contas de telefone
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Prova escrita. Contas de telefone.

1 - As contas por prestação de serviço por concessionária de telefonia constituem prova escrita válida para a propositura de ação monitória. ... (Continua)

2 - TRT3 Contas de telefone. Restituição parcial.

«Havendo nos autos prova do uso particular de telefone celular, fornecido pela empresa para assuntos de serviço, é razoável que as respectivas contas sejam ressarcidas pela metade, pois também ficou provado o seu uso para interesses particulares do empregado.... (Continua)

3 - 2TACSP Locação comercial. Ação de cobrança, contra locatária, de aluguéis e contas de telefone. Pretendida denunciação da lide, pela ré, à sub-locatária do imóvel. Inadmissibilidade. Sub-locação não prevista no contrato. Relação jurídica distinta entre locatária e sub-locatária, que sequer incluía o telefone. Não caracterização como acessório. CPC/1973, art. 70, III, inaplicável. (Cita doutrina).

Não cabe à locatária, ré em ação de cobrança, denunciar a lide à sub-locatária pois, além de a sub-locação não estar prevista no contrato, é relação jurídica autônoma e distinta, não acessória da locação, e, no caso, sequer abrangia os telefones cujas contas e aluguéis a locadora está a cobrar.... (Continua)

4 - STF Consumidor. Contas de telefone. Pulsos excedentes. Informações ao consumidor. Inexistência de violação à Constituição Federal. CDC, art. 6º, III. CF/88, arts. 2º, 5º, II, LIV e LV e 22, IV.

«Longe fica de vulnerar a Constituição Federal pronunciamento judicial no sentido de o consumidor ser devidamente informado dos pulsos excedentes. (...) Em momento algum foi adotado, na origem, entendimento contrário à Carta República. A Turma Recursal assentou que incumbe à prestadora dos serviços a demonstração dos pulsos excedentes, possibilitando, com isso, o controle pelo tomador dos serviços. Em síntese, presente o Código de Defesa do Consumidor, proclamou o direito à informação correta, clara e precisa. Daí a inviabilidade do recurso extraordinário, no que sustentada a transgressão dos arts. 2º, 5º, II, LIV e LV e 22, IV, da CF/88. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reparação de danos materiais cumulada com obrigação de fazer. Serviço de telefonia avançada. Autora, pessoa jurídica, atuante no ramo imobiliário. Mudança de sede de suas atividades comerciais. Necessidade da transferência do PABX. Demora injustificada na prestação do serviço. Sentença que ratificou a tutela antecipada concedida, no sentido de compelir a ré à imediata transferência, sob pena de multa diária, bem como a condenou ao reembolso dos valores pagos, relativos às contas de telefone, nos períodos em que a autora ficou sem a utilização do serviço. Ligações completadas por intermédio de outras operadoras que devem ser excluídas da condenação ao reembolso. Necessidade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRS Direito público. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Insuficiência financeira. Alegação. Presunção relativa. Carência. Comprovação. Exigência. Possibilidade. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Descabimento. Ausência de prova da efetiva necessidade.

«A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG. Não juntando os recorrentes declarações de renda atualizadas para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, inviável a concessão do benefício pleiteado no caso concreto. Precedentes do TJRS. Hipótese em que os valores das contas de telefone de cada autor revelam que os rendimentos são superiores aos constantes nos contra-cheques e são bem superiores aos valores que cada um pagaria de custas processuais, considerando-se que se trata de demanda que tem o valor de alçada, com cinco autores. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a apresentação de dados cadastrais e de registros dos usuários que causaram o alegado dano à agravada - Insurgência do requerido Facebook - Pretensão de afastamento da responsabilidade para cumprimento da determinação quanto ao aplicativo Whatsapp -Descabimento - Empresas que integram o mesmo grupo econômico - Inexistência de óbice ao cumprimento da ordem judicial em questão, devendo o recorrente, na qualidade de integrante do grupo que detém os dados cadastrais dos usuários de whatsapp, prontamente fornecê-los, para esclarecer os fatos narrados na petição inicial - Aplicativo em questão (WhatsApp) que é, realmente, vinculado às contas de telefone dos usuários - Circunstância que, todavia, não significa que a parte agravante não deva ao menos tentar empenhar-se para a obtenção de informação pertinente aos números telefônicos mencionados nos autos - Hipótese em que, ademais, compete ao provedor de aplicações, nos termos da Lei 12.965/14, disponibilizar os dados cadastrais e os registros dos usuários - Fixação de multa que se revela adequada para assegurar o cumprimento da obrigação imposta - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Farmácias e drogarias. Recebimento de contas de água, luz e telefone. Autorização legislativa. Necessidade.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o exercício de outras atividades por parte das drogarias e farmácias depende de prévia regulamentação e licença da autoridade sanitária competente, nos termos previstos na Lei 5.991/73. ... (Continua)

9 - STJ Falência. Telefone. Cancelamento.

«A concessionária dos serviços telefônicos, embora possa suspender a prestação dos seus serviços, por não pagamento das contas mensais, não tem o direito de dispor do número da linha telefônica do falido, transferindo-o para terceiro. Legalidade da ordem judicial que determina seja colocada à disposição da massa o mesmo número, ou outro, com igual prefixo.... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Penhora. Telefone. Linha telefônica. Bloqueio do telefone. Inadmissibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«Recaindo a penhora sobre os direitos à linha telefônica, só se admite o bloqueio do telefone na falta de comprovação do pagamento da respectiva conta.... (Continua)

11 - STJ processual civil. Ação ordinária. Exibição de documentos. Pedido improcedente. Ocorrência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a exibição de documentos para produção antecipada de provas, quais sejam as contas de telefone móvel. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Compra de linha telefônica por ajuste via telefone. Inexistência de prova inequívoca da participação do autor no pacto. Inscrição indevida por suposto inadimplemento no pagamento das contas. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

13 - TRT2 Penhora. Execução trabalhista. Bem de família. Impenhorabilidade. Constrição de imóvel, caracterização de uso como imóvel residencial. Simples alegação de que o imóvel penhorado é bem de família deve ser rechaçada. Existência, na hipótese de prova de que o imóvel serve de residência da família (contas de luz, telefone, água, correspondências, etc.). Lei 8.009/90, art. 1º.

«A não declaração na Certidão de Registro de Imóveis de que o imóvel destinasse a residência, dado este por vezes desconhecido até pelos operadores do direito, não merece prevalecer sobre a prova de fato, demonstrada por meio de correspondências pessoais, contas de luz e telefônicas recentes, recibos de aquisição de bens, ou qualquer outro eficiente para formação do convencimento do Juízo de que aquele imóvel destina-se a ser residência e domicílio de entidade familiar.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação literal a art. De lei. Não ocorrência. Interpretação controvertida à época da sentença rescindenda. Novo debate da lide à luz da superveniente modificação jurisprudencial. Inviabilidade. Súmula 343/STF e Súmula 134/TFR.

«1. Violar literal disposição de lei equivale a conferir-lhe interpretação equivocada de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos, afronta literal que não ocorrerá, portanto, se, à época, a interpretação for razoável ou se havia polêmica ou divergência jurisprudencial. ... (Continua)

15 - TAMG Ação monitória. Contrato de locação. Telefone. Prova escrita. Título sem força executiva. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória possui como requisito essencial o documento escrito. Se este, apesar de não possuir a eficácia de título executivo, permite a identificação de um crédito líquido e certo, goza de valor probante, sendo merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória, para possibilitar o procedimento monitório. O contrato de locação de telefone assinado pelo devedor e fiadores, acompanhado das contas telefônicas de sua responsabilidade, enquadra-se no conceito de prova escrita do CPC/1973, art. 1.102-A.... (Continua)

16 - TRT2 Salário «in natura. Combustível (limite de 240 litros). Subsídio de conta do telefone celular. Ativação em funções de serviço externo. Natureza salarial não caracterizada. CLT, art. 458.

«O combustível fornecido pela empregadora e o subsídio de conta de telefone celular como meios de prestação de serviços se equiparam aos instrumentos ou equipamentos indispensáveis para o funcionamento da empresa. Não podem substituir o salário, pois sua concessão trata-se de utilidade funcional e não utilidade vital para o trabalhador. ... (Continua)

17 - TJSP Telefonia. Alegação de recebimento de ligações incessantes de telemarketing da empresa de telefonia. Ausência de contrato ou conta de telefone que revele vínculo contratual entre parte autora e prestadora de serviços. «Print Screens da tela do celular que não comprovam que as ligações foram destinadas a parte autora. Ausência de prova do dano e de nexo de causalidade. Inexistência Ementa: Telefonia. Alegação de recebimento de ligações incessantes de telemarketing da empresa de telefonia. Ausência de contrato ou conta de telefone que revele vínculo contratual entre parte autora e prestadora de serviços. «Print Screens da tela do celular que não comprovam que as ligações foram destinadas a parte autora. Ausência de prova do dano e de nexo de causalidade. Inexistência de danos morais. Recurso provido.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. REQUISITOS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DADOS ESSENCIAIS PELA AGRAVANTE. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DO E-MAIL E TELEFONE VINCULADOS À CONTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconsiderou a aplicação de multa por descumprimento de decisão anterior e determinou que a autora fornecesse os dados necessários (e-mail e telefone vinculados à conta hackeada) para possibilitar o cumprimento da tutela de urgência deferida, referente à recuperação de sua conta no Instagram. ... (Continua)

19 - TJSP Fraude - Roubo de telefone celular e acesso do criminoso a contas bancárias da autora - Transferência de valores de conta da autora no Nubank para a conta da autora na ré Mercado Pago - Subsequente transferência dos valores para duas contas de terceiros, totalizando R$ 20.000,00 - Ré Mercado Pago, acionada, devolveu apenas R$ 450,00 à autora - Elementos constantes dos autos dão conta da falha Ementa: Fraude - Roubo de telefone celular e acesso do criminoso a contas bancárias da autora - Transferência de valores de conta da autora no Nubank para a conta da autora na ré Mercado Pago - Subsequente transferência dos valores para duas contas de terceiros, totalizando R$ 20.000,00 - Ré Mercado Pago, acionada, devolveu apenas R$ 450,00 à autora - Elementos constantes dos autos dão conta da falha da estrutura de segurança da ré, preventiva à ocorrência de fraudes - Ré não se desincumbiu de provar ter havido regular identificação digital da autora nas operações questionadas; não se desincumbiu de demonstrar a alegada segurança do sistema; culminou por admitir que houve fraude cometida por terceiro - Extratos de movimentação da conta revelam histórico de operações de valores baixos - Transferências fraudulentas realizadas, em favor de terceiros, na sequência, e nos valores de R$ 10.000,00 cada (fls.22) - Atipicidade das operações não detectada pela ré - Sendo previsível a ocorrência de ilícito, deve a ré armar-se de eficiente estrutura de prevenção ao crime, assegurando às contratações segurança efetiva na conferência de dados de identificação do contratante - Procedimento de segurança da ré não funcionou, eis que não foi suficiente para evitar as operações criminosas em prejuízo da autora - Tipo de fraude que vitimou a autora é ocorrência corriqueira e não evento imprevisível e inevitável; impunha-se à ré que aperfeiçoasse o critério de segurança de suas contratações - Correção do decreto de condenação da ré ao ressarcimento à autora da diferença entre o valor subtraído e o devolvido administrativamente - Sentença confirmada - Não provimento do recurso da ré - Honorários fixados em 10% do valor da condenação

20 - STJ Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Afastamento da cobrança de multa por Resolução do contrato por motivo de força maior ou caso fortuito, especialmente roubo e furto do telefone celular. Relação jurídica litigiosa. Direito do consumidor. Competência das turmas da 2ª seção.

1 - Cinge-se a controvérsia dos autos à definição da Turma competente para processar e julgar recurso especial decorrente de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de concessionárias do serviço de telefonia celular com o objetivo de afastar a cobrança de multa em caso de resolução do contrato por motivo de força maior ou caso fortuito, especialmente nas hipóteses de roubo e furto do telefone celular. ... (Continua)

21 - STJ Competência. Extorsão. Crime formal. Consumação no local do constrangimento. Ameaça por telefone. Coação para efetuar depósito bancário. Precedente do STJ. Súmula 96/STJ. CPP, art. 70. CP, art. 158.

«1. O crime de extorsão é formal e consuma-se no momento e no local em que ocorre o constrangimento para se faça ou se deixe de fazer alguma coisa. Súmula 96/STJ. 2. Hipótese em que a vítima foi coagida a efetuar o depósito, mediante ameaça proferida por telefone, quando estava em seu consultório, em Rio Verde/GO. Independentemente da efetivação do depósito ou do local onde se situa a agência da conta bancária beneficiada, foi ali que se consumou o delito. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rio Verde/GO, o suscitado.... (Continua)

22 - STJ «Habeas corpus. Interceptação telefônica. Telecomunicação. Quadrilha. Corrupção ativa. Apontada discrepância entre os ofícios enviados às operadoras de telefonia e as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas. Inocorrência. Requerimento expresso de fornecimento de contas reversas e dados cadastrais pelo Ministério Público. Pedido deferido pelo magistrado. Nulidade não configurada. CP, art. 288 e CP, art. 333. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296/1996.

«1. Extrai-se dos autos que desde a primeira manifestação do Ministério Público no sentido de obter dados telefônicos sigilosos, foram requeridas cópias de contas reversas, que nada mais são do que o detalhamento dos números a partir dos quais foram efetuadas ligações para determinado telefone, providência reiterada nas demais solicitações de diligências feitas pelo órgão ministerial. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Empréstimo por telefone. Conversa gravada com conhecimento do correntista. Exibição de extratos. Quebra de sigilo telefônico ou bancário. Inocorrência. Importância creditada em conta. Pagamento parcial do débito efetuado. Recurso não provido

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOME DO AUTOR PROTESTADO POR CONTA DE INADIMPLEMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. O autor ingressou com a presente ação pleiteando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que seu nome foi protestado por ausência de pagamento de contas de energia Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOME DO AUTOR PROTESTADO POR CONTA DE INADIMPLEMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. O autor ingressou com a presente ação pleiteando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que seu nome foi protestado por ausência de pagamento de contas de energia elétrica referentes a período em que o consumo era realizado pelos requeridos, na qualidade de locatários do imóvel em que o autor figura como locador. 2. a Lei 8.245/91, art. 23, VIII estabelece que é obrigação do locatário pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz, gás, água e esgoto. 3. Tendo em vista o contrato de locação iniciado entre as partes em 31/07/2017, caberia aos locatários transferir a titularidade da conta de energia elétrica e efetuar o pagamento das contas. 4. Restou caracterizada a culpa dos réus pelo evento ocorrido, pois o nome do autor foi protestado em virtude de débitos de energia elétrica que eram de responsabilidade dos locatários. 5. Mantida a sentença que condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Recurso a que se nega provimento.

25 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência visando o fornecimento de todos os registros de acesso (endereços IP, acompanhados de datas e horários de registro, com indicação de fuso horário no padrão UTC), os nomes declarados, os números de telefone e demais informações disponíveis no servidores da Google para fins de identificação dos usuários das contas de e-mail «[email protected], no prazo de dez dias, em razão da notícia de prática de evento criminoso - Alegação da requerida de não armazenamento de dados pessoais e localização geográfica do usuário - Fornecimento dos dados constantes nos registro da ré (endereços IP, acompanhados de datas e horários de registro), nos termos do Decreto 8.771/16, art. 11, § 1º - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 quanto ao direito ao fornecimento dos dados pessoais dos usuários, telefones e endereços - Determinação afastada, mantida a tutela antecipada quanto aos demais pedidos, cujas informações já foram apresentadas - Decisão reformada - Recurso provido

26 - STJ Competência. Crime de dano. Telefone público. Brasil Telecom S/A. Concessionária de serviço público. Inexistência de prejuízo à bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«Nas concessões de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, com seu patrimônio e por sua conta e risco. Desse modo, sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal.... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo bancário contratado por telefone em nome do autor que não os reconhece. Transtornos evidentes ocasionados ao autor pela indevida retirada de numerário de sua conta que recebe aposentadoria. Dano moral configurado. Mantença do valor fixado. Recurso improvido.

28 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Conferida pela Lei 8009/1990 proteção àquele que reside em imóvel objeto de constrição, juntados aos autos documentos comprovatórios de tal circunstância (registro imobiliário, conta de água e esgoto, luz, INTERNET, telefone e outras), forçoso o levantamento da constrição. Recurso provido neste aspecto.

29 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Usuário pretendendo a demonstração dos específicos serviços que deram ensejo à emissão de conta tardia de consumo. Direito inequívoco a tanto. Sentença de procedência da primeira fase procedimental. Manutenção. Recurso desprovido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do locador nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de não pagamento da conta de telefone. Juntada de documentos comprovando tal fato. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Ação de cobrança. Consórcio. Encerramento. Taxa de permanência prevista em contrato. Consumidor que alterou o endereço sem prévia comunicação. Notificação encaminhada ao endereço constante do contrato. Valores, contudo, que eram pagos mediante débito em conta. Possibilidade de se notifica-lo por telefone, que constava do contrato, assim como pelo depósito do valor devido em conta. Recurso não Ementa: Ação de cobrança. Consórcio. Encerramento. Taxa de permanência prevista em contrato. Consumidor que alterou o endereço sem prévia comunicação. Notificação encaminhada ao endereço constante do contrato. Valores, contudo, que eram pagos mediante débito em conta. Possibilidade de se notifica-lo por telefone, que constava do contrato, assim como pelo depósito do valor devido em conta. Recurso não provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA NO INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES CADASTRAIS RELACIONADAS AO NÚMERO DE TELEFONE UTILIZADO PARA TRANSMISSÃO DE MENSAGEM PELO APLICATIVO «WHATSAPP - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

33 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c ressarcimento por danos materiais e morais, julgada improcedente, apelando o autor - Descontos indevidos em conta corrente em nome do autor - Contratação realizada via telefone, cujo áudio vindo aos autos não permite reconhecer sua vontade em contratar o seguro - Danos morais devidos - Recurso provido

34 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Contrato de telefonia. Migração para o plano «pré-pago. Cobrança de multa. Carência do plano anterior. Inexistência. Desconstituição da dívida. Risco do negócio. Responsabilidade civil objetiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Trata-se de migração do consumidor em contrato de telefonia para o plano pré-pago, em que constou uma cobrança de multa de cancelamento por descumprimento de carência mínima determinada no referido contrato. Com base na teoria do risco do empreendimento, a concessionária ré deverá suportar os danos morais sofridos pelo autor/apelante. Nexo causal vinculado à falta de cuidado da empresa de telefonia, deixando de se certificar quanto ao cumprimento do prazo de 12 (doze) meses para a migração de plano, assumindo o risco de causar danos. Imposição do dever de indenizar. Desconstituição da dívida. Ameaça de negativação do consumidor nos cadastros restritivos do direito de crédito. Ilicitude. O montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença não é compatível com a repercussão dos fatos narrados nestes autos e não foi fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção de ofício da questão dos juros de mora, os quais devem incidir a contar da citação. Honorários advocatícios bem fixados, em harmoniosa observância do disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Correta, quanto ao mais, a sentença hostilizada. Recurso do autor a que se dá provimento, negado provimento ao recurso da ré.... (Continua)

35 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora foi roubada (fls. 16/7) e, em razão de tal fato, solicitou o bloqueio de seu telefone celular à ré - Procedimento falho da ré permitiu o desbloqueio da linha por terceira, mediante apenas a informação de alguns dígitos do CPF, conforme gravações de fl. 29 - Tal ato culposo permitiu a mudança de senhas e acesso (confirmações recebidas por SMS) a 3 (três) Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora foi roubada (fls. 16/7) e, em razão de tal fato, solicitou o bloqueio de seu telefone celular à ré - Procedimento falho da ré permitiu o desbloqueio da linha por terceira, mediante apenas a informação de alguns dígitos do CPF, conforme gravações de fl. 29 - Tal ato culposo permitiu a mudança de senhas e acesso (confirmações recebidas por SMS) a 3 (três) contas bancárias da autora - Contribuição relevante para o prejuízo expressivo (acima de R$50.000,00), que, ao final foi ressarcido pelas instituições financeiras - Nexo causal configurado - Negligência evidenciada, pois, diante da notícia do roubo, deveria a ré ter tomado cautela adicional para desbloquear o telefone - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 2.000,00 - Pretensão de afastamento - Não cabimento - Valor que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, bem como se presta a compensar a lesão sofrida pela privação de valor e providências tomadas, mas não ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Matéria jornalística ofensiva contra a empresa prestadora de serviços na área de telefonia. Imputação de publicidade enganosa para atrair consumidores a contrato de aquisição de telefone em condomínio. Acusação injusta. Violação do dever de veracidade da matéria jornalística. Configuração de ato ilícito. Dano moral evidenciado «Quantum da condenação que deve ser minorado, para evitar o enriquecimento sem causa. Juros moratórios contados a contar da data do evento e correção monetária a contar da data do acórdão. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de Urgência - Porta Lógica de Origem, localização geográfica (endereço), nome, RG, CPF, endereço, número de telefone, dados que não devem ser fornecidos por servidor de aplicação, por não serem de coleta obrigatória quando do cadastramento do usuário, e dados de pagamentos, suprindo o dever de identificação dos usuários o fornecimento do número de protocolo na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de Urgência - Porta Lógica de Origem, localização geográfica (endereço), nome, RG, CPF, endereço, número de telefone, dados que não devem ser fornecidos por servidor de aplicação, por não serem de coleta obrigatória quando do cadastramento do usuário, e dados de pagamentos, suprindo o dever de identificação dos usuários o fornecimento do número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta - Recurso provido.

38 - TJSP Embargos de terceiro. Telefone. Penhora em execução contra empresa da qual são sócios a embargante e seu marido. Confusão entre os bens dos sócios e da pessoa jurídica. Falta de prova sobre a integralização das cotas sociais. Responsabilidade dos sócios. Descabida ressalva de meação à mulher que exerce atividade lucrativa na própria empresa. Embargos rejeitados. (Com precedente).

«Sendo sócios apenas a esposa e seu marido, havendo confusão entre os patrimônios das pessoas físicas dos sócios e da pessoa jurídica e, ainda, não restando comprovado que as cotas sociais foram integralizadas, é válida a penhora de telefone, em nome da embargante, na execução contra a empresa.... (Continua)

39 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Nos termos da Lei 8.009/90, que erigiu o benefício de proteção à residência da família, o direito de uso à linha telefônica não se insere na cláusula de impenhorabilidade. (...) A questão cinge-se, portanto, em saber se o direito de uso à linha telefônica está ou não alcançado pelo art. 1º, da Lei 8.009/90, que dispõe que a impenhorabilidade do bem de família, entre outras coisas, compreende todos os equipamentos do imóvel, ou móveis que guarnecem a casa. O tema já foi objeto de apreciação no REsp. 18.458 - SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, que resultou assim ementado fl. 164): «Processo Civil. Lei 8.009/90. Linha Telefônica. Não incidência. Recurso não conhecido. I - A Lei 8.009/1990 veio estabelecer exceção à regra da penhorabilidade, com clara intenção de proteger a residência da família e não de favorecer o devedor inadimplente. Destarte, o que não figura no texto da lei não pode ser protegido com a impenhorabilidade. II - O direito de uso à linha telefônica não se enquadra no beneficio da Lei 8.009/90. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para manter-se a penhora dos direitos e ações relativos ao terminal telefônico de propriedade da recorrida-executada. ... (Min. José Arnaldo).... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «plano oi à vontade. Publicidade televisiva enganosa por omissão. Ausência de menção das restrições de plano de telefonia a prometer a bonificação de 10.000 minutos e a despreocupação com a conta de telefone. Danos materiais e morais. Condenação genérica. Possibilidade. Posterior liquidação pelos titulares de direitos individuais homogêneos eventualmente atingidos. Irresignação no agravo que se limita á condenação da ré à publicação da sentença em órgão oficial e, ainda, no seu sítio eletrônico. Máxima eficácia para a sentença coletiva. Possibilidade.

«1 - Diante do desnecessário dispêndio decorrente da publicação da sentença em jornais impressos de circulação nacional, possível a substituição da referida medida pela publicação em órgãos oficiais (DIÁRIO DE JUSTIÇA) às expensas da recorrente, e, ainda, no sítio eletrônico da operadora demandada. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança por telefone e cartas. Abusividade. Não caracterização. Autor que admite a existência da dívida. Cobrança que foi efetuada diretamente ao autor, sem submetê-lo a vexame perante terceiros, nem, inscrição em cadastro de inadimplentes. Recurso desprovido.

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Internet. Descontos em conta de serviços desconhecidos pelo consumidor. Alegação de contratação mediante fornecimento de dados do cliente. Contratação via telefone e ou internet. Risco assumido pela empresa. Responsabilidade objetiva. Repetição de indébito cumulado com danos morais parcialmente procedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe do boleto falso. Autora que solicita boleto para quitação de contrato de financiamento por telefone obtido em pesquisa e plataforma de busca. Pagamento que não é contabilizado pela instituição financeira. Responsabilidade do Banco BV, com quem a parte autora firmara o contrato, porque a conta do fraudador, que recepcionou Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe do boleto falso. Autora que solicita boleto para quitação de contrato de financiamento por telefone obtido em pesquisa e plataforma de busca. Pagamento que não é contabilizado pela instituição financeira. Responsabilidade do Banco BV, com quem a parte autora firmara o contrato, porque a conta do fraudador, que recepcionou a importância, é por ela administrada, não se tendo a identificação nos autos de que adotara as medidas de segurança exigidas pelo Banco Central quando da abertura da conta, restando caracterizada a falha na segurança de suas operações. Aplicação da Súmula 479/STJ. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

44 - TJSP DANO MATERIAL - COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO - SEM NOTÍCIA DE PERDA OU ROUBO DE CARTÃO OU APARELHO TELEFONE CELULAR - SEM ALTERAÇÃO DE SENHA OU QUALQUER OUTRO DADO INDICANDO INVASÃO DE PRIVACIDADE NA CONTA DA RECORRIDA - SEM PROVA DE TRANSAÇÃO FORA DO PERFIL - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE EXCLUIDA - RECURSO PROVIDO.

45 - TJSP DANO MATERIAL - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX - SEM NOTÍCIA DE PERDA OU ROUBO DE CARTÃO OU APARELHO TELEFONE CELULAR - SEM ALTERAÇÃO DE SENHA OU QUALQUER OUTRO DADO INDICANDO INVASÃO DE PRIVACIDADE NA CONTA DO RECORRIDO - SEM PROVA DE TRANSAÇÃO FORA DO PERFIL DO RECORRIDO - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE EXCLUIDA - RECURSO NEGADO.

46 - TRF2 Embargos de terceiro. Execução fiscal contra sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora de telefone pertencente a sócio que nunca exerceu função de gerência e já se retirou da sociedade. Constrição descabida sobre bem de terceiro. Embargos acolhidos. CTN, art. 135, III. CPC/1973, art. 1.046.

«Tratando-se de pequeno sócio, que não exerce função de gerência na sociedade em débito para com a Fazenda Nacional, a sua posição em face da execução é de terceiro, e não pode ter o seu patrimônio atingido pela penhora para garantir a dívida da executada.... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saque indevidamente realizado por terceiro da conta-corrente do autor. Operação efetuada por telefone. Responsabilidade objetiva do banco-réu pelos serviços prestados. Inversão do ônus da prova. Indenização pelo dano material devida. Inexistência de dano moral, contudo. Mero aborrecimento ou desconforto que não causou prejuízo emocional justificador da compensação pecuniária postulada. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação de indenização, condenando-se o requerido a restituir ao autor a quantia indevidamente transferida de sua conta-corrente.

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Débito relativo à conta de telefone móvel cuja linha nunca pertenceu ao autor. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido. Acolhimento. Presença de outros apontamentos. Abalo de crédito em razão da anotação questionada nos autos. Ausência. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - TJSC Ação de prestação de contas. Plano comunitário de telefonia. Contrato de promessa de entroncamento e absorção da planta e demais documentos inerentes. Aventada pertinência subjetiva ativa. Requerente que, na qualidade de adquirente das ações, tem interesse em obter a prestação de contas relativa ao negócio jurídico entabulado. Condição da ação presente.

50 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. «Quantum. Fixação em 15 SM. Trata-se de hipótese em que companhia telefônica negou-se a efetuar transferência de telefone ao argumento de existir débito. Débito este que se verificou nasceu de um contrato onde foi falsificada a assinatura da consumidora. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Quanto ao valor do dano fixado em 30 salários mínimos, perfazendo hoje montante superior a R$ 5.000,00, na verdade, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se mesmo exagerado, tendo em vista que a apelada não demonstrou qualquer restrição a seu crédito, e, a par da existência da dívida, não foi ela objeto de cobrança formal pela apelante, considerando-se que de tais contas, relativas a set./dez./97, delas somente tomou conhecimento quando se dispôs a solicitar a transferência de outro telefone, ocasião em que lhe foi negada a solicitação, até que se regularizasse o pagamento daquele débito. Não há nos autos uma notícia sequer de que a recorrida tenha sido cobrada, ainda que através de aviso de cobrança da empresa apelante. Tudo não passou de uma insatisfação, um constrangimento ao ver negada a possibilidade de transferência de outro telefone, ante o suposto débito, que somente naquela oportunidade foi cobrado da recorrida. Há que ser considerada também a ausência de qualquer informação sobre o lapso em que perdurou o impedimento para a transferência da linha pretendida pela apelada. ... (Juiz Gouvêa Rios).... (Continua)