vicios de construcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de indeferimento da exordial. Extinção sem resolução do mérito. Inexistência de elementos aptos a autorizar a formulação de postulações já definitivas. Incerta a existência do direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação securitária. SFH. Vicios de construção. Prescrição. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

6 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Contrato de compra e venda de imóvel - Alegação de existência de vícios de construção no imóvel adquirido - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor pleiteando a condenação do réu no pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Cabimento - Vícios de construção comprovados através de prova pericial - Danos morais configurados - Valor fixado em R$ 5.000,00 - Recurso provido para julgar a ação integralmente procedente.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. CCB, art. 618. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. CCB, art. 205. Decisão mantida.

8 - STJ Cobertura securitária. Vícios de construção. Competência. Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro da Habitação.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de procedência. Responsabilidade civil por danos materiais caracterizada. Vícios de construção demonstrados. Dano moral. Inocorrência de abalo e ofensa aos direitos de personalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios de construção - Sentença de procedência que condenou a ré no pagamento de indenização por danos materiais e danos morais - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Laudo pericial que constatou a existência dos danos na cozinha e lavanderia - Valor fixado na sentença que corresponde ao montante apurado pelo perito para os danos nessa parte do imóvel - Reparos já realizados nos dois banheiros que não foram incluídos na condenação - Perda da garantia não consumada, tendo em vista tratar-se de vícios de construção, com prazo decenal - Ausência de qualquer comprovação de que os danos sejam decorrentes de falta de manutenção do imóvel - Dano moral, porém, que não ficou configurado - Danos que não trouxeram qualquer prejuízo à habitabilidade do imóvel - Mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Aquisição de apartamento residencial com vícios de construção - Ação proposta pela autora acolhida para obrigar a ré às reparações necessárias no imóvel, nos itens indicados, com indenização para reparação material e moral - Apelo da autora para elevação da indenização por dano moral - Pertinência, ante os vícios de construção constatados, com os percalços para a demandante daí decorrentes - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJSP CDHU. Indenização. Vícios de construção constatados por prova pericial. Deficiência de execução da obra. Responsabilidade da ré em arcar com os danos materiais. Dano moral. Fatos narrados que ultrapassaram o mero aborrecimento inerente às relações comerciais. Indenização devida no valor de R$10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação. Recurso da ré não provido. Recurso dos autores provido em parte.

13 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Vícios de construção de imóveis. Programa de arrendamento residencial (par). Responsabilidade da caixa econômica federal.

«1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do Lei 10.188/2001, art. 10, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Cláusula que exclui a cobertura de danos causados por vícios de construção. Abusividade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.039/STJ, porquanto a questão ali tratada, relativa ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória, não é o cerne da controvérsia devolvida a esta Corte Superior, a qual se resume à existência, ou não, de cobertura securitária para vícios de construção. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Parcelas decorrentes de «Contrato de Venda e Compra de Imóvel em Construção". RECONVENÇÃO. Vícios de construção no imóvel objeto da demanda. Prova pericial realizada nos autos. Sentença de procedência da ação principal e improcedência do pedido reconvencional, com consequente apelo da ré reconvinte. NULIDADE. Pedido reconvencional relativo aos vícios de construção que não foi analisado pela r. sentença. Ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, §1º, IV, do CPC. Sentença anulada, de ofício. Inaplicabilidade da teoria da causa madura, sob pena de supressão de instância. Recurso prejudicado... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Vícios de construção - Insurgência recíproca - Responsabilidade objetiva da construtora - Laudo pericial que constatou a existência de vícios de construção - Danos materiais mantidos - Desídia da ré que ultrapassou o mero aborrecimento - Danos morais caracterizados - Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado e em simetria com a norma do art. 944, caput, do Código Civil, pois a indenização mede-se pela extensão do dano, atentando-se, ainda, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença mantida - Recursos não providos.... (Continua)

17 - STJ Cobertura securitária. Vícios de construção. Competência. Justiça Estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Compete à Justiça Estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro da Habitação.... (Continua)

18 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

19 - TJRS Direito privado. Imóvel. Vícios de construção. Rachaduras. Indenização. Dano material. Cabimento. Prova pericial. Comprovação. Construtor. Responsabilidade. CDC. Aplicação. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Vícios de construção em imóvel residencial. Bem revendido aos autores pelos proprietários originários, que o adquiriram da construtora demandada. Relação de consumo não afastada, na hipótese, em relação à construtora, no que tange aos vícios de construção. Prescrição não ocorrida. Aplicação do prazo previsto no CDC. Teoria do diálogo das fontes. Danos comprovados em prova pericial. Procedência da ação.

«I. A circunstância de os autores terem adquirido o imóvel de terceiros, os quais compraram o bem ainda em construção junto à construtora, não afasta a incidência do CDC à espécie, em se tratando de bem de consumo durável e de obra recente, que não justifica os vícios constatados. Impossibilidade de afastamento de responsabilidade e garantias pelo serviço de construção tão só em razão da ausência de participação da construtora na revenda do imóvel, porquanto obrigações que não se mostram passíveis de restrição por estipulação contratual, nos termos dos arts. 24 e 51, I, do CDC. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Vícios de construção - Publicidade enganosa - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo das rés -

21 - STJ Civil. Processual civil. Seguro. Vícios de construção. Competência. Justiça Estadual. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Compete à Justiça estadual julgar os processos em que a discussão limita-se a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e em que não haja comprometimento dos recursos do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

22 - TJSP PROVA - Ação de indenização - Vício em construção - Ônus da prova - Inversão - Não cabimento - A prova dos autos é acessível às partes, tanto que determinada oitiva de testemunhas - Hipossuficiência não demonstrada, no caso concreto - Recurso improvido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios de construção. Danos indenizáveis. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, acolher a pretensão recursal, no sentido de afastar a conclusão de vícios de construção, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Vícios de construção. Legitimidade do condomínio. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo.

«1. A jurisprudência consolidada desta Colenda Corte é no sentido de que tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

26 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de resolução contratual, restituição de valores e cobrança de multa fundada em aventados vícios de construção e descumprimento de cláusula contratual - Improcedência - Irresignação da compradora - Inexigibilidade da entrega dos documentos diante da intempestividade do pedido - Vícios de construção reconhecidos por laudo pericial, que colocam em risco o imóvel - Rescisão por culpa dos vendedores com retorno das partes ao estado anterior - Devolução do sinal e pagamento de multa - Honorários contratuais que é obrigação estabelecida entre os contratantes, não podendo ser imposta a quem não participou do respectivo ajuste - Recurso parcialmente acolhido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Deficiência de argumentação. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Vícios de construção. Prescrição vintenária. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. É deficiente a argumentação que não guarda correlação com o decidido nos autos, deixando de impugnar a fundamentação do julgado. Súmulas 283 e 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Decisão mantida.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Cobertura. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os vícios de construção estão cobertos pelo contrato de seguro vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que não expressamente afastados na apólice, atendendo aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Litisconsórcio passivo necessário do agente financeiro em caso de vícios de construção. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O agente financeiro em sentido estrito não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, não sendo possível o reconhecimento da responsabilidade solidária com a seguradora. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Litisconsórcio passivo necessário do agente financeiro em caso de vícios de construção. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O agente financeiro em sentido estrito não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, não sendo possível o reconhecimento da responsabilidade solidária com a seguradora. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Indenizatória - Vícios de Construção - Aplicação das regras do CDC - Necessidade - Legitimidade passiva do Banco do Brasil, que é agente executor do programa habitacional federal - Ocorrência - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Prazo prescricional decenal aplicável a hipóteses que tais - Pretendida revogação do benefício da assistência judiciária concedido aos autores - Descabimento - Preliminares e prejudiciais rejeitadas.

33 - STJ Civil. Processual civil. Seguro. Vícios de construção. Competência. Justiça Estadual. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Compete à Justiça Estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro de Habitação.... (Continua)

34 - STJ Civil. Processual civil. Seguro. Vícios de construção. Competência. Justiça Estadual. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Compete à Justiça Estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro de Habitação.... (Continua)

35 - TJSP Competência. Responsabilidade civil. Indenização por danos decorrentes de vícios de construção. Seguro Habitacional. Competência da Justiça Comum Estadual para

36 - TJSP VOTO DO RELATOR

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios de construção. Responsabilidade da seguradora. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Quitação do financiamento. Ultra-atividade da cobertura securitária. Risco não coberto pela apólice. Impossibilidade de revisar essa conclusão. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem tenha decidido a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Cobertura. Decisão mantida. Incidência da Súmula 568/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os vícios de construção estão cobertos pelo contrato de seguro vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que não expressamente afastados na apólice, atendendo aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - Não há como reconhecer a existência de qualquer vício elencado no CPC, art. 1022, em julgado solidamente fundamentado e proferido nos exatos termos do âmbito de devolutividade recursal - Embargos rejeitados.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de construção. Risco não coberto pela apólice. Impossibilidade de revisar essa conclusão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que a apólice do seguro habitacional obrigatório não cobria vícios de construção, conclusão que não pode ser afastada sem ofensa às Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro financeiro habitacional. Cobertura de danos causados por vícios de construção (vícios ocultos). Cláusula que exclui a cobertura de danos causados por vício interno. Necessidade de nova apreciação pelas instâncias ordinárias com observância da orientação mais recente desta corte sobre a matéria. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva que rege os contratos, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. Destarte, constata-se a necessidade de apreciação pelas instâncias ordinárias sob o enfoque das novas orientações desta Corte. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro obrigatório. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Segunda Seção, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 01/06/2020). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro obrigatório. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Segunda Seção, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 01/06/2020). ... (Continua)

44 - STJ Civil. Processual civil. Seguro. Vícios de construção. Competência. Justiça Estadual. Pagamento de alugueres. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Compete à Justiça Estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro de Habitação.... (Continua)

45 - STJ Civil. Processual civil. Seguro. Vícios de construção. Justiça Estadual. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Compete à Justiça Estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro da Habitação.... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Cobertura. Decisão mantida. Incidência da Súmula 568/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os vícios de construção estão cobertos pelo contrato de seguro vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que não expressamente afastados na apólice, atendendo aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Reparação e indenização decorrentes de vícios de construção em imóvel. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Infirmar as conclusões do julgado quanto à não ocorrência de prescrição, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que encontra vedação no Enunciado 7 do STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Vícios de construção. Decadência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional decenal.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

49 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Imóvel. entrega. atraso. Vícios de construção. Caixa econômica federal. Legitimidade passiva. Inexistência. Mero agente financeiro. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Vícios de construção. Multa decendial. Mora. Litigância de má-fé. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ

«1. Compete à Justiça estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (Recurso Especial repetitivo 1.091.363/SC). ... (Continua)