direito publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. ELIMINAÇÃO.

Pleito voltado à anulação do ato de exclusão da impetrante de concurso público para o cargo de professor. Recurso da impetrante. Desacolhimento. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL PROVA DISCURSIVA. ELIMINAÇÃO.

Impetração voltada à anulação do ato administrativo que deliberou a exclusão da impetrante de concurso público para o cargo de professor. Concessão na origem. Remessa necessária. Acolhimento. Prova discursiva. Eliminação em prova discursivo por suposta troca de folha de provas com outro candidato. Petição inicial, contudo, que não se fez escoltar por cópia do referido instrumento editalício, não sendo possível aferir o concurso objeto, não havendo sequer indicação da numeração do correspondente edital. Desajuste da forma de intimação e alegada substituição da folha de resposta como ato motivador da eliminação do certame que não se pode identificar de plano. Direito líquido e certo não aferido. Remessa necessária provida... (Continua)

3 - TJSP Conflito de Competência - 7ª Câmara de Direito Público (suscitante) e 6ª Câmara de Direito Público (suscitada) - Questionamento com relação à prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Público em razão do julgamento do Agravo de Instrumento 2210497-55.2023.8.26.0000 interposto nos autos da Ação Civil Pública 1002339-94.2023.8.26.0587 - Ações Civis Públicas que têm como objeto a adoção das medidas previstas no Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil - PLANCON e no Plano Municipal de Redução de Risco - PMRR no Município de São Sebastião - Demandas que que embora possuam como plano de fundo a tragédia climática ocorrida em fevereiro de 2023, se referem expressamente a bairros distintos do Município de São Sebastião (Maresias e Jaraguá), em que deverão ser adotadas medidas específicas com relação a cada qual - Inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias - Prevenção não configurada - Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência C. 6ª Câmara de Direito Público.

4 - STJ Embargos de declaração. Não se decreta nulidade, por ausência de manifestação do Ministério Publico perante esta corte, quando os interesses da pessoa de direito publico. No caso o Município de Aparecida de Goiânia. Resultaram plenamente resguardados no decisório. Embargos rejeitados.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - CONFLITO PROVIDO -

I. Caso em exame: Conflito de competência suscitado em agravo de instrumento distribuído inicialmente à 10ª Câmara de Direito Público que reconheceu a prevenção da 3ª Câmara de Direito Público - II. Questão em discussão: Análise da existência de prevenção para solução de controvérsia em feitos originários conexos - III. Razão de decidir: Ajuizamento de centenas de ações declaratórias de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito envolvendo as mesmas partes. Julgamento de anterior agravo de instrumento pela 3ª Câmara de Direito Público no qual se reconheceu a inexistência de conexão entre uma das centenas de demandas ajuizadas e o Processo 1021401-39.2024.8.26.0053. Mesmas parte, semelhante causa de pedir, mas pedidos distintos. Conexão, ademais, apreciada em relação a causas distintas. Prevenção não configurada. Competência da 10ª Câmara de Direito Público reconhecida - IV. Dispositivo: Conflito de Competência provido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - CONFLITO PROVIDO -

I. Caso em exame: Conflito de competência suscitado em apelação distribuída inicialmente à 8ª Câmara de Direito Público que reconheceu a prevenção da 2ª Câmara de Direito Público - II. Questão em discussão: Análise da existência de prevenção para solução de controvérsias nos processos de execução derivados de seus julgados - III. Razão de decidir: Ação civil púbica de improbidade administrativa que resultou na aplicação de penalidade de proibição de contratar à empresa. Mandado de segurança impetrado, visando ao reconhecimento da inabilitação/desclassificação de outra empresa, que seria pertencente ao mesmo grupo daquela penalizada na ação de improbidade administrativa. Pleito de extensão da penalidade em razão do reconhecimento de grupo econômico. Partes, causa de pedir e pedido distintos. Prevenção não configurada. Competência da 8ª Câmara de Direito Público reconhecida - IV. Dispositivo: Conflito de Competência provido... (Continua)

7 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

Professor da UNESP. Autor que ingressou no serviço público em 1980 e na UNESP em 1996, tendo lá trabalhado nos regimes celetista e estatutário. Regras transitórias de aposentadoria fixadas no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º que não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação e ingresso. Vínculo ininterrupto entre as partes desde 1996. Autor que sempre fez parte do serviço público tendo havido apenas mudança de regime jurídico. ... (Continua)

8 - TJSP REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL -

Impetração que visa afastar a incidência do Decreto 18.225/2023, que instituiu valor diferenciado de tarifa do serviço de transporte coletivo urbano no Município de Santo André aos usuários beneficiários de vale-transporte - Acolhimento - Diferenciação do valor da tarifa de transporte público que afronta o disposto na Lei 7.418/85, art. 5º, bem como o princípio da isonomia - Precedentes desta Col. Câmara e c. Corte - Segurança concedida - Remessa necessária desacolhida... (Continua)

9 - TJSP Conflito de Competência - Ação de Indenização por dano moral decorrente de acidente de veículo ajuizada pela irmã da vítima-falecida - Julgamento pela C. 3ª Câmara de Direito Público que conheceu e deu provimento aos apelos dos réus, julgando improcedente o pedido - Após determinação do E. STJ (Agravo de Instrumento provido para julgar o Recurso Especial), os autos retornaram para apreciação de demais questões levantadas pelos réus-apelantes, subsequentes ao dano moral reflexo - Neste instante, a referida C. 3ª Câmara de Direito Público entendeu pela prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Público, diante de anterior julgamento também de ação de indenização, neste caso, da mãe da vítima do acidente - Primeiramente, a determinação do E. STJ para retomada do julgamento dirigiu-se à C. 3ª Câmara, apreciadora das referidas apelações e da questão precípua discutida, o dano moral reflexo supostamente sofrido pela irmã da vítima. Não obstante, inclusive por tal fato, denota-se distinção de elementos entre as ações indenizatórias - Além da diversidade de parte autora, no que pese o ilícito defendido seja o acidente fatídico, destoam-se os fundamentos jurídicos (dano direto versus dano reflexo e efetiva ocorrência e extensão do dano agora em relação à outra parente) - Conflito procedente - Competência da C. 3ª Câmara de Direito Público-suscitada

10 - TJSP Conflito de Competência - Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela formulado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, voltada à condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do município de São Sebastião a adotarem as medidas preventivas para a eliminação, mitigação ou redução de riscos existentes em bairro do município de São Sebastião - Distribuição do recurso para a c. 6ª Câmara de Direito Público - Redistribuição para a c. 7ª Câmara de Direito Público, ao argumento de prevenção fundada na distribuição anterior, a referida Câmara, de agravo interposto em outra ação civil pública sobre o mesmo evento climático de fevereiro de 2023 naquele município - Não configuração - Ausência de identidade quanto aos fatos, referentes a bairros diversos, apresentando características particulares em relação às medidas a serem adotadas pelo Poder Público - Semelhança entre demandas que não é elemento atrativo suficiente para a incidência do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Vinculação de um mesmo órgão fracionário desta C. Corte que não se mostra necessária nem razoável - Precedentes desta c. Turma Especial - Prevenção não configurada.

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. ILEGALIDADE EDITALÍCIA NÃO VERIFICADA.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Denegação da segurança na origem. ... (Continua)

12 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Conflito suscitado pela 13ª Câmara de Direito Público em face da 10ª Câmara de Direito Público. Apelação interposta em ação civil pública por violação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) distribuída para a 10ª Câmara de Direito Público. Anterior julgamento, pela 13ª Câmara de Direito Público, de apelação interposta em ação civil pública por improbidade administrativa (Lei 8.429/92) , que não gera prevenção, ainda que na referida ação tenha sido imposta, em detrimento de uma das partes, da pena de proibição de contratar com a Administração Pública. Acórdão da 13ª Câmara já transitado em julgado. A causa de pedir, o pedido e as partes (exceto com relação ao autor e uma das requeridas) das ações civis públicas são distintos. Demandas fundadas em legislações específicas e distintas. Inexistência de conexão ou continência. Ausência de risco de decisões conflitantes, com prejuízo às partes. Aplicação do disposto no art. 105 do RITJSP. Conflito conhecido e acolhido para declarar competente a 10ª Câmara de Direito Público... (Continua)

13 - TJSP Competência recursal. Ação de instituição de servidão de passagem. Servidão administrativa. Discussão sobre valor de indenização devida. Competência da Seção de Direito Publico. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

14 - TJSP Competência. Apelação. Ação de internação compulsória de dependente químico. Matéria de competência da Seção de Direito Publico a teor da regra prevista no art. 3º, I.12, da Resolução 623/13. Necessidade de redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público entre a 1ª e a 13ª. Não conhecimento decretado.

15 - TJSP RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - EXTENSÃO AOS INATIVOS -

Irresignação dos reclamantes contra o v. acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso de apelação por aqueles interposto em ação promovida em face da SPPREV, sob o fundamento de ser vedada a extensão da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) aos inativos, pois não se trata de vantagem remuneratória de caráter geral - alegação de suposta inobservância da tese jurídica fixada pela Turma Especial de Direito Público deste TJSP, no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - decisão impugnada que foi proferida em momento anterior (18.09.2017) à admissão do tema em 04.08.2017 e julgamento do precedente de observância obrigatória, cuja publicação da ata de julgamento se deu apenas em 13.04.2018 - inexistência de precedente dotado de «eficácia vinculante ao tempo da decisão impugnada - reclamação que não pode servir de sucedâneo recursal - precedentes do C. Órgão Especial e do E. STF. Reclamação não conhecida... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE EM PROCESSO LICITATÓRIO.

Agravo de instrumento distribuído livremente à 13ª Câmara de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 2ª Câmara de Direito Público, que também não conheceu do recurso e suscitou conflito negativo de competência. ... (Continua)

17 - TRT2 Falência. Risco do empreendedor. Crédito trabalhista. Multa de 40% do FGTS. Multa normativa. Considerações da Juíza Vera Marta Publico Dias sobre o tema. CLT, art. 2º. Lei 8.036/1990.

«... Procede o pedido da multa de 40% sobre os depósitos no FGTS e indenização convencional, na medida em que a decretação da falência não prejudica nem restringe os direitos dos trabalhadores, posto que, como já afirmado, é do empregador o risco da atividade econômica, que não pode, em hipótese alguma, ser transferido aos empregados (CLT, art. 2º). Mantenho o decidido. ... (Juíza Vera Marta Publico Dias).... (Continua)

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - CATANDUVA - MOTORISTA -

Autor que pretende o recebimento de adicional de insalubridade com base no valor do vencimento - Laudo pericial atestando a condição insalubre da atividade do autor - Sentença de procedência condenando a ré ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% calculado sobre o vencimento e reflexos - Manutenção da sentença - Direito ao adicional previsto na Lei Municipal Complementar 31/1996 - Reflexos devidos, conforme inteligência do art. 7º, VII, IX, XVI e XVII, 39, §3º, da CF/88e LCM 31/1996, art. 244 - Consectários legais que respeitaram o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

19 - TJRS Direito publico. Nota fiscal. Impressão. Fisco. Negativa. Impossibilidade. Imposto vencido. Garantia. Meio coercitivo. Direito tributário. Mandado de segurança. Aidof. Exigência de garantia para emissão de autorização para impressão de documentos fiscais. Impossibilidade. Apelo improvido. Sentença mantida em reexame necessário.

20 - TJSP RECLAMAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - EXTENSÃO AOS INATIVOS -

Irresignação da reclamante contra o v. acórdão proferido pela TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE PIRACICABA, que deixou de aplicar a tese jurídica fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), conforme havia sido determinado por esta C. Turma Especial de Direito Público, na reclamação 2074948-73.2023.8.26.0000 - Propositura de nova reclamação - Posterior reforma da decisão impugnada, pelo próprio Juízo reclamado, aplicando-se o entendimento firmado no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), objeto do presente feito - Ausência do interesse processual em razão da perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, VI) - Distribuição dos ônus sucumbenciais em atenção ao princípio da causalidade. Reclamação extinta, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)

21 - TJSP DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.

Dúvida suscitada pela 16ª Câmara de Direito Público em face da 5ª Câmara de Direito Público. Ação previdenciária de auxílio acidente proposta por servidor público ocupante de cargo em comissão na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Competência recursal definida pelos termos do pedido inicial, consoante o disposto no art. 103 do Regimento Interno deste E. TJSP e art. 3º da Resolução 623/2013, item II. Relação jurídica típica de direito administrativo, não tratando a demanda de matéria previdenciária propriamente dita. Vínculo jurídico entre o autor e a Assembleia Legislativa de natureza estatutária e não celetista. Competência das 16ª e 17ª Câmaras da Seção de Direito Público que se restringe às «ações relativas a acidente de trabalho fundado no direito especial, ou seja, nos termos da LF 8.213/91 (art. 3º, III, da Resolução TJSP 623/2013). No caso em exame, a discussão cinge-se à responsabilidade da Administração Pública pela integridade de seus servidores (art. 3º, I.1, do mesmo diploma interno). Competência das 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público. Precedentes desta C. Turma Especial. Dúvida conhecida e acolhida para declarar competente a C. 5ª Câmara de Direito Público... (Continua)

22 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública - Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para a adoção de medidas preventivas para a eliminação, mitigação ou redução de riscos existentes em bairro do município de São Sebastião - Autos distribuídos para a 3ª Câmara de Direito Público - Redistribuição para a 7ª Câmara de Direito Público, sob a argumentação de que houve ajuizamento de anterior ação civil pública sobre o mesmo evento climático de fevereiro de 2023 no mesmo local, com prevenção da referida Câmara - Ausência de identidade quanto aos fatos, pois se referem a bairros diversos, que apresentam características particulares em relação às medidas a serem adotadas pelo Poder Público -- Prevenção não caracterizada - Não configuração do disposto no art. 105, do Regimento Interno desta E. Corte - Precedentes - Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente para julgar o recurso a 3ª Câmara de Direito Público... (Continua)

23 - TJSP Incidente de resolução de demandas repetitivas - Inadequação da via eleita - Recurso já julgado pela C. 10ª Câmara de Direito Público - Impossibilidade de manejo de IRDR como sucedâneo recursal - Incidente não admitido.

24 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO ORIUNDA DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ PARA FINS DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - NÃO CONFIGURADA CONEXÃO COM DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA COOPERATIVA HABITACIONAL JOSEENSE, EM QUE SE BUSCOU A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - RELAÇÕES JURÍDICAS INDEPENTENTES, COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS -

conflito negativo de competência suscitado pela C. 2ª Câmara de Direito Público, sob o argumento de existir prevenção da C. 4ª Câmara de Direito Público diante do julgamento de anterior ação civil pública, dado que presente a conexão entre as causas - julgamento da apelação cível 1019922-69.2016.8.26.0577 pela C. 4ª Câmara de Direito Público que não configura prevenção, eis que oriunda de demanda de relação jurídica diversa, ainda que seja referente à ocupação ordenada do solo urbano - ausência de conexão com a demanda anterior - apelo que deve ser distribuído livremente à C. 2ª Câmara de Direito Público ( 1005238-03.2020.8.26.0577) - prevenção não configurada - inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015 cc. art. 105, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conflito negativo julgado procedente, fixando-se a competência em favor da C. 2ª Câmara da Seção de Direito Público... (Continua)

25 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO ORIUNDA DE DEMANDA ANULATÓRIA AJUIZADA POR CANDIDATA EM FACE DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CERTAME NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - NÃO CONFIGURADA CONEXÃO COM DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATO DIVERSO, AINDA QUE SEJA REFERENTE AO MESMO CONCURSO PÚBLICO - RELAÇÕES JURÍDICAS INDEPENTENTES, COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS -

Conflito negativo de competência suscitado pela C. 7ª Câmara de Direito Público, sob o argumento de não haver prevenção sua diante do julgamento de anterior apelação, uma vez que ausente conexão entre as causas - Julgamento do recurso de apelação 1029266-36.2022.8.26.0554 pela C. 7ª Câmara de Direito Público que não configura prevenção, visto que oriundo de demanda de candidato diverso, cuja relação jurídica com a Administração Pública é independente, ainda que seja referente ao mesmo concurso público - ausência de conexão com a demanda anterior - apelo que deve ser distribuído livremente à C. 3ª Câmara de Direito Público ( 1021875-93.2023.8.26.0554) - prevenção não configurada - inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015 cc. art. 105, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conflito negativo julgado procedente, fixando-se a competência em favor da C. 3ª Câmara da Seção de Direito Público... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu medida liminar destinada à reintegração do candidato em certame público. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Aventada ilegalidade na exigência editalícia para a realização de videoaula não aferida «prima facie". Prestígio ao princípio da vinculação às regras do edital. Atribuição de nota «zero devidamente motivada pela banca examinadora e que deve prevalecer, ao menos em ambiente de cognição sumária. Prestígio, para mais, à decisão de primeiro grau, na esfera das medidas de urgência, sempre que elas não se mostrem patentemente divorciadas dos supostos normativos e fáticos que lhes correspondam.  Decisão de origem mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto nos autos de execução fiscal - Decisão agravada que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, ensejando agravo de instrumento que foi inicialmente distribuído à 18ª Câmara de Direito Público, a qual declinou de sua competência sob o fundamento de que a apelação que teria ensejado a prevenção não teria sido conhecida pelo órgão julgador - Redistribuição livre à 14ª Câmara de Direito Público, que, por sua vez, apontou que a prevenção ocorria mesmo diante do não conhecimento da apelação primeiramente distribuída - Acerto da C. Câmara Suscitante - existência de prevenção da 18ª Câmara de Direito Público - A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, estabelece a prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta - Inteligência do art. 105, do RITJSP e Súmula 158/Col. Órgão Especial. Conflito julgado procedente, para fixar a competência da 18ª Câmara de Direito Público (suscitada)... (Continua)

28 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Recurso de apelação distribuído livremente à C. 15ª Câmara de Direito Público que declinou da competência sob o fundamento de que a ação de cobrança não discute crédito tributário, nem se controverte sobre questão de fundo que envolva tributo de titularidade do Município apelante - Recurso redistribuído à C. 10ª Câmara de Direito Público que declinou da competência sob o fundamento de que se trata de satisfação de crédito tributário com título de preferência, decorrente de inadimplemento de IPTU e suscitou o conflito - Em princípio, incidentes envolvendo direito de preferência em concurso de credores, na fase de execução de título judicial, que tenha a Fazenda Pública como uma das credoras, não implica em modificação de competência, inclusive em âmbito recursal - No caso concreto, no entanto, após decisão irrecorrida do juízo de origem que remeteu a Fazenda Municipal credora às vias ordinárias para a cobrança de crédito tributário e ante o ajuizamento de ação de cobrança, a competência para conhecer e julgar a causa desloca-se para as Varas de Fazenda Pública, onde houver, e, consequentemente para as Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, por versar justamente a causa de pedir, na cobrança de IPTU, pelo procedimento comum ordinário - Conflito que se julga procedente, para fixar a competência da suscitada C. Décima Quinta Câmara de Direito Público para julgar o recurso.... (Continua)

29 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação Cível - Ação de Cobrança - Contratos Administrativos - Recurso originalmente distribuído para a Colenda 7ª Câmara da Seção de Direito Público desta Corte, tendo o Relator Sorteado declinado da competência, aduzindo inexistir prevenção, por entender pela ausência de identidade entre as causas de pedir e pedidos referentes à presente demanda e aquela que ensejou a prevenção - Determinada a distribuição livre à E. 3ª Câmara de Direito Público, foi suscitado conflito negativo de competência, ante o fundamento da existência de recurso de agravo de instrumento conhecido e julgado pela C. 7ª Câmara de Direito Público, tirado dos autos da apelação cível em questão, cujo julgamento Colegiado manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita - Aplicação, no caso, do disposto no art. 105, do Regimento Interno desta Corte - Prevenção reconhecida - Conflito de competência procedente, para fixar a competência da 7ª Câmara (suscitada) da Seção de Direito Público. ... (Continua)

30 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida na ação civil pública 0009396-08.2021.8.26.0053 (em fase de cumprimento de sentença), distribuído para a 4ª Câmara de Direito Público - Discussão que envolve a impenhorabilidade dos mesmos imóveis e frutos deles decorrentes, penhorados na ação civil pública 0011493-10.2003.8.26.0053), afeta à Colenda 9ª Câmara de Direito Público, que deu ensejo ao cumprimento de sentença 0021953-26.2021.8.26.0053, no bojo do qual fora julgado o Agravo de instrumento 2257289-04.2022.8.26.0000, apontado como causa de prevenção - Autuação em duplicidade do agravo de instrumento de idêntico teor, que originou este conflito e o outro distribuído anteriormente - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO... (Continua)

31 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO RECURSAL.

Conflito de competência suscitado pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para dirimir questão sobre o processamento e julgamento do recurso de agravo de instrumento em ação civil pública 2292978-75.2023.8.26.0000, em decorrência do não conhecimento do recurso pela C. 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO RECURSAL.

Conflito de competência suscitado pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para dirimir questão sobre o processamento e julgamento do recurso de agravo de instrumento em ação civil pública 3006238-81.2023.8.26.0000, em decorrência do não conhecimento do recurso pela C. 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

33 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação civil pública (Processo 1002338-12.2023.8.26.0587) proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de São Sebastião e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo fundada na tragédia ocorrida em fevereiro/2023, ocasião em que, em razão de precipitações pluviométricas excessivas, sucedeu-se o óbito de 64 (sessenta e quatro) pessoas e número superior a 1.000 (um mil) entre desabrigados e desalojados. Causa de pedir atrelada aos efeitos deletérios da tragédia causados exclusivamente ao Bairro do Juquehy. Interposição de recurso de agravo de instrumento, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra decisão interlocutória que concedeu a liminar pleiteada pelo autor. Recurso não conhecido pela C. 5ª. Câmara de Direito Público em razão de precedente conhecimento e julgamento de recurso de agravo de instrumento interposto nos autos da Ação Civil Pública - Processo 1002339-94.2023.8.26.0587, pela C. 7ª. Câmara de Direito Público. Prevenção, todavia, inexistente. Não obstante discutam-se nas indigitadas ações civis públicas a implementação de políticas públicas hábeis à monitoração, mitigação de danos e contenção das áreas de risco de movimentação de massa e inundação há muito mapeadas pelo Poder Público no Município de São Sebastião, os fatos debatidos nos processos possuem particularidades em relação a cada um dos bairros afetados pela chuva, a saber, Juquehy e Maresias, respectivamente. Ausência dos pressupostos previstos no art. 105 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, bem como risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Precedentes desta C. Turma Especial em hipóteses análogas. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente para julgamento do recurso a C. 5ª Câmara de Direito Público, ora suscitada... (Continua)

34 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida na ação de indenização que indeferiu o pedido de tutela de urgência, diante da existência de concessão de imissão provisória na posse em favor da municipalidade - Discussão que envolve imóvel integrante de área desapropriada para fins de implementação de projeto habitacional e de uma praça - Recurso distribuído livremente para a 6ª Câmara de Direito Público que apontou a prevenção da 2ª Câmara de Direito Público, por força de anterior concessão de imissão na posse em favor do Município nos autos da Ação de desapropriação, com decisão transitada em julgado - Prevenção não configurada - Ações que contêm pedidos e causas de pedir distintos - Ausência de risco de decisões conflitantes - CONFLITO procedente para declarar a 6ª Câmara de Direito Público (suscitada) como competente para conhecer e julgar o recurso... (Continua)

35 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE.

Recurso de apelação de ação de natureza tributária, envolvendo tributo municipal e estadual. Recurso distribuído livremente à C. 3ª Câmara de Direito Público, que declinou da competência às Câmaras Especializadas. Conflito suscitado pela 14ª Câmara. Inexistência de pedido preponderante no processo, nos moldes dos arts. 103 e 104 do RITJSP. Impossibilidade de desmembramento do feito. Preponderância da competência residual das Câmaras gerais de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos moldes da Resolução 623/2013, art. 3º, I, I.13. Observância, ainda, da prevenção pela distribuição, prevista nos arts. 59 e 930, parágrafo único do CPC. Conflito conhecido e acolhido, declarada a competência da câmara suscitada (C. 3ª Câmara de Direito Público).... (Continua)

36 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação civil pública (Processo 1002338-12.2023.8.26.0587) proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de São Sebastião e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo fundada na tragédia ocorrida em fevereiro/2023, ocasião em que, em razão de precipitações pluviométricas excessivas, sucedeu-se o óbito de 64 (sessenta e quatro) pessoas e número superior a 1.000 (um mil) entre desabrigados e desalojados. Causa de pedir atrelada aos efeitos deletérios da tragédia causados exclusivamente ao Bairro do Juquehy. Interposição de recurso de agravo de instrumento, pelo Município de São Sebastião, contra decisão interlocutória que concedeu a liminar pleiteada pelo autor. Recurso não conhecido pela C. 5ª. Câmara de Direito Público em razão de precedente conhecimento e julgamento de recurso de agravo de instrumento interposto nos autos da Ação Civil Pública - Processo 1002339-94.2023.8.26.0587, pela C. 7ª. Câmara de Direito Público. Prevenção, todavia, inexistente. Não obstante discutam-se nas indigitadas ações civis públicas a implementação de políticas públicas hábeis à monitoração, mitigação de danos e contenção das áreas de risco de movimentação de massa e inundação há muito mapeadas pelo Poder Público no Município de São Sebastião, os fatos debatidos nos processos possuem particularidades em relação a cada um dos bairros afetados pela chuva, a saber, Juquehy e Maresias, respectivamente. Ausência dos pressupostos previstos no art. 105 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, bem como risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Precedentes desta C. Turma Especial em hipóteses análogas. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente para julgamento do recurso a C. 5ª Câmara de Direito Público, ora suscitada... (Continua)

37 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO RECURSAL.

Conflito de competência suscitado pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para dirimir questão sobre o processamento e julgamento do recurso de recursos de apelação em embargos à execução fiscal 0006323-54.2013.8.26.0361, em decorrência do não conhecimento do recurso pela 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação anulatória cujo recurso de apelação foi distribuído à 15ª Câmara de Direito Público, que arguiu a competência, por prevenção, da 14ª Câmara de Direito Público, a qual, por sua vez, sob o fundamento de que este órgão colegiado anulara lançamento relativo a outro exercício fiscal, suscitou conflito de competência - Fatos e fundamentos jurídicos do pedido, considerada uma e outra ação, distintos, anotando-se que a teoria da substanciação se vê atendida contanto que se os considere, não havendo de se levar em conta circunstância remotíssima, qual seja, a razão por que se acha ausente o fato gerador - Reconhecimento da competência da 15ª Câmara de Direito Público... (Continua)

39 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Civil Pública - Pretensão condenatória do Ministério Público do Estado de São Paulo em virtude das tragédias ocorridas em fevereiro/2023 no Município de São Sebastião - Redistribuição dos autos determinada em V. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Público, por força de suposta prevenção ao recurso de agravo de instrumento 2210497-55.2023.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara da mesma Seção - Prevenção, entretanto, inexistente, ante a ausência de identidade entre os feitos - Fatos debatidos nos processos que, embora guardem semelhança, possuem particularidades em relação a cada um dos bairros afetados pela chuva Processos que tratam de bairros distintos do Município de São Sebastião (Maresias e Baleia Verde) - Ausência dos pressupostos previstos no art. 105 do Regimento Interno - Inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias - Conflito julgado procedente, para declarar a competência da suscitada, ou seja, da C. 3ª Câmara de Direito Público... (Continua)

40 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Civil Pública - Pretensão condenatória do Ministério Público do Estado de São Paulo em virtude das tragédias ocorridas em fevereiro/2023 no Município de São Sebastião - Redistribuição dos autos determinada em V. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Público, por força de suposta prevenção ao recurso de agravo de instrumento 2210497-55.2023.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara da mesma Seção - Prevenção, entretanto, inexistente, ante a ausência de identidade entre os feitos - Fatos debatidos nos processos que, embora guardem semelhança, possuem particularidades em relação a cada um dos bairros afetados pela chuva Processos que tratam de bairros distintos do Município de São Sebastião (Maresias e Olaria) - Ausência dos pressupostos previstos no art. 105 do Regimento Interno - Inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias - Conflito julgado procedente, para declarar a competência da suscitada, ou seja, da C. 3ª Câmara de Direito Público... (Continua)

41 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Civil Pública - Pretensão condenatória do Ministério Público do Estado de São Paulo em virtude das tragédias ocorridas em fevereiro/2023 no Município de São Sebastião - Redistribuição dos autos determinada em V. Acórdão da 5ª Câmara de Direito Público, por força de suposta prevenção ao recurso de agravo de instrumento 2210497-55.2023.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara da mesma Seção - Prevenção, entretanto, inexistente, ante a ausência de identidade entre os feitos - Fatos debatidos nos processos que, embora guardem semelhança, possuem particularidades em relação a cada um dos bairros afetados pela chuva Processos que tratam de bairros distintos do Município de São Sebastião (Maresias e Baleia Verde) - Ausência dos pressupostos previstos no art. 105 do Regimento Interno - Inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias - Conflito julgado procedente, para declarar a competência da suscitada, ou seja, da C. 5ª Câmara de Direito Público... (Continua)

42 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Civil Pública - Pretensão condenatória do Ministério Público do Estado de São Paulo em virtude das tragédias ocorridas em fevereiro/2023 no Município de São Sebastião - Redistribuição dos autos determinada em V. Acórdão da 6ª Câmara de Direito Público, por força de suposta prevenção ao recurso de agravo de instrumento 2210497-55.2023.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara da mesma Seção - Prevenção, entretanto, inexistente, ante a ausência de identidade entre os feitos - Fatos debatidos nos processos que, embora guardem semelhança, possuem particularidades em relação a cada um dos bairros afetados pela chuva Processos que tratam de bairros distintos do Município de São Sebastião (Maresias e Varadouro) - Ausência dos pressupostos previstos no art. 105 do Regimento Interno - Inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias - Conflito julgado procedente, para declarar a competência da suscitada, ou seja, da C. 6ª Câmara de Direito Público... (Continua)

43 - TJSP Reclamação - Alegação de que a decisão proferida pelo Colégio Recursal de Andradina violou entendimento consolidado por esta E. Corte, no IRDR 7 - Servidora Estadual que pleiteou a inclusão do PDI na base de cálculo do 13º salário - A tese jurídica fixada pela Turma Especial de Direito Público no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07) não restou desatendida no presente caso - Servidora inativa que incorporou 50% do valor do benefício (parte fixa), devendo ser considerado tal valor para o cálculo do 13º salário.

44 - TJSP RECLAMAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - EXTENSÃO AOS INATIVOS -

Irresignação da reclamante contra o v. acórdão proferido pela 2ª Turma do Colégio Recursal de Jaú, que não estendeu o direito da aqui reclamante à Gratificação de Gestão Educacional (GGE) de forma integral, por entender que fora declarada inconstitucional a norma legal que amparava o pedido de extensão da gratificação aos aposentados pelo regime de paridade - Inobservância da tese jurídica fixada pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste TJSP no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), segundo a qual a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, deve ser estendida a todos os servidores inativos das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação que tiverem direito à paridade - direito à incorporação da GGE, tal qual previsto no LCE 1.256/2015, art. 13, que nada diz respeito ao direito de repercussão da vantagem pecuniária no valor dos proventos, com fundamento exclusivo na paridade - Destaca-se que o dispositivo declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial do TJSP em 14.09.2022, na Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000, foi o que falava da forma proporcional de cálculo da GGE, e não a inconstitucionalidade da extensão dessa verba aos inativos, como entendeu a decisão reclamada - Perda do interesse processual do IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (tema 42, que tinha por objetivo revisar o tema 10) - Ausência de rediscussão da tese em face ao reconhecimento da inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13 - Violação ao binding precedente que impõe a cassação do decisum reclamado - Inteligência dos arts. 985, §4º, 988, IV e 992, todos do CPC/2015. Reclamação procedente, com determinação... (Continua)

45 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Recurso de apelação em ação popular distribuído livremente à C. 12ª Câmara de Direito Público. Remessa a C. 13ª Câmara, por alegada prevenção. art. 105 do RITJSP. Anterior ação de improbidade administrativa. Ações que tratam de pregões e contratos administrativos distintos, de município distintos. Eventual restrições decorrentes da primeira ação, de improbidade, que possar influenciar a situação da segunda demanda que não é suficiente para o reconhecimento da conexão, e, consequentemente, da prevenção da Colenda 13ª Câmara. Prevenção inexistente. Conflito conhecido e acolhido, declarada a competência da C. 12ª Câmara de Direito Público.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PUBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Pleito indeferido de tutela provisória voltada à manutenção de candidato nas fases seguintes do concurso. Agravante que invoca ilegalidade da decisão administrativa que, após deferir a inscrição do agravante como PCD e assim tendo se processado ao longo da tramitação de diversas fases subsequentes do certame, posteriormente rejeitou sua inscrição definitiva ao argumento de não ser ele pessoa com deficiência, interditando nomeação e posse. ... (Continua)

47 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. ART. 1030, II DO CPC. SUPERVENIÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO RELATOR. PREVENÇÃO QUE NÃO PODE SER ROMPIDA PELO IMPEDIMENTO TRANSITÓRIO E SUPERVENIENTE DO RELATOR. ATRIBUIÇÃO DA RELATORIA AO SUBSTITUTO LEGAL.

Ação anulatória foi ajuizada com o objetivo de anulação do débito fiscal decorrente do AIIM 3.019.722-3, lavrado por suposto creditamento indevido de ICMS. ... (Continua)

48 - TJSP RECLAMAÇÃO

Policial Militar - Inativo - Adicional de insalubridade - Acórdão reclamado - Consonância com a tese do Tema 47 da Turma Especial de Direito Público - Impossibilidade: - É liminarmente improcedente a reclamação interposta contra acórdão proferido em consonância com a tese fixada em incidente de resolução de demanda repetitiva, como é o caso. Aplicação do art. 332, III do Cód. Proc. Civil. ... (Continua)

49 - TJSP RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO COLÉGIO RECURSAL - FRANCA -

Alegação de descumprimento ao IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Tema 36, que discute o pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares desde o ingresso na corporação - Tese jurídica firmada pela Turma Especial de Direito Público - Recurso extraordinário julgado - Acórdão transitado em julgado - Pretensão de anulação da decisão - Cabimento - Necessidade de adequação do entendimento proferido pelo Colégio Recursal à tese fixada - Precedentes.... (Continua)

50 - TJSP RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO COLÉGIO RECURSAL - FRANCA -

Alegação de descumprimento ao IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Tema 36, que discute o pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares desde o ingresso na corporação - Tese jurídica firmada pela Turma Especial de Direito Público - Recurso extraordinário julgado - Acórdão transitado em julgado - Pretensão de anulação da decisão - Cabimento - Necessidade de adequação do entendimento proferido pelo Colégio Recursal à tese fixada - Precedentes. ... (Continua)