consorcio de empresas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Consórcio de empresas. Legitimidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Regras do edital. Interpretação. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a legitimidade ativa ad causam da empresa autora que busca, com apresente ação, receber quantia não paga que lhe era devida por serviços já prestados em consórcio com outras empresas vencedoras em certame licitatório. ... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Ajuizamento contra consórcio de empresas. Pedido da exequente de apreensão de bens das empresas que integram o consórcio para garantia do crédito. Indeferimento. Descabimento. Empresas consorciadas que respondem pelo pagamento das despesas do consórcio, conforme disposição contratual. Possibilidade, ademais, de constrição judicial nos limites das respectivas responsabilidades. Recurso provido.

3 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS COM OBJETIVO DE FIRMAR CONTRATO COM O MUNICÍPIO. TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LEI 6.404/76, art. 278, § 1º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O consórcio, conforme disciplina da Lei 6.404/76, art. 278, é constituído para a execução de um empreendimento específico, não surgindo de sua instituição um grupo econômico, mas apenas empresas consorciadas para a consecução da finalidade específica para a qual foi criado e, nesse sentido, registra o § 1º do já mencionada Lei 6.404/76, art. 278 que «o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade . 2. No caso dos autos o consórcio de empresas foi constituído apenas e exclusivamente para firmar contrato de transporte público urbano com o Município, ou seja, era temporário e com objetivo certo e definido. 3. A ordem jurídica não agasalha o reconhecimento de grupo econômico em decorrência de participação em consórcio de empresas criada para fim contratual específico, de modo que a inclusão do agravante no polo passivo da execução desafia o princípio da legalidade. Recurso de revista conhecido e provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO (DUPLICATA POR INDICAÇÃO) C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE AS AUTORAS COMPÕEM CONSÓRCIO PARA OBRAS PÚBLICAS E OS RÉUS, NA QUALIDADE DE EMPREITEIROS, EMITIRAM NOTAS FISCAIS SEM COMPROVAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS E DOS VALORES, QUESTIONANDO A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPREITADA FIRMADOS COM AS RÉS PELO CONSÓRCIO DE EMPRESAS, REPRESENTADO PELO ENGENHEIRO PREPOSTO DA CONSORCIADA LÍDER. EXECUÇÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PELAS EMPREITEIRAS COMPROVADOS NOS AUTOS. MEDIÇÕES APROVADAS PELOS ENGENHEIROS DO CONSÓRCIO DE EMPRESAS. SOLIDARIEDADE DAS AUTORAS CONSORCIADAS NO PAGAMENTO DA DÍVIDA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 275. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

5 - STJ Administrativo. Consórcio de empresas. Eleição de empresa líder. Representação processual. Extinção do processo. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 267, IV.

«... É pacífico o entendimento na doutrina de que o consórcio de empresas, geralmente formado para a participação de licitações de grandes proporções financeiras e técnicas, não tem personalidade jurídica. ... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato administrativo. Manutenção de semáforos inteligentes. Município de São Paulo. Ação de rescisão de contrato administrativo cumulada com cobrança. Pretensão de recebimento dos créditos descritos nas faturas de prestação de serviços relacionadas às medições exauridas pela ré. Consórcio de empresas para o contrato. Ajuizamento da ação por uma das empresas integrantes deste consórcio. Legitimidade ativa evidenciada. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DE LUCRO. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. art. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017) .

Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

Considerando a possibilidade de a tese jurídica adotada pelo Regional importar em contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, quanto aos requisitos para a formação do grupo econômico, e, diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Assim, superado o óbice processual detectado na decisão agravada, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Demonstrada a possível violação do CLT, art. 2º, § 2º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. O Regional, apesar de não registrar a relação de subordinação hierárquica entre as empresas, tampouco os laços de direção entre a Recorrente e as demais empresas, concluiu pela configuração do grupo econômico, pelo fato de que as empresas consorciadas são equiparadas a grupo econômico. No entanto, o entendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte é o de ser necessária, para a configuração do grupo econômico, a efetiva constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, ou, ao menos, de laços de direção entre elas. Precedentes. Assim, estando a decisão regional em desarmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONSÓRCIO DE EMPRESAS - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Diante da constatação de formação de grupo econômico entre as empresas que formam o consórcio, a condenação em responsabilidade solidária se encontra em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Adota-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.

10 - STJ Administrativo. Consórcio de empresas. Eleição de empresa líder. Mandado de segurança. Irregularidade na representação processual. Extinção do processo por ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, IV.

««O consórcio não é uma pessoa jurídica, mas uma associação de empresas que conjugam recursos humanos, técnicos e materiais para a execução do objeto a ser licitado. Tem lugar quando o vulto, complexidade ou custo do empreendimento supera ou seria dificultoso para as pessoas isoladamente consideradas. (Celso Antônio de Mello em «Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, 19ª edição, 2005, págs. 541/542). «Se, no consórcio de empreiteiras, elege-se líder, com exclusividade de representação, as outras integrantes do empreendimento conjunto, não podem exercer ação, em defesa da coletividade. (RMS 8.340/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15.12.1997, p. 66.215).... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

O acórdão regional trouxe as informações relevantes e suficientes para a solução do litígio, ainda que tenha chegado à conclusão diversa da que pretendia o recorrente, o que não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO E CONSÓRCIO DE EMPRESAS COM O OBJETIVO DE FIRMAR CONTRATO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO COM O MUNICÍPIO. DIFERENÇA. O reconhecimento de grupo econômico tendo como fundamento parceria na formação de consórcio constituído exclusivamente para participar de licitação e firmar contrato de prestação de serviços de transporte público perante o ente municipal resulta em aparente violação ao princípio da legalidade, pois não há relação de subordinação ou coordenação entre as empresas que integram o consórcio, além do que, o próprio ente consorcial não tem personalidade jurídica, sendo extinto tão logo esgote o motivo de sua criação. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS COM OBJETIVO DE FIRMAR CONTRATO COM O MUNICÍPIO. TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LEI 6.404/76, art. 278, § 1º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O consórcio, conforme disciplina da Lei 6.404/76, art. 278, é constituído para a execução de um empreendimento específico, não surgindo de sua instituição um grupo econômico, mas apenas empresas consorciadas para a consecução da finalidade específica para a qual foi criado e, nesse sentido, registra o § 1º do já mencionada Lei 6.404/76, art. 278 que «o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade". 2. No caso dos autos o consórcio de empresas foi constituído apenas e exclusivamente para firmar contrato de transporte público urbano com o Município de São Bernardo do Campo, ou seja, era temporário e com objetivo certo e definido. 3. A Corte Regional firmou entendimento no sentido de que há grupo econômico porque uma das empresas consorciadas tem o mesmo sócio da empresa de ônibus que empregou a exequente, ou seja, a trabalhadora nem mesmo prestou serviços para o consórcio ou para qualquer das empresas que o integraram. 4. A ordem jurídica não agasalha o reconhecimento de grupo econômico em decorrência de participação em consórcio de empresas criada para fim contratual específico, de modo que a inclusão do agravante no polo passivo da execução desafia o princípio da legalidade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA PREJUDICADA. 1.

Embora a recorrente tenha suscitado a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não transcreveu o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Limitou-se a transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão e, relativamente ao acórdão, complementar trecho que contém tão somente as suas próprias alegações realizadas em sede de embargos, sem, contudo, conter nenhuma parte da decisão regional. 2. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, por constituir obstáculo processual intransponível à análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inviabiliza o exame da transcendência da matéria, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento. GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONTRATO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No que tange à configuração de grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária do consórcio de empresas, a decisão recorrida diverge da jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior. 2. Logo, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da causa, na forma prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, e, via de consequência, dar provimento do agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONTRATO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. O reconhecimento de grupo econômico, tendo como fundamento o Contrato de Concessão 08/2014 firmado entre o Consórcio Atlântico Sul e o Estado do Espírito Santo para prestação e exploração de serviço público de transporte coletivo urbano municipal de passageiros de Cariacica, Serra e Viana e Intermunicipal Metropolitano de passageiros da RMGV - TRANCOL, resulta em aparente violação do princípio da legalidade, pois não há relação de subordinação ou coordenação entre as empresas que integram o consórcio, além do que o próprio ente consorcial não tem personalidade jurídica, sendo extinta tão logo esgote o motivo de sua criação. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONTRATO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LEI 6.404/76, art. 278, § 1º. 1. O consórcio, conforme disciplina da Lei 6.404/76, art. 278, é constituído para a execução de um empreendimento específico, não surgindo de sua instituição um grupo econômico, mas apenas empresas consorciadas para a consecução da finalidade específica para a qual foi criado e, nesse sentido, registra o § 1º do já mencionada Lei 6.404/76, art. 278, que « o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade «. 2. No caso dos autos, o consórcio de empresas foi constituído para prestação e exploração de serviço público de transporte coletivo urbano municipal de passageiros de Cariacica, Serra e Viana e Intermunicipal Metropolitano de passageiros da RMGV - TRANCOL, ou seja, era temporário e com objetivo certo e definido. 3. A ordem jurídica não agasalha o reconhecimento de grupo econômico em decorrência de participação em consórcio de empresas criada para fim contratual específico, de modo que a inclusão do agravante no polo passivo da execução desafia o princípio da legalidade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Queda em transporte coletivo. Consórcio de empresas. Ausência de personalidade jurídica. Incapacidade processual. Súmula 282.

«1. A tese vinculada aos dispositivos ditos malferidos não foram devidamente debatidas pelo Tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. ... (Continua)

14 - TRT2 Empresa (consórcio)

«Configuração Consórcio de empresas. Responsabilidade solidária. Obrigações decorrentes dos atos praticados no consórcio. O consórcio de empresas é um modo de organização empresarial, com respaldo nos artigos 278 e seguintes da Lei 6.404/1976 e tem por finalidade unir, associar ou ligar várias pessoas jurídicas objetivando um fim comum, como é o caso dos autos, em que a Reclamada e a Agravante formaram consórcio para participação de licitação, tendo vencido tal certame e mantido entre elas relação jurídica para o cumprimento das obrigações contraídas. O Lei 8.666/1993, art. 33 permite que o edital admita a oferta de propostas através de consórcio, tornando possível que empresas distintas conjuguem interesses e formulem uma proposta à Administração Pública. Tal fato, com efeito, leva à responsabilização solidária das empresas pelas obrigações contraídas na execução do objeto do contrato celebrado com a Administração (a Lei de Licitações refere-se aos atos praticados no Consórcio), mas não implica no reconhecimento automático de que tais empresas sejam coligadas ou pertençam ao mesmo grupo econômico para todos os fins. No caso dos autos, as verbas objeto da condenação decorrem da energia despendida em serviços executados pelo primeiro Reclamado em obra de responsabilidade da empresa Reclamada Blokos Engenharia no ano de 2002. A Agravante Construtora Passarelli e a Blokos Engenharia celebraram consórcio para participação de licitação no ano de 2008. Desta feita, não há qualquer relação entre a prestação de serviços do Reclamante e o Consórcio existente entre as mencionadas empresas a justificar a responsabilidade solidária reconhecida pelo Juízo a quo, sob pena de permitir que a celebração de Consórcios entre empresas implique no reconhecimento de integrarem o mesmo grupo econômico e assunção das obrigações por ambas, o que não encontra respaldo legal. Seria legítimo o reconhecimento de responsabilidade das empresas do Consórcio se a prestação de serviços estivesse relacionada com a obra para a qual se uniram, não se tratando do presente caso... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Licitação. Consórcio de empresas. Alteração do objeto social. Apreciação de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

16 - TJSP Extinção do processo. Ação Popular. Improbidade administrativa. Invalidação de concurso em razão de vícios. Processo seletivo instalado pela COMGÁS. Empresa que não mais compõe o patrimônio público do Estado, já que seu controle acionário foi arrematado por consórcio de empresas estrangeiras. Inexistência de participação pública em seu capital social (privatização). Descabimento do questionamento sobre a composição de seu quadro de empregados. Desaparecimento do interesse processual por fato superveniente, consubstanciado na proteção do patrimônio público. Artigos 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 1º da Lei 4717/65. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso oficial desprovido.

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. 1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 2 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM VIRTUDE DE IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA AGRAVADA DO POLO PASSIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CONSÓRCIO DE EMPRESAS SEM PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSORCIADAS QUE SOMENTE SE OBRIGAM NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO RESPECTIVO CONTRATO, RESPONDENDO CADA UMA POR SUAS OBRIGAÇÕES, SEM PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança securitária. Sentença de extinção anômala. Descabimento. Seguradora-ré é parte legítima à ocupação do polo passivo da ação porque integra o consórcio de empresas do seguro obrigatório. Reconhecimento. Qualquer seguradora integrante do «pool de conveniadas do seguro obrigatório é parte legítima para pagar o valor da indenização correspondente, assegurado a ela eventual direito de regresso. Sentença reformada para que o feito retome o normal prosseguimento. Recurso provido.

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Consórcio de empresas. Legitimidade. Previsão contratual de solidariedade. Revisão. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo previsão contratual de responsabilidade solidária, o consórcio responderá, juntamente com suas integrantes consorciadas, pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Consórcio de empresas delegatárias de serviço público. Legitimidade passiva. Disposição contratual nesse sentido. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECECUÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO. PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Trata-se de hipótese na qual o Regional manteve a responsabilidade solidária da agravante para responder pelos créditos trabalhistas oriundos da presente demanda. Não obstante as alegações da agravante ficou consignado no acórdão regional que a « reclamada SPE SOMA - SOLUÇÕES EM MEIO AMBIENTE é um consórcio formado pelas empresas DELTA CONSTRUÇÕES S/A. CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S/A. e CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA. e que « no instrumento de constituição do consórcio, a responsabilidade solidária da agravante CORPUS é expressa, cujas provas são insuscetíveis de reexame nessa fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Nesse sentido, reconhecida a previsão contratual acerca da responsabilidade solidária, não há falar-se em benefício de ordem, tampouco em necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como alega a agravante. Não se verificam, assim, as alegadas violações constitucionais apontadas (arts. 1º, IV e 5º, II, XXII, XXIII, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da CF/88). Precedentes. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo no recurso especial. Licitação. Consórcio de empresas. Legitimidade. Regras do edital. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a legitimidade da agravante, demanda o reexame das cláusulas contratuais, dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proposta. Incidência da Súmula 422/TST, I. Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no caráter fático probatório da controvérsia (Súmula 126/TST). A ausência de impugnação das razões da decisão agravada, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo CPC, art. 1.010, II. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Vedação de participação de consórcio de empresas. Súmula 280/STF. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. No caso, todavia, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Civil e processual civil. Contrato de fornecimento de motores. Defeito no motor. Contrato de seguro. Ação regressiva. Seguradora. Cláusula compromissória pactuada entre segurada e um consórcio de empresas.

1 - A controvérsia reside em saber se a cláusula compromissória instituída no contrato de fornecimento de equipamentos deve produzir seus efeitos na relação jurídica agora existente entre os litigantes da presente ação regressiva, por força da sub-rogação operada pelo CCB, art. 786.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Agravo interno provido. Consórcio de empresas. Responsabilidade solidária. Previsão contratual. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos desprovido.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL . LEI 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 -

Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe e provido parcialmente o recurso de revista interposto pelo CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL para afastar sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, mantendo-se a responsabilidade solidária no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. 2 - Interposto agravo pelo CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL visando o afastamento do reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária também no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. 3 - Incontroverso que o contrato de trabalho, iniciado em 2013, foi encerrado em 2020, após a vigência da Lei 13.467/2017 e que a empregadora do reclamante (VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA) forma grupo econômico com a segunda reclamada (METROPOLITANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.), que por sua vez integra o CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. E, da delimitação do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT manteve a condenação solidária do CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL pelas verbas deferidas na presente ação, porque « inconteste o fato de que as empresas recorridas possuem relação de coordenação entre si, uma vez que se reuniram, para explorarem a concessão do serviço público de transporte «. A Turma julgadora consignou que, « para efeitos trabalhistas, não há como admitir que o consórcio, por não possuir personalidade jurídica própria, não tem aptidão para adquirir direitos ou contrair obrigações, pois me parece evidente que o labor do empregado implica aferição de vantagem por todas as empresas, razão devem responder solidariamente pelas dívidas aqui perseguidas, forte no que dispõe o CLT, art. 2º, § 2º «. 4 - Quanto à legislação aplicável, ressalte-se que na hipótese de contrato de trabalho vigente em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017 (caso dos autos), a jurisprudência desta Corte tem entendido que se aplica a lei nova, que também prevê o grupo econômico por coordenação. Julgados. 5 - Dessa forma, caberia o reconhecimento de grupo econômico nos moldes da nova lei e condenação solidária do reclamado, ora agravante, no período anterior a sua vigência. Contudo, ante a vedação de reforma para pior, deve ser mantido o afastamento da responsabilidade solidária decorrente de formação de grupo econômico no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, seguindo-se no exame do agravo quanto ao período subsequente. 6 - Efetivamente, o caso em questão deve ser apreciado sob o enfoque da redação conferida ao CLT, art. 2º pela Lei 13.467/2017, que agora dispõe em seus §§ 2º e 3º: « (...) § 2 o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3 o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes . 7 - A nova redação conferida ao texto da CLT, embora não mencione expressamente os consórcios, ao indicar os elementos configuradores do grupo econômico (interesse integrado, efetiva comunhão de interesses, atuação conjunta das empresas) descreve com precisão a forma de atuação de empresas consorciadas para a execução de um empreendimento. É do novo texto legal, portanto, que se extrai a configuração de grupo econômico entre empresas consorciadas, estando observado o disposto no art. 265 do Código Civil quanto ao reconhecimento da solidariedade entre elas, não havendo que se falar em presunção. 8 - O fato de o consórcio não possuir personalidade jurídica (Lei 6.404/1976, art. 278, § 1º, que dispõe sobre as Sociedades por Ações) não impede a assunção da responsabilidade por obrigações decorrentes da relação de emprego, já que essas decorrem do novo texto legal. Ademais, mesmo sem personalidade jurídica, já se reconhece responsabilidade a consórcios de empregadores rurais, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 25-A, o que vem sendo aplicado por analogia aos consórcios de empregadores urbanos. 9 - Diante do quadro fático delineado pelo TRT, insuscetível de reexame no âmbito desta instância extraordinária, o qual aponta para a formação de grupo econômico, não há como afastar a responsabilidade solidária atribuída ao CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. 10 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que, no julgamento de casos semelhantes, decidiu no mesmo sentido, mantendo a responsabilidade solidária atribuída ao consórcio de empresas. Julgados. 11 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TRT2 Trabalho externo trabalho externo. Varredor de rua. CLT, art. 62, I. Vale destacar que tal norma é totalmente prejudicial ao trabalhador, já que lhe retira a possibilidade de pleitear por horas extras, excluindo a aplicação do capítulo celetizado referente à limitação de jornada e suas consequências jurídicas. Daí o porquê de se mostrar necessária a prova inequívoca de que as circunstâncias do trabalho no caso concreto eram incompatíveis com qualquer controle de jornada. O trabalho do gari, em absoluto, não está inserido automaticamente dentro da exceção acima, como quer a defesa. Consórcio urbano de empresas.

«RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. Conforme o Lei 6.404/1976, art. 278, o consórcio de empresas não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. O consórcio, em princípio, não pode ser responsabilizado pelas obrigações de qualquer ordem, inclusive trabalhistas, contraídas pelas empresas consorciadas em atos não praticados em consórcio, tampouco essas últimas podem ser responsabilizadas por atos isolados das outras consorciadas. No caso dos autos, embora o próprio Consórcio pudesse ser empregador, não o era em relação ao reclamante. Não há dúvidas quanto à responsabilidade solidária das consorciadas com o consórcio nas contratações dos empregados por este último para atuarem em assuntos diretos do próprio conglomerado. Todavia, em relação aos empregados de cada uma das empresas, tendo em vista o que estabelece o Lei 6.404/1976, art. 278, § 1º, tem-se que não há ingerência de uma empresa na outra, nem mesmo nas obrigações do consórcio, pois cada empresa é responsável pelo cumprimento de suas obrigações na proporção de sua participação no empreendimento.... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO. VIOLAÇÕES INEXISTENTES. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. R$ 3.000,00. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Contrato administrativo. SABESP. Consórcio de empresas. Pretensão da empresa líder Enterpa Engenharia Ltda de assinar, sozinha, termo aditivo do Contrato . 00.894/20. Alegação da impossibilidade de localizar os representantes da consorciada Geotrisi Construções e Saneamento LTDA. Entendimento da SABESP, segundo o qual, a prorrogação contratual somente poderá ser firmada pelas duas empresas consorciadas conjuntamente. Possibilidade. Inteligência da Cláusula Sexta do contrato de consórcio. Encerramento irregular da empresa Geotrisi que não pode ser dado como certo em fase de cognição sumária da medida liminar, à falta de arcabouço probatório mais aprofundado. Assinatura conjunta que visa resguardar o interesse público, a segurança jurídica e garantir a ciência de todas as partes envolvidas a respeito das modificações contratuais. Deferimento da liminar que pressupõe a presença de «fumus boni juris e «periculum in mora". Decisão que indeferiu a liminar. Manutenção. Recurso não provido... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Licitação. Consórcio de empresas. Legitimidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Regras do edital. Interpretação. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Direito do consumidor. Serviço de transporte público inadequado. Consórcio de empresas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de ativos financeiros do consórcio agravante - Admissibilidade - Decisão que deferiu a penhora dos ativos financeiros do executado - Alegação do executado agravante de que não houve a apreciação do plano de recuperação judicial de uma das consorciadas, nem limitação da responsabilidade de cada uma delas - Consórcio de empresas - Responsabilidade solidária por dívida do consórcio - Admissibilidade - Hipótese em que há previsão contratual que estabelece a responsabilidade solidária das consorciadas - Inteligência da Lei 6.404/76, art. 278, § 1º - Demais questões que, à luz do reconhecimento da responsabilidade solidária entre as sociedades consorciadas e seus efeitos, deverão ser decididas pelo juízo «a quo - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Civil e processual civil. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Cumprimento de sentença. Inexistência de bens em nome da sociedade devedora. Grupo econômico. Coincidência entre sócios. Consórcio de empresas. Características. Disregard doctrine (CCB/2002, art. 50). Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de comprovação. Recurso improvido.

«1. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação civil pública discutindo falha na prestação de serviço concedido. Consórcio de empresas de transportes coletivos. Reconhecimento da solidariedade entre as consorciadas. Ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados.

1 - Decorre o presente recurso de «ação civil pública objetivando a condenação do Consórcio Intersul de Transportes na obrigação de fazer, consistente em prestar serviço público de ônibus de forma adequada e contínua, em conformidade com os horários determinados pela Administração Pública para a operação da linha 130 (Praça XV x Leblon - via Aterro), atual 106 - Troncal 03, ajustando a frota em circulação ao número de coletivos (trecho do voto do acórdão recorrido, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fl. 335-e). ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Civil e processual civil. Contrato de fornecimento de motores. Defeito no motor. Ação regressiva da seguradora. Cláusula compromissória pactuada entre segurada e um consórcio de empresas.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada.... (Continua)

38 - TST RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 126 E 296, TODAS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1.

Discute-se acerca da aplicação, ao presente caso, da nova redação do art. 2º, §2º da CLT, introduzida pela Reforma Trabalhista, na qual restou expresso o reconhecimento da figura do grupo econômico por coordenação. Na hipótese, o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 27.05.2013 a 21.10.2020 - portanto, tanto em período anterior quanto posterior à vigência da referida Lei 13.467/2017. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os novos contornos de caracterização do grupo econômico, expressamente dispostos conforme novaredaçãodos artigos2º, §§2ºe3º, daCLT, são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes daLei 13.467/2017, mas que tiveram seu término já posteriormente à entrada em vigor de mencionadalei. Precedentes. 3. Considerando que a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT é aplicável no presente caso, tem-se que o reconhecimento do grupo econômico empresarial na hipótese depende da demonstração da relação de coordenação entre as empresas reclamadas, o que foi identificado pelo Tribunal Regional em seu acórdão. 4. Logo, considerando que (i) o contrato de trabalho se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017; (ii) que o acórdão regional recorrido constatou a existência de comunhão de interesses e objetivo comum entre as empresas consorciadas, não há como afastar o reconhecido grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária reconhecida pelo Tribunal a quo . Analisar de forma contrária ao Tribunal Regional demandaria o reexame fático probatório dos autos, vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Consórcio de empresas. Ação monitória. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ilegitimidade da empresa participante para exigir cumprimento de obrigação assumida em favor do consórcio. Acordão baseado nas provas dos autos e análise de cláusulas contratuais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - No presente agravo interno, a parte agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

40 - TST RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 1.

Discute-se acerca da aplicação, ao presente caso, da nova redação do art. 2º, §2º da CLT, introduzida pela Reforma Trabalhista, na qual restou expresso o reconhecimento da figura do grupo econômico por coordenação. Na hipótese, o contrato de trabalho do reclamante vigeu tanto em período anterior quanto posterior à vigência da Lei 13.467/2017. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os novos contornos de caracterização do grupo econômico, expressamente dispostos conforme novaredaçãodos artigos2º, §§2ºe3º, daCLT, são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes daLei 13.467/2017, mas que tiveram seu término já posteriormente à entrada em vigor de mencionadalei. Precedentes. 3. Considerando que a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT é aplicável no presente caso, tem-se que o reconhecimento do grupo econômico empresarial na hipótese depende da demonstração da relação de coordenação entre as empresas reclamadas, o que foi identificado pelo Tribunal Regional em seu acórdão. 4. Logo, considerando que (i) o contrato de trabalho se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017; (ii) que o acórdão regional recorrido constatou a existência de comunhão de interesses e objetivo comum entre as empresas consorciadas, não há como afastar o reconhecido grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária reconhecida pelo Tribunal a quo . Analisar de forma contrária ao Tribunal Regional demandaria o reexame fático probatório dos autos, vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência, com ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

41 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atropelamento em via pública. Ônibus do transporte coletivo urbano. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Consórcio de empresas. Relação de consumo. Solidariedade entre as consorciadas. CDC, art. 28, § 3º. Ilegitimidade do próprio consórcio.

«1 - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de atropelamento por ônibus do transporte público coletivo. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Licitação. Consórcio de empresas. Legitimidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Regras do edital. Interpretação. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. o Tribunal de origem, ao declarar a legitimidade da ativa da ora agravada, sob fundamento de que «afigura-se mera irregularidade que não leva à inépcia da inicial a impetração do mandado de segurança em nome do consórcio se a procuração foi outorgada pelo representante legal da empresa-líder, o fez com com base na interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

43 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CATTANI S/A. TRANSPORTES E TURISMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º, IV, DA CLT. INOBSERVÂNCIA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, IV dispõe que é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, «[...] IV- transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2. No caso, a parte não transcreveu em seu recurso de revista os fragmentos da petição de embargos declaratórios que demonstram a indicação, à Corte de origem, das omissões supostamente verificadas no acórdão principal. Assim, em vista da inobservância do referido pressuposto, não há como se analisar a referida preliminar. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. 3. O Tribunal de origem concluiu que «o instrumento contratual [...] demonstra claramente que as empresas integrantes do Consórcio Tupã reuniram esforços para explorar o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Pato Branco, formando, assim, grupo econômico nos moldes do CLT, art. 2º, § 2º, sendo que a própria existência do Consórcio evidencia a existência de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. 4. Além disso, consignou que o próprio contrato de concessão de serviço público sugere a existência de solidariedade entre as empresas do consórcio no tocante aos encargos trabalhistas. 5. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do TST sobre o tema, no sentido de que a formação de consórcio de empresas para a prestação coordenada de serviços, mesmo que essas possuam autonomia e personalidade jurídica própria, configura grupo econômico e, consequentemente, gera a responsabilização solidária. 6. Tendo em vista que a decisão recorrida está em linha com o posicionamento desta Corte Superior, não há que se falar em violação a dispositivos de lei nem em divergência jurisprudencial. Incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO TUPÃ. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PARTE QUE BUSCA A DESCARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 128/TST, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. 7. Conforme se extrai da decisão da admissibilidade, a empresa que recolheu o depósito recursal (Cattani S/A. Transportes e Turismo) busca o afastamento da caracterização do grupo econômico. 8. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido que eventual provimento do pedido teria como consequência prática a exclusão da parte da lide, de modo que o depósito recursal por ela efetuado não aproveita aos demais recorrentes, nos termos da Súmula 128/TST, III. 9. Tendo em vista que a decisão agravada está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema, deve ser mantido o reconhecimento da deserção do recurso de revista do Consórcio Tupã. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

44 - STJ tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. ISS. Tratamento tributário diferenciado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de existência do consórcio de empresas, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, pelo que incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Procedimento licitatório. Pregão. Princípio da vinculação ao edital. Requisito de qualificação técnica não cumprido. Documentação apresentada diferente da exigida.

«1. Cuida-se Mandado de Segurança impetrado por consórcio de empresas que visam habilitar-se e permanecer no certame licitatório aberto para a contratação de serviços de adequação, duplicação, melhoramentos e restauração de pista e obras de arte especiais, viadutos e ponte na Rodovia BR-280, conforme disposições lançadas na Concorrência Pública registrada pela Secretaria de Estado e Infraestrutura (SIE) do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

46 - STJ Conflito positivo de competência. Juízo cível e juízo arbitral. Possibilidade. Consórcio. Recuperação judicial da consorciada. Créditos. Inclusão. Plano. Competência do juízo da recuperação.

«1 - A controvérsia dos autos gira em torno de definir se atos constritivos e expropriatórios dirigidos contra consórcio de empresas atingem também o patrimônio de sociedade consorciada em recuperação judicial e, nessa hipótese, definir a competência para a realização de referidos atos. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. CONSÓRCIO FORMADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DE LUCRO. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DO art. 278 DA LEI 6.404.76. APLICAÇÃO DO art. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT (REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017) .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT . Com efeito, este Relator esclareceu que, diante da inovação legislativa implementada pela Lei 13.467/2017, que alterou a redação do CLT, art. 2º, § 2º, verificada a relação de coordenação entre empresas, ainda que sem hierarquia ou subordinação entre elas, tem-se por caracterizado o grupo econômico. Nesse contexto, prevalece na jurisprudência desta Justiça especializada o entendimento de que a formação de consórcio de empresas para a prestação de serviços de forma coordenada, ainda que as empresas que o integram detenham autonomia e personalidade jurídica própria, configura grupo econômico, de modo a atrair a responsabilização solidária, à luz do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NO CLT, art. 896, § 9º E NA SÚMULA 442/TST . Conforme consignado em decisão monocrática, o recurso de revista não está fundamentado nas hipóteses dispostas no CLT, art. 896, § 9º, de forma que a medida processual revela-se desfundamentada, por falta de enquadramento no permissivo legal. Dispõe a Súmula 442/TST que « Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CL T". Estando o apelo desfundamentado, à luz da Súmula 442/TST e do CLT, art. 896, § 9º, não alcança conhecimento. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Licitação. Acórdão baseado em interpretação de Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. o Tribunal de origem, ao concluir pela possibilidade de o edital vedar a participação de consórcio de empresas no certame, o fez com base na interpretação da Lei complementar municipal 256/2003. Logo, a revisão de tal conclusão implica exame de norma local, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de honorários advocatícios. Penhora de cotas de fundo de investimento. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional e ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Direito à transferência das cotas. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Defesa de direitos obrigacionais. Cabimento. Extinção de grupos de consórcio. Irrelevância. Provimento condenatório. Cabimento, no caso concreto. Nulidade da execução. Descabimento.

«1. Penhora de recursos integrantes de fundos de investimentos financeiros pertencentes a administradora de consórcios, cessionária legítima de 421 grupos de consórcio de empresas em liquidação extrajudicial. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E IV DA CLT E DA SÚMULA 459/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No que se refere à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte não cuidou de transcrever os trechos da petição de embargos de declaração, em que suscitou à Corte de origem o suposto saneamento de omissões em face do acórdão regional, conforme a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 2. A SDI1 do TST, no E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, ao interpretar o conteúdo do art. 896, §1º-A, I e IV, da CLT fixou o entendimento de que o correto aparelhamento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende da transcrição (i) do conteúdo da petição dos embargos de declaração e (ii) do excerto do acórdão regional integrativo. (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/10/2017). 3. Dessa forma, não há como reconsiderar ou reformar a decisão, no aspecto, ante a não observância do conteúdo do art. 896, I e IV da CLT c/c Súmula 459/TST. 2. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido de que para os contratos de trabalho com vigência anterior à Lei 13.467/2017, o grupo econômico empresarial apenas será caracterizado quando comprovada a relação de hierarquia/subordinação entre as empresas. No leading case E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472 de 2014, a SDI-1/TST, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, interpretando a redação original do art. 2º, §2º da CLT, fixou que a relação de hierarquia subordinação para configuração de grupo econômico poderá ser caracterizada quando se verificar, ao menos: (i) subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria; (ii) hierarquia entre as empresas com controle central exercido por uma delas; (iii) hierarquia decorrente de quando uma empresa é sócia majoritária da outra (e, portanto, detém o controle acionário). Precedentes da SDI-1/TST. 2. Com a alteração do § 2º e a inclusão do § 3º no CLT, art. 2º, foram ampliadas as hipóteses de configuração do grupo econômico para admitir que a sua caracterização decorra também de uma relação de coordenação. Esta última hipótese estará constatada quando se verificar, alternativa ou cumulativamente, a integração das atividades empresariais, o interesse integrado ou a efetiva comunhão de interesses. Ainda, estabeleceu-se que não basta a mera identidade de sócios ou a participação societária para configuração do grupo econômico, sendo imprescindível a demonstração da relação de coordenação. É o que dispõe a nova redação do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. Precedentes de Turmas do TST. 3. Nas hipóteses em que os contratos de trabalho compreendam período anterior e posterior à entrada em vigor da Lei 13467/2017, a jurisprudência desta Corte é firme quanto à aplicação integral dos novos requisitos de caracterização do grupo econômico, bastando, assim, a identificação de uma relação de coordenação entre as empresas. Isto é, a nova redação dos arts. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT é aplicável aos contratos que se iniciaram antes da Lei 13.467/2017, mas que tiveram seu término já posteriormente à entrada em vigor de mencionada lei. Precedentes de Turmas do TST. Precedentes de Turmas do TST. 4. No caso concreto, conforme se extrai dos trechos registrados no acórdão regional recorrido, a presente ação foi ajuizada em 05.02.2019 e o contrato de trabalho perdurou de 03.09.2013 a 29.03.2019. Ao examinar a questão, o Tribunal Regional expressamente reconheceu que «as empresas integrantes do consórcio recorrente, dentre elas a empregadora da autora, tem comunhão de interesses e objetivo comum, constituindo grupo econômico para fins de responsabilização trabalhista.. 5. Logo, considerando que (i) o contrato de trabalho se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017 e que isso permite a caracterização do grupo econômico por relação de coordenação empresarial, bem como que (ii) o acórdão regional recorrido constatou a existência de comunhão de interesses e objetivo comum entre as empresas consorciadas, não há como afastar o reconhecido grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária reconhecida pelo Tribunal a quo . Assim, o acolhimento da pretensão do agravante acerca da inexistência de grupo econômico somente seria possível mediante o reexame dos fatos e provas analisados pelo Tribunal de origem, procedimento vedado a esta Corte, por força da Súmula 126/TST. 7. Sinale-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho já se orienta no sentido de equiparar o consórcio de empresas ao grupo econômico no que diz respeito à aplicação das leis trabalhistas quando verificada a relação de coordenação ou, ainda, a finalidade comum para obtenção de lucro. Precedentes de Turmas do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.