direito defesa agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de bens, com base no fundamento que se trata de defesa de direito alheio. Arguição de impenhorabilidade baseada no fato de que os bens pertencem a terceiro. Confirmação de que se trata de defesa de direito alheio em nome próprio e da ilegitimidade para a impugnação. Art. 18 CPC. Recurso desprovido

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que admitiu a legalidade e a regularidade da Leilão e da arrematação, não conheceu da impugnação à arrematação e determinou o prosseguimento da execução. Todas as alegações do recurso estão relacionadas à proteção do direito de moradia da usufrutária, que não foi alvo de penhora nem de arrematação. Inadmissível defesa de direito alheio em nome próprio. Usufruto da terceira foi regularmente preservado. Terceira ajuizou embargos para defesa dos interesses dela. Recurso não conhecido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SEGUNDA FASE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEMONSTRADO O DEVER DE EXIGIR CONTAS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATASSE DE VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE EVENTUAL DIREITO DE TERCEIRO

Tendo em vista que o objeto da demanda na qual foi determinada a penhora no rosto dos autos não era a execução de verba relativa a honorários advocatícios, mas sim, a execução de valores decorrentes do inadimplemento de um Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes lá litigantes e, sendo certo que eventual direito de terceiro não pode ser pleiteado pela agravante, não há como acolher a tese de impenhorabilidade alegada. ... (Continua)

5 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, afastou a ocorrência de cerceamento de defesa, considerando que as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e que seria irrelevante a produção de prova oral. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Garantia de matrícula e frequência escolar. Tutela de urgência concedida com base na probabilidade do direito invocado. Impossibilidade de exame circunstanciado da defesa de mérito. Medida conforme o sistema de proteção do consumidor. Inexistência de risco inverso. Recurso improvido

7 - TJRS Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Substituição. Audiência de justificação. Necessidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo em execução. Pena restritiva de direitos convertida em pena privativa de liberdade sem audiência prévia de justificação. Decisão desconstituída.

«Não há constrangimento ou ilegalidade na retomada da pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Entretanto, há de ser obedecido o devido processo constitucional, possibilitando-se a justificação da falta, ouvindo-se, inclusive, o apenado (ampla defesa, contraditório). AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP BLOQUEIO DE CONTA DE EX-SÓCIO E RECURSO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA - Inadmissibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Recurso não conhecido na forma do CPC/2015, art. 932, III.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU ENCERRADA A FASE DE INSTRUÇÃO, SEM ANTES CONFERIR A OPORTUNIDADE DE CONTESTAÇÃO PELA AGRAVANTE.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Divórcio. Cerceamento do direito de defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Execução Penal. Detração. Indeferimento. Medidas cautelares diversas da prisão. Comparecimento bimestral em juízo para justificar atividades. Medida que não interferiu no direito de locomoção da sentenciada. Redação do CP, art. 42 que não admite a interpretação pretendida pela Defesa. Entendimento do STJ e desta Corte de Justiça. Agravo desprovido

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel de propriedade de empresa individual. Decisão guerreada que asseverou que não será resguardada a cota parte do ex-cônjuge, pois a propriedade do imóvel é da pessoa jurídica. Insurgência da Executada Maxtor Equipamentos. Inadmissibilidade. Ilegitimidade. Impossibilidade de defesa de direito de terceiro. Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Direito civil. Usucapião. Ausência de animus domini. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência em face de decisão que indeferiu tutela de urgência. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consoante disposição do CPC, art. 300, sendo imprescindível aguardar o prazo de defesa, oportunizando o contraditório. Decisão agravada mantida.

15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos a execução fiscal. Decisório que determina apresentação de garantia integral da dívida, pena de não conhecimento dos embargos. Embargante beneficiário de assistência judiciária gratuita, sem patrimônio para garantir o juízo. Dispensa da penhora para tornar possível o exercício do direito de defesa. Inteligência do art. 5º, cabeça e, LV, da CF/88. Precedente do STJ. Recurso provido

17 - STJ Processual Civil. Administrativo. Direito do trânsito. CTB. Suspensão do direito de dirigir. Recusa a teste de alcoolemia. Notificação. Flagrante. Defesa prévia. Exercício. Agravo interno. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão singular afirmou ter havido oportunidade de defesa prévia pelo condutor que, ademais, foi autuado em abordagem flagrante, em fiscalização de «Lei Seca». ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos CPC/2015, art. 294 e CPC/2015 art. 300. Ampla defesa e contraditório indispensáveis, como garantia constitucional. Decisão mantida.

19 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA, VOLTADO A COMPELIR OS RÉUS A REPAREM OS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL DA AUTORA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. O deferimento da medida liminar sem a observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, apresenta-se recomendável a prévia observância do contraditório, pois só assim haverá suficientes elementos de convicção para a apreciação da matéria. Desse modo, deverá ocorrer a reapreciação mais adiante, assim que superada a oportunidade do exercício do direito de defesa, com a vinda de elementos mais seguros de convicção.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que advertiu o executado de que nova reiteração de pedido para retardar a marcha processual será interpretada como litigância de má-fé, determinou que se aguarde o julgamento do agravo de instrumento 2134682-18.2024.8.26.0000, para posterior apreciação dos pedidos formulados a fls. 510 e 521/527 dos autos, bem como determinou a certificação de decurso de prazo para apreciação do pedido da fl. 529 da ação.

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - livramento condicional - nulidade da decisão que decretou a revogação do livramento condicional sem a oitiva do detento - não há qualquer ressalva na lei quanto à desnecessidade de oitiva do liberado em alguma das hipóteses de revogação - direito à ampla defesa e ao contraditório - acolho a preliminar, prejudicada a análise do mérito.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015).cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Comprovação do fato constitutivo do direito. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJA PEÇA DE DEFESA DEVERIA SER POR SIMPLES CONTESTAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM POSTERIOR EMENDA DA INICIAL PARA CONVERTÊ-LA EM AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA AMPLA DEFESA E DO CPC, art. 277. DETERMINAÇÃO PARA PROCESSAR A DEFESA DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

24 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Defensor dativo não bacharel em direito. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula vinculante 5/STF. Agravo não provido

1 - «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5/STF).... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DE FORO. RELAÇÃO EMPRESARIAL E PARITÁRIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 781. art. 63, CAPUT, CPC. SÚMULA 335, STF. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA EXECUTADA, MÁXIME POR SE TRATAR DE PROCESSO ELETRÔNICO. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO

26 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Advogado. Falta. Cercemento de defesa. Inocorrência. Prosseguimento dos atos. Execução. Alegação de ausência de defesa no pad. Inexistência de nulidade.

«Como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça a quem cabe a interpretação da Lei, «No procedimento administrativo para apuração de falta grave, inexiste cerceamento de defesa pela ausência de defensor constituído à audiência promovida pelo Conselho Disciplinar, sobretudo quando o depoimento do apenado é acompanhado pela Assistência Jurídica do presídio (grifado). Situação ocorrida no caso em julgamento, razão pela qual se determina a realização da audiência de oitiva do apenado com os atos subsequentes. DECISÃO: Agravo ministerial provido, por maioria de votos.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Litigãncia de má-fé. Pedido de condenação do réu. Natural defesa de direito. Litigância indevida não reconhecida.

28 - TJPE Agravo interno. Ausência de apreciação da denunciação à lide. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade da sentença. Agravo não provido. Decisão unânime.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. O benefício da gratuidade de justiça é precioso e destina-se a garantir que ninguém tenha seu direito violado sem chance de defesa por não dispor de meios financeiros para fazê-lo. Elementos constantes dos autos que comprovam a necessária concessão da benesse. Hipossuficiência configurada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Não configurado. Provas suficientes. Entendimento do tribunal. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos materiais. Revelia. Matéria de defesa. Preclusão. Prova. Fatos constitutivos. Direito. Autor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Pleito da agravante pelo reconhecimento de ocorrência de cercamento de defesa, diante do indeferimento de produção de prova pericial. Ainda, impugna os parâmetros de incidências dos consectários legais. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR CONSTRITO JUDICIALMENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE A QUANTIA PERTENCE A TERCEIROS. INVIABILIDADE DE DEFESA DE ALEGADO DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC, art. 18). AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO §3º, DO CPC, art. 854. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

34 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reconhecida a detração penal. Descabimento. ... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa.

«A Corte Regional registrou que a insurgente manifestou inconformismo em face do documento técnico produzido reiterando sua tese contestatória, sem fundamentar as razões para a nulidade. Nesse contexto, entendeu injustificada a irresignação da recorrente, não se vislumbrando o alardeado cerceamento de defesa a provocar a nulidade do julgado. A empresa, ao articular que a negativa ao pedido de realização de nova perícia caracteriza cerceamento do direito de defesa, não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, tal como proferida, de forma que o seguimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 422/TST, I, desta Corte. Por outro lado, o simples fato de o juiz negar a realização de nova perícia não caracteriza, por si só, como alegado pela parte, cerceamento do direito de defesa, haja vista que tal possibilidade é prevista no CPC, art. 130. Ademais, a nulidade processual no Processo do Trabalho, a teor do CLT, art. 794, depende da demonstração do prejuízo, o que, conforme registrado no acórdão regional, não ocorreu.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Procedimento administrativo. Inquérito civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação contra prestadora de serviços relacionados à proteção e assistência para internos dos estabelecimentos prisionais. Réus que foram notificados e apresentaram defesa prévia. Inexistência, ademais, do direito de defesa no curso no procedimento administrativo processado pelo Ministério Público. Ato inquisitorial sem previsão de contraditório. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada.

37 - STJ processual civil e responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Ausência de configuração do dano moral. Exercício regular do direito de informação. Agravo interno provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de outras provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processo civil. ISS. Incorporação. Cerceamento do direito de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 1.aferir, no caso, a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedente.

2 - Agravo interno não provido. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Alegações deduzidas respeitam os limites razoáveis do direito de ação e de defesa. Recurso improvido.

40 - TJPE Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Cerceamento do direito de defesa. Contraditório. Observância. Questões fáticas. Possibilidade de análise em sede de inventário. Manifestação dos herdeiros. Aquisição da cota parte. Exercício do direito de preferência. Configuração. Recurso de agravo. Desprovimento.

«Não há de se falar em cerceamento de defesa ou inobservância ao contraditório, pois foi dada a oportunidade ao agravante de se manifestar em relação a todos os atos processuais, inclusive antes mesmo da decisão que anulou a escritura pública. No mais, contrariando o entendimento do agravante, entendo que as questões fáticas suficientemente documentadas nos autos podem ser resolvidas no próprio inventário. Houve a devida manifestação dos coerdeiros no sentido de demonstrar o seu interesse em garantir a aquisição da cota parte cedida pela herdeira ao Agravante. A documentação acostada demonstra que os coerdeiros se manifestaram quanto à proposta de cessão feita por YAMILE EMANUELA HERTING DE QUEIROZ, solicitando que fosse apresentada em juízo a prova de oferta concreta e real feita pelo terceiro interessado, ora agravante (fls. 323/324). Ademais, apresentaram a sua proposta de pagamento válida (fls. 328/331, 1051/1053, 1062/1063) e compareceram à audiência de conciliação na qual ofereceram valor superior à proposta de preço inicial para aquisição do quinhão.Ainda, logo após a decisão interlocutória que tornou nula a cessão de direitos hereditários, os coerdeiros realizaram o depósito do sinal e de sete parcelas referentes ao pagamento do quinhão (fls. 1132/1134).Não há se falar em inércia ou desinteresse por parte dos coerdeiros em legitimarem o exercício do seu direito de preferência em relação à cota parte pertencente à herdeira YAMILE EMANUELA HERTING DE QUEIROZ no inventário em curso. Diante da ausência de elemento hábil a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se conservar o posicionamento anterior, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

41 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Decretos que reprovaram as contas do município. Recorrente não cientificado ou intimado para apresentação de defesa. Direito ao contraditório e ampla defesa violado. Verossimilhança das alegações do agravante comprovada. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.

42 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação monitória. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência, na espécie. Indeferimento de prova pericial. Possibilidade. Recurso improvido.

43 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Prova pericial atuarial. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em reclamação. Súmula não vinculante e direito à ampla defesa. Descabimento.

«1. Não cabe reclamação para veicular alegação de ofensa a súmula não vinculante ou violação do direito à ampla defesa, já que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

1 - A reiterada insistência dos recorrentes evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação declaratória negativa. Alegada prescrição. Afastamento. CCB, art. 178. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Direito probatório. Causa suficientemente instruída. Fundamentação do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, trata-se de ação declaratória negativa, dirigidas essencialmente para afirmar ou negar um direito - no caso, o inadimplemento contratual ou pelo menos não realização de serviços contratados. ... (Continua)

47 - TJRS Família. Direito de família. Tutela antecipada. Não deferimento. Idoso interditado. Asilo. Internação. Necessidade. Não comprovação. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Estatuto do idoso. Fundamento. Direito à saúde. Não verificação. Agravo de instrumento. Pretensão de custeio de internação de idosa interditada em casa geriátrica. Descabimento. Imprescindibilidade da internação não demonstrada. Necessidade de dilação probatória, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa.

«1. Dos elementos trazidos ao instrumento, tem-se que não restou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade de inserção da interditada em casa geriátrica, tampouco a impossibilidade da família de desempenhar os cuidados necessários à curatelada. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Procedimento disciplinar. Sentenciado acompanhado por advogado da «funap. Profissional do direito que teve a oportunidade de se pronunciar a respeito dos fatos imputados ao sindicado. Cerceamento de defesa inocorrente. Princípios da ampla defesa e do contraditório observados. Recurso desprovido.

49 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo. Mudança de endereço e conhecimento da administração. Contraditório e ampla defesa. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«I - A infração de que trata o CTB, art. 165 prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas, sendo que não pode haver a suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação à míngua de regular processo administrativo, no qual seja assegurado ao infrator amplo direito de defesa. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Prova oral e perícia contábil (esta última sequer pleiteada nos autos principais) desnecessárias na espécie. Agravantes que também deixaram de esclarecer no momento oportuno a pertinência das provas, o rol de testemunhas, bem como os quesitos que deveriam ser respondidos. Prova documental suficiente. Inteligência do CCB, art. 50, com alterações da Lei 13.874/2019. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)