embargos de divergencia habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Petição. Embargos de divergência. Habeas corpus. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão monocrática espelha a orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte Superior, no sentido de que «os embargos de divergência são cabíveis em face de acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; e divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. Inadmissibilidade dos embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado em julgamento de habeas corpus. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Deserção. Preparo recursal. Ação penal pública. Afastamento. Embargos de divergência. Indicação de acórdãos proferidos em habeas corpus e em recurso em habeas corpus como paradigmas. Paradigma do STF. Imprestabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental provido. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Tratando-se de ação penal pública, não há falar em deserção por falta de preparo, razão pela qual se afasta referida exigência em embargos de divergência. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Paradigma proferido em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade. Novo paradigma. Preclusão consumativa. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência. (Precedentes). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma proferido em habeas corpus e em recurso em habeas corpus. Inviabilidade. Divergência não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não servem para comprovação da divergência. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Paradigma proferido em habeas corpus. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência (Precedentes). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar dos embargos de divergência pela presidência. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão se admite como paradigma, para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, acórdão proferido em habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Indeferimento liminar dos embargos. Manifesta inadmissibilidade. Aresto paradigmático oriundo de habeas corpus. Descabimento. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Habeas corpus de ofício. Concessão. Impossibilidade.

1 - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data como paradigma para configuração da divergência (Precedentes). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Suposto dissídio jurisprudencial acerca de concessão de habeas corpus de ofício a corréu. Ausência de exame da questão pelo acórdão embargado, que sequer conheceu do recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Mostram-se manifestamente descabidos os embargos de divergência que pretendem arguir suposto dissídio acerca de pedido de extensão de habeas corpus concedido de ofício a corréu, tema que não foi sequer tratado no acórdão embargado, que nem mesmo adentrou no mérito do recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - «Mesmo na égide do CPC/2015, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018). ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Decisão da presidência. Indeferimento liminar dos embargos. Manifesta inadmissibilidade. Mérito do recurso não apreciado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Indicação de arestos paradigmáticos oriundos de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da ausência de análise do mérito recursal (Súmula 282/STF e Súmula 283/STF; Súmula 315/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), não demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador, nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, bem como pelo descabimento da indicação de acórdão proferido em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus como paradigma. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Divergência não configurada. Agravo não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus não servem para comprovação da divergência. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Divergência não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não servem para comprovação da divergência. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Erros, omissões, divergências e contradições. Inocorrência. Arguição de questões estranhas ao objeto do writ. Manifesto descabimento.

1 - São inadmissíveis os embargos de declaração que, a pretexto dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, pretendem, em verdade, o exame de questões absolutamente estranhas ao objeto da impetração e distantes da matéria decidida no acórdão embargado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar dos embargos de divergência pela presidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Encceja. Ensino fundamental. Divergência legislativa. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, hoje consolidado no CPC/2015, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Encceja. Ensino fundamental. Divergência legislativa. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, hoje consolidado no CPC/2015, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Precedente oriundo de julgamento em habeas corpus. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Restrição. Subsistência após o advento do CPC/2015.

1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Omissão na análise de pretensão alternativa de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade do pedido. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, mas indeferir o pedido alternativo.

1 - «É descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, já que este ocorre por iniciativa do próprio Órgão Julgador, não podendo ser utilizado como expediente para superar os vícios do recurso inadmitido» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019). ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Paradigma proferido em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência. (Precedentes). ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Paradigma proferido em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência. (Precedentes). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - O confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência decorrem do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, portanto, servir como paradigmas julgados relativos a ações constitucionais, nos termos do CPC/2015, art. 1043, § 1º e do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Divergência não configurada. Agravo não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus não servem para comprovação da divergência. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade.

1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, uma vez que a parte embargante apresenta como paradigma julgado proferido em habeas corpus. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade.

1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, uma vez que a parte embargante apresenta como paradigma julgado proferido em habeas corpus. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade.

1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, uma vez que a parte embargante apresenta como paradigma julgado proferido em habeas corpus. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suposta omissão na análise do pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Supressão do vício. Pleito descabido. Incompetência desta corte para rever seus julgados pela via do habeas corpus, embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos.

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental não provido. Agravo em recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Mérito do recurso especial não examinado. Embargos de divergência inadmissíveis. Incidência da Súmula 315 desta corte. Paradigmas em habeas corpus. Não cabimento. Habeas corpus de ofício descabido. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 266- C, ambos do Regimento Interno do STJ - RISTJ, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 315/STJ, segundo a qual « não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma prolatado em habeas corpus não se presta a demon strar suposto dissídio. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.043, § 1º, as teses jurídicas passíveis de confronto em embargos de divergência devem advir do julgamentos de recursos e ações de competência originária. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo e m recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade.

1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, uma vez que a parte embargante apresenta como paradigma julgado proferido em habeas corpus. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - «Mesmo na égide do CPC/2015, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula Vinculante 59/STF. Matéria não prequestionada. Supressão de instância. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade.

I - Segundo enten dimento consolidado do STJ, para a configuração da divergência, não se admite como aresto paradigma o julgado proferido em ação de natureza constitucional. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Divergência não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não servem para comprovação da divergência. ... (Continua)

33 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Divergência não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não servem para comprovação da divergência. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Divergência não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não servem para comprovação da divergência. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Divergência não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não servem para comprovação da divergência. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Precedente oriundo de julgamento em habeas corpus. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Restrição. Subsistência após o advento no CPC/2015.

1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Paradigma proferido em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPP, art. 619, dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Não é cabível a indicação de habeas corpus como paradigma para comprovar a divergência. Agravo desprovido.

1 - Conforme orientação pacífica da Terceira Seção/STJ, não é cabível a indicação de julgado em habeas corpus como paradigma para comprovar o dissídio jurisprudencial em embargos de divergência. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aresto paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Divergência não configurada. Agravo não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus não servem para comprovação da divergência. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Divergência não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não servem para comprovação da divergência.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Inviabilidade. Divergência não configurada. Agravo não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus não servem para comprovação da divergência. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência que tem por paradigma acórdão proferido em habeas corpus. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - «É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não servem para comprovação da divergência « (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas extraídos de processos de habeas corpus. Impossibilidade.

1 - «É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos paradigmas oriundos de ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional, tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, não servem para comprovação da divergência (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022). ... (Continua)

45 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1) recurso especial não conhecido, pois sequer conhecido o agravo em recurso especial. Óbice à comprovação da divergência. Súmula 315/STJ. STJ. 2) paradigma em habeas corpus. Não cabimento. 3) habeas corpus de ofício descabido. 4) agravo regimental desprovido.

1 - São inadmissíveis os embargos de divergência para discussão de questão não abordada no acórdão embargado em razão da falta de apreciação de mérito do recurso especial, situação que impede a configuração de divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ. 1.1. No caso concreto, o acórdão objeto dos embargos de divergência negou provimento ao agravo regimental para manter decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, com amparo na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Divergência não configurada. Agravo não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus não servem para comprovação da divergência. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Inviabilidade. Divergência não configurada. Agravo não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus não servem para comprovação da divergência. ... (Continua)

48 - STJ processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Receptação. Continuidade delitiva. Quantidade de fatos praticados. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - A tese defensiva acerca da divergência entre a quantidade de fatos delituosos supostamente praticados pelo paciente (duas receptações) e a quantidade de fatos pelos quais foi condenado em continuidade delitiva (cinco receptações) apenas foi ventilada em sede de embargos de declaração. Constitui, portanto, inovação recursal, uma vez que não foi deduzida em petição de habeas corpus, inviabilizando sua apreciação em agravo regimental. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Impossibilidade de concessão de «habeas corpus» de ofício em embargos de divergência. Embargos rejeitados.

1 - O julgado embargado analisou fundamentadamente todas as questões submetidas ao crivo do STJ, nele não se apresentando nenhum dos vícios de expressão elencados no CPP, art. 619 (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade). ... (Continua)