sentenca criminal absolutoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Receptação. Posse de objetos cuja origem criminosa não restou comprovada. Fato atípico. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial não provido.

2 - STJ Responsabilidade civil. Sentença criminal absolutória. Efeitos. Parcelas indenizatórias.

«A sentença absolutória proferida no Juízo Criminal subordina a jurisdição civil quando nega categoricamente a existência do fato ou a autoria, ou reconhece uma excludente de antijuridicidade (legítima defesa, exercício regular de um direito, estado de necessidade defensivo). A absolvição criminal por falta de prova, como ocorreu no caso, não impede procedência da ação cível.... (Continua)

3 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Receptação simples. Dúvida quanto à autoria delitiva. Fragilidade do quadro probatório para a condenação. Absolvição necessária. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Estelionato. Pedido ministerial de condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Fraude não demonstrada no conjunto probatório. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TRT3 Dispensa. Validade. Responsabilidade criminal e trabalhista. Independência das esferas. Efeitos da sentença penal absolutória.

«A sentença criminal absolutória não comprova a nulidade da dispensa por justa causa quando proferida por ausência de prova suficiente para a condenação. Notadamente se a falta de maior gravidade do trabalhador não foi objeto da investigação criminal.... (Continua)

6 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Roubo triplamente circunstanciados por duas vezes em concurso material. Impossibilidade da condenação dos réus. Fragilidade do acervo probatório. Materialidade delitiva comprovada e indícios de autoria não confirmados. Impossibilidade de condenação havendo dúvidas quanto à autoria. Manutenção do decreto absolutório, decorrente do princípio do «in dubio pro reo. Recurso ministerial não provido.

7 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Apropriação indébita. Veículo emprestado da vítima e não devolvido. Dolo específico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Absolvição incabível. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.

8 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Sonegação fiscal. Apelo ministerial pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Descabimento. Fragilidade probatória. Adoção do princípio «in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Estelionato. Inconformismo ministerial. Não acolhimento. Alegação de que a existência de dolo preordenado restou evidenciado. Inocorrência. Fatos que constituem inadimplemento contratual, sem caracterização de fraude. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Roubo. Concurso material com tráfico de drogas. Terreno probatório não seguro para prolação de um édito condenatório. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso V. Recurso desprovido.

11 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Estatuto da Criança e do Adolescente. Venda de bebida alcoólica a menor. Compleição física. Erro de tipo. Dolo não configurado. Inexistência de modalidade culposa. Absolvição. Necessidade. Condenação afastada. Recurso provido.

12 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Tóxicos. Tráfico. Preliminar de nulidade processual não apreciada pela sentença. Fundamentação sobre os fatos debatidos nos autos. Ausência. Referência a fatos que não guardam relação com o processo julgado. Nulidade absoluta. Sentença anulada.

13 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Receptação e falsidade de documento. Insuficiência probatória. Crime anterior não provado ou identificado para caracterização da receptação e inexistência de prova da autoria quanto à falsificação. Absolvição mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Ausência dos requisitos intrínsecos. Inobservância ao disposto no CPP, art. 381. Desprezo ao CF/88, art. 93, IX. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para proferimento de outra de forma regular. Preliminar acolhida.

15 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Pretendido reconhecimento de nulidade porque um dos jurados «dormiu durante a manifestação do Promotor. Desacolhimento. Temerário reconhecer o suposto vício só depois de proferida a decisão, situação que geraria verdadeira insegurança jurídica. Preliminar rejeitada.

16 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Lesão corporal dolosa. Violência doméstica. Conjunto probatório que não fornece os necessários elementos de convicção quanto à responsabilidade penal do acusado. Absolvição fundamentada no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial desprovido.

17 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Delito de Trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição por atipicidade da conduta. Descabimento. Medição da quantidade de álcool ingerido pelo condutor do veículo efetuada pelo etilômetro. Meio hábil a comprovar a materialidade do delito. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

18 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Precoce decisão de absolvição. Imputação da prática do crime previsto no CP, art. 304, ««caput. Hipótese em que, a indevida combinação de ritos processuais resultou em nulidade insanável. Preliminar de nulidade acolhida. Recurso ministerial provido.

19 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Absolvição sumária. Violência doméstica. Inexistente causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, presente indicação, na fase administrativa, da possível prática criminosa bem como persistindo interesse público primário no regular seguimento da ação, forçosa cassação de decisão absolutória. Recurso ministerial provido.

20 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Apelante absolvido, por insuficiência probatória. Pretendida modificação da fundamentação para ver reconhecida a inexistência de provas quanto à autoria delitiva. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Recurso não conhecido.

21 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Tentativa de subtração de trinta e quatro frascos de produtos beleza de supermercado. Reprovabilidade da conduta caracterizada. «Rei furtivae não insignificante. Aplicação do princípio da insignificância que estimula a prática desses delitos. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

22 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Tentativa de subtração de trinta e quatro frascos de produtos beleza de supermercado. Reprovabilidade da conduta caracterizada. «Rei furtivae não insignificante. Aplicação do princípio da insignificância que estimula a prática desses delitos. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

23 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Sentença lastreada na ausência de prova da materialidade. Obrigatoriedade do magistrado pela marcha processual. Juntada do laudo após a decisão. Nulidade reconhecida. Sentença anulada para que outra seja proferida com exame do mérito. Recurso provido.

24 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Homicídio. Legítima defesa. Absolvição sumária. Cabimento. Pretensão ministerial de pronúncia do réu. Provas seguras e incontroversas de que o réu agiu amparado pelas excludentes de ilicitudes da legítima defesa e do estrito cumprimento de dever legal. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.

25 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Roubo duplamente qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Autoria e materialidade bem demonstradas. Recurso ministerial objetivando a condenação do apelado. Admissibilidade. Pena base fixada no mínimo e aumentada em razão das qualificadoras. Fixação de regime fechado. Recurso provido.

26 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Atentado violento ao pudor. Conjunto probatório insuficiente. Palavra da vítima. Contradições entre as versões do menor colhidas nas fases extrajudicial e judicial. Indícios de que o apelado tentou constranger o menor. Insuficiência para sustentar uma condenação. Absolvição mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP SENTENÇA CRIMINAL. Absolutória. Roubo qualificado. Lesão corporal grave. Tentativa. Insuficiência de provas. Pedido de alteração do fundamento. Impossibilidade. Indícios indicativos da culpa em sentido amplo dos réus, porém sem elementos seguros para um Decreto condenatório. Absolvição corretamente fundamentada na insuficiência de provas. Recurso não provido.

28 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Disparo de arma de fogo. Lei 10826/2003, art. 15. Materialidade e autoria não comprovadas. Arma de fogo não apreendida. Laudo pericial que não confirma vestígios do referido disparo. Necessidade de aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

29 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Pretendida alteração do fundamento legal. Acolhimento. É perfeitamente possível, dependendo do caso concreto, a alteração do fundamento da absolvição, desde que, analisada a hipótese, constate-se a adequação em, diverso do declarado no juízo «a quo, entre os possíveis no CPP, art. 386. Recurso provido, nesse sentido.

30 - STJ Responsabilidade civil. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa reconhecida. Efeito na pretensão indenizatória. Causa superveniente. CPP, art. 65. CCB, art. 160 e CPC/1973, art. 741, VI.

«A absolvição criminal com base em legítima defesa exclui a «actio civilis ex delicto, fazendo coisa julgada no cível. ... (Continua)

31 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Imputação do delito de deixar de fornecer nota fiscal obrigatória relativa à venda de mercadoria. Débito tributário de valor inferior a dez mil reais. Insignificância da conduta reconhecida. Atipicidade configurada. Alteração do fundamento da absolvição para o CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido «in mellius.

32 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença criminal absolutória que não negou a autoria ou a materialidade do fato. Aferição de culpa no âmbito cível. Possibilidade. Precedentesd do STJ. CPP, art. 386, VI. CCB, art. 1.525.

«A sentença criminal que, em decorrência da insuficiência de provas, absolve o condutor do veículo acidentado com base no CPP, art. 386, VI, sem negar a autoria ou a materialidade do fato, não gera a preclusão da discussão da culpa da pessoa jurídica de que possa decorrer eventual responsabilidade civil.... (Continua)

33 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Absolvição do réu da acusação de infração ao CP, art. 316, «caput, com fundamento no inciso II, do CPP, art. 386. Pretensão de mudança de fundamentação para o inciso IV ou V, do mesmo dispositivo legal. Inadmissibilidade. Inexistência de circunstância que justifique tal alteração. Recurso não provido.

34 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo. Materialidade dos delitos demonstrada pelo auto de infração e imposição de multa. Autoria não comprovada. Comprovação de que o réu exercia atividades de gerência. Ausência. Conduta dolosa não demonstrada. Responsabilidade penal subjetiva. Absolvição de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Crimes de tortura e lesão corporal. Pretendida alteração do dispositivo legal relacionado com a absolvição. Prova da inexistência dos fatos criminosos descritos na inicial acusatória. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, II. Incorreção. Absolvição que deve se dar como requerido, com fundamento no, I, do citado artigo. Recurso provido.

36 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Crime contra a honra. Absolvição sumária depois de admitido o processamento da exceção da verdade. Descabimento. Impossibilidade de reconhecer que houve mero exercício do direito de crítica e não dolo de assacar ofensas às vítimas, diante da descrição fática da exordial. Prosseguimento da persecução penal. Necessidade. Absolvição sumária afastada. Recurso provido.

37 - TJMG Servidor público estadual. Demissão. Conduta disciplinar do servidor. Análise. Competência do órgão administrativo. Sentença criminal absolutória. Irrelevância. Independência das instâncias administrativa e penal.

«Se não houve qualquer ato ilegal, arbitrário ou abusivo durante a tramitação de processo administrativo, que foi conduzido por autoridade competente, e que, ao final, foi acolhida a proposição da comissão processante, que opinou pela demissão do servidor, tendo este exercido livremente a sua defesa, a sentença absolutória, no âmbito criminal, não tem o condão de interferir no resultado de regular processo administrativo, que não pode ter sua decisão revogada, porque o acusado foi absolvido em processo criminal. Tal fato não altera o resultado de processo administrativo, visto que são independentes as instâncias administrativa e penal.... (Continua)

38 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Inadmissibilidade. Hipótese. Penalmente relevante o fato imputado ao acusado, socialmente reprovável, verificada efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, inadmissível aplicação do princípio da insignificância à hipótese de subtração de aparelho de telefonia celular cujo valor não pode ser considerado inexpressivo. Decisão reformada, determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. Recurso ministerial provido.

39 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Inadmissibilidade. Hipótese. Tendo deixado de comparecer a audiência o réu, vítima e testemunhas, decretada a revelia, inadmissível profira o magistrado sentença absolvendo sumariamente o acusado, com fulcro no CPP, art. 397, III, posto que ultrapassada a fase processual adequada (artigos 397 e 399 do mencionado código). Decisão reformada, determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. Recurso ministerial provido.

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade cível. Indenização. Descabimento. Sentença penal absolutória. Exclusão de ilicitude. Esfera cível. Efeitos. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Tentativa de homicídio. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa. Efeitos no cível. Dever de indenizar inexistente.

«A sentença absolutória na esfera criminal, fundada no reconhecimento de uma das causas excludentes da ilicitude, produz efeitos no juízo cível, nos termos do CPP, art. 65. Considerando que o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri absolveu o acusado do crime de tentativa de homicídio contra o autor, acolhendo a tese de legítima defesa levada ao plenário pelo réu, tal decisão impede e reconhecimento do dever de indenizar no âmbito civil. Reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

41 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Manutenção. Necessidade. Insuficientes os indícios da autoria de ofensa à integridade física de quem vem a apresentar machucado na região da sobrancelha, a absolvição do amásio da ofendida é a solução que melhor se apresenta, mormente se vem esta a negar a agressão, manifestar seu desinteresse no prosseguimento da lide e, ainda, declarar que vive em paz com o imputado. Recurso ministerial não provido.

42 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Parcelamento do solo urbano. Crimes previstos no Lei 6766/1979, art. 50, incisos I e III, e artigo 51, ambos. Imputação dirigida a prefeito municipal e chefe de gabinete. Condenação. Impossibilidade. Atipicidade do fato reconhecida. Inaplicabilidade das exigências e sanções cabíveis aos particulares aos programas habitacionais municipais. Ausência de dolo. Justificativa plausível apresentada pelos réus para a prática das condutas a ele imputadas. Absolvição confirmada. Recurso não provido.

43 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Inadmissibilidade. Hipótese. Deixando de verificarse na hipótese de subtração de aparelho de telefonia celular mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, inadmissível seja reconhecido e aplicado o princípio da insignificância de modo a absolver o imputado. Decisão reformada, determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. Recurso ministerial provido.

44 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos materiais e morais. Prisão em flagrante por tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Alegação de irregular e ilegal atuação da autoridade policial rejeitada. Sentença criminal absolutória determinada pela carência de elementos de certeza sobre a participação do acusado no cometimento dos delitos não implicação de responsabilidade do Poder Público, inclusive quanto a eventual infortúnio à honra. Danos não evidenciados. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Absolvição do réu da acusação de infração ao art. 157, § 2º, I e II, por três vezes, na forma do CP, art. 70, ««caput, ambos, com fundamento no art. 386, VI (atual, VII), do CPP. Pretensão de alteração de fundamentação para o CPP, art. 386, IV (atual, v), por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. Inadmissibilidade. Inexistência de circunstância que justifique tal alteração. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Imputação da prática de crime de estupro de vulnerável. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII (não existir prova suficiente para a condenação). Pretensão da modificação do fundamento para as hipóteses previstas nos, II ou V do CPP, art. 386, sob alegação de não haver prova da existência do crime, nem da concorrência do acusado para a infração. Desacolhimento. Necessidade da inexistência de qualquer prova em desfavor do acusado. Observância. Recurso não provido.

47 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Absolvição sumária dos acusados, nos termos do CPP, art. 397, inciso III, por decisão que entendeu serem atípicas suas condutas. Descabimento. Materialidade demonstrada e presença de fortes indícios de autoria. Hipótese em que a atipicidade das condutas não transparece de forma cabal, inequívoca, independente de demonstração. Prosseguimento do feito para que a inocência ou responsabilidade dos réus seja analisada depois da dilação probatória. Necessidade. Recurso ministerial provido para cassar a decisão apelada e determinar o prosseguimento da ação penal.

48 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Roubo duplamente qualificado. Prova. Insuficiência. Acusados que não foram surpreendidos em poder do produto do crime e que apresentaram versão negando a autoria do crime. Reconhecimento feito pelas vítimas em delegacia que se mostrou questionável e que foi contrariado pelos próprios ofendidos. Vítimas que deixaram de reconhecer os acusados em juízo. Indícios de autoria que se pautavam na confissão informal do réu aos policiais responsáveis por sua prisão em flagrante pelo porte de armas. Elemento de convicção que não pode ensejar condenação. Solução absolutória mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Sentença que absolveu sumariamente o acusado, denunciado pelo cometimento de homicídio tentado qualificado, impondo-lhe medida de segurança consistente em internação por tempo indeterminado, pelo prazo mínimo de três anos, diante de sua inimputabilidade. Sentença que não cuidou de fundamentar que ele, afinal, praticou o fato que lhe foi imputado. A medida de segurança qualifica-se como uma sanção penal, de sorte que sua imposição pressupõe o cometimento, por parte do agente de um fato típico e antijurídico. Declaração de ofício da nulidade da sentença.

50 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Inadmissibilidade. Hipótese. Imputação de falsificação de documento público. Aplicação do CPP, art. 397, inciso III. Impossibilidade. Magistrado que reconheceu a ocorrência do falso e do seu uso e, não obstante, absolveu os réus em virtude de ausência de provas e da presença de dolo na conduta dos agentes. Questão de natureza de mérito que requer dilação probatória. Indícios do conhecimento da situação ilícita e da existência de perfeito entrosamento de interesses dos acusados. Atipicidade inocorrente. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido.