. Não convencimento. Ausência de prova de situação que dê azo a gastos extraordinários. Necessidade de preservação do escasso recurso em prol do menor. Decisão alinhada a precedentes deste E. TJSP. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO.

Prestação de serviços educacionais. Sentença de homologação. Insurgência da autora. Admissibilidade. Hipótese de abandono da causa. Extinção da ação que necessita de intimação pessoal da autora para andamento do feito. Inteligência do art. 485, III e § 1º, do CPC. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Inventário. Sentença de homologação de acordo de partilha. Inconformismo da parte autora. A sentença recorrida homologou um acordo que não garantiu a divisão igualitária dos bens, prejudicando a parte que cabia às herdeiras menores. Sentença anulada para determinar a realização de nova partilha de acordo com os percentuais dos herdeiros necessários. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

40 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença de homologação da prova pericial produzida nos autos. Pretensão do réu de redução dos honorários recursais. DESCABIMENTO: Fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que é o patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º do CPC, sendo descabida a redução pretendida pelo apelante. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exibição de documentos. Sentença de homologação da prova produzida, sem condenação de custas e honorários advocatícios. Irresignação da autora quanto ao ônus da sucumbência. Descabimento. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Ausência de resistência no caso concreto. Jurisprudência do STJ. Precedentes dessa E. Corte e C. Câmara. Recurso não conhecido... (Continua)

42 - TJSP Cumprimento de sentença - Celebração de acordo entre exequente e executado - Sentença de homologação e de extinção do incidente - Apelo do ex-advogado do exequente, que teve poderes anteriormente outorgados revogados por nova procuração juntada aos autos - Improvimento - Acordo que não abordou (e nem poderia) créditos decorrentes de honorários advocatícios - Possibilidade de execução, pelo advogado cujo mandato fora extinto tacitamente, dos honorários advocatícios de sucumbência que é matéria discutida em outro incidente - Sentença mantida - Apelo improvido

43 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE - QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO E RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO - INCONTROVERSA OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DILIGENCIAR A BAIXA DO GRAVAME ELETRÔNICO, NÃO LEVADA A EFEITO DENTRO EM PRAZO RAZOÁVEL - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL MANTIDO - QUANTUM REDUZIDO AO PATAMAR DE R$5.000,00 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

44 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de astreintes. Impugnação. Multa fixada em cumprimento de sentença de homologação de acordo de alimentos. Entrega de bem imóvel. Obrigação incerta. Ausência de individualização da coisa. Inexigibilidade da multa. Matéria suscitada em embargos de declaração. Preclusão. Inexistência. Questão de ordem pública. Exigibilidade do título executivo. Condição da ação executiva. Omissão relevante (CPC, de 1973, art. 535). Agravo provido.

«1. Arguida, em embargos de declaração, a inexigibilidade da multa (astreintes) fixada em sede de cumprimento de sentença de homologação de acordo, em razão da ausência de individualização do bem imóvel a ser entregue pelo devedor, a Corte local limitou-se a afirmar que se tratava de inovação recursal e supressão de instâncias, ignorando tratar-se de questão de ordem pública, relativa à própria exigibilidade do título executivo. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação de arrolamento de bens. Sentença de homologação de partilha. Recurso da inventariante. Pedido de reembolso das despesas adiantadas pela inventariante com o espólio que deve ser acolhido. Caso em que, considerando que não há certeza sobre a existência de patrimônio líquido suficiente para reembolsar a inventariante, oportuno autorizar que as despesas sejam incluídas na partilha para compensação futura, e não reembolsadas de imediato.

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inventário. Sentença de homologação para adjudicação dos bens deixados pelo «de cujus". Insurgência da inventariante e única herdeira, quanto aos bens afastados da partilha. Ausência de qualquer documento que comprove a propriedade ou os direitos do «de cujus sobre o imóvel. Questão que deve ser dirimida na via ordinária. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para liberação de valores localizados em conta poupança do de cujus para pagamento de honorários advocatícios. Prolação de sentença de homologação de partilha com determinação de expedição de alvará referente à verba honorária objeto do presente recurso. Alvará pleiteado expedido na origem. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido, por prejudicado... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de homologação, com condenação do autor nas verbas de sucumbência - RECURSO DO AUTOR - A ação de produção antecipada de provas, em regra, não envolve situação de litígio - Impossibilidade de condenação da parte requerente em honorários sucumbenciais, se não houve litígio - Precedentes desta C. Câmara - Impossibilidade, também, de condenação da ré a tal pagamento, tendo em vista que, prontamente, juntou a documentação requerida - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP SEGURO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado acordo extrajudicial entre as partes para o pagamento de indenização securitária, em razão de acidente de trânsito que ocasionou danos ao Autor Marcos (menor representado pelo genitor) - Manifestação favorável do Ministério Público à homologação do acordo - Cabível o depósito da quantia em conta judicial (no valor de R$ 30.000,00), com o levantamento dos valores após a maioridade do Autor Marcos - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, com fulcro no CPC, art. 487, III, «b - Interposição do recurso após o transcurso do prazo de quinze dias úteis - Intempestividade - RECURSO DO AUTOR MARCOS NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIV... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ARROLAMENTO - Sentença de homologação da partilha - ITCMD - Alegação da FESP de necessidade de prévia declaração de homologação e quitação ou isenção emitida pelo agente fiscal para que possa ser homologada a partilha pelo juízo - No julgamento do tema repetitivo 1.074, em 26/10/2022 e transitado em julgado em 06/02/2023, que tratou sobre a «necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015, foi fixada a seguinte tese pela 1ª Seção do E. STJ: «No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Sentença mantida - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.