acordao recorrido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Astreintes. Execução. Fundamentação. Deficiente. Súmula 283/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF. Recurso especial. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em relação à sociedade empresária incorporadora, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF. Recurso especial. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em relação à sociedade empresária incorporadora, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - STF Direito processual civil. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido publicado em 23/01/2009.

«A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Direito administrativo. Saúde. Serviços. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido publicado em 11/10/2013.

«A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação estritamente constitucional. Competência do STF. Precedente. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (princípios da anterioridade nonagesimal, irretroatividade, segurança jurídica e boa fé subjetiva), competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no CF/88, art. 102. Precedente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Extinção. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

8 - STF Direito processual civil. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 17.8.2010.

«1. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STF Direito processual civil. Execução fiscal. Processo demarcatório de terreno de marinha. Prescrição. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 26.3.2013.

«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão extra petita, em afronta ao princípio da adstrição. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«A não impugnação de um dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

12 - STF Direito civil. Contrato de seguro de vida. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 06/10/2014.

«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação específica ausência.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

14 - STF Seguridade social. embargos de declaração recebidos como agravo regimental. direito previdenciário. revisão de benefício. recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. aplicação da súmula 284/stf. acórdão recorrido publicado em 12.7.2013.

«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STF Direito processual civil e do trabalho. Crédito trabalhista. Execução. Pequeno valor. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 07.8.2009.

«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Acórdão recorrido conforme jurisprudência desta corte.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. 2. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo consignado no acórdão recorrido.... (Continua)

17 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 524. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar o acórdão recorrido e sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial urbano. Prequestionamento. Ausência. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - STF Direito processual civil. Precatório. Reconhecimento de ausência de interesse recursal. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 28/01/2011.

«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade. Reparação de danos morais e materiais. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Alegação genérica de mera inconformidade em relação ao acórdão recorrido, sem a demonstração inequívoca de vulneração perpetrada pelo aresto vergastado ao normativo apontado, obsta o conhecimento do apelo nobre. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Necessidade da matéria ser debatida pelo acórdão recorrido.

«Para que o recurso especial seja admitido, é necessário que a matéria objeto do recurso especial tenha sido debatida pelo acórdão recorrido, o que, no caso, não ocorreu.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Necessidade da matéria ser debatida pelo acórdão recorrido.

«Para que o recurso especial seja admitido, é necessário que a matéria objeto do recurso especial tenha sido debatida pelo acórdão recorrido, o que, no caso, não ocorreu.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inocorrência. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado.

1 - Inocorrente omissão no acórdão recorrido quando a questão controvertida é suficientemente analisada e decidida pela Corte a quo. ... (Continua)

24 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual do trabalho. Recurso de revista. Deserção. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 10/10/2008.

«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. Nos termos da Súmula 283/STF, que se aplica por analogia ao STJ, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Tributário. Acórdão recorrido fulcrado nos limites do aresto proferido pelo STF. Enfoque constitucional da matéria.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

27 - STF Direito administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Vantagem pessoal. Reconhecimento. Trânsito em julgado em mandado de segurança. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 19/02/2009.

«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de depósito. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Vício na representação processual. Ausência de intimação pessoal para sanar a irregularidade. Nulidade. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência. Acórdão recorrido baseado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Aplica-se o disposto na Súmula 126/STJ, quando o acórdão recorrido se baseia em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficientes para mantê-lo, e a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Dentre os fundamentos do acórdão recorrido consta que «os recursos constitucionais interpostos pelo embargante, em face dos Acórdãos proferidos por este Egrégio Tribunal, já transitaram em julgado, em sentido contrário às suas teses, ou seja, foram reafirmados os entendimentos exarados pelo Juízo de Primeira Instância (fls. 269 e/STJ). Da análise da petição de recurso especial de fls. 318-341 e/STJ, verifica-se que a recorrente não impugnou o supracitado fundamento do acórdão recorrido, o qual é suficiente para mantê-lo, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Citação da parte acerca da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Ausência de cunho decisório. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia, em face da causa de pedir. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Suficiente. Alegação de ocorrência da prescrição. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece de recurso especial quando não refuta um dos fundamentos do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do julgado. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283 - STF, aplicada por analogia) ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. ausência de impugnação a fundamento central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. aplicação analógica.

«1. Nos termos da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, cuja orientação deve ser aplicada mediante analogia ao caso dos autos, é inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento central do acórdão recorrido, capaz de manter o julgado por si só: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Razões recursais. Dissociação. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF.

«2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.cumprimento de sentença. Perícia. Documentos utilizados para base de cálculo. Impugnação. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Acórdão recorrido. Conclusões. Alteração. Óbice. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido que expressamente consignou que a inércia reiterada da parte ora recorrente obrigou o perito a utilizar os documentos já existentes nos autos como base de cálculo dos valores a serem ressarcidos.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Negado provimento ao agravo.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

Agravo não provido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a análise do recurso especial cujo dissídio não foi devidamente demonstrado nos moldes legais e regimentais. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A recorrente deixou de combater fundamento do acórdão recorrido suficiente a sua manutenção, consistente na equiparação das atividades da recorrida (administradora de consórcio) às exercidas pelas instituições financeiras devido ao fato de ambas receberem valores em conta-corrente que não lhes pertencem e serem submetidas à fiscalização e punições por parte do BACEN.... (Continua)

46 - STF Direito processual civil e administrativo. Servidor público. Representação sindical. Substituto processual. Ilegimidade ativa ad causam. Entidade sindical específica. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 03.8.2010.

«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Desse modo, o conhecimento da irresignação esbarra no óbice da Súmula 283/STF, do seguinte teor: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O agravante não se insurgiu, nas razões do recurso especial, contra todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Incidência

«1. As razões deduzidas no apelo especial não impugnaram fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

Agravo no recurso especial não provido.... (Continua)