deficiencia de fundamentacao no stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Bandeira tarifada. Dissídio jurisprudencial. Deficiencia na fundamentação. Falta de apontar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado Regional da Receita da Secretaria da Fazenda do Paraná objetivando a exclusão dos valores do adicional de bandeira tarifária de energia elétrica da base de cálculo do ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de prquestionamento. Súmula 211/STF e deficiencia de fundamentação do especial. Súmula 284/STF.

1 - A simples enumeração de diversos dispositivos legais, sem explicação de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) não permite o conhecimento do recuso especial. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais. Fundamentação deficiente. Acessibilidade. Rampa de acesso. Pessoa com deficiencia. Cadeirante. Consumidor por equiparação. Fato de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais, ajuizada em 21/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/05/2021 e concluso ao gabinete em 28/11/2022. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação não conhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria local e de questões fáticas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento e deficiencia de fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem deixou de conhecer da subjacente reclamação sob o fundamento de que estaria sendo manejada fora das hipóteses legais de cabimento, como mero e indevido sucedâneo recursal. Isso porque a controvérsia concernente à legitimidade ad causam do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da execução não está vinculada à coisa julgada contida no título executivo judicial, mas a uma superveniente sucessão dos débitos da ré originária, em virtude de modificações legislativas supervenientes. Incidência da Súmula 280/STF.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Posse de má-Fé. Benfeitorias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - É inviável agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, não observando a dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial relativo à questão federal que não foi analisada pelo Tribunal de origem, ainda que suscitada em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Prescrição. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do agravo interno. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Intuito protelatório reconhecido. Aplicação de multa.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de decisão anterior sobre determinado tema e a interposição de recurso não por deficiência de fundamentação impede novo pronunciamento judicial acerca da questão, mesmo sendo de ordem pública, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535. Violação não demonstrada. Divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de interesse de agir. Reexame de provas. Súmulas 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula. 284 do STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Alegada suficiência da penhora. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. Omissão quanto à análise de ofensa a dispositivos legais. Inovação recursal. Impossibilidade. Novação. Tese não prequestionada. Suficiência do valor. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Súmula 284/STF.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, todos os pontos necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, de sua leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação de indenização. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Suficiência da prova para condenação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reincidência. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a Lei, não lhe competindo, em sede de recurso especial, o revolvimento dos fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. ... (Continua)

18 - STJ Agravo de instrumento. Recurso especial. Civil. Família. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei tido por violado, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido violada Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Cláusula contratual abusiva. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inaplicabilidade dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. Revisão da suficiência probatória da documentação escrita. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando os dispositivos legais alegados por supostamente violados, nas razões do recurso, estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Incompleto e inconsistente. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Deficiência de fundamentação. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida, por si só, suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Urgência configurada. Negativa de cobertura. Prazo de carência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Apreciação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF. Incidência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

I - A deficiência na fundamentação do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência, na espécie, do Enunciado 284/STF.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tutela antecipada. Requisitos. Honorários advocatícios. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Forma de amortização. Súmula 450/STJ. Súmula 83/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Incide a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento implícito. Ocorrência não comprovada. Impugnação inespecífica. Violação ao 535 CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 287/STF e Súmula 182/STJ. Aplicação da súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Agravo regimental não conhecido.

I - Somente se tem por prequestionado dispositivo legal quando o acórdão recorrido, ainda que não o cite diretamente, emita juízo de valor fundamentado acerca da temática por ele regida. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Notificação. Intimação. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

30 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Processo civil. Sequência de dispositivos. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Natureza do contrato. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Súmula 375/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na f undamentação Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.documento eletrônico vda41197501 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 23/04/2024 14:29:47publicação no dje/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de controle do documento. D44f12f7-4206-4c93-8bb8-915f64390447

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, sedimentada na Súmula 375, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Celebração de acordo. Descumprimento. Impossibilidade de análise. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Excesso na execução. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Agravo regimental desprovido.

«1. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusula contratual, bem como o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providências inviáveis em sede de recurso especial, conforme dispõem respectivamente as Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. A não indicação do permissivo constitucional, por si só, não impede a apreciação do apelo, desde que, nas razões recursais, seja possível inferir a alegação de ofensa à Lei. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Lei complementar 101/00. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A indicação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, II sem a particularização da suposta omissão, obscuridade ou contradição cujo não-saneamento, pelo Tribunal de origem, teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedente do STJ.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Admissibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu o recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento recursal. Violação a resolução. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Oposição de embargos. Acórdão que permaneceu omisso quanto ao ponto suscitado. Súmula 211/STF. Incidência. Fundamentos da decisão não impugnados. Suficiência para sua manutenção. Súmula 283/STF. Incidência. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I. Deficiência de fundamentação. Não indicação de ponto obscuro ou contraditório. Súmula 284/STF. Tratamento de urgência ou emergência em período de carência. Recusa indevida. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Necessidade de incursão no acervo fático probatório d os autos. Súmula 7/STJ. Danos morais indenizáveis. Configuração de falha na prestação de serviço. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não indicação de acórdãos paradigma. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Deficiência de fundamentação. Presunção relativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 284-STF.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido

45 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de benefícios previdenciários. Violação à Súmula 291/STJ. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Violação a resoluções e regulamentos. Impossibilidade. Dissídio. Não comprovado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Nexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

47 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Deficiência de fundamentação. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida, por si só, suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Nova análise de cláusulas contratuais e incursão no acervo fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Título prescrito. Danos morais. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida, por si só, suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)