pos graduacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.416/06. Adicional de qualificação. Pós-graduação na modalidade aperfeiçoamento. Percepção. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O Lei 9.394/1996, art. 44, III (que «Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) consigna que o gênero pós-graduação é constituído por 4 (quatro) espécies de cursos: (i) mestrado e doutorado; (ii) especialização; (iii) aperfeiçoamento; (iv) outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Ensino superior. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Ensino universitário. Mandado de segurança. Pós-graduação «stricto sensu. Atribuição do CAPES. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Questão sobre a competência para exercer o controle judicial de atos de autoridade em Curso de Pós-Graduação «stricto sensu (mestrado), relativos ao depósito de uma dissertação. Questionamento de direito em mandado de segurança. Na espécie, tem-se uma universidade particular, a Pontifícia Universidade Católica de Campinas. No entanto, é indiferente ser ela estadual, municipal ou federal. E a razão é simples: o ato é relativo à Pós-Graduação «stricto sensu. Nenhum conselho estadual, municipal ou federal de Educação tem competência para fiscalizar ou credenciar curso de Pós-Graduação «strictu sensu (Mestrado e Doutorado). Essa atribuição administrativa é exclusivamente federal e exercida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Ensino Superior - CAPES, órgão do Ministério da Educação. Competência da Justiça Federal.... (Continua)

3 - TJSP Cominatória. Obrigação de Fazer. Universidade Pública. Aluno matriculado em curso de pós-graduação. Depósito de sua tese em até um ano, a partir do ajuizamento da ação. Possibilidade. Decisão exarada pela Comissão de Pós-Graduação que deverá observar os termos do artigo 49, § 3º, do Regimento da Pós-Graduação da Universidade de São Paulo (Resolução 5473/08), que admite a conclusão do curso de doutorado no prazo máximo de 5 anos. Hipótese, ademais, de aluno que sofreu várias intervenções cirúrgicas culminando em perda parcial da visão. Análise da legalidade do ato administrativo que não encontra óbice na apreciação do Poder Judiciário. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido para esse fim.

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Escola. Instituição de ensino. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Prestação de serviços educacionais. Matrícula, frequência e conclusão em curso de pós-graduação (mestrado) não reconhecido pela capes. Publicidade enganosa divulgada ao discente. Corte local reconhecendo a responsabilidade civil da demandada, e condenando-a ao pagamento dos danos materiais e morais. Insurgência da instituição de ensino. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Ensino. Curso de pós-graduação não reconhecido. Superveniência de Portaria do CNE que convalida os estudos da pós-graduação. Extinção do feito por perda do objeto. Descabimento. Convalidação que permite a expedição e registro do diploma. Condenação da ré à expedição e registro do diploma em dois meses, sob pena de multa diária. Pedidos subsidiários prejudicados. Recurso provido.

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais decorrentes de progressão funcional por conclusão de curso de pós-graduação. Termo inicial. Requerimento administrativo. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - O termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional decorrente de conclusão de curso de pós graduação é a data do requerimento administrativo. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no REsp. 1.359.716/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.5.2014. ... (Continua)

7 - TRF1 Administrativo. Ensino superior. Revalidação de diploma de universidade estrangeira. Participação em curso de pós-graduação. Comprovação de requerimento de revalidação perante estabelecimento de ensino superior brasileiro. Hermenêutica. Convenção internacional. Força de lei. Decreto 74.541/1974.

«Os tratados internacionais, quando promulgados e referendados pelo Congresso Nacional, possuem força de lei. O apelado comprovou que pleiteou a revalidação de seu diploma para efeito de participação em curso de pós-graduação. O Decreto 74.541/1974 autoriza a revalidação do diploma «para matrícula em cursos ou estabelecimentos de aperfeiçoamento ou de especialização.... (Continua)

8 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor nível 3. Pós-graduação. Exigência. Ausência de previsão na legislação estadual. CF/88, art. 37, II.

«1. Trata-se de recurso ordinário em que se discute a ilegalidade do Edital 002/GDRH/SEAD/2010 ao exigir diploma de pós-graduação em área de tecnologias ou informática, para o cargo de Professor Nível 3 - Multimídias integradas - da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia, uma vez que a lei da educação estadual - Lei Complementar 420/2008 - prevê apenas a exigência de diploma em ensino superior. ... (Continua)

9 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Universidade de São Paulo. Curso de pós-graduação «strictu sensu. Matrícula extemporânea. Insurgência contra o desligamento do curso. Pretensão do autor à sua reintegração. Desacolhimento. Ato de autonomia universitária. Situação dentro dos limites das autonomias didático-científica e administrativa conferidas à Universidade. Desligamento do curso de pós-graduação em razão de rematrícula extemporânea correspondente a hígida aplicação formal de disposição regulamentar. Vício não configurado a permitir reforma pela via judicial. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário. Agente penitenciário. Promoção de classe por merecimento. Pontuação de curso de pós-graduação como «outras atividades". Vedação do Decreto estadual 55.755/2021. Critérios de atribuição de nota. Discricionariedade administrativa. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

1 - No Agravo Interno, o recorrente restringe a sua pretensão ao cômputo do curso de Pós- Graduação Especialização em MBA em Gestão Empresarial, indeferido pela Administração Pública porque «o servidor já possuía uma Pós Graduação em Direito Penal pontuada, incorrendo, portanto, no item 1 do Anexo II do Decreto Estadual 55.755/2021 (fl. 330, e- STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Professor. Afastamento para realização de curso de pós-graduação. Direito a férias e ao adicional de 1/3 (um terço). Concessão. Precedentes.

«1. Encontra amparo nesta Corte o entendimento de que aos servidores públicos é assegurado o direito de receber as férias, com as conseqüentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecerem afastados para realização de curso de pós-graduação stricto sensu no País, período que é considerado de efetivo exercício (Lei 8.112/1990, art. 102, IV). Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Analista judiciário. Adicional de qualificação. Lei 11.416/06. Curso de preparação para magistratura realizado antes de sua transformação em curso de pós-graduação. Aproveitamento. Impossibilidade.

1 - O recorrente sustenta que o curso de preparação para a magistratura foi reconhecido em 2001 como curso de pós-graduação lato sensu; assim, o certificado de conclusão de 1995 deve ser aceito para fins de percepção do adicional de qualificação previsto pela Lei 11.416/06, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços educacionais. Pós-graduação «stricto sensu em Educação. Curso não aprovado e não reconhecido pela CAPES. Necessidade do registro do diploma de pós-graduação para ter validade nacional. Indenizatória pelos danos materiais devidos. Instituição que não logrou comprovar o seu empenho na obtenção da recomendação e reconhecimento do curso junto aos órgãos competentes. Cláusula prevendo a não devolução das mensalidades, mesmo em caso de não reconhecimento do curso pela CAPES que é nula de pleno direito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais correspondentes aos gastos com matrículas e mensalidades. Recurso provido.

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Servidor público. Curso de pós-graduação. Requisito de acesso ao cargo. Adicional de qualificação. Não cabimento.

1 - No caso dos autos o Tribunal a quo consignou que o impetrante não possui direito à percepção do adicional de qualificação postulado, pois o título de pós-graduação em Medicina do Trabalho é condição para ingresso no cargo por ele ocupado, encontrando vedação expressa na legislação de regência. Assim sendo, na situação do servidor, apenas outra pós-graduação constituiria requisito para a percepção do pretendido adicional: os conhecimentos obtidos seriam adicionais à condição mínima do cargo. ... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor nível 3. Pós-graduação. Exigência. Ausência de previsão na legislação estadual. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 535.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da exigência de Pós-Graduação não encontrar previsão na legislação estadual, não podendo ser cobrada para a admissão no cargo de Professor Nível 3 - Multimídias integradas - da Secretaria de Estado da Educação. 2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, não é compatível com o recurso protocolado. 3. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Curso de pós-graduação e ações de treinamento. Distinção legal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao recurso especial em razão da inexistência de afronta a dispositivo legal, sob a afirmativa de que a equiparação da realização de curso de pós-graduação a ações de treinamento não guarda consonância com o texto legal, que claramente distinguiu as duas hipóteses, sendo defeso ao Judiciário fazê-lo mediante interpretação ampliativa. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Poder Judiciário da União. Adicional de qualificação. Áreas de interesse da administrativa. Rol não taxativo. Necessidade de pertinência com o respectivo cargo. Ausência de discricionariedade administrativa. Lei 11.416/2006, art. 14.

«1. Havendo a demonstração de que o curso de pós-graduação realizado seja de área de interesse do Poder Judiciário da União e tenha pertinência com as atribuições do respectivo cargo, terá o servidor direito subjetivo ao recebimento do Adicional de Qualificação, não havendo falar em discricionariedade administrativa. ... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autor concluiu o curso de pós-graduação - Incontroverso que a Requerida não disponibilizou o diploma - Requerida alega que houve ingresso irregular do Autor no curso (ausência de conclusão da graduação), mas o curso de graduação também foi ministrado pela Requerida - Requerida aceitou a matrícula do Autor no curso de pós-graduação sem ressalvas - Cabível a condenação à entrega do diploma ao Autor- Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à emissão do certificado de conclusão de pós-graduação do Autor, em quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (limitada a R$ 20.000,00), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário número 1.304.964, com o reconhecimento da repercussão geral da matéria (Tema 1154), no sentido de que a Justiça Federal é competente para o julgamento de ações relativas à expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem e a posterior remessa (via Distribuidor) a uma das Varas da Justiça Federa... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Curso de pósgraduação em sentido estrito. Não afastamento do exercício das funções. Quarentena. Desnecessidade.

1 - A controvérsia dos autos consiste em saber se a «quarentena prevista no § 4º, do Lei 8.112/1990, art. 96-A pressupõe o efetivo afastamento do servidor. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação exoneratória de alimentos proposta por pai contra filha maior. Alimentos originários de 1/3 do salário-mínimo. Sentença de procedência. Insurgência da alimentanda. Filha que alcançou 24 anos de idade, é formada e está matriculada em curso de pós-graduação. Direito ao pensionamento que se funda na solidariedade familiar e não no dever oriundo do poder familiar de prover o sustento do filho menor. Pós-graduação que não pode redundar em perenização do dever de alimentar, consoante entendimento do E. STJ. Alimentanda jovem, saudável e apta a ingressar no mercado de trabalho. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TRF1 Seguridade social Administrativo. Servidor Público Federal. Reconhecimento de tempo de serviço na função de monitor como de efetivo exercício do magistério. Aluno de pós-graduação. Funções próprias de docência. Comprovação.

«Sendo permitida pela norma legal - Lei 5.539, de 27/11/68 - a contratação de professores pelo regime da CLT com os mesmos direitos e deveres dos ocupantes de cargo de carreira do ensino superior, o aluno de pós-graduação, admitido como monitor, que, na prática, exerce as funções próprias de docência sem correlação com o desempenho de atividade acadêmica, faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço prestado como de efetivo exercício do magistério dado que, no período em questão, já havia sido contratado pela instituição de ensino na condição de professor colaborador.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Certificados de pós-graduação. Instituição não credenciada pelo mec. Pagamento do respectivo adicional. Impossibilidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido concluiu que os certificados de pós- graduação apresentados pelas agravantes foram emitidos por instituições não credenciadas pelo MEC, motivo pelo qual não fariam jus ao pagamento do adicional pleiteado. A revisão de tal entendimento demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário. Concurso público. Prova de títulos. Certificado de pós-graduação. Rejeição pela banca examinadora. Prazo para a impetração. Termo inicial. Ato lesivo.

«1. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para impetrar Mandado de Segurança, em virtude de ato coator que declarou que o certificado de pós-graduação em nutrição da impetrante estava em desacordo com o edital, porquanto ausente a identificação da autoridade responsável pela emissão do documento. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Pagamento de cursos de pós-graduação e auto-escola diretamente à instituição prestadora do serviço. Capacitação e qualificação dos profissionais. Verba que não integra o salário de contribuição. Não incidência da exação. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, I e § 9º, «t.

«É de elementar inferência que as verbas pagas pelo empregador diretamente à instituição de ensino para custeio de cursos de pós-graduação e auto-escola não integram a remuneração do empregado, ou seja, não possuem natureza salarial, de modo que não compõem o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária prevista no Lei 8.212/1991, art. 28. Precedentes: REsp 365.398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 18.03.2002, e AGREsp 328.602/RS; Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 02.12.2002.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Conselho regional de medicina. Registro. Médico formado no exterior. Pós-graduação realizada no Brasil. Revalidação automática. Ausência.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Município de Bastos. Servidora pública. Professora de Educação Básica I. Gratificação por Nível Universitário. Lei Municipal 870/1990, Estatuto Único dos Servidores Públicos Municipais de Bastos, art. 150. Para qualquer curso universitário. Curso de Pós-Graduação «Latu Sensu em Alfabetização e Linguagem, 400 horas. A pós-graduação pressupõe a graduação, que não assegurou à autora a vantagem postulada por constituir exigência do seu cargo. Assim como não se permite acumular a mesma vantagem para múltiplos cursos universitários, de graduação ou de pós, não cabe, da mesma forma, atribuir a vantagem para um cargo que exige curso universitário, como é o caso. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois mil reais, CPC/2015, art. 85, § 8º, em vista do baixo valor atribuído à causa, de mil reais, observando-se o benefício da gratuidade.... (Continua)

27 - STF Advogado. Pratica jurídica. Constitucional e administrativo. Concurso público. Prática forense. CF/88, art. 129, § 3º. Atividade jurídica. Inexistência de hierarquia entre saberes práticos e teóricos. Possibilidade de comprovação do triênio constitucional com cursos de pós-graduação. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente. CF/88, art. 37, II.

«1 - O sintagma «atividade jurídica», constante da CF/88, art. 129, § 3º, da Constituição da República, não estabelece hierarquia entre as formas prática e teórica de aquisição de conhecimento, exigindo apenas atividade que suceda o curso de direito e o pressuponha como condição de possibilidade. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ensino superior. Servidor público. Afastamento para cursar pós-graduação. Indeferimento. Tempo mínimo de permanência no cargo. Legalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, no caso dos autos, que não há irregularidade na revogação do ato de concessão de afastamento do ora agravante, porquanto se tratou de correção de erro por parte da Administração, ao detectar que o deferimento se deu sem que se atentasse para Resolução já vigente que estabeleceu tempo de mínimo de ocupação do cargo para participação de servidor em programa de pós-graduação. ... (Continua)

29 - TST Coordenação do nuped e tutoria da pós graduação «on line. Não conhecimento.

«A egrégia Corte Regional consignou que a prova documental e testemunhal comprovaram que a reclamante exerceu as funções de coordenação do NUPED e tutoria da pós graduação «on line. ... (Continua)

30 - STF Servidor público. Concurso público. Títulos. CF/88, art. 37, II.

«Discrepa da razoabilidade norteadora dos atos da Administração Pública o fato de o edital de concurso emprestar ao tempo de serviço público pontuação superior a títulos referentes a pós-graduação.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Ensino superior. Processo seletivo em pós-Graduação. Falta de prequestionamento. Ausência de omissão no

32 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Demora excessiva e injustificada na entrega de certificado de conclusão de curso de pós-graduação. Abalo moral caracterizado. Reparação arbitrada em R$ 2.000,00, valor aquém da extensão do dano moral experimentado, comportando aumento. Montante Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Demora excessiva e injustificada na entrega de certificado de conclusão de curso de pós-graduação. Abalo moral caracterizado. Reparação arbitrada em R$ 2.000,00, valor aquém da extensão do dano moral experimentado, comportando aumento. Montante pretendido (R$10.000,00) que se mostra excessivo face às circunstâncias dos autos. Recurso parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação objetivando matrícula em disciplina no curso de pós-graduação. Candidato excluído do curso antes do ajuizamento da ação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que o Recorrente já havia sido comunicado acerca da sua exclusão no curso de pós-graduação, à época da propositura da ação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Pós-graduação «stricto sensu em educação. Curso não aprovado e não reconhecido pela capes. Necessidade do registro do diploma de pós-graduação para ter validade nacional. Instituição que não logrou comprovar o seu empenho na obtenção da recomendação e reconhecimento do curso junto aos órgãos competentes. Cláusula prevendo a não devolução das mensalidades, mesmo em caso de não reconhecimento do curso pela capes que é nula de pleno direito. Danos morais devidos em decorrência de ofensa a direito de personalidade. Curso ofertado sem validade a nível nacional, frustrando o objetivo da aluna. Critério para arbitramento. «pretium doloris que deve ser suficiente para proporcionar, dentro do possível, conforto e satisfação das necessidades, não servindo para enriquecimento indevido das vítimas, nem para ostentar caráter simbólico e desprezível ao responsável pela indenização. Recurso provido.

35 - TJSP Recurso inominado - Ação visando o recálculo de adicionais por tempo de serviço - Adicional de Qualificação instituído pela Lei Complementar Estadual 1.217/2013 que é pago genericamente «em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados decursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, contemplando inclusive Ementa: Recurso inominado - Ação visando o recálculo de adicionais por tempo de serviço - Adicional de Qualificação instituído pela Lei Complementar Estadual 1.217/2013 que é pago genericamente «em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados decursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, contemplando inclusive servidores aposentados - Verba permanente que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, condenada a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, observado o piso de pelo menos R$ 1.000,00.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curso de pós-graduação sem autorização e registro da CAPES. Certificado não fornecido. Objetivo contratual não alcançado por culpa exclusiva da ré. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Recurso inominado. Município de São João da Boa Vista. Professora de Ensino Fundamental II - Educação Especial. Pretensão ao adicional de 4% decorrente de evolução funcional. Inadmissibilidade. Art. 39, § 1º, V, da LCM 4.378/18. Impossibilidade de utilização de diploma de pós-graduação, usado como requisito para ingresso em cargo público, para fins de progressão funcional. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Município de São João da Boa Vista. Professora de Ensino Fundamental II - Educação Especial. Pretensão ao adicional de 4% decorrente de evolução funcional. Inadmissibilidade. Art. 39, § 1º, V, da LCM 4.378/18. Impossibilidade de utilização de diploma de pós-graduação, usado como requisito para ingresso em cargo público, para fins de progressão funcional. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Impedimento de apresentação de trabalho de conclusão de curso de pós-graduação em implantologia. Parcial procedência na origem. Irresignação de ambas as partes. Recurso do instituto de ensino demandado. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não acolhimento. Convênio firmado entre os requeridos que os torna responsáveis solidários pelos contratos educacionais celebrados com os alunos. Aplicação do código de proteção e defesa do consumidor à espécie. Mérito. Ausência de provas de que a impossibilidade da defesa do trabalho à banca examinadora fora a inadimplência. Sustentada deficiência na produção e análise das provas juntadas. Teses afastadas. Fato incontroverso. Obstáculo à apresentação da monografia que foi motivado pelo suposto inadimplemento do dicente. Tese não refutada em contestação. Ônus da prova que incumbia aos requeridos. Exegese do CPC/1973,CPC/1973, art. 333, II. Alegada culpa exclusiva do requerente pela não apresentação do trabalho à banca. Não acolhimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral presumido (in re ipsa). Antijuridicidade da conduta que independe de comprovação dos prejuízos. Injustificada a atitude dos requeridos ao obstar o direito do dicente de defender o trabalho monográfico. Exegese do Lei 9.870/1999, art. 6º.

«Tese - Sofre abalo moral o estudante impedido de apresentar seu trabalho de conclusão de curso de pós-graduação sob a justificativa de inadimplência com a instituição de ensino. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Prova de títulos. Certificado de pós-graduação latu sensu. Rejeição. Prazo para a impetração. Termo inicial. Ato lesivo.

«1. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para impetrar Mandado de Segurança, em virtude de ato coator que declarou que o certificado de pós-graduação latu sensu (especialização) da impetrante estava em desacordo com o que fora estabelecido no Edital 01/2014. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Professora do magistério estadual do pará. Indeferimento de licença para aprimoramento profissional. Pós-graduação em universidade estrangeira. Portaria local que exige o credenciamento do curso de pós-graduação na capes. Exigência inaplicável a instituições estrangeiras. Ilegalidade caracterizada. Direito líquido e certo violado. Concessão da ordem.

«1. A teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da segurança - e, por extensão, o êxito do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega - pressupõe a presença de ilegalidade ou de abuso de poder, a ensejar a violação de direito líquido e certo. A ilegalidade, por sua vez, reside na recusa em se aplicar a lei nos casos em que esta deva incidir, ou na sua equivocada aplicação em hipóteses nas quais ela não tenha incidência. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública municipal. Professora. Reconhecimento em outra ação do direito à correção do enquadramento de referência após a conclusão de cursos de pós-graduação. Título executivo que se refere tão somente ao Município de Ubatuba, único que compôs o polo passivo daquele feito. Pedido de correção dos proventos de aposentadoria, iniciada em 01/09/2019, com base naqueles Ementa: Recurso inominado. Servidora pública municipal. Professora. Reconhecimento em outra ação do direito à correção do enquadramento de referência após a conclusão de cursos de pós-graduação. Título executivo que se refere tão somente ao Município de Ubatuba, único que compôs o polo passivo daquele feito. Pedido de correção dos proventos de aposentadoria, iniciada em 01/09/2019, com base naqueles mesmos argumentos indeferido administrativamente pelo IPMU. Sentença de improcedência. Impossibilidade de revisão dos proventos de aposentadoria diante do princípio da contributividade. Recurso improvido.

42 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação e/ou nível superior (rubrica 009808) e/ou pós graduação-lato sensu (rubrica 009809), apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação e/ou nível superior (rubrica 009808) e/ou pós graduação-lato sensu (rubrica 009809), apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.

43 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação e/ou nível superior (rubrica 009808) e/ou pós graduação-lato sensu (rubrica 009809), apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação e/ou nível superior (rubrica 009808) e/ou pós graduação-lato sensu (rubrica 009809), apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.

44 - STJ Administrativo. Professor universitário. Afastamento para participação em curso de doutorado. Direito a férias e 1/3.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se objetiva assegurar o direito a percepção das férias com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participação em curso de pós-graduação stricto sensu no país, na modalidade Doutorado. ... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Instituição de ensino - Requerente que efetua matrícula em curso de pós-graduação, frequenta as aulas por um ano e, depois, recebe a notícia do respectivo cancelamento - Responsabilidade da instituição de ensino - Culpa do consumidor não configurada - Indenização por danos morais - Cabimento - Valor fixado em harmonia com o evento e com o caráter dúplice da indenização, Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Instituição de ensino - Requerente que efetua matrícula em curso de pós-graduação, frequenta as aulas por um ano e, depois, recebe a notícia do respectivo cancelamento - Responsabilidade da instituição de ensino - Culpa do consumidor não configurada - Indenização por danos morais - Cabimento - Valor fixado em harmonia com o evento e com o caráter dúplice da indenização, que deve representar compensação adequada à vítima e desestímulo à reiteração da conduta ao responsável - Procedência, em parte - Recurso não provido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curso de pós-graduação não recomendado pela Capes. Pretensão de reembolso dos valores despendidos para a realização do curso de mestrado. Descabimento. Obtenção do título de mestre após a interposição do apelo. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público. Pretensa nomeação ao cargo de Coordenadora Pedagógica do Município de Ituverava. Sentença de improcedência. Manutenção que se impõe. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Profissão. Médico. Conselho Federal de Medicina - CFM. Registro de especialidade médica (medicina estética). Poder regulamentar e fiscalizatório. Precedentes do STF. Lei 6.932/81, art. 1º, § 1º. Lei 3.268/57, art. 17.

«2. O Conselho de Medicina funciona como órgão delegado do Poder Público para tratar das questões envolvendo a saúde pública e as atividades dos profissionais médicos. Precedente do STF. 3. A simples existência de um curso de pós-graduação, ainda que reconhecido pelo MEC, não é capaz de qualificar-se, no universo científico, como nova especialidade médica. 4. As especialidades sujeitam-se aos processos dinâmicos da medicina, não podendo, por isso mesmo, ter caráter permanente ou imutável, dependendo das circunstâncias e necessidades, sofrendo mudanças de nomes, fusões ou extinções. 5. Hipótese em que o Conselho Federal de Medicina não reconheceu a «Medicina Estética como especialidade médica negando, em conseqüência, o título de especialista ao profissional que concluiu curso de pós-graduação lato sensu. 6. Não pode o Poder Judiciário invadir a competência dos Conselhos de Medicina, para obrigá-los a conferir o título de especialista, em ramo científico ainda não reconhecido como especialidade médica. 7. Recurso especial não provido.... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso de pós-graduação lato sensu não reconhecido pelo MEC. Óbice à obtenção do título. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de pós-graduação lato sensu não reconhecido pelo mec. Óbice à obtenção do título. Prejuízo material não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.