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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO RESCISÓRIA - PROPRIEDADE CONFIRMADA E CONTRATO RESCINDIDO - DIREITO À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL -

Determinação de reintegração condicionada ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas pela adquirente - Omissão da recorrida em mencionar tal condição em sua exordial - Pedido autônomo de imissão em posse como via transversa - Impossibilidade - Ofensa à coisa julgada - Irrelevância da ausência de participação do recorrente na outra demanda - Coisa julgada oponível à apelada - Reconhecimento da coisa julgada conforme o CPC, art. 485, V - Sentença anulada. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Imissão de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Posse mansa e pacífica. Inexistência. Oposição. Existência. Função social da propriedade. Renúncia à propriedade. Inocorrência. Benfeitorias. Prova. Falta. Ação de imissão na posse. Demandante que adquiriu a área em 1989, dentro da qual se encontra aquela ocupada pelos réus. Autor que, desde então, tenta, sem êxito, ser imitido na posse. Exceção de usucapião rechaçada.

«Réus que afirmam ter adquirido a posse do imóvel do anterior possuidor, e que, junto com este, em conjunto ou por conta própria, já teriam implementado a prescrição aquisitiva. Autor que, entretanto, em 14.08.1989, notificou o antigo possuidor a desocupar o imóvel, retirando, com essa providência, a pacificidade da posse ostentada pelo antigo possuidor. Anterior possuidor que, em 1994, ajuizara ação de usucapião em face dos ora autores, que veio a ser rechaçada. Réus que tinham conhecimento da oposição realizada pelo demandante, já que os antigos possuidores eram seus pais. Exceção de usucapião repelida. Pretensa rejeição do pedido de imissão na posse com base na alegada função social da propriedade que, no caso concreto, não se sobrepõe à efetivação do direito do autor sobre o bem. Situação de fato que se arrastou por longos anos sem que o titular do direito para isso tivesse contribuído, não lhe podendo ser arguída a tese do fato consumado. Contexto familiar que evidencia a ciência acerca da resistência do titular do domínio. Direito de retenção que é negado, seja pela natureza da posse, que não era de boa fé há muitos anos, seja pela ausência de prova acerca das alegadas benfeitorias. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Imissão de posse. Sentença de procedência. Complementação das custas após a contestação que não implica a extinção do feito. Apelado providenciou a complementação, após ser intimado, no prazo concedido. Entendimento em consonância com a Súmula 676/STJ. Cerceamento de defesa não caracterizado. Elementos presentes nos autos eram suficientes ao julgamento. Constatado o interesse processual. Imissão na posse é o meio processual adequado para o titular do direito de propriedade que nunca exerceu a posse. Imóvel adquirido através de arrematação em ação de despejo, devidamente registrada na matrícula imobiliária. Demonstrado o direito de propriedade. Apelante que não trouxe nenhum elemento apto a obstar o exercício da posse direta pelo apelado.

4 - TJSP POSSESSÓRIA. Imissão na posse. Autores que comprovaram ter adquirido imóvel da Caixa Econômica Federal, com contrato registrado junto ao Registro de Imóveis. Posse irregular do réu. Imissão na posse liminarmente deferida. Prestígio ao direito de propriedade dos autores. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP BEM MÓVEL - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO AUTOR - IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM DE SUA PROPRIEDADE - RECURSO NÃO PROVID

6 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Regularidade declarada por força de decisão judicial. Direito de propriedade do autor. Consolidação na forma legal. Demanda procedente. Recurso não provido.

7 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Certa a propriedade e a irregularidade da ocupação do imóvel disputado. Reconhecimento do direito de reivindicar a posse. Ação julgada procedente contra os réus que ocupam área de propriedade dos autores. Direito de imissão na posse em relação aos réus que não contestaram a demanda. Afirmação, ainda, do direito de indenização por acessão, dos réus contestantes, que, de boa fé construíram no imóvel. Possibilidade de retenção admitida, com possibilidade de avaliação na fase de liquidação. Recurso provido em parte para estes fins.

8 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Ação dominial de natureza petitória exigindo instrução da inicial com título de propriedade que por sua vez exige registro. Inexistência da prova da aquisição da propriedade do imóvel mediante o registro evidenciando ausência do direito real de propriedade. Indeferimento da exordial e extinção da ação de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse oriunda de arrematação judicial. Imissão na posse que também alcançara bens não abrangidos pela penhora e que compunham o estabelecimento mercantil. Pretensão de retorno à propriedade. Inadmissibilidade. Direito subjetivo à restituição dos bens não praceados que não deve importar na reintegração do imóvel e na reflexa desvalia da alienação judicial materializada na arrematação irretratável (CPC, art. 694). Esbulho não ocorrente. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Imissão na posse. Ação petitória. Direito de propriedade. Ofensa a Súmula. Não cabimento. Violação de dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial. Não provido.

«1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse. Ação petitória com base no domínio. Necessidade, em princípio, da demonstração da propriedade do bem pelo demandante. Possibilidade, no entanto, de o adquirente, ostentando a promessa de compra e venda celebrada com o proprietário registrado do imóvel, ajuizar frente a terceiros que não detenham título dessa natureza, a competente demanda para se ver imitido na posse.

«1 - Controvérsia em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. ... (Continua)

12 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO OBSTA A IMISSÃO DO ADQUIRENTE -

Agravantes que se insurgem contra deferimento da imissão da agravada na posse, devido à arguição de vício de intimação no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois as razões veiculam em tese argumento capaz de infirmar a decisão agravada - Mérito - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ação anulatória da propriedade fiduciária com a Caixa Econômica Federal que é de competência da Justiça Federal - Justiça competente que já reconheceu a validade da consolidação fiduciária em cognição sumária e autorizou a realização dos leilões nos termos da Lei 9.514/97, art. 27 - Aparente higidez do título da agravada enquanto adquirente de boa-fé que autoriza sua imissão na posse - Aplicação analógica da Súmula 5 deste TJSP - Perigo da demora decorrente do imediato prejuízo da adquirente ao ser privada do uso do imóvel - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Ação de imissão na posse. Decisão agravada que defere pedido liminar para imitir o autor na posse de imóvel arrematado em leilão, após a consolidação da propriedade resolúvel em favor do credor fiduciário. Incidência da Súmula 5 deste Tribunal que justifica a manutenção da decisão agravada.

14 - TJSP Agravo de Instrumento - IMISSÃO NA POSSE - Liminar deferida - Requisitos do CPC, art. 300 verificados - Comprovada propriedade do imóvel - Demora na imissão na posse pode acarretar diversos prejuízos aos efetivos proprietários do imóvel que não poderão ocupá-lo, enquanto a agravante continua a se beneficiar em haver moradia às custas de outrem - Discussão relativa ao reconhecimento de união estável com antigo comodatário que não impede a imissão na posse - Decisão mantida - Recurso não provido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Recurso em face de decisão que concedeu tutela para imitir o recorrido na posse de imóvel, por ele arrematado em procedimento extrajudicial, no prazo de quinze dias. Eventuais irregularidades no procedimento extrajudicial, que levara à consolidação da propriedade e arrematação do imóvel, não são circunstâncias que impedem a imediata imissão da posse de terceiro que possui título de propriedade. Aplicação das Súmula 4/TJS e Súmula 5/TJSP. Prazo, contudo, que deve ser de sessenta dias, nos termos da Lei 9.514/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Adquirido bem imóvel em leilão, demonstrada a propriedade da coisa pelo registro do título no cartório imobiliário, tem o terceiro de boa-fé adquirente o direito na imissão na posse no imóvel objeto de arrematação extrajudicial. Súmulas ns. 4 e 5 da Primeira Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prejuízo eventual que deve ser discutido em ação autônoma. Recurso não provido.

17 - TJSP Competência. Conflito. Agravo de instrumento em ação de imissão na posse. Recurso inicialmente distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado. Declinação da competência e determinada a redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II, que suscitou o conflito. Imissão na posse requerida com fundamento no domínio exercido sobre o bem imóvel arrematado. Ação petitória fundada no direito de propriedade do autor. Posse jamais exercida pelo adquirente. Caráter real e não possessório. Resoluções ns. 281/2006 e 194/2004, ambas desta Egrégia Corte. Competência da Colenda 7ª Câmara de Direito Privado suscitada.

18 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Responsabilidade tributária. IPTU. Fato gerador. Continuado. Anual. Imissão na posse. Privação da propriedade. Proporcionalidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - TJRJ Imissão de posse. Comodato verbal. Interversão na posse. Supressio. Propriedade. Função social da propriedade. Princípio da boa-fé objetiva. CF/88, art. 5º, «caput, XXII e XXIII. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 579, CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.198, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.203.

«Apelante que se insurge contra o não reconhecimento de sua melhor posse em face do alegado ocupante da área, este que ali se encontra há mais de 40 anos. Alegação de existência de comodato verbal pelo proprietário anterior. Prova oral conflitante. Ocupação da área pelo réu que é anterior à aquisição do domínio pela autora. Autora que em depoimento afirma nunca ter tido posse de área ou feito qualquer acessão ou benfeitoria no terreno. Ausência de qualquer ato de preservação dos seus direitos ao longo de mais de quatro décadas. Ocorrência de supressio pela inércia prolongada do exercício de um direito subjetivo, o que segundo a boa-fé objetiva cria na outra parte a legítima expectativa de que tal direito não mais será exercido. Réu que viu crescer seus filhos no imóvel e ainda explora no local pequeno comércio de bar de onde tira seu sustento. Nítida interversão do caráter da posse por atos exteriores e inequívocos, durante largo período de tempo, pelo possuidor direto que se opõe ao abandono pelo possuidor indireto e alegado proprietário. Inteligência do parágrafo único do CCB/2002, art. 1.198 c/c CCB/2002, art. 1.203. Ordenamento que não ampara o exercício da propriedade divorciado de sua função social. Inteligência do CF/88, art. 5º XXIII. Sentença que se confirma. Recuso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - IMISSÃO NA POSSE - Liminar deferida - Requisitos do CPC, art. 300 verificados - Inviabilidade, neste momento, de se impedir a imissão na posse de imóvel cuja propriedade teria sido consolidada em favor de instituição financeira a quem o bem havia sido dado em garantia fiduciária - Não se pode beneficiar devedor contumaz a continuar possuindo moradia às custas de outrem - Discussão relativa ao direito de renegociação do contrato de financiamento inadimplido que, ao menos por ora, não impede a imissão na posse - Pleito referente à irregularidade da intimação do devedor fiduciante para purgação da mora que deve ser suscitado na ação referida - Decisão mantida - Recurso não provido

21 - TJSP Apelação cível. Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de procedência parcial para imissão da autora na posse do imóvel. Ré alega usucapião e benfeitorias. Propriedade comprovada pela autora. Ausência de posse legítima pela ré, que não comprovou a usucapião ou o tempo de posse necessário. Benfeitorias não detalhadas na contestação. Pedido de indenização por benfeitorias corretamente repelido. Sentença mantida. Recurso improvido

22 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Cabimento. Aquisição de bem imóvel arrematado em hasta pública. Incidência do CPC/1973, art. 273, em face da verossimilhança do direito de propriedade. Deferimento da tutela antecipada mantido. Recurso não provido.

23 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado em razão de contrato de comodato. Ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade. Venda do bem pela proprietária. Direito da adquirente à imissão de posse. Indenização das benfeitorias. Direito de retenção. Honorários advocatícios bem dimensionados pelo tribunal de origem.

1 - Não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes. A recorrente conhecia a titularidade do imóvel que ocupava e, ainda que alegue ter tido expectativa de vir a ser donatária do bem, sua posse era subordinada ao livre poder de disposição da titular do domínio. ... (Continua)

24 - TJSP Ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos. Sentença de improcedência.

25 - TJSP ARREMATAÇÃO. Efeitos. Tendo o coarrematante de imóvel direito de ser imitido na posse do bem, de rigor a expedição de mandado de imissão de posse correspondente à sua parte ideal, independentemente de outras providências, pois eventuais discussões a respeito da propriedade e composse deverão ser resolvidas posteriormente entre os condôminos, e não na fase executiva. Recurso provido.

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Imissão na posse. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para imitir a Autora na posse do imóvel, com determinação para desocupação, pelos Réus, no prazo de 60 dias, sob pena de desocupação coercitiva. Insurgência dos Réus. Não acolhimento. Autora que demonstrou a aquisição do imóvel da credora fiduciária (CEF), realizada após a consolidação da propriedade fiduciária. Propriedade demonstrada por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda qualquer demonstração de existência de decisão judicial que corrobore a plausibilidade do direito alegado pelos ora Agravantes. Tutela de urgência concedida que deve ser mantida em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

27 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Pertencente imóvel a ente público (Fazenda Estadual), inexiste direito de usucapir e de recebimento de valores indenizatórios, inadmissível escritura constando o nome de vendedores que não mais detinham a propriedade. Ausência de comprovação de vícios capaz de anular a aquisição da propriedade pela Fazenda Estadual e posteriormente pelo autor da demanda possessória. Recurso não provido.

28 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMITIR OS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL, RESGUARDANDO AO ATUAL OCUPANTE O DIREITO À COLHEITA DE LAVOURA EM ANDAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - DESCABIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADO NA MATRÍCULA - AUTORES QUE TÊM DIREITO A EXERCER TODOS OS ATOS INERENTES À PROPRIEDADE (CC, ART. 1.228) - EM QUE PESE A IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, NÃO SE VISLUMBRA A VIGÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO A ATRAIR A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 59.566/1966, art. 15, OU IMPEDIMENTO DECORRENTE DO COMODATO FIRMADO COM A ANTECESSORA PROPRIETÁRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

29 - TJSP Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Despesas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade resolúvel em favor da credora fiduciária. Sentença de procedência. Apelação do condomínio embargado. Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desacolhimento no mérito. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º e do CCB, art. 1.368-B. Precedentes. Ação de anulação da consolidação da propriedade resolúvel ainda em curso desde 2019. Determinação de suspensão dos leilões. Posse direta do credor fiduciário não configurada. Devedores fiduciantes que estão na posse direta do imóvel desde maio de 2018. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

30 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse. Ação petitória com base no domínio. Necessidade, em princípio, da demonstração da propriedade do bem pelo demandante. Possibilidade, no entanto, de o adquirente, ostentando a promessa de compra e venda celebrada com o proprietário registrado do imóvel, ajuizar frente a terceiros que não detenham título dessa natureza, a competente demanda para se ver imitido na posse.

«1 - Ausência de base para a alegação de defeito na fundamentação do acórdão embargado, revelando-se os presentes aclaratórios em manifesta pretensão de reanálise do quanto já devidamente enfrentado na assentada anterior. ... (Continua)

31 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Imissão na posse. Ajuizamento de ação própria. Desnecessidade. Contrariedade aos princípios da celeridade e economia processual. A arrematação e adjudicação em hasta pública são formas originárias de aquisição imobiliária. O direito à imissão na posse é inerente à propriedade. Inexistência de qualquer impedimento para não ser efetivada nos próprios autos. Irrelevante, ainda, a ocupação do imóvel por eventuais inquilinos. Recurso provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento - Anulatória - Alienação fiduciária de imóvel - Manutenção do indeferimento da tutela de urgência (suspensão da consolidação da propriedade e permanência na posse do imóvel) - Ação de imissão de posse proposta pelo arrematante em nada alteram os fatos incontroversos que fundamentaram anterior recurso - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

33 - TJSP Apelação Cível - Ação de imissão na posse - Procedência - Insurgência dos requeridos - Pretensão de reconhecimento de usucapião extraordinário alegado em defesa - Autora que comprova a propriedade e que em 1999 firmou contrato de locação com a empresa Pernambuco Comércio e Representações Ltda, para armazenamento de explosivos e pólvora que seguiu por comodato verbal até 2020, com a morte dos sócios - Requerido que era funcionário da Pernambuco, exercendo detenção da posse em nome da empresa - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos para reconhecimento da usucapião - Sem prova convincente da aquisição prescritiva da propriedade de rigor a procedência da imissão que é ação real, na qual que leva em conta a propriedade de quem a pretende e o título devidamente registrado - Sentença mantida - Recurso improvido

34 - TJSP Imissão na posse. Hipótese em que, com a consolidação da propriedade fiduciária, o imóvel foi alienado pela instituição financeira para a parte autora. Alegação do requerido, devedor fiduciário, de que deve ser aguardado o julgamento da ação na qual foi arguida a nulidade da execução extrajudicial, em trâmite perante a Justiça Federal. Inviabilidade. Mandado de imissão na posse já cumprido. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

35 - STJ Ação possessória. Ação de imissão na posse proposta por quem se afirma titular da propriedade e posse indireta do imóvel. Denunciação da lide feita pelos réus a terceiro que, na qualidade de locador, lhes transmitiu a posse direta demandada. Admissibilidade. Caso em que obrigatória. Evicção. CPC/1973, art. 70, II e 75, I. Recurso desprovido.

«Aqueles que, ocupando o imóvel na condição de locatários, são demandados, para entrega da posse direta que exercem a título oneroso, por pessoa distinta daquela com quem celebraram o contrato de locação, não só podem, como lhes é por lei imposto, denunciar da lide o locador, sob pena de perderem o direito de deste exigirem indenização pelos prejuízos decorrentes de eventual frustração do pacto locativo. Em se tratando de garantia própria (formal), assim entendida a inerente à transmissão de direitos, é obrigatória, notadamente nos casos de evicção (transferência onerosa de domínio, posse ou uso - art. 1.107, CCB), a denunciação da lide ao alienante. As expressões «proprietário e «possuidor indireto constantes do CPC/1973, art. 70, II, analisado o contexto em que inseridas, são indicativas daquela pessoa que, à época da transferência da posse direta, era ou aparentava ser titular da «propriedade e/ou «posse indireta. Não necessariamente, portanto, daquela pessoa que, no momento da propositura da ação, ostenta essa titularidade, até porque a definição a esse respeito somente será objeto de pronunciamento final, após oportunizado aos interessados o ensejo de integrarem a relação processual, com direito a regular contraditório.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Decisão agravada revogou liminar de imissão de posse anteriormente deferida em favor da ora agravante. Reconhecida a regularidade do procedimento expropriatório envolvendo o bem imóvel, objeto desta ação de imissão de posse, de rigor o restabelecimento da r. decisão que anteriormente havia deferido a liminar em favor da agravante. Vale dizer, a r. decisão agravada, que revogou aquela liminar, deve ser cassada. De fato, máxime tendo em conta que segundo dispositivo contido na Lei 9.514/97, art. 30 (norma especial), uma vez consolidada a propriedade, há o direito à medida liminar de imissão de posse. Como se não bastasse, além da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, tem-se agora, sentença de improcedência proferida em ação ajuizada pelos agravados, decisão essa que reconheceu a legitimidade do procedimento expropriatório. Outrossim, conquanto não transitada em julgado tal sentença, fato é que não há mais óbice à efetivação da liminar. Isso porque uma vez resolvido o negócio jurídico, forçoso convir que a parte agravada perdeu o direito ao exercício da posse direta. E como a posse não foi restituída à agravante, configurado está o esbulho, a justificar a concessão da liminar. Realmente, não podendo passar sem observação que a Lei 9.514/97, art. 30 não determina requisitos específicos para o deferimento da medida liminar. Pelo contrário, o art. 30 dessa mencionada lei deixa claro que, uma vez consolidada a propriedade, o titular respectivo tem o direito de obter liminarmente a proteção possessória. Destarte, o provimento do recurso é de rigor, na medida em que não há razão legal para retardar providência que se constitui direito da parte autora. Recurso provido para cassar a r. decisão agravada

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Imissão na Posse - Imóvel adquirido da Instituição Financeira após a consolidação da propriedade fiduciária - Devedora fiduciante incapaz que propôs ação visando a declaração da quitação contratual por cobertura securitária - Prejudicialidade externa a afastar a possibilidade de liminar de imissão de posse, pelos adquirentes sujeitarem-se aos efeitos daquela ação, ainda que julgada improcedente, mas em grau recursal - Recurso desprovido.

38 - TJSP Tutela antecipada. Ação de imissão na posse. Tudo indicando a legitimidade de transmissão da propriedade de imóvel, viável a imissão na posse, inadmissível alegação de erro na delimitação da matrícula, situado o lote em questão, dentro de quintal que vem a admitir divisão por tapumes. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação, inequívoca a verossimilhança do direito alegado e perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse. Ação petitória com base no domínio. Necessidade, em princípio, da demonstração da propriedade do bem pelo demandante. Possibilidade, no entanto, de o adquirente, ostentando a promessa de compra e venda celebrada com o proprietário registrado do imóvel, ajuizar frente a terceiros que não detenham título dessa natureza, a competente demanda para se ver imitido na posse.

«1 - Inocorrência de obscuridade a ser sanada, revelando-se suficientemente claro o aresto embargado. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de imissão na posse - tutela antecipada indeferida - determinada suspensão do presente feito, por prejudicialidade externa, conforme previsão do art. 313, V, a do CPC - insurgência - inadmissibilidade - pendência de ação anulatória de compromisso de compra e venda que constitui o título aquisitivo dos autores da ação - Prejudicialidade externa evidenciada - Situação que recomenda não se conceda medida antecipatória de imissão na posse - Resultado da ação anulatória que poderá tornar inválida a aquisição do agravado, incidindo diretamente em seu direito de propriedade, que fundamenta a ação imissão na posse - Determinação de suspensão do processo, para que se aguarde a decisão definição da ação de anulação de arrematação - Incidência do CPC, art. 313, V, «a - decisão mantida - Recurso não provido

41 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -

Alegação de copropriedade e uso indevido do imóvel pela ré - Procedência do pedido - Inconformismo da ré -Acolhimento parcial - Comprovação da propriedade que é suficiente para autorizar a imissão na posse - Contrato de comodato celebrado entre o coproprietário e a ré em data posterior à distribuição da demanda - Imissão na posse que se impõe - Indenização a título de aluguel a partir da notificação extrajudicial para a desocupação - Descabimento - Pretensão que não foi deduzida na petição inicial - Julgamento ultra petita - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação no pagamento de indenização a título de aluguel - Recurso provido em parte... (Continua)

42 - TJSP Embargos de declaração. Ação de imissão na posse. Alienação fiduciária. Consolidação de propriedade e venda extrajudicial. Alegação de omissão quanto à inconstitucionalidade da Lei 9.514/97. Inexistência de inconstitucionalidade. Precedentes do E. STF consolidados no Tema Repetitivo 982 de Repercussão Geral. Acolhimento parcial dos embargos sem efeitos modificativos

43 - TJSP Apelação - Ação de imissão na posse, cumulada com indenização - Lei 9.514/1997 - Alienação fiduciária de bem imóvel - Sentença de parcial procedência.

44 - TJSP Possessoria imissão na posse. Antecipação de tutela concedida. Inconformismo. Desacolhimento. Posse reivindicativa por conta de direito de propriedade. Execução extrajudicial cuja constitucionalidade não é mais contestada. Ausência de demonstração de ilegalidade do procedimento. Prova do pagamento das parcelas originais do financiamento não realizada. Irrelevância do curso de ação revisional, em trâmite perante a Justiça Federal, movida contra o agente financeiro. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

45 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. CPC/1973, art. 928. Indeferimento. Admissibilidade. Aquisição de imóvel por contrato particular de compra e venda. Hipótese que trata de adquirente de bem que não consegue tomar posse do imóvel, com base em título de propriedade. Plausibilidade do direito invocado não verificada. Inadequação da via possessória eleita, posto tratar-se de natureza petitória. Possibilidade de o autor valer-se da chamada ação de imissão na posse. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

46 - TJRS Direito público. Imposto sobre a propriedade territorial urbana. IPTU. Incidência. Momento. Bem expropriado. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. IPTU. Desapropriação. Responsabilidade tributária do ente expropriante a partir da sua imissão na posse provisória. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Concessão em parte.

«O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o possuidor, razão pela qual a responsabilidade tributária incidente sobre os imóveis expropriados é do ente expropriante, a partir de sua imissão na posse. A fixação do elemento temporal do fato gerador do IPTU é incumbência da lei ordinária municipal, sendo que no Município de Porto Alegre considera-se ocorrido no dia 1º de janeiro de cada ano. Possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando concedida tutela antecipada em ação judicial. Inteligência do artigos 151, V, do CTN, e 273 do CPC/1973. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

47 - TJSP Adjudicação. Carta. Documento expedido e registrado. Ato perfeito e acabado. Propriedade da agravante consolidada. Insurgência contra decisão proferida nos autos de Ação de execução, determinando que se aguarde o desfecho da ação de anulação de adjudicação em apenso para apreciação do pedido de reintegração de posse. Invalidade. Imissão na posse. Bem livre e desembaraçado a favor do adjudicante. Negócio jurídico de direito público e processual não contratual. Determinação de imissão do agravante na posse do imóvel independentemente do desfecho da ação a que alude a decisão atacada. Recurso provido com determinação.

48 - TJSP Tutela antecipada. Ação de imissão de posse. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos legais para sua concessão. Prova inequívoca do direito de propriedade do agravado. Imóvel arrematado em execução extrajudicial movida pelo credor fiduciário (conforme carta e matrícula acostadas aos autos). Inexistência de óbice para a imissão do atual proprietário na posse do imóvel que adquiriu. Entendimento em consonância com o disposto nas Súmulas ns. 04 e 05 deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para conceder a antecipação de tutela, imitindo o agravante na posse do imóvel objeto da demanda. Recurso provido.

49 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação reivindicatória. Reintegração de posse. Ausência de prova inequívoca da propriedade do imóvel pela requerente. Outrossim, dúvidas a respeito de eventual negociação dos direitos e em que condição ocorreu a imissão na posse desautorizam o diferimento do contraditório. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

50 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião rural. Reconvenção. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Conexão. Procedimento comum. Comprovação da propriedade. Título hígido. Contrato de compra e venda. Registro em cartório. Ação de oposição. Terceiro interessado. Alegação de fraude. Súmula7/STJ.

1 - Ação de usucapião rural ajuizada em 10/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/09/2022 e concluso ao gabinete em 15/02/2023. ... (Continua)